Transferência de preso: como funciona, quem pode pedir e como acompanhar

Dr. João Valença / 10 novembro, 2026

Seu familiar mudou de presídio e você não sabe para onde ele foi? Aqui você encontra quem pode pedir a transferência de preso, quais motivos a justificam e o que fazer quando a família não é avisada.

imagem representando homem sendo transferido de presídio — Transferência de preso: como funciona, quem pode pedir e como acompanhar

Saber que um familiar preso mudou de unidade costuma gerar angústia na família. Muitas vezes a notícia chega sem aviso, e a primeira dúvida é para onde ele foi levado.

A transferência de preso faz parte da rotina do sistema prisional brasileiro. O país fechou 2025 com 727.301 pessoas em celas físicas, segundo o 19º ciclo do Sisdepen, da Secretaria Nacional de Políticas Penais. Faltavam mais de 222 mil vagas.

Qualquer uma dessas pessoas pode mudar de unidade por segurança, saúde, superlotação ou para ficar perto de casa. A decisão cabe à Justiça ou à administração penitenciária, e o pedido pode partir do próprio preso, da família, da defesa ou do Ministério Público.

O escritório do VLV Advogados, com especialistas em Direito Criminal, preparou esse texto que reúne como a transferência funciona e quem pode pedir.

Também explica a diferença para o recambiamento, as regras do presídio federal e onde descobrir para qual unidade o preso foi levado. Em caso de dúvidas sobre o tema, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.

Como funciona a transferência de preso?

A transferência de preso é a mudança de uma unidade prisional para outra dentro do mesmo estado. Quem decide é a Justiça ou a administração penitenciária, e o juiz sempre pode rever a decisão. As regras estão na Lei de Execução Penal e na Resolução CNJ 404/2021:

Preso condenado: o pedido vai ao juiz da execução.
Preso provisório: quem decide é o juiz do processo.
Mudança feita pela administração: passa pelo controle do juiz, que pode desfazer a transferência se ela for ilegal.

Se a mudança for para outro estado, o nome muda: é o recambiamento, explicado mais adiante. Para quem já cumpre pena, a transferência é um dos momentos da execução penal. É nessa fase que o juiz acompanha cada passo da pena até o fim.

A transferência é um direito do preso?

Não é um direito absoluto. A lei prefere que o preso fique perto da família, mas o STJ entende que cabe ao juiz decidir se a mudança é conveniente.

Antes de decidir, o juiz olha três pontos:

se há vaga na unidade de destino;
se a mudança traz risco à segurança ou agrava a superlotação;
o parecer da administração penitenciária sobre o pedido.

➡️ A proximidade conta porque facilita as visitas no presídio. O contato com a família pesa muito na volta à vida em liberdade.

Preso provisório também pode ser transferido?

Sim. Quem ainda não foi julgado também pode mudar de unidade, e a regra de ficar perto da família vale para ele da mesma forma. O pedido vai ao juiz responsável pelo processo.

Na nova unidade, o preso provisório continua com os mesmos direitos, como ficar separado dos condenados. Esses direitos estão reunidos no texto sobre prisão provisória.

Quais motivos justificam a transferência de presídio?

A transferência de presídio só acontece com um motivo concreto, que precisa estar descrito no pedido ou na decisão. Abaixo, listamos as situações aceitas.

A Resolução CNJ 404/2021 lista as situações aceitas:

Risco à vida ou à integridade física do preso, como ameaças de outros detentos.
Tratamento de saúde que a unidade atual não oferece.
Risco à segurança da unidade ou de outras pessoas.
Necessidade do processo, quando o preso precisa estar perto do juízo que conduz o caso.
Proximidade da família e do meio social.
Trabalho ou estudo disponíveis em outra unidade.
Superlotação ou condições inadequadas no local atual.

A transferência não pode ser usada como castigo. A norma do CNJ deixa claro que a mudança de unidade não é punição por falta disciplinar, que tem regras próprias na Lei de Execução Penal.

A proximidade da família costuma aparecer com frequência nos pedidos. Ficar perto de casa torna as visitas no presídio mais frequentes e menos caras para quem está do lado de fora.

O trabalho e o estudo pesam por outra razão: as duas atividades podem encurtar o tempo de prisão. Estar em uma unidade que oferece essas vagas abre caminho para a remição de pena.

Como pedir a transferência do preso?

O pedido de transferência é feito por escrito ao juiz responsável pelo caso, com o motivo e as provas que o sustentam. Se for só uma troca de cela, o pedido vai à direção da unidade.

A resolução aceita pedidos de:

o próprio preso, sozinho ou por meio de advogado ou da Defensoria Pública;
familiares;
o Ministério Público;
conselhos e órgãos de fiscalização, como o conselho da comunidade, o conselho penitenciário ou o mecanismo de combate à tortura.

O juiz também pode determinar a mudança por conta própria. E não existe tempo mínimo de pena cumprida para fazer o pedido.

Passo a passo do pedido ao juiz da execução

Reúna as provas

Separe comprovante de endereço da família, laudo médico, registro de ameaça ou oferta de trabalho ou estudo.
Indique a unidade de destino

Diga para onde o preso quer ir. O juiz consulta a administração penitenciária sobre a vaga.
Protocole o pedido

Apresente o pedido na execução penal, pelo SEEU. Para preso provisório, use o processo criminal.
Aguarde as manifestações

Ministério Público, defesa e preso são ouvidos quando não tiverem apresentado o pedido.
Acompanhe a decisão

Se houver autorização, a administração penitenciária organiza a mudança e a família deve ser informada do destino.

Em situações excepcionais, como risco à vida, o juiz pode autorizar a mudança na hora e concluir as etapas em até 48 horas. Com advogado, a família sabe o que acontece em cada fase e não depende só das respostas da unidade.

Requerimento ao diretor para transferência de cela

A troca de cela dentro da mesma unidade é decidida pela direção do presídio, sem precisar de juiz. O pedido pode ser feito pelo preso ou pela família, de preferência por escrito.

O documento deve trazer:

nome completo e número de registro do preso;
cela atual;
o motivo, como conflito com outros detentos, problema de saúde ou falta de condições no espaço.

A base é o direito de petição do preso, previsto no art. 41, XIV, da Lei de Execução Penal. Se o pedido for ignorado e houver risco à vida, o caminho é levar o problema ao juiz. Ele também fiscaliza o que acontece dentro da unidade durante a execução penal.

Qual a diferença entre transferência e recambiamento de presos?

A diferença entre transferência e recambiamento de presos está no destino. Na transferência, o preso muda para outra unidade prisional dentro do mesmo estado.

No recambiamento, ele vai para uma unidade em outro estado, o que só acontece com vaga confirmada no destino e com o aceite do juízo do novo estado.

Critério	Transferência	Recambiamento
Destino	Outra unidade no mesmo estado	Unidade em outro estado
Base legal	Arts. 66 e 103 da LEP e Resolução CNJ 404/2021	Art. 86 da LEP e Resolução CNJ 404/2021
Quem precisa concordar	Juiz do caso, com consulta à administração penitenciária sobre a vaga	Juiz de origem e juízo do estado de destino, com vaga confirmada no novo sistema prisional

Transferência

Destino: Outra unidade no mesmo estado
Base legal: Arts. 66 e 103 da LEP e Resolução CNJ 404/2021
Quem precisa concordar: Juiz do caso, com consulta à administração penitenciária sobre a vaga

Recambiamento

Destino: Unidade em outro estado
Base legal: Art. 86 da LEP e Resolução CNJ 404/2021
Quem precisa concordar: Juiz de origem e juízo do estado de destino, com vaga confirmada no novo sistema prisional

O recambiamento depende de mais etapas. O juiz do estado de destino precisa aceitar o preso, e a vaga tem de estar confirmada antes da viagem.

Ele costuma aparecer em duas situações: quando a pessoa é presa longe do estado onde responde ao processo e quando a família mora em outro estado. No segundo caso, a mudança também não é automática, porque o STJ não reconhece o recambiamento como direito do preso.

Quem ainda aguarda julgamento depende do juiz do processo, e a prisão provisória tem regras próprias nessa fase. Para quem já cumpre pena, o pedido corre na execução penal.

E a transferência de preso para outro país?

A transferência de preso para outro país é possível quando o Brasil tem tratado ou promessa de reciprocidade com o outro país.

Ela permite que o condenado cumpra o restante da pena no país onde tem nacionalidade, residência ou vínculo, perto da família, desde que os dois países aprovem o pedido.

Os requisitos mudam conforme o tratado, mas a base é esta:

condenação definitiva, sem recurso pendente;
concordância do preso, por escrito;
fato considerado crime nos dois países;
pelo menos 1 ano de pena a cumprir, salvo situação excepcional;
aprovação dos dois países.

O caminho vale nas duas direções: o brasileiro condenado no exterior pode pedir para cumprir a pena aqui, e o estrangeiro condenado no Brasil pode voltar ao seu país. Pelos tratados, o país que recebe o preso não pode aumentar a pena.

Atenção: a extradição entrega a pessoa à Justiça de outro país, sem depender da vontade dela. A transferência é voluntária e só trata do cumprimento de uma pena já definida.

O procedimento passa pelo Ministério da Justiça e está descrito no manual de transferência de pessoas condenadas.

Como funciona a transferência para presídio federal?

A transferência para presídio federal é uma medida excepcional e com prazo definido. Ela só acontece quando a mudança é necessária para a segurança pública ou para proteger o próprio preso, seja ele condenado ou provisório (art. 3º da Lei 11.671/2008).

O Brasil tem cinco penitenciárias federais de segurança máxima

Catanduvas PR
Campo Grande MS
Porto Velho RO
Mossoró RN
Brasília DF

O pedido pode partir da administração penitenciária, do Ministério Público ou do próprio preso. Primeiro, o juiz de origem avalia se a medida é necessária. Depois, o juiz federal responsável pelo presídio decide se aceita o preso.

