Direitos dos Animais: O que Você Precisa Saber
Descubra como a legislação brasileira protege os direitos dos animais e quais são as principais leis em vigor.
Direitos dos Animais: O que Você Precisa Saber
A defesa dos animais é uma prática de extrema importância no mundo todo, inclusive no Brasil.
Garantir a proteção dos animais vai muito além do bem-estar dos bichinhos, mas responsabilizar-se por uma parte essencial do ecossistema e biodiversidade do nosso planeta.
Diversas políticas públicas foram desenvolvidas visando leis específicas que punem atos de crueldade e maus tratos contra os animais, comprometendo-se com a dignidade e segurança dos bichinhos.
Neste artigo, nós vamos te explicar tudo sobre os direitos dos animais e quais leis os protegem no Brasil. Acompanhe para saber mais sobre o tema!
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Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
O que a Constituição fala sobre o direito dos animais?
No artigo 225, a Constituição Federal prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”.
É por meio desse artigo que é imposto ao poder público e a sociedade como um todo o dever de preservar o meio ambiente.
Essa defesa inclui a proteção da fauna, proibindo práticas que coloquem o nosso ecossistema em risco, provocando a extinção de espécies ou submetendo os animais a atos de crueldade.
Um importante ativista dos direitos dos animais, o filósofo inglês Jeremy Bentham, pautou sua luta na reflexão “A pergunta não é se os animais são capazes de pensar racionalmente ou se são capazes de falar, mas se eles são capazes de sofrer. Por que a lei se recusaria a oferecer proteção a qualquer ser vivo capaz de sentimentos?”
Já é um fato comprovado pela ciência que animais sofrem fisicamente (dor, fome ou sede), mas também emocionalmente, podendo apresentar quadros depressivos e de estresse.
Foi-se, portanto, estabelecido o direito dos animais, concedendo a eles o direito à liberdade:
- Fisiológica (não passar por necessidades básicas como fome)
- Saúde (direito a não sentir dor, viver em condições adequadas e ter assistência veterinária)
- Psicológica (ter um espaço adequado para se movimentar e que não lhe cause medo ou estresse)
- Comportamental (poder expressar seu comportamento animal com liberdade)
Qual é a lei que protege os animais?
Além do que atesta a Constituição, a principal lei que aborda o direito dos animais é a Lei de Crimes Ambientais, instaurada em 1998.
Essa lei propõe sanções penais e administrativas sob ações ou atividades que comprometam a segurança do meio ambiente, incluindo a proteção dos animais.
Em 2020, essa lei foi alterada, aumentando significativamente a pena para crimes contra cachorros e gatos.
O que é crime contra animais?
Atos considerados crimes contra animais são quaisquer ações que causem sofrimento, lesão ou morte de maneira injustiçada.
Alguns exemplos são:
- Maus tratos
- Abuso
- Abandono
- Envenenamento
- Agressão física
A Lei de Crimes Ambientais categoriza essas e muitas outras práticas como crimes ambientais e estabelecem penas severas para seus autores
Qual a pena por maltrato animal?
De acordo com a nova atualização da lei de crimes ambientais, a pena para maus tratos contra cães e gatos é de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa e proibição de guarda de outros animais após o cumprimento da pena. Isso inclui o crime de abandono de animais domésticos!
Apesar de não constar um valor específico, a multa pode ser mínima de R$50 e máxima de R$ 50 milhões
Na ocorrência de maus tratos contra outros animais a pena permanece de 3 meses a 1 ano, além do pagamento de multa.
Qual é a polícia que protege os animais?
O principal agente de defesa dos animais é a Polícia Militar Ambiental. Essa é uma divisão da Polícia Militar especializada na fiscalização e combate a crimes ambientais.
A depender da região, é possível encontrar também delegacias específicas para crimes contra animais.
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VLV Advogados: Protegendo Seus Direitos, Garantindo Recomeços.
Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.
