Tutela de urgência: o que é e como funciona no Novo CPC?

A tutela de urgência é o instrumento que garante uma resposta rápida da Justiça quando há risco de dano ou perda de um direito. Entenda quando e como ela pode ser usada no seu caso.

O que é a tutela urgência?

A tutela de urgência é uma ferramenta essencial do Novo Código de Processo Civil (CPC) criada para evitar que o cidadão sofra prejuízos enquanto aguarda o fim do processo.

Ela permite que o juiz antecipe ou assegure um direito antes da sentença final, quando há risco de dano grave ou de difícil reparação, ou quando as provas já são suficientes para justificar uma decisão imediata.

É o caso, por exemplo, de quem precisa que o plano de saúde autorize um tratamento urgente, que o INSS conceda um benefício provisório ou que o banco seja impedido de fazer uma cobrança indevida.

No Novo CPC, a tutela de urgência pode ser antecipada, quando antecipa os efeitos do pedido principal, ou cautelar, quando apenas preserva o direito até a decisão final.

Neste artigo, você vai entender como funciona a tutela de urgência, quando ela pode ser concedida e por que é um instrumento tão importante para garantir a efetividade da justiça.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é a tutela de urgência?

A tutela de urgência é uma medida que permite ao juiz conceder uma proteção rápida ao direito da parte, antes da sentença final, quando há risco de prejuízo graves.

Prevista no Código de Processo Civil, essa medida provisória é importante, pois impede que a demora do processo cause danos às partes ou torne inútil a futura decisão.

Ela se baseia em dois requisitos principais:

1. probabilidade do direito
2. perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

Dentro da tutela de urgência, existem duas modalidades: 

➙ a tutela cautelar, que busca apenas preservar a situação até a decisão final

➙ e a tutela antecipada, que antecipa, total ou parcialmente, os efeitos do que se pretende ao final do processo. 

Em regra, a medida deve ser reversível, ou seja, possível de “voltar atrás” se, ao final, o juiz entender que o direito não existia, e o juiz pode exigir caução para evitar prejuízos.

Em resumo, a tutela de urgência é um instrumento para impedir que o tempo do processo destrua ou esvazie o direito do cidadão.

Quais os tipos de tutela de urgência?

A tutela de urgência pode ser antecipada ou cautelar, e ambas podem ser pedidas de forma antecedente ou incidental, dependendo do momento em que a urgência surge.

Quanto à finalidade

A tutela antecipada serve para adiantar os efeitos da decisão final, garantindo ao autor o direito que provavelmente será reconhecido no fim do processo.

É usada, por exemplo, quando o juiz determina que o réu pare imediatamente de divulgar informações falsas ou que um plano de saúde forneça um tratamento urgente.

Já a tutela cautelar tem caráter preventivo, buscando apenas proteger o direito até o julgamento, como no bloqueio de bens do devedor para evitar que ele se desfaça do patrimônio antes da decisão.

Quanto ao momento do pedido

A tutela antecedente é feita no início do processo, antes de o réu ser citado, quando há necessidade de uma resposta imediata. Depois de concedida, o autor complementa o pedido com os demais documentos.

A tutela incidental, por sua vez, é solicitada durante o andamento da ação, quando surge uma nova urgência que precisa ser resolvida rapidamente.

Assim, a tutela de urgência permite que o juiz atue de forma rápida e proporcional à necessidade do caso, protegendo o direito antes que o tempo cause prejuízos.

Quais os requisitos da tutela de urgência?

Quais os requisitos da tutela de urgência?

A tutela de urgência existe para permitir que o juiz proteja rapidamente um direito que corre risco enquanto o processo ainda está em andamento. 

Por isso, o Código de Processo Civil estabelece critérios rígidos para que essa medida seja concedida, garantindo que apenas situações realmente urgentes recebam a medida.

São requisitos da tutela de urgência:

• Probabilidade do direito, isto é, que tenha fortes indícios da razão
• Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo
• Adequação e necessidade da medida
• Reversibilidade dos efeitos
• Ausência de perigo de dano inverso

A tutela de urgência funciona como uma proteção imediata para evitar que o tempo do processo destrua ou esvazie um direito. 

Por isso, os requisitos são rigorosos e exigem demonstração clara do risco e da plausibilidade do pedido. 

Quando bem fundamentada, essa medida garante equilíbrio e efetividade ao processo, permitindo que a Justiça atue no momento em que o problema realmente acontece.

Quanto tempo para sair a tutela de urgência?

O tempo para o juiz decidir sobre a tutela de urgência pode variar conforme a complexidade do caso e o volume de processos do fórum, mas o prazo legal máximo é de cinco dias úteis, segundo o Código de Processo Civil.

Ainda assim, em situações de risco imediato (como em casos de saúde, bloqueio de valores) o juiz pode analisar e decidir em poucas horas ou no mesmo dia, especialmente quando o pedido tem provas sólidas.

Quando a tutela é pedida de forma antecedente, ou seja, antes do ajuizamento da ação principal, o autor tem 30 dias úteis para complementar o processo com o pedido definitivo.

Se esse prazo não for cumprido, a medida perde sua validade. Já na tutela incidental, que é requerida durante o andamento do processo, não há prazo específico:

➙ ela pode ser solicitada a qualquer momento, sempre que surgir uma situação nova que exija uma resposta rápida.

A tutela de urgência é uma medida feita para ser ágil, mas o tempo da decisão depende da urgência comprovada e da atuação do juiz no caso.

Por isso, contar com um advogado preparado e atento aos prazos faz toda a diferença para garantir que o pedido seja analisado com a rapidez necessária.

O que acontece depois da tutela de urgência?

Depois que a tutela de urgência é concedida, o processo continua normalmente, mas com algumas etapas importantes. 

Primeiro, a decisão precisa ser cumprida imediatamente pela parte contrária: seja liberar um tratamento médico, suspender uma cobrança, desbloquear um valor ou preservar um bem. 

Em seguida, o juiz determina que a outra parte seja intimada para apresentar sua defesa, podendo contestar a medida, pedir sua revogação ou apresentar novos elementos. 

A tutela, por ser provisória, pode ser confirmada, modificada ou até revogada ao longo do processo, conforme novas provas surgem. 

Se a tutela foi concedida em caráter antecedente, o autor deve complementar o pedido principal no prazo legal para que a ação prossiga de forma completa.

Além disso, o juiz pode exigir caução (garantia) para evitar prejuízos à parte contrária. 

No decorrer do processo, a urgência é reavaliada, e apenas a sentença final vai definir se a tutela será transformada em uma proteção definitiva ou se será desfeita. 

Em resumo, a tutela de urgência antecipa uma proteção temporária, mas o mérito do processo ainda será julgado, e a decisão final é quem vai confirmar o que foi concedido.

O que fazer se a tutela de urgência for negada?

Se a tutela de urgência for negada, isso não significa que o seu direito deixou de existir, mas sim que o juiz entendeu que os requisitos de urgência não ficaram demonstrados. 

Nessa situação, o primeiro passo é conversar com o advogado para analisar a decisão: 

➙ verificar quais foram os fundamentos usados pelo juiz, se ele apontou falta de documentos, ausência de risco imediato ou dúvida quanto à probabilidade do direito. 

A partir dessa análise, é possível adotar alguns caminhos. 

Em muitos casos, cabe a interposição de agravo de instrumento, um recurso específico para atacar decisões que concedem ou negam tutelas provisórias. 

Outra alternativa é reforçar o próprio processo, juntando novos documentos, laudos, comprovantes, contratos, conversas ou qualquer prova. 

Em algumas situações, a estratégia pode ser aguardar a produção de provas para, em um momento mais avançado, reiterar o pedido com base em elementos novos. 

Além disso, mesmo que a tutela de urgência não seja concedida, o processo continua andando, e o direito pode ser reconhecido na sentença final.

Por isso, o mais importante é não desistir automaticamente diante da negativa, mas avaliar, com orientação técnica, qual é a medida mais adequada.

Diferença entre tutela de urgência e antecipada

A expressão “tutela de urgência” é um gênero, enquanto a “tutela antecipada” é uma espécie dentro desse gênero. 

Pelo Código de Processo Civil, a tutela provisória se divide em tutela de urgência e tutela de evidência; dentro da tutela de urgência, existem duas modalidades: cautelar e antecipada. 

A tutela de urgência, em sentido amplo, é qualquer medida concedida pelo juiz quando há dois requisitos básicos: 

• probabilidade do direito
• e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo

Já a tutela antecipada é a forma de tutela de urgência que antecipa, desde logo, o próprio resultado que a parte espera ao final do processo, ainda que de forma provisória.

Por exemplo, mandar o plano de saúde autorizar imediatamente uma cirurgia, determinar o restabelecimento de um benefício, etc. 

Em contraste, a tutela cautelar (também espécie de tutela de urgência) não entrega o bem da vida, mas busca apenas garantir que ele possa ser efetivamente usufruído no futuro.

Assim, toda tutela antecipada é tutela de urgência, mas nem toda tutela de urgência é antecipada: a diferença central está no efeito prático da medida.

Preciso de advogado para pedir tutela de urgência?

Em regra, para pedir tutela de urgência você precisa, sim, da atuação de um advogado, porque esse tipo de medida é feita dentro de um processo judicial. 

O advogado é quem organiza os documentos, demonstra ao juiz a probabilidade do direito, prova o risco de dano e escolhe a estratégia processual mais adequada. 

Há exceções pontuais: em causas de menor valor nos Juizados Especiais Cíveis, por exemplo, a lei permite que a pessoa ingresse sem advogado até determinado limite de salário mínimo. 

Além disso, em situações mais complexas, a presença de um profissional é ainda mais importante, porque uma tutela mal formulada pode ser negada ou revogada.

Por isso, embora existam hipóteses em que a lei não obriga formalmente a contratação de advogado, na prática a orientação especializada é altamente recomendável.

Esse é o profissional que estrutura o pedido de forma segura, aumenta as chances de concessão da tutela e protege seus direitos de maneira completa durante todo o processo.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Clique aqui!

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário