Neste artigo, exploramos as nuances da recente descriminalização da maconha no Brasil, abordando desde os aspectos legais até as mudanças culturais e sociais que estão surgindo em decorrência dessa medida histórica.

Descriminalização da Maconha: O que mudou no Brasil?

A questão envolvendo o uso e porte de substâncias entorpecentes, especialmente a maconha, tem sido alvo de grandes discussões e divergências no Brasil há muito tempo.

Dados do Datafolha afirmam que 1 a cada 5 brasileiros com mais de 18 anos afirmam já ter fumado maconha alguma vez na vida.

Diante disso, o tema da descriminalização da maconha vem ocupando grande parte dos debates políticos, especialmente a partir de 2015.

Essa discussão ganhou destaque atualmente devido ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2024, que debateu significativamente a forma como o porte de maconha é tratado no país.

Com a sociedade cada vez mais consciente dos impactos da criminalização sobre o sistema carcerário e a saúde pública, entender as nuances jurídicas e sociais desse tema é crucial para todos os cidadãos.

Este texto aborda o contexto, as implicações legais, e as diferentes perspectivas sobre o assunto, visando esclarecer o que está em jogo para os cidadãos e o sistema jurídico.

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Como Ficou A Descriminalização Das Drogas?

Atualmente, o porte de drogas para consumo pessoal é tratado pelo artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas.

Assim, o texto dessa lei afirma que:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Além disso, sobre o porte e consumo, essa lei afirma que:

• 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

Ou seja, podemos perceber que o porte para consumo, teoricamente, não deveria ser criminalizado. Assim, a pessoa que porta maconha para uso próprio não poderia responder criminalmente por isso.

O que mudou?

O STF veio ratificar que o porte de maconha para consumo pessoal não deve ser tratado como crime, mas, sim, como um ilícito administrativo. A decisão reforça que, embora o uso de drogas não seja legalizado, os usuários não devem ser presos, mas submetidos a medidas educativas e administrativas.

A descriminalização da maconha se aplica apenas ao porte para consumo pessoal, enquanto o tráfico de drogas continua sendo crime.

A medida visa evitar que pequenos portadores sejam indevidamente classificados como traficantes, um problema recorrente no sistema penal brasileiro.

O tráfico de drogas, por outro lado, continua sendo ilegal, com penas que variam de cinco a 15 anos de prisão, além de multa.

Além disso, o STF decidiu, posteriormente, a fixação de uma quantidade específica de maconha que diferencie usuários de traficantes. Assim, fixou-se a quantidade de 40 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis que será caracterizada como porte para uso pessoal.

40g de maconha podem render de 40 a 133 cigarros!

Normalmente, um cigarro de maconha pode conter de 0,3g a 1g de erva, dependendo da preferência pessoal e do objetivo (se é para fumar sozinho ou compartilhar). Com 40g de maconha, o usuário poderia potencialmente fazer entre 40 e 133 cigarros, assumindo um uso eficiente e uma média de 0,3g a 1g de maconha por cigarro.

Quem Votou Pela Descriminalização?

Durante a votação do STF, o debate acarretou a seguinte divisão de opiniões:

A Favor da Descriminalização da Maconha:

• Alexandre de Moraes
• Cármen Lúcia
• Dias Toffoli
• Edson Fachin
• Gilmar Mendes
• Luís Roberto Barroso
• Rosa Weber (aposentada)

Esses ministros votaram a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, argumentando que a criminalização atual fere direitos individuais e não contribui para a redução da violência ou do tráfico de drogas.

Contra a Descriminalização da Maconha:

• Nunes Marques
• André Mendonça
• Cristiano Zanin

Os ministros que votaram contra a descriminalização argumentaram que a questão deveria ser resolvida pelo Legislativo e que a descriminalização poderia aumentar o consumo de drogas e seus efeitos negativos na sociedade.

Vale ressaltar que o ministro Luiz Fux argumentou que não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir se o porte de maconha é crime, considerando isso uma responsabilidade do legislador.

Assim, para ele, o porte de maconha constitui um ilícito administrativo, e a distinção entre traficante e usuário deveria ser determinada pela Anvisa. Fux destacou que há divergências científicas e morais sobre o tema, sugerindo que órgãos técnicos e científicos devem estabelecer os parâmetros adequados.

Diferença Entre Descriminalização E Legalização

Diante de toda essa discussão, é importante entendermos que essa votação não tornou a maconha legalizada no país.

Assim, a distinção entre descriminalização e legalização da maconha é fundamental para entender as políticas de drogas adotadas por diferentes países e os debates em torno dessas abordagens.

Descriminalização

A descriminalização da maconha refere-se à remoção de penalidades criminais pelo porte e uso de pequenas quantidades da droga para consumo pessoal.