O prazo é de até 3 anos, renovável enquanto os motivos continuarem. Pela Súmula 662 do STJ, a renovação não exige fato novo, só uma decisão que explique por que a medida ainda se justifica.

Em casos de extrema necessidade, a mudança pode ser imediata, e as partes são ouvidas depois. Se o preso for provisório e o inquérito ainda estiver aberto, a polícia é avisada.

A rotina é mais rígida do que no presídio estadual:

cela individual;
banho de sol de até 2 horas por dia;
visitas em dias definidos, por parlatório ou vídeo, com até 2 pessoas por vez;
conversa por interfone, separada por vidro e gravada.

Por isso, as regras de visita no presídio que a família conhece no sistema estadual mudam bastante nessa fase. O direito de receber o advogado continua valendo.

Onde ver se o preso foi transferido?

familiares em porta de penitenciária — Onde ver se o preso foi transferido?

Para ver se o preso foi transferido, o primeiro passo é procurar a última unidade onde ele estava ou a secretaria que administra os presídios do estado.

Alguns estados têm consulta online, e o advogado confirma o destino pelo processo de execução, no SEEU. Não existe uma lista nacional pública de transferências.

Quem pesquisa por “lista de transferência de presos” costuma encontrar sites que cobram pela consulta. Os canais oficiais são gratuitos:

Unidade anterior
Secretaria ou Ouvidoria do sistema prisional
Consulta online do estado
Processo de execução (SEEU)

Se o preso foi para um presídio federal, a consulta estadual não vai mostrar. Nesse caso, a informação aparece no processo ou junto à Secretaria Nacional de Políticas Penais.

O que fazer se o preso for transferido sem aviso à família

A família pode e deve cobrar a informação. A Constituição determina que o local onde a pessoa presa está seja comunicado à família (art. 5º, LXII).

Quando a notícia não chega, é importante seguir os passos acima para identificar onde o preso foi transferido. Dias sem resposta pedem pressa.

Quando os canais oficiais não respondem, o advogado localiza o preso pelo processo e pode conversar com ele na nova unidade, como mostra o texto sobre advogado para ida ao presídio.

Em caso de dúvidas, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.

Artigo de caráter meramente informativo

Sobre o autor

Dr. João Valença é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.370, especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Participa da condução de defesas e orientações jurídicas em diferentes etapas do processo penal, com atendimento a clientes de diversas regiões do Brasil.

Perguntas frequentes sobre o tema

Quando o preso é transferido, ele leva seus pertences?

Sim. As normas que aplicam a resolução do CNJ preveem que os bens pessoais e o prontuário médico acompanhem o preso quando a transferência é aprovada. Nem sempre tudo chega no mesmo dia da mudança. Se algum item ficar para trás, a família pode cobrar a entrega na unidade anterior ou registrar o caso na ouvidoria do sistema prisional.

O que é “transferência de bonde”?

“Bonde” é o nome popular, usado dentro do sistema prisional, para o transporte coletivo de presos entre unidades, em ônibus ou comboio. O termo não aparece na lei, mas o deslocamento tem regras. A resolução do CNJ exige, entre outros pontos, transporte que respeite a dignidade e a integridade dos presos, com acesso a água potável e alimentação durante a viagem.

Como conseguir transferência de preso para a APAC?

A transferência para a APAC depende de manifestação do preso e de autorização do juiz da execução, e as regras variam por estado. Em Minas Gerais, o TJMG exige condenação, pelo menos 6 meses de pena cumprida desde a última prisão, no mínimo 1 ano de pena a cumprir e nenhuma falta grave nos últimos 12 meses. O preso deve ter vínculo familiar na comarca da APAC. Se não tiver, pode ir para qualquer unidade do estado.

Quanto tempo demora a transferência de presídio?

Não existe um prazo fixo na lei. O tempo depende da vaga na unidade de destino, das manifestações do Ministério Público e da defesa e da agenda de transporte da administração penitenciária. Se o juiz não decidir no prazo legal, a própria administração pode resolver o pedido. Em situações excepcionais, como risco à vida, o juiz pode autorizar a mudança na hora e concluir as etapas em até 48 horas.

A família é avisada da transferência?

Deveria ser. As normas baseadas na resolução do CNJ preveem que a família seja informada sobre o local de destino, e a Constituição determina que o local onde a pessoa presa está seja comunicado aos familiares. Mesmo assim, há casos em que o aviso não chega. Se a família descobrir a mudança sem ter sido comunicada, o caminho é procurar a unidade anterior, a ouvidoria do sistema prisional ou um advogado.

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Autor

Dr. João Valença

OAB 43.370 - Advogado especialista em Direito Criminal, especialista em Processo Penal e sócio fundador do VLV Advogados, escritório de advocacia digital com quase 10 anos de experiência em atendimento em todo o Brasil.

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