Uso de imagens por inteligência artificial deve respeitar o direito de imagem, decide Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou, em comissão, um projeto que reforça o direito de imagem e exige autorização para o uso de fotos e obras por sistemas de inteligência artificial.
A inteligência artificial pode usar imagens sem respeitar o direito de imagem?
A Comissão de Cultura da Câmara aprovou uma proposta que altera a legislação para garantir que imagens de pessoas e obras protegidas por direitos autorais só possam ser usadas por inteligência artificial mediante autorização do titular. A ideia é evitar que fotos, retratos e conteúdos artísticos sejam reproduzidos sem consentimento, violando o direito de imagem.
Segundo o texto aprovado, a utilização por sistemas de IA deverá respeitar não apenas a autorização, mas também a finalidade e a honra da pessoa retratada. Em casos de pessoas falecidas, o consentimento poderá ser dado pelos familiares, desde que observados os limites legais e o respeito à memória do falecido.
A proposta também prevê que o uso de obras protegidas gere remuneração ao artista, por meio de licenciamento, sem transferência definitiva dos direitos. Dessa forma, o criador mantém controle sobre como sua imagem ou obra será explorada economicamente.
O objetivo é oferecer segurança jurídica diante do avanço das tecnologias de IA, evitando usos indevidos, montagens, deepfakes e violações ao direito de imagem. Em caso de dúvidas, procure orientação especializada: clique aqui.
Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
Por que o direito de imagem precisa ser protegido diante da IA?
O direito de imagem é garantido pela Constituição e pelo Código Civil. Ele protege a identidade visual, a honra e a privacidade da pessoa contra usos indevidos, abusivos ou comerciais sem autorização.
Com o crescimento da inteligência artificial generativa, tornou-se mais fácil criar montagens, simulações e conteúdos digitais que utilizam rostos e imagens reais sem que a pessoa sequer saiba. Por isso, o legislador entendeu que era necessário reforçar as regras e estabelecer limites claros.
A regulamentação pretende evitar que o avanço tecnológico resulte em exposição indevida, exploração econômica injusta ou danos morais muitas vezes difíceis de reparar.
IA pode usar minha imagem sem permissão?
O que pode mudar na prática com essas novas regras?
O projeto traz mais proteção para artistas, influenciadores, profissionais liberais e qualquer pessoa que tenha sua imagem usada por IA sem autorização.
Na prática, plataformas e empresas que utilizarem imagens precisarão:
- obter consentimento
- informar finalidade de uso
- realizar licenciamento quando houver exploração comercial
Isso reduz o risco de manipulações, fraudes e clonagens digitais que violam o direito de imagem.
Como o Senado contribui para a regulamentação da inteligência artificial?
O Senado aprovou um marco regulatório da inteligência artificial que estabelece princípios gerais para uso responsável da tecnologia no Brasil. O texto segue para análise na Câmara e dialoga diretamente com a proteção do direito de imagem.
Segundo o advogado especialista Dr. João Valença, “ao regular o direito de imagem no contexto da IA, o Brasil cria regras mais claras para proteger a dignidade, a privacidade e a remuneração de quem tem seu conteúdo utilizado por sistemas tecnológicos”.
Assim, o avanço legislativo mostra que inovação e proteção de direitos podem caminhar juntas, garantindo desenvolvimento tecnológico sem sacrificar a autonomia das pessoas sobre sua própria imagem.
Um recado final para você!
Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!
Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.
Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.
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