Você já conhece como funciona o processo de retificação de registro civil? Entenda, aqui, todas as implicações desse processo e como você pode solicitar a alteração dos seus dados!

Saiba como corrigir erros nos seus documentos!

Você já se deparou com um erro ou uma informação desatualizada em seus documentos de registro civil, como certidão de nascimento, casamento ou óbito?

Esse tipo de situação pode causar dores de cabeça, seja em processos burocráticos, transações ou simples comprovações de identidade.

É aí que entra a retificação de registro civil. Trata-se de um procedimento legal que permite corrigir, atualizar ou adequar dados em registros oficiais, garantindo que estejam corretos e condizentes com a realidade.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7.

O que é a retificação de registro civil?

A retificação de registro civil é um procedimento que permite a alteração de informações em documentos oficiais de uma pessoa, como certidão de nascimento, estado civil e óbito.

Nesse contexto, a palavra “retificação” destaca-se como o processo legal para corrigir dados imprecisos ou errôneos em um registro civil.

Essa ação é fundamental para garantir a exatidão e a autenticidade dos registros, assegurando a integridade e a validade dos documentos oficiais.

O que é retificação de registro civil?

O processo pode envolver diversas informações, como nome, data de nascimento, filiação e estado civil, sendo realizado mediante solicitação das partes interessadas e a análise cuidadosa por parte das autoridades competentes.

Portanto, sempre que houver a necessidade de modificar informações em documentos oficiais, inicia-se o processo de retificação de registro civil.

Quando a retificação de registro civil é necessária?

Existem muitos casos em que a retificação é fundamental. Algumas situações comuns incluem:

• Erros de digitação: Erros simples, como nomes escritos de forma incorreta ou trocas de letras.
• Alterações de nome: Mudanças para ajustar erros, corrigir grafias ou, em alguns casos, incluir sobrenomes de família não registrados anteriormente.
• Mudança de gênero: Pessoas transgênero podem solicitar a retificação para que seus documentos reflitam sua identidade de gênero.
• Informações desatualizadas: Alterações em estado civil, adição de nomes de cônjuges ou dados de filiação.

Quem pode solicitar retificação de registro civil?

A Lei nº 6.015/73, conhecida como Lei de Registros Públicos, estabelece em seu artigo 109 que qualquer pessoa interessada em restaurar, complementar ou corrigir informações nos registros civis pode solicitar a retificação.

Para isso, você pode fazer um pedido de retificação no Cartório de Registro Civil, pela via administrativa, ou, via judicial, onde é necessário apresentar uma petição fundamentada, acompanhada de documentos comprobatórios ou indicação de testemunhas.

Isto quer dizer que você mesmo pode fazer o pedido, porém, a depender da causa, o requerimento será considerado ou não.

A lei não traz nenhum tipo de limitação quanto quem tem ou não legitimidade para propor a ação, apenas deixa claro que precisa ter fundamentos que sustentem o pedido.

Se tiver muita dificuldade com esse processo, procure um advogado para te orientar, e para que ele ingresse com a ação judicial competente.

Quando posso solicitar a correção de registro civil?

Para solicitar a correção de registro civil, é necessário que haja um motivo, como erros gráficos, por exemplo.

Nesse caso, é possível solicitar a correção do registro quando o nome ou sobrenome da pessoa, ou mesmo dos familiares, inscritos no registro civil, contiverem erros gráficos.

Este tipo de erro pode trazer problemas na vida prática, como o não recebimento de heranças, benefícios previdenciários, entre outros. Portanto, é importante corrigi-lo o quanto antes.

Quando pedir retificação do registro civil?

Nomes que expõe o portador ao ridículo

A Lei de Registros Públicos diz que os oficiais de registro não registrarão nomes que possam expor o portador ao ridículo. Portanto, caso você sinta constrangimento quanto ao próprio nome, é possível alterá-lo .

Inclusão de apelido público notório

O artigo 58 da Lei de Registros Públicos é bem claro ao dizer que o primeiro nome, ou prenome, é definitivo. No entanto, é possível substituí-lo por apelido público notório.

Assim, é possível incluir ou substituir o primeiro nome por outro pelo qual as pessoas te conheçam. No entanto, o apelido deve ser lícito.

Proteção de vítima ou testemunha

Se você colaborar para apurar um crime e, por isso, te ameaçarem ou coagirem, é possível mudar seu nome por questões óbvias de segurança.

Uso prolongado e contínuo de outro nome

Apesar desta possibilidade não estar clara na lei, a jurisprudência vem permitindo alterar ou substituir um nome por outro em consequência de seu uso contínuo, prolongado, sem dolo e notoriamente, independente da posição social do portador.

Homonímia

Homônimos são duas pessoas que possuem o mesmo nome. Isso é muito comum. Contudo, quando a homonímia estende-se pelo nome completo da pessoa, pode trazer alguns prejuízos, como inclusão de pessoa errada nos cadastros restritivos de consumidor, por exemplo.

Assim, lei e jurisprudência permitem a alteração nesses casos, uma vez que se trata de uma retificação de exceção e com motivos.

Maioridade

Todos que completam a maioridade civil podem, pelo período de um ano, alterar o próprio nome. No entanto, não pode haver prejuízo dos sobrenomes.

Adoção ou filiação socioafetiva

É possível, em casos de adoção, alterar tanto o nome quanto o sobrenome da criança adotada. Em casos de filiação socioafetiva, a jurisprudência permite a inclusão do sobrenome do pai e mãe afetivos no registro da pessoa adotada.

Nome social

É permitido à pessoa transexual alterar seu nome para o nome social que utiliza. Além disso, também é possível a alteração do gênero que consta nos documentos para aquele que a pessoa se identifica.

Outros casos

Em nosso ordenamento jurídico, prevalece a imutabilidade do nome, além do não prejuízo, em virtude de alterações, dos sobrenomes de família.

No entanto, sempre é necessário observar o caso concreto. Portanto, há diversas situações nas quais a jurisprudência, e algumas vezes a lei, permite a alteração de nomes e sobrenomes, mas mediante decisão judicial.

Como fazer a retificação de registro civil?

O processo de retificação de registro civil varia conforme a complexidade e o tipo de alteração desejada, podendo ocorrer de duas formas.

A primeira delas é a retificação por via judicial. Ela ocorre quando é necessária uma análise mais complexa do caso concreto.

A segunda, é a retificação é a administrativa. Nela, os erros são mais simples e podem ser facilmente constatados e resolvidos no próprio Cartório de Registro Civil.

Assim, a depender do caso, é possível solicitar a alteração no próprio cartório. Porém, em outros casos, é preciso uma ação judicial de retificação de registro civil.

Como fazer um pedido de retificação?

Siga este passo a passo e faça o pedido de retificação do seu registro:

1. Verifique o tipo de alteração: Entenda se a mudança é simples (erros de grafia) ou mais complexa (alterações de gênero).
2. Reúna os documentos necessários: Em geral, é preciso apresentar a certidão que se deseja retificar e outros documentos pessoais que comprovem a solicitação, como RG, CPF e certidões de nascimento ou casamento.
3. Consulte um cartório: Para mudanças simples, procure o cartório onde a certidão foi registrada. Certas retificações podem ser feitas sem intervenção judicial, seguindo procedimentos administrativos.
4. Prepare-se para a via judicial, se necessário: Alterações mais complexas, como mudanças de gênero ou sobrenomes com implicações familiares, podem precisar de uma ação judicial. Nesse caso, é importante contar com o auxílio de um advogado especializado.

A correção dos documentos pode ocorrer por duas vias: administrativa e judicial.

O que é retificação administrativa?

Alterar o registro civil pela via administrativa é uma prática recente. Isso porque ela só foi instituída por uma alteração legislativa no ano de 2017.

Ela é chamada de administrativa por ocorrer de forma extrajudicial. Assim, há uma diminuição na quantidade de casos que chegam ao poder judiciário.

Então, consequentemente,  o processo de alteração se torna mais rápido e menos burocrático.

O que é retificação de registro civil judicial?

A correção de registro civil via judicial é um processo no qual o juiz autoriza, por meio de sentença, a modificação do registro.

Por isso, essa via é mais demorada, já que segue o procedimento comum. Além disso, nesse processo, se faz necessária a participação do Ministério Público.

Ao fim do processo, o juiz pode autorizar a retificação do registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

No entanto, existem várias situações nas quais a correção só pode ocorrer pela via judicial.

Como exemplo, nos casos em que o indivíduo carrega um nome que lhe expõe ao ridículo, ou também os casos de adoção, em que o adotado poderá receber o sobrenome dos adotantes ou até mesmo trocar o prenome.

Portanto, a retificação judicial ocorre quando a mudança no conteúdo é relevante.

Qual o valor de uma retificação de registro civil?

Outro ponto importante que você deve considerar são os custos. A retificação administrativa tende a ser mais acessível, já que envolve taxas de cartório.

O valor de uma retificação de registro civil varia de acordo com o tipo de correção, o estado onde o serviço é realizado e se a retificação ocorre via cartório ou judicialmente.

Saiba quanto custa a retificação de registro!

Em cartórios, o valor pode estar entre R$ 150 e R$ 500, dependendo da complexidade e das tabelas de cada local.

Já quando a retificação precisa ser feita judicialmente (para correções mais complexas ou controvérsias), o valor inclui, além das custas processuais, os honorários advocatícios, que podem variar de R$ 1.000 a R$ 5.000, ou mais, dependendo da região e da experiência do advogado.

Quanto tempo demora um processo de retificação de registro civil?

Quais os documentos necessários para a retificação de registro civil?

Os documentos exigidos variam conforme a alteração, mas alguns dos mais comuns incluem:

• Certidão original: O documento que será retificado.
• RG e CPF: Para comprovação de identidade.
• Comprovantes adicionais: Em casos de retificação de gênero, podem ser necessários laudos e relatórios médicos.
• Certidão de casamento ou divórcio: Quando a alteração envolve mudanças no estado civil.

Documentos necessários pra retificação de registros civis.

Quantas vezes pode corrigir o nome?

A única previsão que consta na Lei de Registros Públicos quando à quantidade de vezes que pode ser realizada a retificação de nome está presente no inciso 1º do artigo 56 da lei mencionada:

A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial.

Após essa alteração, qualquer nova modificação dependerá de decisão judicial.

Para alterações de sobrenome, a lei permite mudanças em diversas situações, como inclusão de sobrenomes familiares, alteração em razão de casamento ou dissolução de sociedade conjugal, e outras hipóteses específicas.

Essas alterações podem ser requeridas pessoalmente, sem necessidade de autorização judicial, desde que apresentadas as certidões e documentos necessários.

Portanto, enquanto a alteração de prenome imotivada é limitada a uma vez na via extrajudicial, as modificações de sobrenome podem ocorrer em múltiplas situações, desde que atendam aos requisitos legais e sejam devidamente documentadas.

Se o cartório negar a solicitação, você pode recorrer à via judicial, apresentando uma petição ao juiz competente através de um advogado.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica.

Sabemos que este tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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