O uso de veículo da empresa envolve confiança, responsabilidade e, muitas vezes, riscos. Descubra seus direitos e deveres nesse tipo de situação!

Quais são as responsabilidades ao usar o veículo da empresa?

Se você trabalha com um carro, moto ou qualquer outro veículo fornecido pela empresa, já deve ter se perguntado: até onde vai a minha responsabilidade com esse bem?

E se houver um acidente? Posso usar fora do expediente? Quem paga as multas? Esses questionamentos são comuns e extremamente importantes.

O uso de veículo da empresa envolve mais do que apenas pegar a chave e dirigir. Envolve confiança, regras, contratos, deveres e até possíveis problemas jurídicos.

Por isso, neste artigo vamos te explicar de forma clara o que é esse tipo de uso, o que pode ou não ser feito, e como você pode se proteger para evitar dores de cabeça.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

O que é o uso de veículo da empresa?

O uso de veículo da empresa acontece quando a organização disponibiliza um carro, moto ou outro meio de transporte para que você realize atividades profissionais.

Esse uso, em regra, deve ser exclusivamente profissional. A empresa entrega o veículo para facilitar o desempenho das tarefas do dia a dia, reduzir o tempo de deslocamento e aumentar a eficiência do serviço.

Isso vale para deslocamentos a trabalho, visitas técnicas, entregas, reuniões ou qualquer tarefa externa autorizada.

O veículo, mesmo em seu uso contínuo, continua sendo um bem da empresa, e seu uso está sujeito às regras internas.

Dirigir o carro da empresa, portanto, não é um direito ilimitado, e sim uma responsabilidade que exige atenção, respeito às normas e zelo com o bem recebido.

Posso usar o veículo da empresa para uso pessoal?

Você pode usar o veículo da empresa para fins pessoais somente se houver permissão expressa, registrada em contrato ou política interna.

Algumas empresas autorizam o uso pessoal de forma expressa, com regras bem definidas.

Por exemplo: o colaborador pode usar o carro aos fins de semana ou para resolver questões pessoais, desde que mantenha o controle de quilometragem e arque com os gastos adicionais (como combustível, pedágio e eventuais danos).

Outras proíbem totalmente, mas não fiscalizam, o que pode levar a situações arriscadas.

Quando não há autorização formal, o uso pessoal do veículo é considerado indevido, podendo gerar sanções internas, descontos e até justa causa.

Para não correr riscos, o ideal é nunca usar o carro da empresa para interesses pessoais sem autorização clara e documentada.

O uso de veículo da empresa para fins particulares é crime?

O uso pessoal de veículo da empresa não configura crime quando estamos falando de empresas privadas, salvo em casos de desvio, apropriação ou fraude.

No entanto, se o veículo for público, o uso fora da função pode sim ser considerado ato de improbidade administrativa ou até mesmo crime de peculato, previsto no Código Penal.

Já nas empresas privadas, mesmo sem enquadramento criminal, o uso irregular pode trazer consequências trabalhistas e civis sérias, principalmente quando há prejuízo ou desrespeito às regras internas.

O mais importante é lembrar: nem tudo que não é crime está liberado. Você pode não estar cometendo um delito, mas ainda assim pode sofrer sanções se violar as regras internas da empresa.

Quais as responsabilidades de quem usa o veículo da empresa?

Quem usa o veículo da empresa responde por quais responsabilidades?

As responsabilidades de quem usa o veículo da empresa incluem cumprir rigorosamente as leis de trânsito, conduzir com atenção e segurança, manter o veículo em bom estado e respeitar os limites definidos pela empresa.

Além disso, você precisa comunicar qualquer problema mecânico, infração, acidente ou alteração na CNH — como suspensão, vencimento ou troca de categoria.

Em caso de acidente, você também precisa tomar todas as providências: prestar socorro, fazer boletim de ocorrência, avisar a empresa e registrar o ocorrido.

Quanto mais transparente for a sua conduta, melhor será sua posição caso a empresa precise investigar o fato ou tomar medidas.

