Descubra quais foram as principais mudanças nas leis trabalhistas no ano de 2024. Leia, neste artigo, os principais pontos das novas leis trabalhistas em 2024.

As leis trabalhistas são regulamentos voltados aos direitos e deveres do empregado e empregador. No Brasil, essas leis sofrem alterações conforme o contexto do país e a demanda do âmbito de trabalho.

Nesse sentido, trabalhadores e empregadores podem ficar confusos sobre qual legislação se aplica à sua situação atual. Ou, ainda, serem surpreendidos pela nova forma de aplicação da lei.

Por esse motivo, consideramos importante fazer um breve apurado das leis trabalhistas em 2024. Neste artigo, vamos responder às dúvidas mais frequentes e trazer os aspectos centrais das mudanças na legislação do trabalho.

Leia para saber mais!

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Leis Trabalhistas e CLT

As leis trabalhistas são um conjunto de normas que regulam as relações entre empregados e empregadores. Portanto, visa garantir direitos e deveres para ambas as partes.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal lei trabalhista no Brasil.

Criada em 1943, é responsável por reunir diversas regras sobre contratos de trabalho, jornada de trabalho, salários, férias, entre outros aspectos das relações de trabalho.

A CLT estabelece, por exemplo,

• a duração da jornada de trabalho,
• o pagamento de horas extras,
• o direito a férias remuneradas, 
• o 13º salário 
• e as regras para demissão e rescisão do contrato de trabalho.

Também define os direitos das trabalhadoras gestantes e dos empregados em situações especiais, como os menores de idade.

Ou seja, as leis trabalhistas asseguram um ambiente seguro e com condições justas de trabalho.

Dessa forma, é importante que empregados e empregadores conheçam essas leis para garantir o cumprimento dos direitos e deveres trabalhistas. Assim, será possível evitar problemas e conflitos no ambiente de trabalho.

Quais são as mudanças nas Leis Trabalhistas em 2024?

Para iniciar este tópico, é importante mencionar que, desde a pandemia, as leis trabalhistas vêm sofrendo alterações. Isso se dá porque essas leis precisam adaptar-se ao contexto econômico e social do país. E, como sabemos, a pandemia do COVID-19 trouxe muitas mudanças no mundo e no Brasil.

Por conta do estado de emergência, por exemplo, muitas foram as regulamentações sobre trabalho à distância e/ou no ambiente virtual.

Vamos a algumas das principais mudanças nas leis trabalhistas em 2024:

1) Salário mínimo:

O salário mínimo no ano de 2024 é de R$1.412 reais. Em 2023, este valor era de R$1.320. Dessa forma, o reajuste foi de 7,7%.

2) Férias:

As férias em 2024 são de 30 dias com abono pecuniário garantido. Isto difere-se de 2023, em que as férias tinham o mesmo período, mas o abono era facultativo.

Vale mencionar que o valor do abono pecuniário é de ⅓ do salário base do trabalhador.

3) Licença-maternidade:

Uma mudança muito importante nas novas leis trabalhistas foi o aumento do período de licença-maternidade. Antes, eram 120 dias e, atualmente, são 180 dias. Além disso, as mães têm a opção de escolher uma modalidade de licença que melhor se adapte às suas rotinas.

São elas: 

• 180 dias com salário integral;
• 120 dias com salário integral e 60 dias com salário-maternidade pela metade;
• 60 dias com salário integral e 120 dias com salário-maternidade pela metade.

4) Licença-paternidade:

A Constituição Federal garante 5 dias corridos para a licença-paternidade. No entanto, em 2023 entrou em vigor uma ampliação desse período para 20 dias. 

É importante mencionar que o tempo da licença-paternidade depende de alguns fatores como, por exemplo, a permissão da empresa, as férias e afins. 

5) Seguro-desemprego:

As regras deste benefício foram reformuladas. O valor mínimo dele agora é de R$1.412 (um salário mínimo) e o teto é de R$2.313,74. Ou seja, o valor varia entre essas duas quantias.

6) Escala de trabalho:

Neste caso, a alteração proposta é de que a carga horária seja de 40 horas semanais. Assim, a hora extra seria contada a partir da 41º hora. 

Atualmente, o que já está em vigor são: a flexibilização da jornada de trabalho, banco de horas (12 horas por dia), férias individuais e coletivas (em até 3 partes) e antecipação dos feriados.

Podemos mencionar, além dessas mudanças, questões como

• Valor adicional noturno, que passou de 20% para 50% do salário mínimo;
• Prazo de prescrição do FGTS, em que há o fim da prescrição quinquenal;
• Contribuição sindical, chamada, agora, de contribuição assistencial;
• Lei do estágio, em que permite 6 horas diárias e 30 horas semanais.

Qual a Importância de estar Atualizado sobre as Leis Trabalhistas?

Estar atualizado sobre as leis trabalhistas é importante para garantir que empregados e empregadores cumpram corretamente seus direitos e deveres. Com a constante evolução das leis e da jurisprudência, é fundamental acompanhar as mudanças para evitar problemas legais e prejuízos.

Por exemplo, uma empresa que não esteja atualizada sobre as leis trabalhistas pode cometer erros na contratação ou na demissão de funcionários. Isso, portanto, pode resultar em processos trabalhistas e pagamento de indenizações.

Da mesma forma, um empregado que desconheça seus direitos pode ser prejudicado em questões como jornada de trabalho, férias ou salário.

Além disso, estar atualizado sobre as leis trabalhistas permite que empregados e empregadores negociem de forma mais equilibrada e justa. Dessa forma, é possível criar um ambiente de trabalho mais harmonioso e produtivo.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA.