O que é o cumprimento de sentença? Como funciona?
Se você está envolvido em um processo e quer entender o próximo passo, saber como funciona o cumprimento de sentença é essencial.
Ação de cumprimento de sentença: o que é e como funciona!
O cumprimento de sentença é a etapa em que a decisão judicial finalmente sai do papel e começa a produzir efeitos reais.
Muitas pessoas acreditam que, ao ganhar um processo, o pagamento ou a obrigação determinada ocorre automaticamente. Mas não é assim que funciona.
É preciso iniciar um procedimento específico para que a outra parte seja intimada e tenha prazo para pagar.
Caso não cumpra espontaneamente, podem ser aplicadas medidas como multa, penhora de bens, bloqueio de contas ou outras ações destinadas a garantir o resultado prático da decisão.
Neste artigo, entenda os detalhes do cumprimento de sentença e saiba quais as consequências de não seguir as determinações do juiz.
Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!
Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
- O que é o cumprimento de sentença?
- Qual o prazo do cumprimento de sentença?
- O que vem depois do cumprimento de sentença?
- Como funciona a multa no cumprimento de sentença?
- Como ocorre a intimação no cumprimento de sentença?
- O que acontece se não entrar com cumprimento de sentença?
- Diferença entre cumprimento de sentença provisório e definitivo
- Um recado final para você!
- Autor
O que é o cumprimento de sentença?
O cumprimento de sentença é a fase do processo em que a decisão judicial finalmente começa a produzir efeitos concretos.
Depois que o juiz decide quem tem razão, não basta ter a sentença escrita: é preciso fazer com que aquilo seja cumprido na prática.
Por isso, o cumprimento de sentença funciona como um segundo momento:
➛ o vencedor aciona o Judiciário para obrigar a outra parte a pagar o valor devido, entregar um bem, cumprir uma obrigação de fazer ou deixar de fazer.
Na prática, é o caminho que transforma uma vitória no papel em um resultado real.
Essa etapa é essencial porque muitas pessoas acreditam que ganhar a ação já significa receber de imediato.
Mas, na verdade, a execução só começa quando o credor solicita formalmente ao juiz o início do cumprimento.
Qual o prazo do cumprimento de sentença?
Os prazos do cumprimento de sentença dependem do que a decisão judicial determinou, mas o Código de Processo Civil traz regras importantes.
Depois do fim da fase de provas, o juiz deve proferir a sentença em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, conforme o art. 226, III, do CPC.
Quando a condenação envolve pagamento de dinheiro, começa a contar o prazo do art. 523 do CPC, que dá 15 dias para o devedor pagar voluntariamente.
Se não houver pagamento, a dívida aumenta automaticamente com multa de 10% e honorários de mais 10%, além da possibilidade de penhora de bens ou bloqueio de contas.
Nas obrigações de fazer ou não fazer, o prazo também costuma ser de 15 dias, conforme o art. 536 do CPC, mas o foco é na realização da conduta determinada pelo juiz.
Já nos casos de pensão alimentícia, o prazo é bem mais rígido: o art. 528 do CPC exige pagamento em 3 dias ou apresentação de justificativa, por se tratar de verba essencial.
O que vem depois do cumprimento de sentença?
Se o devedor não paga de forma voluntária, a fase seguinte é a execução forçada.
Nesse momento, o credor pode solicitar diversas medidas ao juiz para localizar e bloquear bens que garantam o pagamento da dívida. As ferramentas mais comuns incluem:
- o bloqueio de contas bancárias via sistema BacenJud (hoje, SISBAJUD),
- a penhora de veículos por meio do Renajud,
- a pesquisa de imóveis,
- o bloqueio de faturamento de empresas
- e até a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes.
Caso algum bem ou valor seja encontrado, ele é penhorado, avaliado e depois convertido em pagamento. Se a dívida for quitada, o processo é encerrado.
Mas se houver divergência nos cálculos, excesso de execução ou qualquer irregularidade, o devedor ainda pode apresentar defesa, garantindo que a cobrança ocorra de forma justa e proporcional.
Em alguns casos, depois dessa fase, pode haver até mesmo leilão judicial de bens para satisfazer o crédito.
Como funciona a multa no cumprimento de sentença?
A multa no cumprimento de sentença funciona como um instrumento de pressão legal para evitar que o devedor prolongue o processo ou simplesmente ignore a decisão judicial.
Assim que termina o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, a lei determina automaticamente duas penalidades:
- uma multa de 10% sobre o valor da dívida
- e honorários advocatícios também de 10%, elevando o débito em 20% de imediato.
Além disso, esse valor passa a sofrer juros de mora e correção monetária, o que faz a dívida aumentar ainda mais ao longo do tempo.
Essa penalidade tem duplo objetivo: punir quem não cumpre a sentença dentro do prazo e estimular o devedor a pagar antes que a situação se agrave.
Após a aplicação da multa, o processo entra na fase de execução forçada, em que o juiz pode determinar medidas mais severas, como penhora e bloqueio de contas bancárias.
Por isso, o pagamento voluntário dentro do prazo legal costuma ser a alternativa mais vantajosa, evitando custos adicionais, constrangimentos patrimoniais e prolongamento desnecessário.
Como ocorre a intimação no cumprimento de sentença?
| Forma de intimação | Para quem se destina | Quando é utilizada | Efeitos práticos |
|---|---|---|---|
| Diário de Justiça Eletrônico (DJE) | Advogado da parte devedora | Regra geral nos processos com advogado constituído | Inicia o prazo de 15 dias para pagamento voluntário antes das medidas coercitivas |
| Carta com AR (Aviso de Recebimento) | Próprio devedor | Quando não há advogado ou após longo tempo do trânsito em julgado, para comunicação direta | O prazo de 15 dias conta do recebimento da carta |
| Meio eletrônico | Empresas e entes cadastrados em sistema eletrônico | Quando a parte está habilitada para receber intimações digitais | Produz os mesmos efeitos da intimação pelo DJE quanto ao prazo e à cobrança |
| Edital | Devedor revel ou não localizado | Situações excepcionais, após tentativas de localização frustradas | Permite o início do prazo mesmo sem ciência pessoal do devedor |
| Observação geral | – | Depende de intimação válida, conforme o CPC | Sem intimação não correm multa de 10%, honorários de 10% nem se aplicam penhora e bloqueios |
A intimação ocorre, na maioria dos casos, de forma eletrônica, diretamente ao advogado cadastrado no processo.
Essa é a forma mais comum porque proporciona rapidez, segurança e transparência.
Para pessoas que não têm advogado ou em processos físicos, a intimação pode ocorrer por carta, oficial de justiça ou até edital, dependendo da situação.
A partir do momento em que essa intimação acontece, começa oficialmente a contagem do prazo para pagamento.
Essa formalidade é indispensável porque garante que o devedor seja avisado de maneira correta e tenha a oportunidade de pagar sem ser penalizado injustamente.
Somente depois dessa comunicação oficial a multa e os honorários podem ser aplicados.
Além disso, ela assegura que todas as medidas posteriores — como penhora, bloqueios e cobranças — sejam plenamente válidas perante a lei.
O que acontece se não entrar com cumprimento de sentença?
Se o credor não inicia o cumprimento de sentença, a decisão do juiz não gera efeito prático algum.
A Justiça não faz a cobrança automaticamente: é necessário que o vencedor do processo peça ao juiz para começar essa fase.
Sem esse pedido, não há penhora, não há bloqueio de contas e nenhum valor é pago.
Além disso, existe um ponto importante: após o trânsito em julgado, o credor tem até dois anos para dar início ao cumprimento caso queira garantir os honorários sucumbenciais.
Se perder esse prazo, pode deixar de receber essa verba, e o processo pode até ser arquivado por falta de movimentação.
Por isso, é essencial agir rapidamente para transformar a sentença em resultado real.
Diferença entre cumprimento de sentença provisório e definitivo
O cumprimento provisório acontece antes do trânsito em julgado, quando a decisão ainda pode ser modificada por recurso.
Ele permite que o credor comece a cobrar mesmo sem a decisão final, evitando atrasos e protegendo o processo contra manobras do devedor.
Porém, como a sentença ainda não é definitiva, o credor assume o risco: se a decisão for reformada, ele pode ter que reparar eventuais prejuízos causados ao devedor.
Por isso, para atos mais sensíveis — como levantar valores ou vender bens penhorados — a lei exige uma caução, funcionando como garantia.
Já o cumprimento definitivo ocorre depois do trânsito em julgado, quando a decisão é final e não pode mais ser alterada.
Nesse caso, o credor pode executar plenamente a sentença, com penhora, bloqueio de contas e leilão de bens, sem risco de reversão e sem necessidade de caução.
É a fase mais segura e efetiva para transformar o direito reconhecido em pagamento real.
Um recado final para você!
Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!
Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.
Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.
O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Clique aqui!
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