Também é sua responsabilidade respeitar os horários e rotas autorizadas, não emprestar o veículo a terceiros e seguir os protocolos estabelecidos para abastecimento, manutenção e prestação de contas.

Toda essa conduta demonstra comprometimento e evita penalidades.

O que deve constar no contrato sobre uso de veículo da empresa?

Se a empresa oferece um veículo para você trabalhar, é fundamental que exista um contrato ou termo de responsabilidade formalizando esse uso.

Esse documento deve conter:

⁕ Identificação da empresa e do colaborador (nome, cargo, dados do veículo e da CNH);

⁕ Finalidade de uso (se o uso é apenas profissional ou também pode ser pessoal);

⁕ Limites de quilometragem, horários e locais de uso;

⁕ Responsabilidade por manutenção e conservação do veículo;

⁕ Previsão sobre multas e acidentes (quem arca com o quê);

⁕ Penalidades por descumprimento das regras (advertência, suspensão ou rescisão);

⁕ Prazo de vigência e condições de devolução do veículo.

Esse contrato protege você e a empresa. Ele evita que o colaborador seja responsabilizado por algo que não causou e dá à empresa a possibilidade de aplicar penalidades, caso as regras sejam violadas.

Se você ainda não assinou um termo como esse, solicite por escrito. Essa atitude demonstra cuidado, responsabilidade e profissionalismo, além de te proteger juridicamente em situações futuras.

Em caso de acidente, o que acontece se bater o veículo da empresa?

Se você se envolver em um acidente com o veículo da empresa, a primeira coisa a fazer é manter a calma e garantir a segurança de todos os envolvidos.

Depois, o ideal é:

1. Prestar socorro se houver feridos;

2. Acionar a polícia, se necessário, e fazer o boletim de ocorrência;

3. Avisar imediatamente a empresa e seguir as orientações dela;

4. Registrar fotos, vídeos e testemunhas, se for possível.

Do ponto de vista legal, a empresa é responsável perante terceiros pelos danos causados pelo veículo dela, mesmo que você esteja dirigindo.

Isso está previsto no Código Civil, artigo 932. Ou seja, a empresa responde pelo acidente, mesmo que você tenha errado.

No entanto, se houver comprovação de culpa por negligência ou imprudência, a empresa pode cobrar o prejuízo de você, desde que isso esteja previsto em contrato.

Em qualquer caso, é sua obrigação comunicar imediatamente o ocorrido, registrar boletim de ocorrência e seguir as orientações internas. Agir com transparência e registrar tudo protege você de eventuais acusações ou cobranças indevidas.

Quem se responsabiliza por multas de trânsito no veículo da empresa?

A multa recebida enquanto você dirige o carro da empresa é registrada inicialmente no nome da empresa, que tem o dever de indicar quem era o condutor.

Uma vez feita essa indicação, os pontos da infração são lançados na sua CNH, e a empresa pode repassar o valor da multa, desde que haja cláusula contratual autorizando o desconto.

Muitas empresas preveem esse desconto no termo de responsabilidade. Se não houver cláusula permitindo esse desconto, ou se você não for o condutor, a cobrança pode ser considerada indevida.

É importante saber que a empresa tem um prazo para indicar quem dirigia.

Se ela não fizer isso, pode receber uma penalidade chamada “multa NIC” (não identificação do condutor), com valor dobrado em muitos casos.

Como o funcionário pode se resguardar sobre o uso de veículo da empresa?

Para se proteger no uso do veículo da empresa, a melhor conduta é agir com profissionalismo e cautela.

Guarde uma cópia do contrato assinado, siga todas as regras de uso e evite qualquer uso pessoal não autorizado.

Não assuma responsabilidades que não são suas, e, em caso de acidente ou multa, registre tudo o que puder: fotos, vídeos, boletim, nome de testemunhas, horários e rota.

Também realize checklists regulares, fotografe o estado do veículo e informe qualquer anormalidade.

Se ocorrer uma multa ou sinistro, reúna provas e comunique imediatamente. Essa postura preventiva protege você de punições injustas e reforça sua boa-fé diante da empresa e da lei.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada em seu caso.

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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