Sob a descriminalização, o porte de maconha ainda é ilegal, mas é tratado como uma infração civil ou administrativa, em vez de um crime.

Isso significa que, em vez de prisão ou registro criminal, a pessoa pode receber multas, advertências ou ser encaminhada para programas de tratamento e educação.

Exemplo: Portugal

• Em 2001, Portugal descriminalizou o porte de todas as drogas, incluindo a maconha. Em vez de enfrentarem processos criminais, os usuários são submetidos a uma comissão de dissuasão composta por um advogado, um médico e um assistente social, que pode recomendar tratamento, multas ou outras medidas administrativas.

Legalização

A legalização da maconha vai além da descriminalização, permitindo a produção, venda e consumo da substância dentro de um quadro legal regulamentado.

Sob a legalização, a maconha é regulada de maneira semelhante ao álcool e ao tabaco, com regras específicas sobre quem pode vender, comprar e consumir a substância, além de controles de qualidade e tributação.

Exemplo: Canadá

• Em outubro de 2018, o Canadá legalizou o uso recreativo de maconha. Isso permite que adultos comprem, possuam e consumam maconha legalmente, com regulamentações específicas sobre onde a droga pode ser vendida, limites de quantidade, idade mínima para compra e regras sobre publicidade e embalagem​.

Ou seja, a descriminalização foca em reduzir as consequências penais para os usuários, mas a produção e a venda da droga permanecem ilegais.

Por outro lado, a legalização cria um mercado regulado que visa eliminar o mercado negro, aumentar a segurança do produto e gerar receitas fiscais. No entanto, também envolve desafios significativos na implementação de regulamentações eficazes.

Opiniões Divergentes: Prós E Contras A Descriminalização Da Maconha

Muitos usuários de maconha celebram a decisão do STF, mas expressam preocupações sobre a eficácia prática da medida, citando a falta de regulamentação clara e a continuidade da criminalização do comércio da droga.

Os argumentos contra a descriminalização da maconha incluem a preocupação com a invasão de competência legislativa, destacada por deputados como Altineu Côrtes (PL-RJ) e Luiz Lima (PL-RJ), que acreditam que a decisão do STF usurpa o papel do Congresso. Além disso, há temores de que a descriminalização aumente o consumo de drogas entre jovens, como argumentado por Osmar Terra (MDB-RS) e o ministro Luiz Fux, e que traga consequências negativas para a sociedade e as famílias brasileiras.

Por outro lado, os argumentos a favor incluem a visão de que a criminalização das drogas não reduziu a violência e deve ser tratada como uma questão de saúde pública, defendida por deputados como Glauber Braga (PSOL-RJ) e Erika Kokay (PT-DF). A decisão também é vista como um passo importante contra o hiperencarceramento de jovens pobres e negros, como apontado por Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Gabriel Sampaio, da ONG Conectas. Além disso, ativistas como Dário de Moura celebram a decisão como um marco histórico que permitirá a revisão de penas e processos em andamento, contribuindo para uma abordagem mais justa e eficaz no tratamento de usuários de drogas.

A descriminalização do porte de maconha implica na necessidade de ajustes legais e regulamentares para estabelecer limites claros e evitar a criminalização indevida de usuários.

Além disso, vale ressaltar que a decisão do STF não afeta a venda de maconha, que continua sendo uma atividade ilegal.

Conclusão

A descriminalização da maconha para uso pessoal é um passo significativo no Brasil, refletindo uma mudança na abordagem do uso de drogas, de uma perspectiva criminal para uma de saúde pública.

Contudo, a implementação efetiva dessa mudança depende de regulamentações claras e da atuação do Congresso Nacional para diferenciar adequadamente usuários de traficantes, garantindo que os benefícios da decisão sejam plenamente realizados.

É importante ressaltar que essa decisão não equivale à legalização da maconha, e ainda precisamos aguardar as próximas deliberações que definirão os detalhes e os parâmetros dessa nova abordagem.

Em suma, imagine que você é abordado pela polícia portando uma pequena quantidade de maconha. Era comum que a polícia o prendesse e você enfrentasse um processo criminal.

Na prática, apesar de a descriminalização já ser algo estipulado em lei, as pessoas pegas portando ou usando maconha eram tratadas como criminosas.

Assim, essa discussão veio apenas para reafirmar essa descriminalização.
Assim, se a quantidade estiver dentro dos limites definidos, a pessoa não poderá ser presa nem terá um registro criminal. Em vez disso, receberá, como já está previsto na lei, uma advertência ou será encaminhado para um programa educativo.

No entanto, a venda e o cultivo de maconha continuam sendo ilegais, e você ainda pode enfrentar sanções administrativas se estiver usando a droga em público ou em locais proibidos.

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Descriminalização da Maconha: O que mudou no Brasil?

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista