Você sabe o que é o adicional de periculosidade e para que ele serve? Quais são as atividades que exigem esse adicional? E qual o valor em 2024?

Periculosidade: O que é e como é feito o cálculo?

O adicional de periculosidade é um direito trabalhista que garante uma compensação financeira aos profissionais que estão expostos a riscos graves no ambiente de trabalho.

Se você trabalha em atividades como eletricidade de alta tensão, vigilância armada ou manuseio de substâncias inflamáveis, a lei entende que você enfrenta situações de perigo que justificam esse adicional de 30% sobre o salário-base.

Mas afinal, como isso funciona na prática e quem tem direito?

Entender o adicional de periculosidade é fundamental, especialmente se você ou seus colaboradores trabalham em condições perigosas.

A legislação brasileira prevê regras claras sobre quem pode receber esse benefício, como ele deve ser calculado, e o que fazer se o pagamento não está sendo realizado de forma correta.

Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o tema.

Saber se sua função está incluída entre as atividades consideradas perigosas pode fazer a diferença no seu planejamento financeiro.

Vamos abordar como esse direito é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e como funciona a comprovação da periculosidade, além de dicas de como proceder em caso de dúvidas ou necessidade de requerer o adicional.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. E

m caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoe

O que se enquadra em periculosidade?

A periculosidade no ambiente de trabalho refere-se a atividades que expõem o trabalhador a riscos iminentes e significativos.

A legislação brasileira, especialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Normas Regulamentadoras (NRs), define claramente o que se enquadra como periculosidade e quais são as atividades e operações que garantem o direito ao adicional de periculosidade.

Quais são atividades que podem se enquadrar em periculosidade?

Atividades que envolvem o manuseio, transporte e armazenamento de substâncias inflamáveis e explosivos estão entre as mais perigosas. Isso inclui a manipulação de gases combustíveis, líquidos inflamáveis, e a operação em áreas onde ocorrem reações químicas perigosas.

Profissionais que trabalham em áreas de risco elevado de violência física, como vigilantes e seguranças, estão expostos a situações perigosas que podem resultar em agressões físicas.

Atividades que envolvem a operação e manutenção de instalações elétricas também são consideradas periculosas.

A exposição a riscos elétricos é uma preocupação constante, especialmente para profissionais que trabalham com linhas de alta tensão e instalações elétricas.

Os trabalhadores que utilizam motocicletas como parte de suas funções, como motoboys e entregadores, estão expostos a um ambiente de trabalho perigoso.

O risco de acidentes de trânsito é elevado, tornando essa atividade suscetível à caracterização de periculosidade.

Profissionais que trabalham em ambientes onde há manipulação de materiais radioativos, como na medicina nuclear ou em usinas nucleares, enfrentam riscos significativos à saúde devido à exposição a radiações perigosas.

Como a periculosidade é caracterizada?

A caracterização da periculosidade é feita por meio de perícia técnica realizada por profissionais habilitados, como médicos do trabalho ou engenheiros de segurança do trabalho.

Esses especialistas avaliam as condições do ambiente de trabalho, identificam os riscos envolvidos e elaboram um laudo técnico que fundamenta a classificação da atividade como periculosa.

A Norma Regulamentadora 16 (NR 16) do Ministério do Trabalho e Emprego é uma referência importante que lista as atividades consideradas perigosas e estabelece os critérios para a caracterização da periculosidade.

Segundo essa norma, a avaliação deve levar em conta não apenas a natureza das atividades, mas também as metodologias de trabalho que podem implicar riscos acentuados à saúde do trabalhador.

Evolução histórica da periculosidade

O adicional de periculosidade começou a ser amplamente discutido à medida que os setores industriais e tecnológicos avançavam, envolvendo atividades perigosas como manipulação de explosivos e substâncias inflamáveis.

A regulamentação da Norma Regulamentadora 16 (NR 16) foi um marco importante, pois ela define o que são atividades perigosas e estabelece os critérios para o pagamento do adicional de periculosidade.

A Constituição de 1988 também conferiu ainda mais importância a esse direito, garantindo que fosse incluído como uma proteção constitucional para os trabalhadores.

O reconhecimento na Constituição elevou o status do adicional de periculosidade, colocando-o como um direito fundamental na legislação trabalhista.

A periculosidade é descrita nos artigos 193 a 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de ser abordada na Portaria nº 518/03 do Ministério do Trabalho e Emprego e na Lei nº 11.901/2009, que concede o adicional aos bombeiros civis.

Essas normas estabelecem que o adicional de periculosidade corresponde a 30% sobre o salário-base do trabalhador e é devido sempre que ele estiver exposto a situações que oferecem riscos graves, como

• radiações ionizantes,
• manipulação de explosivos,
• eletricidade de alta tensão,
• e exposição a substâncias tóxicas.

A criação desse adicional é uma forma de reconhecer que trabalhadores que atuam em condições de risco precisam de uma compensação financeira adicional.

Ao contrário da insalubridade, que varia de acordo com o grau de exposição (mínimo, médio ou máximo), o adicional de periculosidade é fixo em 30%, independentemente do nível de risco.

Essa diferença tem um impacto direto sobre a remuneração do trabalhador, especialmente porque o adicional de periculosidade se aplica em atividades onde o risco é mais imediato e pode ser fatal.

Outro aspecto importante é a necessidade de garantir também a proteção ao trabalho penoso.

Estudiosos voltam suas atenções para esse exercício que, embora não envolva diretamente um risco de vida imediato, pode causar grande desgaste físico ou psicológico.

Por exemplo, como no caso de trabalhos em lavouras, em que há exposição prolongada ao sol, esforço físico intenso e contato com agentes químicos e animais peçonhentos.

O que é periculosidade no trabalho?

O que é periculosidade no trabalho?

A periculosidade no trabalho refere-se à exposição do trabalhador a riscos graves e iminentes que podem comprometer sua vida ou integridade física.

São atividades que, pela sua própria natureza ou métodos de execução, envolvem perigo constante.

Exemplos incluem o manuseio de explosivos, inflamáveis, exposição a energia elétrica de alta tensão ou situações de violência física, como na segurança patrimonial.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) reconhece essas condições e garante ao trabalhador o direito a um adicional de 30% sobre o salário-base.

Esse adicional busca compensar os riscos que os trabalhadores enfrentam no dia a dia de suas funções.

A legislação brasileira regulamenta essas atividades e exige que sejam tomadas medidas para proteger os trabalhadores, como o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

No entanto, o adicional de periculosidade ainda é devido mesmo com o uso de EPIs, caso os riscos não sejam completamente neutralizados.

A avaliação da periculosidade é realizada por meio de laudos técnicos e periciais, conduzidos por engenheiros de segurança ou médicos do trabalho, que analisam o ambiente e as condições de trabalho para determinar se existe o direito ao adicional.

Esses laudos são essenciais para definir o nível de exposição ao risco e, consequentemente, o direito ao benefício.

Além disso, o adicional de periculosidade reflete em outras verbas trabalhistas, como o 13º salário, férias e FGTS, por ter caráter salarial.

Quando o funcionário tem direito à periculosidade?

O direito à periculosidade é garantido aos trabalhadores que estão expostos a condições de risco significativo em suas atividades profissionais.

Para que um funcionário tenha direito ao adicional de periculosidade, é necessário que ele desempenhe funções que se enquadram nas categorias definidas pela legislação trabalhista.

Em especial, aquelas definidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas Normas Regulamentadoras (NRs).

1. Atividades perigosas

Primeiramente, o trabalhador deve estar envolvido em atividades consideradas perigosas.

De acordo com o artigo 193 da CLT, as seguintes situações garantem o direito ao adicional de periculosidade:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.

II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

III – colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito.

Ou seja:

Profissionais que atuam em postos de gasolina, indústrias químicas e qualquer ambiente onde exista o risco de incêndios ou explosões.

Profissionais que trabalham em segurança pessoal ou patrimonial, como vigilantes, estão expostos a riscos constantes de agressões e roubos.

Funcionários que realizam operações e manutenções em instalações elétricas, especialmente aqueles que lidam com alta tensão.

Os trabalhadores que utilizam motocicletas como parte de suas funções, como motoboys e entregadores, são considerados em situação de periculosidade devido ao risco elevado de acidentes de trânsito.

Profissionais que manipulam materiais radioativos, como em ambientes de medicina nuclear ou indústrias que utilizam radiação, também se enquadram nesta categoria.

2. Avaliação técnica

Para que o trabalhador tenha direito ao adicional de periculosidade, é necessária uma avaliação técnica que confirme a exposição ao risco.

Esta avaliação deve ser realizada por profissionais habilitados, como médicos do trabalho ou engenheiros de segurança do trabalho.

O laudo técnico gerado por esses profissionais deve descrever as condições de trabalho e as recomendações de segurança para minimizar ou eliminar riscos.

Vale ressaltar que o direito ao adicional de periculosidade é condicional.

Dessa forma, o trabalhador só tem direito a receber esse benefício enquanto estiver exposto a condições perigosas. Se as circunstâncias que geram a periculosidade forem eliminadas ou se o trabalhador for transferido para uma função sem risco, o pagamento do adicional deve cessar.

Uma vez que o trabalhador está em uma função reconhecida como periculosa, ele tem direito a um adicional de 30% sobre o salário-base.

Precisamos mencionar que o trabalhador pode optar entre receber o adicional de periculosidade ou o adicional de insalubridade, caso ambos sejam aplicáveis.

No entanto, não é possível receber os dois simultaneamente. Essa escolha deve ser feita pelo trabalhador, considerando qual dos dois adicionais representa um valor maior.

Quais profissões têm periculosidade?

Muitas pessoas se perguntam: minha profissão dá direito ao adicional de periculosidade?

A periculosidade, em geral, está em profissões como aquelas que expõem os trabalhadores a riscos iminentes que podem comprometer sua integridade física e até levar à morte.

É a legislação brasileira, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Normas Regulamentadoras (NRs), que estabelece quais atividades são consideradas perigosas.

Vejamos as principais!

Quais profissões têm periculosidade?

• Trabalhadores em postos de gasolina

Profissionais que atuam em postos de gasolina, como frentistas, estão expostos a riscos relacionados ao manuseio de combustíveis inflamáveis.

A natureza da atividade, que envolve o abastecimento de veículos e o contato com produtos altamente inflamáveis, justifica o direito ao adicional de periculosidade. Essa profissão é especialmente vulnerável a situações de explosão e incêndio.

• Segurança pessoal e patrimonial

Profissionais de segurança, como vigilantes e seguranças privados, enfrentam riscos elevados devido à exposição constante a situações de violência física.

Suas atividades incluem a proteção de bens e pessoas, muitas vezes em locais de alta criminalidade.

Esses trabalhadores estão em risco de serem vítimas de assaltos ou agressões, o que caracteriza a periculosidade.

• Motoristas e entregadores de motocicleta

Motoristas que utilizam motocicletas ou motonetas para transporte de cargas ou entregas, como motoboys, também são considerados em atividades de alta periculosidade.

O tráfego intenso e o risco de acidentes são fatores que tornam essa profissão arriscada.

• Profissionais que trabalham com energia elétrica

Trabalhadores que atuam na instalação, manutenção e operação de sistemas elétricos, como eletricistas, são expostos a riscos significativos de choques elétricos e acidentes relacionados.

Essa profissão inclui atividades em alta tensão, onde a possibilidade de acidentes é acentuada, especialmente quando as normas de segurança não são seguidas.

• Trabalhadores em indústrias químicas e petroquímicas

Profissionais que atuam em indústrias que lidam com substâncias químicas perigosas, como a produção e o manuseio de produtos químicos e petroquímicos, enfrentam riscos elevados.

Esses trabalhadores podem ser expostos a explosões, incêndios e contaminações, o que justifica o adicional de periculosidade. As atividades de transporte e armazenamento de produtos químicos também estão incluídas nessa categoria.

• Atividades relacionadas a explosivos

A manipulação, transporte e detonação de explosivos são atividades extremamente perigosas, e aqueles que trabalham em setores como mineração, demolição e construção civil (que utilizam explosivos) têm direito ao adicional de periculosidade.

Esses trabalhadores enfrentam riscos constantes relacionados a explosões acidentais e à segurança do manuseio de materiais explosivos.

• Operadores de máquinas pesadas

Profissionais que operam máquinas pesadas, como guindastes, escavadeiras e tratores, estão em constante risco de acidentes, tanto pela operação das máquinas quanto pela possibilidade de quedas ou deslizamentos de terra em locais de construção.

• Trabalhadores expostos a radiações ionizantes

Profissionais que trabalham com radiações ionizantes, como em setores de medicina nuclear, indústrias que utilizam materiais radioativos e laboratórios de pesquisa, também têm seu trabalho classificado como periculoso.

A exposição a esses agentes pode ter efeitos graves e a longo prazo sobre a saúde, o que justifica o direito ao adicional.

• Técnicos em telecomunicações

Profissionais que atuam na instalação e manutenção de equipamentos de telecomunicações, especialmente aqueles que trabalham em postes ou em locais elevados, enfrentam riscos associados a quedas e à exposição a condições climáticas adversas.

Esses trabalhadores são considerados em atividade de periculosidade, especialmente ao trabalhar em altura e com estruturas elétricas.

Resumindo..

Diversas profissões têm periculosidade. Portanto, as empresas precisam implementar medidas de segurança adequadas para proteger seus funcionários e minimizar os riscos associados a essas atividades.

É obrigatório pagar periculosidade?

Sim, o pagamento do adicional de periculosidade é uma obrigação legal prevista na legislação trabalhista brasileira, especificamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Normas Regulamentadoras (NRs).

A obrigatoriedade do pagamento se aplica a todos os trabalhadores que exercem atividades consideradas perigosas, conforme definido pela CLT e pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o artigo 193 da CLT, as atividades ou operações perigosas são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude da exposição permanente do trabalhador a:

• Inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
• Roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;
• Atividades de trabalhadores em motocicletas.

Essas definições são fundamentais, pois estabelecem quais atividades garantem o direito ao adicional de periculosidade e, consequentemente, a obrigatoriedade do seu pagamento.

O adicional de periculosidade deve ser equivalente a 30% do salário-base do trabalhador, sem considerar gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Esse percentual é um reconhecimento do risco que o trabalhador enfrenta em sua função e deve ser aplicado sempre que o funcionário estiver exposto a condições que caracterizam periculosidade.

A caracterização da periculosidade, por sua vez, deve ser baseada em uma avaliação técnica realizada por profissionais habilitados, como médicos do trabalho ou engenheiros de segurança do trabalho.

O laudo técnico que comprova a condição de periculosidade do ambiente de trabalho é fundamental para que o trabalhador tenha direito ao adicional.

Portanto, a responsabilidade pela identificação e pagamento do adicional recai sobre o empregador, que deve garantir as condições necessárias para a segurança de seus funcionários.

O não pagamento do adicional de periculosidade, quando devido, pode trazer sérias consequências legais para a empresa.

Além de estar sujeita a penalidades e multas impostas pelo Ministério do Trabalho, a empresa pode enfrentar ações trabalhistas movidas pelos funcionários que buscam a regularização do pagamento.

Isso pode resultar em custos adicionais, como indenizações, juros e correção monetária sobre os valores devidos.

O pagamento do adicional de periculosidade é um direito do trabalhador que busca compensar os riscos a que ele está exposto em seu ambiente de trabalho.

A legislação trabalhista é clara ao estabelecer que a proteção à saúde e segurança dos trabalhadores é uma prioridade.

Portanto, é obrigação do empregador cumprir essa determinação legal, garantindo que os funcionários recebam o adicional correspondente enquanto exercerem atividades perigosas.

É importante observar que o direito ao adicional de periculosidade pode ser cessado se houver eliminação do risco à saúde ou integridade física do trabalhador.

Tal situação pode ocorrer se a empresa implementar medidas de segurança eficazes que neutralizem os perigos existentes ou se o trabalhador for transferido para uma função que não apresente riscos.

Em resumo, o pagamento do adicional de periculosidade é uma obrigação legal imposta pela legislação brasileira, e sua não conformidade pode resultar em sanções para a empresa.

A proteção à saúde e segurança dos trabalhadores é uma prioridade reconhecida, e o adicional de periculosidade serve como uma compensação justa pelos riscos que os profissionais enfrentam em suas atividades.

Como a periculosidade é reconhecida e comprovada no ambiente de trabalho?

Como a periculosidade é reconhecida e comprovada no ambiente de trabalho?

O reconhecimento e a comprovação da periculosidade no ambiente de trabalho são processos fundamentais para garantir a segurança dos trabalhadores e assegurar que eles recebam os direitos legais, como o adicional de periculosidade.

O primeiro passo para reconhecer a periculosidade é a realização de uma avaliação técnica, que deve ser conduzida por um profissional habilitado, como um médico do trabalho ou um engenheiro de segurança do trabalho.

Esse especialista é responsável por identificar as condições de trabalho que podem apresentar riscos à saúde e segurança dos colaboradores.

Após a avaliação, o profissional deve elaborar um laudo técnico que descreve as condições do ambiente de trabalho. Esse laudo deve conter informações detalhadas, como:

• Descrição das atividades

O laudo deve especificar quais são as atividades realizadas pelos trabalhadores e como essas atividades se relacionam com a exposição a riscos.

• Identificação dos riscos

O especialista deve identificar os agentes perigosos presentes no ambiente de trabalho, como substâncias químicas inflamáveis, eletricidade, radiação ionizante, e situações que envolvam violência física, entre outros.

• Análise das condições de trabalho

É necessário avaliar se as condições de trabalho podem levar a acidentes ou situações de risco iminente. Isso inclui a análise de equipamentos utilizados, práticas de segurança implementadas, e o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

A classificação da periculosidade é regulamentada pela Norma Regulamentadora 16 (NR 16) do Ministério do Trabalho e Emprego.

Essa norma fornece diretrizes claras sobre as atividades que são consideradas perigosas e estabelece critérios para a realização de perícias.

A NR 16 lista, por exemplo, as operações com inflamáveis, explosivos e a manipulação de substâncias tóxicas que são classificadas como periculosas.

Uma vez elaborado o laudo técnico, a empresa deve registrar e documentar todas as informações relacionadas à avaliação de periculosidade.

Essa documentação deve ser mantida em arquivos acessíveis, pois pode ser necessária para comprovar o direito ao adicional de periculosidade em casos de disputas trabalhistas ou auditorias.

A periculosidade deve ser reavaliada periodicamente, especialmente quando ocorrem mudanças significativas no ambiente de trabalho, como a introdução de novos processos, equipamentos ou substâncias.

A revisão do laudo técnico é importante para garantir que as condições de segurança sejam mantidas e que os direitos dos trabalhadores continuem sendo respeitados.

Caso um trabalhador discorde da avaliação ou do laudo técnico elaborado pela empresa, ele pode solicitar uma nova avaliação ou entrar com uma reclamação formal junto aos órgãos competentes, como o Ministério do Trabalho.

Essa possibilidade de contestação é importante para assegurar que todos os trabalhadores tenham acesso a um ambiente de trabalho seguro.

Quais são os direitos dos trabalhadores que exercem atividades perigosas devido à periculosidade?

Os trabalhadores que exercem atividades perigosas devido à periculosidade têm uma série de direitos garantidos pela legislação trabalhista brasileira.

Vamos ver quais são eles!

1. Adicional de periculosidade

Um dos direitos mais significativos dos trabalhadores expostos a atividades perigosas é o adicional de periculosidade, que corresponde a 30% sobre o salário-base.

Esse adicional é um reconhecimento financeiro pela exposição a riscos iminentes, como aqueles relacionados a inflamáveis, explosivos, energia elétrica e violência física.

A compensação busca proteger o trabalhador das consequências financeiras e emocionais de trabalhar em condições de risco.

2. Condições de trabalho seguras

Os trabalhadores têm o direito de trabalhar em condições que garantam sua saúde e segurança.

Por sua vez, a empresa é obrigada a fornecer EPIs adequados e garantir que sejam utilizados corretamente. O uso de EPIs é essencial para minimizar os riscos à saúde e à segurança.

Os trabalhadores têm direito a receber treinamentos adequados sobre segurança no trabalho e sobre os riscos associados às suas atividades.

Isso inclui informações sobre o manuseio seguro de substâncias perigosas e a utilização correta de equipamentos.

3. Avaliação de riscos

Os trabalhadores que realizam atividades perigosas têm o direito a uma avaliação de riscos adequada, realizada por profissionais qualificados.

Essa avaliação deve resultar em um laudo técnico que identifique os perigos e proponha medidas para mitigar os riscos.

A empresa deve garantir que os trabalhadores estejam cientes dos riscos a que estão expostos.

4. Direito a recusa em trabalhar em condições perigosas

Os trabalhadores têm o direito de se recusar a realizar atividades que considerem perigosas, caso não sejam oferecidas as condições adequadas de segurança ou se não forem disponibilizados os EPIs necessários.

Essa recusa deve ser feita com base em fundamentos claros e deve ser comunicada ao empregador.

5. Estabilidade em caso de adoecimento

Caso um trabalhador desenvolva uma doença ou condição de saúde relacionada à atividade periculosa que exerça, ele pode ter direito à estabilidade no emprego, especialmente se a doença for reconhecida como acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Essa estabilidade garante que o trabalhador não possa ser demitido sem justa causa durante um período determinado.

6. Direitos previdenciários 

Os trabalhadores que atuam em atividades perigosas têm seus direitos previdenciários garantidos.

O tempo trabalhado em condições de periculosidade pode contar como tempo especial para a aposentadoria, o que pode levar a um tempo de contribuição reduzido para aqueles que estão expostos a riscos mais elevados.

Para isso, o trabalhador deve apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que comprova a exposição aos agentes nocivos.

7. Indenização por danos morais e materiais

Caso um trabalhador sofra um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional devido à exposição à periculosidade, ele pode ter o direito de buscar indenização por danos morais e materiais.

Isso inclui o ressarcimento de despesas médicas e a compensação por perda de renda durante o período de recuperação.

Conclusão 

Em suma, os trabalhadores que exercem atividades perigosas devido à periculosidade têm uma série de direitos assegurados pela legislação trabalhista brasileira.

Esses direitos incluem:

Quais os direitos dos trabalhadores em periculosidade?

Os empregadores devem respeitar esses direitos e implementar as medidas necessárias para garantir um ambiente de trabalho seguro, promovendo a saúde e o bem-estar de seus colaboradores.

Qual é a porcentagem do adicional de periculosidade prevista na legislação?

A porcentagem do adicional de periculosidade prevista na legislação trabalhista brasileira é de 30% sobre o salário-base do trabalhador.

Essa norma é estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas Normas Regulamentadoras (NRs), que definem as diretrizes para a compensação dos trabalhadores que estão expostos a atividades consideradas perigosas.

A CLT, em seu artigo 193, menciona que os trabalhadores que exercem atividades ou operações perigosas têm direito a um adicional de 30% sobre o salário.

1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Essa porcentagem foi instituída para compensar os riscos que os trabalhadores enfrentam em suas funções, que podem incluir a manipulação de substâncias inflamáveis, a exposição a energia elétrica, a segurança pessoal e patrimonial, entre outros.

O cálculo do adicional de periculosidade é feito sobre o salário-base do trabalhador, que é o valor fixo acordado em contrato, sem incluir gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Para determinar o valor do adicional, utiliza-se a seguinte fórmula:

Adicional de periculosidade = Salário X 0,30

Desse modo, se um trabalhador tem um salário-base de R$4.000,00, o cálculo do adicional de periculosidade seria:

R$4.000,00 × 0,30= R$1.200,00

Nesse caso, o trabalhador receberia R$1.200,00 a mais no seu salário, totalizando R$5.200,00.

Qual a importância desse adicional?

O adicional de 30% é uma medida significativa, pois reconhece e compensa os riscos associados às atividades perigosas.

Essa compensação é essencial para garantir que os trabalhadores que atuam em condições potencialmente letais tenham um suporte financeiro adequado para lidar com os riscos de suas funções.

O percentual foi definido considerando a natureza das atividades e os possíveis perigos enfrentados pelos trabalhadores.

É importante destacar que o adicional de periculosidade tem natureza salarial.

Isso significa que ele é considerado como parte do salário do trabalhador, o que tem implicações em outros direitos trabalhistas. O adicional deve ser incluído no cálculo de férias, 13º salário, FGTS e horas extras.

Portanto, um trabalhador que recebe o adicional de periculosidade não apenas se beneficia de uma compensação imediata, mas também de um aumento em seus benefícios futuros.

Vale ressaltar também que a legislação não prevê a possibilidade de uma porcentagem diferente para o adicional de periculosidade em atividades específicas.

Assim, independentemente da função ou setor, o percentual de 30% se aplica uniformemente aos trabalhadores que se enquadram nas definições de atividades perigosas estabelecidas pela legislação.

Embora o adicional de 30% seja uma norma padrão, existem situações que podem afetar o direito a esse adicional.

Por exemplo, se um trabalhador for transferido para uma função que não envolva periculosidade, ele deixará de receber esse valor.

Além disso, se o trabalhador estiver exposto a condições que garantam tanto o adicional de periculosidade quanto o de insalubridade, ele terá que optar por um deles, pois não é permitido receber os dois simultaneamente.

Quem tem direito a receber 30% de periculosidade?

O direito de receber o adicional de 30% de periculosidade é garantido a trabalhadores que exercem atividades consideradas perigosas, conforme estabelecido pela legislação trabalhista brasileira.

Um dos grupos mais reconhecidos são os trabalhadores que atuam em ambientes onde há manipulação, armazenamento ou transporte de substâncias inflamáveis e explosivas.

Exemplos incluem:

• Frentistas em postos de gasolina;
• Funcionários de indústrias químicas.

Os trabalhadores que atuam na segurança, como vigilantes e seguranças privados, têm direito ao adicional de periculosidade. Eles enfrentam riscos constantes de violência física e estão frequentemente em situações de potencial perigo.

São eles:

• Vigilantes de instituições financeiras;

• Seguranças em eventos.

Aqueles que trabalham diretamente com sistemas elétricos também têm direito ao adicional. Essa categoria abrange:

• Eletricistas;
• Funcionários de usinas de energia.

Os trabalhadores que utilizam motocicletas para o desempenho de suas funções estão igualmente cobertos por esse direito. Exemplos incluem:

• Motoboys e entregadores.

Trabalhadores que manipulam materiais radioativos ou que atuam em ambientes onde há exposição a radiações ionizantes também têm direito ao adicional de periculosidade.

• Profissionais de medicina nuclear;
• Técnicos em radiologia.

Os trabalhadores na construção civil e que operam máquinas pesadas têm seu trabalho classificado como periculoso. Exemplos incluem:

• Operadores de guindastes e escavadeiras;
• Trabalhadores em altura.

Trabalhadores que atuam em indústrias que lidam com substâncias químicas tóxicas, que podem causar danos imediatos à saúde, também têm direito ao adicional.

• Funcionários de indústrias químicas.

Para que um trabalhador tenha direito ao adicional de 30% de periculosidade, algumas condições devem ser atendidas!

A atividade deve ser reconhecida como periculosa por meio de uma avaliação técnica realizada por profissionais qualificados, como médicos do trabalho ou engenheiros de segurança. Essa avaliação resulta em um laudo técnico que descreve os riscos presentes.

O trabalhador deve estar exposto a esses riscos de forma contínua ou intermitente, sem que haja um tempo mínimo exigido para a configuração do direito ao adicional.

Mesmo que a exposição ocorra em determinados dias ou partes do dia, o adicional ainda é devido.

O direito ao adicional é mantido enquanto o trabalhador estiver exposto a atividades consideradas perigosas. Caso a função ou as condições de trabalho mudem, resultando na eliminação dos riscos, o pagamento do adicional deve ser cessado.

Funcionários de indústrias químicas.

Quem recebe 40% de periculosidade? 

O percentual de 40% de periculosidade é aplicável apenas a trabalhadores em mineração subterrânea, de acordo com a legislação trabalhista brasileira.

Esses profissionais recebem um adicional de 40% sobre o salário base em razão do risco extremo a que estão expostos em suas atividades.

O ambiente da mineração subterrânea apresenta riscos elevados, como desmoronamentos, explosões e exposição a gases perigosos, o que justifica um percentual maior do que os 30% previstos para outras atividades perigosas.

A legislação estabelece percentuais diferentes de acordo com o nível de risco envolvido em cada tipo de atividade.

No caso da mineração subterrânea, o adicional representa a necessidade de maior proteção e compensação para trabalhadores que enfrentam riscos mais acentuados.

Além disso, o adicional de periculosidade, incluindo o de 40%, deve ser pago enquanto o trabalhador estiver exposto ao risco, sendo incorporado ao cálculo de outros direitos trabalhistas, como 13º salário, férias e FGTS.

Este percentual de 40% é específico dessa categoria de trabalho, não se aplicando a outras atividades periculosas que são remuneradas com o adicional de 30%, conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quais são as obrigações do empregador em relação à periculosidade?

As obrigações do empregador em relação à periculosidade são fundamentais para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores que exercem atividades consideradas perigosas.

Uma das principais obrigações do empregador é realizar a identificação e avaliação dos riscos presentes no ambiente de trabalho.

Mas como isso é feito?

Através, inicialmente, de avaliações periódicas. O empregador deve promover avaliações regulares para identificar situações que possam comprometer a segurança dos trabalhadores.

Essa avaliação deve ser feita por profissionais qualificados, como médicos do trabalho ou engenheiros de segurança.

A partir da avaliação, deve ser elaborado um laudo técnico que descreva as condições do ambiente de trabalho, identificando os riscos e propondo medidas de controle e mitigação.

E quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)? 

O empregador tem a obrigação de fornecer EPIs adequados aos trabalhadores que exercem atividades perigosas. Os EPIs são essenciais para proteger os colaboradores de riscos à saúde e à segurança.

Neste caso, os equipamentos devem atender às normas técnicas e de segurança, sendo apropriados para as atividades desempenhadas.

É responsabilidade do empregador promover treinamentos que ensinem os colaboradores a utilizar os EPIs de forma eficaz e segura.

Qual a implementação de medidas de segurança? 

Além do fornecimento de EPIs, o empregador deve implementar medidas de segurança no ambiente de trabalho para minimizar os riscos de acidentes.

Para tanto, é preciso criar protocolos e procedimentos que orientem os trabalhadores sobre como realizar suas atividades de forma segura.

Além disso, adaptar as instalações e os equipamentos para garantir a segurança dos trabalhadores, reduzindo a exposição a condições perigosas.

O empregador também deve oferecer capacitação e treinamento para os trabalhadores sobre os riscos associados às suas atividades, incluindo programas de prevenção.

Caso a avaliação técnica comprove a periculosidade das atividades, o empregador é obrigado a pagar o adicional de periculosidade correspondente, que é de 30% sobre o salário-base do trabalhador.

Em que situações a negligência do empregador em relação à periculosidade pode gerar um processo por indenização civil?

Em que situações a negligência do empregador em relação à periculosidade pode gerar um processo por indenização civil?

A negligência do empregador em relação à periculosidade pode gerar um processo por indenização civil em várias situações.

Isso ocorre quando o empregador não adota as medidas necessárias para proteger o trabalhador contra riscos graves à sua vida ou integridade física.

Desse modo, expondo-o a condições de trabalho perigosas sem o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou sem a implementação de medidas preventivas.

Se a empresa falhar em fornecer proteção adequada e um acidente de trabalho ocorrer, o empregador pode ser responsabilizado por danos morais, materiais e até lucros cessantes.

O empregador tem a obrigação legal de garantir a segurança no local de trabalho, de acordo com as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho, e de pagar o adicional de periculosidade quando aplicável.

Por exemplo, em caso de acidente grave ou até fatalidade, a negligência pode ser considerada um ato ilícito, conforme o artigo 186 do Código Civil, resultando em uma ação de indenização movida pelo trabalhador ou por seus dependentes.

Além disso, o empregador pode ser processado se não fornecer treinamento adequado ou se negligenciar a fiscalização do uso dos EPIs, expondo o trabalhador a um ambiente de risco.

A jurisprudência brasileira também tem reconhecido a responsabilidade civil dos empregadores que, ao ignorarem a periculosidade do ambiente, permitem que os funcionários trabalhem sob risco iminente.

Tal prática aumenta o potencial de processos por indenização quando essas condições resultam em doenças ocupacionais ou incapacidades.

O empregador é, portanto, responsável não apenas por garantir a saúde e segurança, mas também por indenizar o trabalhador caso essa obrigação não seja cumprida.

O adicional de periculosidade incide sobre todas as verbas trabalhistas, como 13º salário e férias?

Sim, o adicional de periculosidade incide sobre todas as verbas trabalhistas, incluindo 13º salário, férias e fundo de garantia (FGTS).

Isso ocorre porque o adicional tem natureza salarial, ou seja, ele se integra ao salário-base do trabalhador e, por isso, deve ser considerado no cálculo de todos os benefícios e direitos que o trabalhador tem durante sua relação de emprego.

Por exemplo!

Imagine que um trabalhador receba um salário base de R$3.000,00 e tenha direito ao adicional de periculosidade de 30%.

Isso significa que ele recebe R$900,00 a mais por mês em razão da exposição a atividades perigosas. Então, seu salário total passa a ser de R$3.900,00.

Quando chega o momento de calcular o 13º salário, o valor a ser considerado não é apenas o salário-base de R$3.000,00, mas sim o salário acrescido do adicional, ou seja, R$3.900,00.

O mesmo processo ocorre com o cálculo das férias remuneradas. O trabalhador, ao sair de férias, receberá o valor do seu salário acrescido do adicional de periculosidade.

Além disso, como o adicional é incorporado ao salário para efeitos de horas extras, isso significa que o trabalhador que faz horas extras, por exemplo, também terá o adicional de periculosidade influenciando o cálculo dessas horas.

Se ele realiza uma hora extra em um mês, o valor dessa hora será calculado sobre o salário total (com o adicional), aumentando o montante recebido.

Da mesma forma, o adicional de periculosidade afeta o cálculo das verbas rescisórias em caso de desligamento do trabalhador. Suponha que o trabalhador seja demitido.

O aviso prévio, a indenização sobre o saldo do FGTS, e outros direitos relacionados à rescisão, também são calculados com base no salário total, incluindo o adicional de periculosidade.

Esse entendimento está consolidado na jurisprudência brasileira e segue o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 193, que trata do adicional de periculosidade.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio da Súmula 191, reafirma que o adicional de periculosidade integra o salário do empregado para todos os efeitos legais, reforçando sua natureza salarial e a necessidade de incluí-lo no cálculo de verbas trabalhistas.

A única exceção ao acúmulo de adicionais ocorre no caso da insalubridade, que também é um direito trabalhista. O trabalhador não pode receber ao mesmo tempo o adicional de periculosidade e o de insalubridade.

Ele deve optar por um deles, geralmente escolhendo o que for mais vantajoso em termos financeiros. No entanto, outros adicionais, como adicional noturno ou de periculosidade com horas extras, podem ser acumulados, aumentando ainda mais a remuneração do trabalhador.

Em suma..

O adicional de periculosidade não é um benefício isolado que só afeta o salário mensal do trabalhador.

Sua integração às verbas trabalhistas assegura que o trabalhador, além de receber uma compensação pelos riscos diários, tenha seu direito ampliado para outras situações, como férias, 13º salário, e em caso de rescisão.

Isso garante uma proteção financeira mais robusta para aqueles que exercem atividades perigosas e contribui para a valorização do trabalho em condições adversas.

O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pode eliminar o direito ao adicional de periculosidade?

O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não elimina automaticamente o direito ao adicional de periculosidade.

O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pode eliminar o direito ao adicional de periculosidade?

A legislação trabalhista brasileira estabelece que, mesmo com o fornecimento de EPIs, o adicional continua sendo devido, desde que os equipamentos não consigam neutralizar completamente os riscos inerentes à atividade perigosa.

Os EPIs, como capacetes, luvas, roupas antichamas, entre outros, são projetados para minimizar os riscos a que o trabalhador está exposto durante o exercício de suas funções.

No entanto, em atividades como manuseio de explosivos, trabalho com eletricidade em alta tensão, ou vigilância armada, o uso de EPIs pode reduzir, mas não elimina completamente o risco de acidentes fatais ou graves.

Por exemplo, um trabalhador que lida com eletricidade de alta tensão pode usar luvas e botas isolantes, mas se houver um acidente grave como uma falha técnica ou uma descarga inesperada, esses EPIs podem não ser suficientes para evitar um resultado fatal.

Portanto, se o risco persiste, mesmo com o uso de EPIs, o trabalhador continua a ter direito ao adicional de periculosidade.

A decisão sobre se o EPI é suficiente para eliminar o risco é feita através de laudos técnicos e periciais, elaborados por engenheiros de segurança ou médicos do trabalho.

Esses profissionais analisam as condições de trabalho, a eficácia dos EPIs fornecidos e determinam se o risco foi completamente neutralizado.

Somente quando o laudo pericial constatar que os EPIs eliminam totalmente o risco é que o empregador pode ser isentado de pagar o adicional.

