Você com certeza vê, todos os dias, os mais diversos conteúdos para crianças. Seja na TV ou online, o mercado publicitário está cheio de produtos e serviços para o público infantil. Leia, neste artigo, o que é a publicidade infantil e suas questões legais!

Publicidade Infantil: Afinal, é ou não proibido?

A publicidade é um elemento extremamente importante para o mercado atual. As empresas exploram essas estratégias para conseguir alcançar bons resultados e estão sempre se adaptando às novas demandas da sociedade.

Entretanto, você sabe distinguir a publicidade tradicional da publicidade infantil? Esse é um tema que gera muitas polêmicas no âmbito jurídico e de marketing.

Assim, este artigo traz as principais informações sobre a publicidade infantil e o que a legislação brasileira diz a esse respeito.

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O que é publicidade infantil em questão no Brasil?

A publicidade infantil refere-se a qualquer forma de comunicação comercial direcionada às crianças, com o objetivo de promover a venda de produtos ou serviços.

Assim, a publicidade infantil é uma presença constante no cotidiano das crianças brasileiras, influenciando suas escolhas, desejos e comportamentos desde cedo.

Com o avanço da tecnologia e o acesso cada vez mais precoce às mídias digitais, a exposição das crianças à publicidade tem se intensificado, levantando questões sobre seus impactos na infância e na sociedade como um todo.

Essa comunicação pode ocorrer em diferentes mídias, como televisão, internet, rádio, revistas, entre outros. Os anúncios podem ser de brinquedos, alimentos, roupas, jogos e uma variedade de outros produtos que interessam ao público infantil.

Diante disso, desde 2014, a publicidade infantil é caracterizada como prática abusiva no Brasil, é o que afirma a Resolução n. 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Mas por que isso acontece?

O que diz a lei sobre publicidade infantil?

A legislação referente à publicidade infantil no Brasil não é tão explícita quanto à sua regulamentação.

No entanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a proteção integral da criança e do adolescente, e isso inclui a proteção contra práticas abusivas que possam prejudicar seu desenvolvimento físico, mental e moral.

A regulamentação mais específica sobre publicidade infantil é feita através de resoluções, como a Resolução nº 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe a publicidade de produtos, serviços ou marcas que utilizem apelos direcionados às crianças com a intenção de persuadi-las para o consumo.

Assim, a Resolução nº 163/2014 afirma que:

Art. 2º Considera-se abusiva, em razão da política nacional de atendimento da criança e do adolescente, a prática do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço e utilizando-se, dentre outros, dos seguintes aspectos:

I – linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;
II Рtrilhas sonoras de m̼sicas infantis ou cantadas por vozes de crian̤a;
III Рrepresenta̤̣o de crian̤a;
IV Рpessoas ou celebridades com apelo ao p̼blico infantil;
V – personagens ou apresentadores infantis;
VI Рdesenho animado ou de anima̤̣o;
VII – bonecos ou similares;
VIII – promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil; e
IX Рpromo̤̣o com competi̵̤es ou jogos com apelo ao p̼blico infantil.

Essa resolução representa uma importante iniciativa para proteger os direitos das crianças e adolescentes no contexto da publicidade, estabelecendo limites claros para a veiculação de anúncios dirigidos a esse público.

Quais são os exemplos de publicidade infantil?

A publicidade infantil está presente em diversas formas e contextos, podendo ser encontrada em comerciais de TV, banners em sites, anúncios em aplicativos e até mesmo em embalagens de produtos.

Alguns exemplos comuns de estratégias publicitárias direcionadas às crianças incluem personagens animados, músicas cativantes, brindes promocionais, efeitos visuais chamativos e a associação de produtos a valores como diversão, aventura e amizade.

Empregar publicidade diretamente ao público infantil é uma tática frequentemente adotada por empresas anunciantes, visando aproveitar da influência dos filhos nas decisões dos pais. Se o filho deseja, os pais acabam comprando.  E é isso que a publicidade infantil explora.

Diante disso, vale ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que a publicidade direcionada a crianças é considerada abusiva e ilegal, pois se aproveita da vulnerabilidade e da falta de discernimento desse público.

Assim, essa legislação visa proteger os direitos das crianças, proibindo práticas comerciais que explorem sua ingenuidade e dificuldade em tomar decisões conscientes de consumo.

Publicidade infantil refere-se a campanhas de marketing direcionadas a crianças. Alguns exemplos comuns incluem:

1. Anúncios na TV: Comerciais exibidos durante programas infantis ou canais voltados para crianças.
2. Anúncios Online: Publicidade em sites, jogos e aplicativos voltados para o público infantil, como banners e vídeos promocionais.
3. Brinquedos em Mídia: Promoções de brinquedos e produtos relacionados a personagens de desenhos animados ou filmes, muitas vezes associadas a produtos alimentícios.
4. Merchandising: Produtos de consumo com a imagem de personagens de desenhos animados ou super-heróis, como mochilas, roupas e material escolar.
5. Campanhas em Redes Sociais: Conteúdos patrocinados ou posts pagos direcionados a crianças e seus pais, muitas vezes em plataformas onde as crianças podem ter acesso, como YouTube Kids.
6. Eventos e Promoções: Eventos temáticos, concursos e promoções em lojas ou centros comerciais que atraem a atenção das crianças com personagens e brinquedos.
7. Brindes e Amostras: Oferecimento de brindes em produtos ou amostras grátis direcionadas a crianças, muitas vezes acompanhadas de embalagens atraentes.
8. Influenciadores Digitais: Crianças ou influenciadores mirins que promovem produtos em suas redes sociais ou canais de vídeo.

Esses exemplos ilustram como a publicidade é adaptada para atrair e engajar o público infantil, influenciando suas escolhas e comportamentos de consumo.

Como acabar com a publicidade infantil no Brasil?

Acabar completamente com a publicidade infantil no Brasil é um desafio complexo, que envolve não apenas ações legislativas, mas também mudanças culturais e sociais.

No entanto, algumas medidas podem ser adotadas para reduzir a exposição das crianças à publicidade e proteger sua saúde e bem-estar:

1. Fortalecimento da legislação existente: É fundamental que as leis que regulam a publicidade infantil tenham aplicação e fiscalização rigorosas, garantindo que os anunciantes respeitem os direitos das crianças e não incorram em práticas abusivas.
2. Educação para o consumo consciente: Promover a educação das crianças sobre publicidade e consumo responsável pode ajudá-las a desenvolver habilidades críticas necessárias para resistir à pressão comercial e tomar decisões mais conscientes.
3. Restrições à publicidade em determinados horários e mídias: Estabelecer limites para a veiculação de anúncios destinados às crianças, especialmente em programas infantis e durante horários de maior audiência infantil, pode reduzir sua exposição à publicidade.
4. Incentivo à publicidade responsável: As empresas podem adotar práticas publicitárias mais éticas e responsáveis por meio de incentivo, priorizando a promoção de produtos e serviços que contribuam para o desenvolvimento saudável das crianças.
5. Participação da sociedade civil: O envolvimento da sociedade civil, incluindo pais, educadores, profissionais de saúde e organizações não governamentais, é essencial para pressionar por políticas públicas que protejam os direitos das crianças em relação à publicidade.

Além disso, é importante que os consumidores denunciem quando se depararem com esse tipo de publicidade abusiva. Assim, será possível aplicar a lei e conscientizar as empresas.

Dessa forma, notamos que a publicidade infantil é um tema de grande relevância para a sociedade brasileira. Afinal,  exige uma abordagem multifacetada que leve em consideração não apenas os aspectos legais, mas também os aspectos sociais, culturais e educacionais.

A proteção das crianças contra práticas publicitárias abusivas e a promoção de um ambiente de consumo mais saudável são desafios que exigem enfrentamento de forma colaborativa por todos os setores da sociedade.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito do Trabalho.