A jurisprudência brasileira tem reforçado o entendimento de que, na maioria dos casos, o uso de EPIs não neutraliza completamente o risco, o que mantém o direito do trabalhador ao adicional.

A Súmula 364 do TST é clara ao afirmar que o adicional é devido quando o perigo persiste, independentemente do uso de equipamentos de proteção.

Outro exemplo é se um vigilante armado trabalha em uma área de risco, o uso de coletes à prova de balas e outros EPIs pode aumentar sua segurança, mas não elimina o risco de violência.

Da mesma forma, um trabalhador que atua em plataformas de petróleo ou mineração subterrânea enfrenta riscos constantes, mesmo com EPIs avançados.

Nesses casos, o adicional de periculosidade ainda é um direito, pois os riscos são inerentes às atividades e não podem ser completamente removidos pelo uso de EPIs.

Como os trabalhadores podem solicitar o adicional de periculosidade?

Solicitar o adicional de periculosidade é um direito dos trabalhadores que exercem atividades consideradas perigosas, e esse processo deve ser realizado de acordo com as normas trabalhistas brasileiras.

O adicional é uma compensação financeira que visa proteger os trabalhadores que estão expostos a riscos iminentes em suas funções.

Vejamos alguns passos importantes para solicitar esse valor!

Antes de fazer a solicitação, é fundamental que o trabalhador compreenda que o adicional de periculosidade é um direito garantido pela legislação, especificamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelas Normas Regulamentadoras (NRs).

O adicional deve ser pago a trabalhadores que desempenham atividades reconhecidas como perigosas, como aquelas que envolvem inflamáveis, explosivos, energia elétrica, e exposição a situações de violência.

O primeiro passo para solicitar o adicional de periculosidade é a realização de uma avaliação técnica das condições de trabalho.

Esta avaliação deve ser conduzida por um profissional qualificado, como um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

O laudo técnico resultante dessa avaliação deve indicar claramente que o trabalhador está exposto a condições de periculosidade.

O trabalhador pode solicitar ao empregador a realização de uma avaliação das condições de trabalho. Esse pedido pode ser formalizado através de um requerimento por escrito, destacando a necessidade da avaliação e os riscos potenciais associados à atividade exercida.

Uma vez que a avaliação técnica seja realizada, o trabalhador deve receber um laudo técnico que comprove a periculosidade da função. Este laudo é essencial para a solicitação do adicional.

Além do laudo, o trabalhador pode reunir outras provas documentais que ajudem a comprovar a exposição a riscos, como testemunhos de colegas e documentos internos da empresa.

Com o laudo técnico e as provas em mãos, o trabalhador deve formalizar o pedido ao empregador. Esse pedido deve ser feito por escrito, especificando o direito ao adicional de periculosidade com base nas evidências apresentadas.

É importante que a comunicação seja clara e objetiva.

Após a formalização do pedido, é importante que o trabalhador acompanhe a resposta do empregador.

O empregador tem um prazo razoável para se manifestar sobre a solicitação.

Durante esse período, o trabalhador deve estar atento às comunicações e pronto para fornecer informações adicionais, se necessário.

É recomendável que o trabalhador mantenha uma cópia do pedido formal e qualquer resposta recebida do empregador.

Esse registro pode ser útil em caso de futuras disputas ou caso seja necessário buscar os direitos na Justiça do Trabalho.

Se o empregador não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade ou não tomar uma decisão sobre o pedido, o trabalhador tem a opção de recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos.

Neste caso, é importante buscar assistência jurídica através da consulta com um advogado.

A periculosidade pode ser contestada por um empregador? Se sim, como?

A periculosidade pode ser contestada por um empregador? Se sim, como?

Sim, a periculosidade pode ser contestada por um empregador, especialmente se houver discordância em relação à avaliação técnica que reconhece a atividade como perigosa.

O empregador tem o direito de contestar a caracterização da periculosidade e, para isso, pode adotar uma série de medidas que garantam uma análise justa e fundamentada.

Uma das principais formas de contestar a periculosidade é através de uma avaliação técnica independente.

O empregador pode solicitar que um médico do trabalho ou um engenheiro de segurança do trabalho, não vinculado à empresa ou ao trabalhador, realize uma nova avaliação das condições de trabalho.

Essa avaliação deve ser baseada em critérios objetivos e normas técnicas, resultando em um laudo técnico que pode contrariar ou confirmar a avaliação anterior.

Se o empregador discorda do laudo técnico que comprova a periculosidade, ele pode solicitar uma revisão desse laudo.

Neste caso, ele pode solicitar esclarecimentos ao profissional que elaborou o laudo e apresentar novas evidências que possam indicar que as condições de trabalho não justificam a classificação de periculosidade.

O empregador também pode optar por contratar peritos especializados em segurança do trabalho para elaborar um novo laudo técnico que conteste a avaliação anterior.

Essa abordagem é especialmente relevante em casos onde a questão da periculosidade pode ter implicações significativas para a empresa.

O empregador pode entrar com uma ação judicial?

Se houver um conflito sobre a periculosidade que não puder ser resolvido administrativamente, o empregador pode contestar a decisão judicialmente.

Isso geralmente acontece em situações em que o trabalhador reivindica o pagamento do adicional e a empresa nega.

O empregador pode entrar com uma ação declaratória, buscando que o Judiciário reconheça a não periculosidade da atividade em questão. O juiz, então, pode determinar a realização de uma nova avaliação técnica, se necessário.

Se o trabalhador já entrou com uma reclamação trabalhista solicitando o adicional, o empregador deve apresentar sua defesa, fundamentando por que acredita que a atividade não é perigosa e apresentando as evidências que sustentam sua posição.

Outra estratégia é a negociação com os trabalhadores ou com o sindicato da categoria. O empregador pode buscar um acordo que reconheça as atividades em questão e ajuste as condições de trabalho, evitando a contestação formal.

Vale mencionar que, querendo o trabalhador reivindicar a questão do adicional, ele deve manter uma documentação rigorosa de todas as avaliações, laudos e comunicações relacionadas à periculosidade.

Quais são os impactos da periculosidade na saúde e segurança do trabalhador?

A periculosidade, obviamente, impacta na saúde e segurança do trabalhador. Afinal, trata de atividades que são perigosas para o funcionário.

Essas atividades consideradas perigosas expõem os trabalhadores a riscos que podem resultar em acidentes, doenças e consequências duradouras.

O risco de acidente de trabalho

Um dos impactos mais imediatos da periculosidade é o aumento do risco de acidentes de trabalho.

Profissionais que atuam em ambientes perigosos, como os que lidam com inflamáveis, explosivos ou em situações de violência, estão mais suscetíveis a acidentes.

Estes acidentes podem resultar em ferimentos, como lesões graves, ou, em casos extremos, pode levar a mortes acidentais.

O que a periculosidade faz com a saúde física do trabalhador?

A periculosidade também pode afetar a saúde física do trabalhador de várias maneiras!

A exposição a substâncias tóxicas ou agentes perigosos pode resultar em doenças ocupacionais, como pneumonias, problemas respiratórios, dermatites e doenças crônicas.

Por exemplo, trabalhadores que lidam com produtos químicos sem a devida proteção correm o risco de desenvolver doenças pulmonares.

Além disso, o estresse físico e mental associado a ambientes perigosos pode levar a um aumento na fadiga, o que pode afetar a capacidade do trabalhador de executar suas funções com segurança e eficiência.

E na saúde psicológica?

Os trabalhadores expostos a ambientes de alta periculosidade também podem sofrer impactos psicológicos.

A constante preocupação com a segurança pode gerar estresse e ansiedade, por exemplo. Em casos mais extremos, pode resultar até em transtornos mentais.

Vale destacar que a periculosidade pode afetar não apenas a vida profissional, mas também a qualidade de vida do trabalhador.

Os impactos da periculosidade na saúde e segurança do trabalhador também têm implicações para a empresa.

A segurança no trabalho está diretamente relacionada à produtividade e ao clima organizacional. Isto é, acidentes de trabalho podem resultar em custos significativos; além disso, ambientes inseguros podem levar a redução de produtividade e má reputação para a empresa.

Para mitigar os impactos da periculosidade, é fundamental que as empresas adotem ações preventivas e protetivas.

Existem exames específicos para avaliar a periculosidade no trabalho?

Não existem exames médicos específicos que avaliem diretamente a periculosidade no trabalho.

Isso porque a periculosidade está mais relacionada às condições de risco do ambiente de trabalho e às atividades realizadas, em vez de ser um fator diagnosticável no trabalhador por meio de exames médicos tradicionais.

No entanto, existem procedimentos de avaliação técnica e médica que, juntos, são utilizados para identificar e monitorar os efeitos da exposição a condições de risco.

Existem exames específicos para avaliar a periculosidade no trabalho?

A avaliação da periculosidade começa com uma análise técnica conduzida por engenheiros de segurança do trabalho e médicos do trabalho.

Esses profissionais são responsáveis por inspecionar o ambiente de trabalho, identificar os riscos presentes e determinar se as atividades exercidas pelos trabalhadores expõem-nos a condições de periculosidade.

O resultado dessa avaliação é geralmente formalizado em um Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que é um documento obrigatório para empresas que tenham trabalhadores expostos a condições insalubres ou perigosas.

Esse laudo contém a descrição detalhada das atividades desempenhadas, identificação dos agentes de risco e as medidas de controle.

Embora o LTCAT não seja um exame médico, ele é fundamental para a avaliação da periculosidade, pois fornece uma análise técnica completa sobre as condições de risco no ambiente de trabalho.

Outro documento essencial relacionado à periculosidade é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Esse documento reúne informações sobre as condições de trabalho e a exposição do trabalhador a agentes nocivos, e é necessário para comprovar a exposição à periculosidade, principalmente para fins previdenciários.

Como mencionamos, embora não existam exames médicos específicos para “avaliar a periculosidade” diretamente, os exames médicos periódicos e ocupacionais são parte essencial do monitoramento da saúde dos trabalhadores expostos a atividades perigosas.

Esses exames, obrigatórios segundo a legislação trabalhista brasileira, são projetados para detectar possíveis impactos que a exposição a agentes de risco pode ter sobre a saúde do trabalhador.

São eles:

• Exames admissionais;
• Exames periódicos;
• Exames demissionais.

Dependendo da natureza da atividade perigosa, certos exames médicos específicos podem ser exigidos para monitorar a saúde do trabalhador.

Além dos exames médicos e laudos técnicos, o empregador tem a responsabilidade de revisar constantemente a eficácia das medidas de segurança e dos equipamentos de proteção individual.

Se os resultados dos exames médicos ou avaliações técnicas indicarem que os trabalhadores estão em risco, o empregador deve tomar medidas imediatas para garantir a proteção da saúde dos colaboradores.

Como a periculosidade é tratada nas convenções coletivas de trabalho?

A periculosidade é um tema frequentemente tratado nas convenções coletivas de trabalho.

As negociações entre sindicatos de trabalhadores e empregadores querem assegurar condições justas e seguras para os trabalhadores, além de ampliar a regulamentação prevista na legislação trabalhista brasileira.

Uma das principais formas como as convenções coletivas tratam a periculosidade é a definição de quais atividades ou funções específicas são consideradas perigosas dentro de um setor ou categoria profissional.

Embora a CLT já defina um conjunto básico de atividades periculosas, como o manuseio de inflamáveis, explosivos, e a exposição à eletricidade, as convenções coletivas podem incluir atividades adicionais e especificar detalhes.

Embora o percentual de 30% sobre o salário-base seja o mínimo previsto na CLT, as convenções coletivas podem debater sobre percentuais maiores dependendo das características da categoria ou das condições de risco associadas ao trabalho.

Posteriormente, isso pode ser levado ao legislativo.

Outro aspecto essencial que as convenções coletivas podem regular são as condições de segurança no ambiente de trabalho.

Essas negociações podem tratar de cláusulas específicas sobre o fornecimento de EPIs, treinamento e capacitação e as medidas preventivas.

Muitas convenções coletivas criam mecanismos de fiscalização e monitoramento das condições de trabalho para assegurar que a periculosidade seja adequadamente tratada.

Elas podem, por exemplo, criar comissões internas de segurança e estabelecer metas de segurança para os trabalhadores.

As convenções coletivas também podem garantir direitos adicionais aos trabalhadores que estão expostos a condições de periculosidade.

As convenções coletivas geralmente estabelecem mecanismos de solução de conflitos relacionados à periculosidade, evitando que questões como o não pagamento do adicional ou a inadequação das condições de trabalho se tornem motivos para litígios judiciais.

Por último, as convenções coletivas podem prever a revisão periódica das condições de periculosidade e das cláusulas associadas, garantindo que o acordo esteja sempre atualizado conforme novas normas técnicas, legislações ou mudanças nas condições de trabalho.

Quais são as consequências legais para um empregador que não paga o adicional de periculosidade?

As consequências legais para um empregador que não paga o adicional de periculosidade podem ser graves e incluem penalidades administrativas, ações trabalhistas e possíveis impactos financeiros significativos.

O adicional de periculosidade é um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e se aplica a trabalhadores expostos a condições de risco iminente, como contato com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, radiações ou atividades de segurança pessoal.

Quando o empregador deixa de cumprir essa obrigação, ele está sujeito a uma série de consequências legais.

Quais são as consequências legais para um empregador que não paga o adicional de periculosidade?

1. Ação trabalhista

A consequência mais imediata para o empregador que não paga o adicional de periculosidade é o risco de enfrentar uma ação trabalhista movida pelo trabalhador.

O funcionário pode acionar a Justiça do Trabalho para reivindicar o pagamento retroativo do adicional, caso ele não tenha sido recebido, além de outros direitos conexos.

Se o trabalhador comprovar que estava exposto a condições de periculosidade e que o adicional não foi pago, o empregador poderá ser condenado a pagar o valor correspondente retroativamente.

Esse valor pode incluir todas as diferenças salariais devidas desde o início da exposição à periculosidade.

Além do pagamento do valor devido, o empregador pode ser condenado a pagar multas, juros e correção monetária sobre o montante não pago.

Dependendo da gravidade da situação, o trabalhador pode também solicitar indenização por danos morais, principalmente se a falta de pagamento do adicional de periculosidade estiver associada a más condições de trabalho que colocaram sua saúde e segurança em risco.

2. Penalidades administrativas

O não pagamento do adicional de periculosidade também pode resultar em penalidades administrativas impostas por órgãos fiscalizadores, como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Em caso de fiscalização, o empregador pode ser multado por não cumprir a legislação trabalhista.

A fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego tem o poder de aplicar multas em caso de descumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.

Em muitos casos, o empregador será inicialmente notificado para regularizar a situação.

Caso a empresa não corrija o problema e não comece a pagar o adicional de periculosidade conforme exigido, as penalidades podem aumentar, e novas fiscalizações podem ser realizadas.

3. Reconhecimento de passivo trabalhista

Outra consequência importante para o empregador que não paga o adicional de periculosidade é a criação de um passivo trabalhista.

Esse passivo representa as obrigações financeiras que a empresa acumula em função do não cumprimento da legislação. Esse passivo pode ser reconhecido e cobrado futuramente, comprometendo as finanças da empresa.

4. Reputação da empresa

O descumprimento das obrigações trabalhistas, incluindo o não pagamento do adicional de periculosidade, pode afetar negativamente a reputação da empresa.

Problemas legais e processos trabalhistas podem prejudicar a imagem da empresa perante seus funcionários, clientes e o mercado em geral.

5. Possível incidência de multas rescisórias

Se o não pagamento do adicional de periculosidade persistir e o trabalhador for demitido, pode haver a incidência de multas rescisórias adicionais, uma vez que a falta desse pagamento pode ser considerada um descumprimento contratual.

Isso ocorre especialmente em situações em que o trabalhador aciona a Justiça do Trabalho após a rescisão de seu contrato de trabalho.

6. Implicações previdenciárias

A falta de pagamento do adicional de periculosidade também pode ter implicações previdenciárias.

O adicional de periculosidade é considerado parte integrante do salário e, portanto, deve ser incluído no cálculo de contribuições ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Se a empresa não recolhe as contribuições corretamente, pode ser responsabilizada por irregularidades no pagamento das obrigações previdenciárias.

Conclusão

Em resumo, as consequências legais para um empregador que não paga o adicional de periculosidade são amplas e podem envolver ações trabalhistas, multas administrativas, reconhecimento de passivos trabalhistas, danos à reputação da empresa, e até problemas previdenciários.

A periculosidade se aplica a todos os trabalhadores em atividades consideradas perigosas?

A periculosidade não se aplica automaticamente a todos os trabalhadores que estão em atividades consideradas perigosas, pois existem critérios específicos definidos pela legislação trabalhista que determinam quem tem direito ao adicional de periculosidade.

Embora algumas atividades sejam reconhecidas como perigosas, é necessário que certos requisitos sejam atendidos para que o trabalhador seja elegível ao benefício.

A periculosidade é definida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 193, que considera perigosas as atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, expõem os trabalhadores a riscos iminentes de vida ou de lesão grave.

As atividades periculosas incluem, mas não se limitam a:

• Manuseio de inflamáveis e explosivos.
• Exposição a energia elétrica em alta tensão.
• Exposição a radiações ionizantes ou substâncias radioativas.
• Atividades de segurança pessoal e patrimonial, em que há risco de violência física, como em serviços de vigilância e transporte de valores.
• Utilização de motocicletas em vias públicas para atividades profissionais.

No entanto, o simples fato de um trabalhador atuar em uma dessas atividades não garante automaticamente o adicional de periculosidade.

O que dá o direito ao adicional de periculosidade?

O que dá o direito ao adicional de periculosidade?

Para que o trabalhador tenha direito ao adicional de periculosidade, ele deve estar exposto ao risco de maneira efetiva.

Desse modo, esse adicional se aplica quando o trabalhador, em sua rotina de trabalho, está realmente exposto a uma situação de perigo.

A exposição, por sua vez, deve ser contínua ou intermitente. Assim, a legislação trabalhista não exige que o trabalhador esteja exposto ao risco o tempo todo.

Mesmo que a exposição ao risco ocorra de forma intermitente, o adicional de periculosidade ainda pode ser devido. Por exemplo, se o trabalhador manipula explosivos em algumas fases do seu trabalho ou lida com eletricidade em parte do dia, ele pode ter direito ao adicional.

Não é apenas a natureza da atividade que importa, mas também o grau de exposição.

Se as condições de trabalho mitigam ou eliminam o risco, o adicional pode não ser aplicável.

Isso ocorre, por exemplo, quando medidas de segurança adequadas são adotadas, como barreiras de proteção ou equipamentos que eliminam o risco.

Para determinar se um trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade, é necessário um laudo técnico elaborado por profissionais especializados, como engenheiros de segurança do trabalho ou médicos do trabalho.

Esse laudo avalia as condições reais do ambiente de trabalho e os riscos a que o trabalhador está exposto.

Como mencionamos, nem todos os trabalhadores em ambientes perigosos têm direito ao adicional de periculosidade.

Existem algumas situações em que a periculosidade não se aplica, mesmo em atividades que são geralmente classificadas como perigosas.

Quais são elas, por exemplo?

Se o empregador oferece os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, que efetivamente neutralizam o risco a que o trabalhador está exposto, o adicional de periculosidade pode não ser devido.

Em algumas indústrias, como aquelas que utilizam radiações ou substâncias químicas perigosas, o trabalho pode ser feito em áreas controladas, com barreiras físicas e sistemas de segurança que minimizam os riscos.

Nessas circunstâncias, o trabalhador pode não ter direito ao adicional de periculosidade.

Em certos casos, o trabalhador pode ter direito ao adicional de insalubridade em vez do adicional de periculosidade.

A insalubridade refere-se a condições de trabalho que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos, ruído, calor ou radiações, que afetam progressivamente a saúde do trabalhador.

A legislação não permite que o trabalhador receba simultaneamente os dois adicionais (insalubridade e periculosidade), devendo optar por aquele que lhe for mais vantajoso.

Um adendo:

Mesmo que um trabalhador atue em uma empresa ou indústria onde existem atividades perigosas, ele não terá direito ao adicional de periculosidade se não estiver diretamente exposto aos riscos.

Por exemplo, um trabalhador que realiza tarefas administrativas dentro de uma empresa de construção civil, mas que não está envolvido nas operações de campo com exposição a máquinas pesadas ou eletricidade, não terá direito ao adicional.

Qual a diferença entre periculosidade e insalubridade?

A diferença entre periculosidade e insalubridade está relacionada à natureza dos riscos que cada uma representa para o trabalhador e à forma como esses riscos afetam sua segurança e saúde no ambiente de trabalho.

Embora ambos os conceitos se refiram a situações que podem prejudicar o trabalhador e garantam direitos compensatórios, eles são aplicados em contextos distintos, com características próprias.

Vamos explicar qual a diferença entre esses dois adicionais!

Quanto à natureza do risco:

A principal diferença entre periculosidade e insalubridade está no tipo de risco envolvido.

A periculosidade refere-se a riscos imediatos à vida ou à integridade física do trabalhador.

As atividades perigosas expõem o colaborador a perigos graves, com potencial de causar acidentes fatais ou lesões graves em pouco tempo.

O risco na periculosidade é direto e instantâneo, o que significa que uma única exposição ao fator de risco pode resultar em danos severos.

Exemplos de atividades perigosas incluem:

• Manuseio de explosivos ou substâncias inflamáveis;
• Trabalhos com eletricidade de alta tensão;
• Operações de segurança pessoal ou patrimonial, com risco de violência;
• Trabalho com motocicletas em vias públicas.

A insalubridade, por outro lado, refere-se à exposição a agentes nocivos à saúde que, ao longo do tempo, podem prejudicar o bem-estar físico e mental do trabalhador.

Esses agentes podem causar danos de maneira gradual, e o risco é mais de natureza acumulativa, ou seja, o trabalhador sofre com a exposição contínua ao longo dos dias, meses ou anos, o que pode resultar em doenças ocupacionais.

Exemplos de atividades insalubres incluem:

• Exposição a produtos químicos tóxicos.
• Trabalho em ambientes com ruído excessivo.
• Atividades em locais com calor ou frio extremo.
• Exposição prolongada à poeira, fumos ou radiações não ionizantes.

Quanto à consequência para o trabalhador:

Outra diferença significativa entre periculosidade e insalubridade está no tempo e no tipo de consequência que o trabalhador pode sofrer devido à exposição aos riscos.

A consequência de um trabalho periculoso é geralmente imediata e potencialmente fatal.

Um trabalhador que lida com explosivos, por exemplo, corre o risco de se ferir gravemente ou perder a vida em caso de acidente.

Não há necessariamente um “acúmulo” de danos ao longo do tempo. O perigo é iminente e pode ocorrer a qualquer momento durante a exposição.

Por exemplo, um eletricista que lida com alta tensão corre o risco de choque a qualquer momento.

Já o impacto da insalubridade geralmente se manifesta ao longo do tempo.

A exposição repetida a um ambiente insalubre pode resultar em problemas de saúde a longo prazo, como perda auditiva, doenças respiratórias ou câncer.

O dano não é necessariamente imediato, mas acumulado com o tempo, e muitas vezes é irreversível se a exposição for prolongada.

Por exemplo, um operário exposto a níveis altos de ruído pode perder aos poucos sua audição.

Diferença entre periculosidade e insalubridade!

Quanto ao adicional:

Tanto a periculosidade quanto a insalubridade garantem ao trabalhador o direito a um adicional salarial, mas os critérios de cálculo e os valores são diferentes.

O adicional de periculosidade é fixado em 30% do salário-base do trabalhador, conforme previsto no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Esse percentual é aplicado de forma uniforme, independentemente do grau de periculosidade da atividade. Ou seja, o valor é sempre de 30%, e não há variações nesse adicional, independentemente do nível de risco envolvido.

Se um trabalhador recebe um salário-base de R$3.000,00, o adicional de periculosidade será de R$900,00, totalizando um salário de R$3.900,00.

O adicional de insalubridade varia conforme o grau de insalubridade a que o trabalhador está exposto, conforme estabelecido pelo artigo 192 da CLT.

Os graus de insalubridade são classificados em três níveis:

• Grau mínimo: 10% do salário mínimo.
• Grau médio: 20% do salário mínimo.
• Grau máximo: 40% do salário mínimo.

Se o trabalhador está exposto a uma atividade considerada de grau médio de insalubridade e o salário mínimo vigente é de R$1.412,00, o adicional será de R$282,40 (20% de R$1.412,00), independentemente do salário do trabalhador.

Quanto ao critério de avaliação:

A avaliação de atividades periculosas e insalubres também é feita de maneira diferente.

Ambas as condições exigem a realização de uma perícia técnica, conduzida por médicos do trabalho ou engenheiros de segurança do trabalho, mas os critérios para caracterizar cada uma variam.

Para caracterizar a periculosidade, a avaliação se concentra nos fatores de risco iminente à vida do trabalhador. As Normas Regulamentadoras (NR-16) definem quais atividades são consideradas perigosas, como o trabalho com inflamáveis, explosivos e eletricidade.

A exposição intermitente ao risco já pode ser suficiente para garantir o adicional de periculosidade.

A avaliação da insalubridade é baseada na exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, conforme previsto pela Norma Regulamentadora 15 (NR-15).

A insalubridade é caracterizada pela intensidade e pelo tempo de exposição ao agente nocivo. O grau de insalubridade é determinado pela concentração dos agentes e pela superação dos limites de tolerância definidos nas normas.

Devo optar por periculosidade ou insalubridade? 

Quando um trabalhador está simultaneamente exposto a condições de periculosidade e insalubridade, a legislação brasileira determina que ele não pode receber ambos os adicionais ao mesmo tempo. O trabalhador deve optar pelo adicional que for mais vantajoso.

Se o adicional de periculosidade for mais vantajoso, devido ao seu valor fixo de 30% sobre o salário-base, é provável que o trabalhador escolha essa compensação.

No entanto, em alguns casos, o adicional de insalubridade de grau máximo (40% do salário mínimo) pode ser mais vantajoso, dependendo do valor do salário mínimo e do grau de exposição.

Como a legislação trabalhista brasileira define a periculosidade em relação a acidentes de trabalho?

A legislação trabalhista brasileira define a periculosidade como uma condição de trabalho em que o trabalhador está exposto a riscos iminentes de acidentes graves que podem comprometer sua vida ou integridade física.

A periculosidade está diretamente relacionada a situações de perigo, em que a ocorrência de acidentes de trabalho pode ser fatal ou resultar em lesões graves.

Para proteger os trabalhadores que se encontram nessas condições, a CLT estabelece que os trabalhadores expostos a atividades perigosas têm direito ao adicional de periculosidade, um benefício que visa compensar financeiramente os riscos a que estão submetidos.

O artigo 193 da CLT define periculosidade como a exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou situações de violência física, como em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

Além disso, o uso de motocicletas em atividades profissionais também é considerado perigoso.

Essas atividades, pela sua natureza ou método de execução, implicam um risco acentuado para o trabalhador, o que pode resultar em acidentes de trabalho graves.

E quanto aos acidentes de trabalho?

E quanto aos acidentes de trabalho?

A legislação trabalhista brasileira relaciona a periculosidade diretamente com a possibilidade de acidentes de trabalho graves.

O trabalhador em condições perigosas está em contato frequente com fatores de risco que, caso se concretizem, podem resultar em acidentes fatais ou incapacidades permanentes.

A característica principal da periculosidade é a natureza iminente do risco.

Ou seja, o trabalhador está exposto a perigos que podem causar acidentes a qualquer momento, mesmo que ele esteja adequadamente treinado ou siga os procedimentos de segurança.

Acidentes de trabalho em condições periculosas geralmente resultam em consequências severas, como lesões corporais graves, amputações, queimaduras, intoxicações ou até mesmo a morte.

A gravidade das possíveis consequências diferencia a periculosidade de outras condições de risco, como a insalubridade, que afeta a saúde gradualmente.

Para compensar o risco a que os trabalhadores estão expostos, a CLT garante o direito ao adicional de periculosidade, um valor correspondente a 30% do salário-base do trabalhador.

Esse adicional é pago como uma forma de compensação pelo perigo inerente à atividade, reconhecendo que o trabalhador está sujeito a acidentes graves no exercício de suas funções.

O adicional de periculosidade é devido a todos os trabalhadores que, de acordo com o laudo técnico elaborado por um engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, estão expostos a riscos iminentes no ambiente de trabalho.

O tempo de exposição não é um fator determinante para o pagamento do adicional.

Assim, mesmo que o trabalhador fique exposto ao risco por períodos intermitentes, ele ainda tem direito ao benefício.

Vale mencionar que o adicional de periculosidade deve ser considerado no cálculo de outras verbas trabalhistas, como 13º salário, férias, FGTS, horas extras e verbas rescisórias.

Ou seja, ele se integra ao salário para todos os efeitos legais.

As atividades perigosas, que apresentam alto risco de acidentes, são regulamentadas por Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho.

Essas NRs definem os critérios para identificar as atividades perigosas e estabelecer medidas de segurança no ambiente de trabalho para minimizar os riscos.

A NR-16 é a norma que regulamenta a periculosidade.

Ela especifica as atividades consideradas perigosas, como o manuseio de inflamáveis, operações com explosivos, trabalho com energia elétrica e outras condições que envolvem exposição a risco iminente de acidentes graves.

As NRs também exigem que os empregadores forneçam Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados aos trabalhadores que exercem atividades perigosas.

Esses equipamentos, como capacetes, luvas, roupas antichamas e protetores faciais, são essenciais para minimizar o risco de acidentes de trabalho.

No entanto, o uso de EPIs, por si só, não elimina o direito ao adicional de periculosidade, a menos que os equipamentos neutralizem completamente o risco.

Como a jurisprudência brasileira aborda a questão da periculosidade?

A jurisprudência brasileira sobre a periculosidade se baseia na interpretação do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define as atividades perigosas e assegura ao trabalhador exposto o direito a um adicional de 30% sobre o salário-base.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem um papel central na uniformização do entendimento sobre o tema, especialmente por meio de precedentes vinculantes, como os emitidos em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

A Súmula 364 do TST estabelece que o adicional de periculosidade é devido mesmo em exposições intermitentes ou quando o trabalhador utiliza Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), desde que os riscos não sejam completamente neutralizados.

A jurisprudência também destaca que a prova da periculosidade deve ser feita por laudos periciais, elaborados por engenheiros ou médicos do trabalho, seguindo as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho.

Os tribunais brasileiros frequentemente se baseiam em laudos técnicos para determinar se o trabalhador tem direito ao adicional de periculosidade.

Esses laudos são elaborados por peritos e têm como objetivo avaliar as condições de trabalho e os agentes perigosos presentes no ambiente.

Se o laudo comprovar a exposição a riscos, o adicional é garantido. Mesmo com o uso de EPIs, o entendimento majoritário é que, se o equipamento não elimina completamente o perigo, o trabalhador ainda tem direito ao adicional.

Decisões do TST em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) têm servido para consolidar e uniformizar o entendimento sobre o adicional de periculosidade.

Um exemplo é o reconhecimento do direito ao adicional para trabalhadores de áreas específicas, como agentes socioeducativos. Essas decisões são vinculantes e obrigam tribunais inferiores a seguirem o entendimento do TST, garantindo isonomia e segurança jurídica.

A jurisprudência também trata da reabertura de demandas em que a periculosidade foi negada anteriormente, especialmente em casos onde a decisão ocorreu antes da consolidação de um entendimento vinculante.

Embora o princípio da coisa julgada impeça a repetição de demandas idênticas, se houver uma mudança significativa no estado de direito, como um novo entendimento em IRDR, o trabalhador pode pleitear novamente o adicional de periculosidade com base nessa nova interpretação.

Os tribunais têm reafirmado que o adicional de periculosidade reflete diretamente em outras verbas trabalhistas, como 13º salário, férias, FGTS e horas extras, por ter caráter salarial.

Qualquer decisão que reconheça o direito ao adicional inclui esses reflexos, o que aumenta o impacto financeiro do pagamento retroativo do benefício.

Como a jurisprudência brasileira aborda a questão da periculosidade?

Exemplos

O Tribunal Regional do Trabalho condenou a empresa Mais Car a pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário de um funcionário.

A decisão foi baseada em um laudo pericial que confirmou que o trabalhador realizava atividades perigosas, como serviços elétricos em alta tensão, que são regulamentadas pelo Decreto 93.412/86.

O empregador tentou argumentar que fornecia EPIs e que não havia risco, mas a perícia confirmou a periculosidade. O valor total da condenação foi de R$10 mil, incluindo reflexos em outras verbas trabalhistas.

Além desse caso, outro trata de um trabalhador, agente de apoio socioeducativo na Fundação Casa, que obteve o direito ao adicional de periculosidade após a reversão de uma sentença anterior.

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que o trabalhador faz jus ao adicional com base em uma decisão vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), proferida no contexto de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Essa decisão consolidou o entendimento de que trabalhadores no mesmo cargo têm direito ao adicional de periculosidade.

A decisão inicial, de primeiro grau, havia negado o pedido do trabalhador com base no princípio da coisa julgada, alegando que ele já havia pleiteado o adicional em um processo anterior, julgado improcedente e com decisão transitada em julgado em 2018.

No entanto, a partir da decisão do TST no IRDR, houve uma modificação significativa no entendimento jurídico, o que permitiu ao trabalhador uma nova causa de pedir.

A causa de pedir neste novo processo foi modificada por uma decisão vinculante que mudou o estado de direito, afetando relações de trato continuado.

Esse aspecto é importante porque a coisa julgada impede a repetição de demandas idênticas (mesmas partes, causa de pedir e pedido).

No entanto, como a nova decisão do TST criou um precedente obrigatório, o fundamento legal que embasava o pedido do trabalhador foi alterado, permitindo a reabertura da discussão sobre o direito ao adicional de periculosidade.

O que é a aposentadoria especial por periculosidade e como funciona?

O que é a aposentadoria especial por periculosidade e como funciona?

A aposentadoria especial por periculosidade é um benefício concedido a trabalhadores que atuam em atividades que apresentam riscos elevados à integridade física ou à vida.

Esses profissionais podem se aposentar com menos tempo de contribuição em comparação com outros trabalhadores, como uma compensação pelos perigos que enfrentam diariamente.

As atividades que permitem essa modalidade de aposentadoria incluem a exposição a substâncias químicas, explosivos, eletricidade, vigilância e mineração, entre outras.

Quais são os requisitos?

A aposentadoria especial por periculosidade requer a comprovação de exposição contínua e efetiva ao risco, que é feita por meio de laudos técnicos e documentos como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Este laudo descreve a natureza da atividade exercida e os agentes perigosos envolvidos, sendo essencial para o reconhecimento do direito.

O tempo de contribuição para essa modalidade é reduzido e depende do nível de periculosidade da atividade exercida. Existem três principais faixas de tempo de contribuição:

• 15 anos de contribuição: para atividades consideradas de maior risco.
• 20 anos de contribuição: para atividades de risco intermediário.
• 25 anos de contribuição: para atividades com menor risco.

Regras para filiados antes e depois da reforma da Previdência

A regra atual diferencia os trabalhadores que se filiaram ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) antes e depois da reforma da Previdência de 2019:

Antes da reforma

Aplica-se o sistema de pontos, que combina idade e tempo de contribuição.

O trabalhador pode se aposentar com uma soma de 66, 76 ou 86 pontos, dependendo do tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos).

• 66 pontos, com 15 anos de efetiva exposição;
• 76 pontos, com 20 anos de efetiva exposição;
• 86 pontos, com 25 anos de efetiva exposição;

Depois da reforma

Não há mais o sistema de pontos para os filiados depois da reforma.

Neste caso, o trabalhador precisa cumprir uma idade mínima para a aposentadoria, que pode ser de 55, 58 ou 60 anos, conforme o tempo de exposição à atividade perigosa.

• 55 anos de idade, com 15 anos de efetiva exposição;
• 58 anos de idade, com 20 anos de efetiva exposição;
• 60 anos de idade, com 25 anos de efetiva exposição.

A nova legislação

Com a recente aprovação do PLP 245/2019, as novas regras passaram a regulamentar essa modalidade de aposentadoria de forma mais clara, ajustando o tempo de contribuição e reconhecendo o direito dos trabalhadores.

Além disso, a legislação passou a exigir que empresas mantenham registros atualizados sobre as atividades dos trabalhadores e que promovam a readaptação após o limite de exposição, garantindo estabilidade no emprego.

A nova regra também introduziu uma regra de transição para trabalhadores que já estavam no mercado antes da reforma, permitindo que se aposentem com base em uma combinação de tempo de contribuição e idade, mesmo sem cumprir os novos critérios de idade mínima.

Conclusão

A aposentadoria especial por periculosidade é uma forma de compensar os trabalhadores expostos a riscos constantes, permitindo que eles se aposentem mais cedo.

As novas regras visam equilibrar o direito desses profissionais com a sustentabilidade do sistema previdenciário, garantindo que aqueles que enfrentam condições de trabalho perigosas tenham uma aposentadoria mais digna e segura.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema “Adicional de Periculosidade” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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