A curatela protege pessoas incapazes de gerir seus próprios interesses, garantindo seus direitos e dignidade. Descubra neste artigo completo os deveres do curador, as leis brasileiras que regulam a curatela e exemplos práticos para entender como esse instituto jurídico funciona.

Os Direitos do Curatelado: Proteção Legal para Pessoas Incapazes

Com certeza você conhece alguém, maior de idade, que precisou ser “cuidado” por outra pessoa.  Isso pode ocorrer por incapacidade mental, física ou mesmo por idade avançada.

Quando alguém não apresenta capacidade para gerir sua própria vida, a curatela entra como uma ferramenta que visa proteger essa pessoa e garantir seus direitos.

A curatela é um instituto jurídico essencial para a proteção de indivíduos que, por diversas razões, não podem exercer plenamente seus direitos civis.

Este artigo tem como objetivo esclarecer de forma acessível os direitos do curatelado, abordando a legislação aplicável, os deveres do curador e fornecendo exemplos práticos.

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O Que É Curatela É Para Que Serve?

A curatela é estabelecida quando uma pessoa é considerada incapaz de gerir seus próprios bens e tomar decisões importantes devido a uma condição permanente ou transitória.

O curador, nomeado judicialmente, assume a responsabilidade de assistir o curatelado em suas necessidades cotidianas e patrimoniais.

Nesses casos, o juiz deve dar preferência para cônjuges e parentes mais próximos do curatelado. Mas, ocasionalmente, a curatela pode ser atribuída a terceiros.

A curatela no Brasil é regulamentada principalmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Esses diplomas legais definem quem pode ser submetido à curatela, os direitos e deveres do curador e do curatelado, além dos procedimentos judiciais necessários para a nomeação de um curador.

Quais Os Casos De Curatela?

De acordo com o artigo 1.767 do Código Civil, podem ser submetidos à curatela:

• Pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
• Ébrios habituais e viciados em tóxicos.
• Pródigos.
• Nascituros, em casos específicos previstos no Código Civil.

Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece, em seu artigo 84, que:

• 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

Sendo assim, são esses os casos em que uma pessoa maior pode ser submetida à curatela.

Quais São Os Direitos De Um Curatelado?

Os direitos do curatelado são diversos e visam garantir sua dignidade, proteção e bem-estar. Entre os principais direitos estão:

1. Direito à Dignidade e Respeito

O curatelado tem direito a ser tratado com dignidade e respeito. Isso inclui a consideração de suas necessidades, vontades e preferências na medida do possível, mesmo que esteja sob curatela.

2. Direito à Assistência

O curador tem a obrigação de fornecer a assistência necessária ao curatelado, zelando por sua saúde, bem-estar e segurança. Isso abrange desde cuidados médicos até a administração de medicamentos e acompanhamento em tratamentos.

3. Direito à Educação e Reabilitação

O curatelado tem direito ao acesso à educação e a programas de reabilitação que promovam sua autonomia e inclusão social. O curador deve assegurar que o curatelado tenha as oportunidades necessárias para seu desenvolvimento pessoal e profissional.

4. Direito à Participação Social

Mesmo sob curatela, o curatelado tem direito à participação na vida social e comunitária. O curador deve incentivar e facilitar essa participação, respeitando os limites estabelecidos pela condição do curatelado.

5. Direito à Gestão Patrimonial

Embora o curador administre os bens do curatelado, este tem o direito de ser informado sobre a gestão de seu patrimônio e, sempre que possível, participar das decisões relativas aos seus bens.

6. Direito à Revisão da Curatela

A curatela pode ser revisada ou encerrada se a condição do curatelado mudar. O próprio curatelado, o curador ou o Ministério Público podem solicitar a revisão da curatela ao juiz.

Deveres do Curador

Os deveres do curador são definidos pelo Código Civil e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Entre os principais deveres estão:

1. Administração dos Bens

O curador deve administrar os bens do curatelado de maneira prudente e responsável, sempre em benefício do curatelado. Isso inclui a gestão de contas bancárias, investimentos e propriedades.

2. Prestação de Contas

O curador deve prestar contas regularmente ao juiz sobre a administração dos bens do curatelado, detalhando todas as despesas e receitas.

3. Assistência Pessoal

O curador é responsável por garantir que o curatelado receba todos os cuidados necessários para sua saúde e bem-estar, incluindo alimentação, vestuário e cuidados médicos.

4. Respeito às Vontades do Curatelado

Sempre que possível, o curador deve respeitar as vontades e preferências do curatelado, garantindo que suas decisões sejam tomadas de acordo com o melhor interesse do curatelado.

Quem Tem A Curatela Têm Direito À Herança?

No Brasil, a figura do curador está relacionada à proteção dos interesses de pessoas que, por razões diversas, não têm plena capacidade para gerir seus próprios negócios jurídicos. O curador é responsável por auxiliar e representar legalmente o curatelado em suas decisões.

Quanto ao direito à herança, a legislação brasileira estabelece que o curador não tem direito automático à herança do curatelado.

A função do curador é cuidar dos interesses e bens do curatelado enquanto este está vivo e, em alguns casos, também após o falecimento, se não houver herdeiros legítimos ou testamentários.

Se o curatelado falecer e não deixar herdeiros diretos, a herança pode ser destinada ao curador se não houver outros beneficiários definidos. No entanto, isso não é automático e depende das circunstâncias específicas do caso, além das disposições do testamento ou da lei de herança.

É importante ressaltar que a função principal do curador é proteger os interesses do curatelado durante sua vida e, caso necessário, administrar os bens após sua morte de acordo com o que estiver estabelecido legalmente.

Em casos de dúvidas específicas ou situações complexas, é recomendável consultar um advogado especializado em direito de família e sucessões para orientações precisas e adequadas à situação.

O Que É Preciso Para Fazer Uma Curatela?

O processo de curatela envolve várias etapas judiciais, incluindo a avaliação da capacidade do indivíduo e a nomeação do curador. O procedimento é regulado pelo Código de Processo Civil e inclui:

• Petição Inicial: Apresentação de documentos e laudos médicos que comprovem a incapacidade do curatelado.
• Citação e Entrevista: O juiz entrevista o curatelado para avaliar sua condição e capacidade.
• Perícia: Realização de exames periciais para comprovar a incapacidade.
• Sentença: O juiz decide sobre a nomeação do curador e os limites da curatela.

Exemplos Práticos de Curatela

Para melhor compreensão, vejamos alguns exemplos práticos de situações que podem levar à curatela:

1. Curatela de Idosos com Alzheimer

Um idoso diagnosticado com Alzheimer pode ser submetido à curatela se sua condição o impedir de gerir seus próprios bens e tomar decisões importantes. O curador, geralmente um familiar próximo, será responsável por cuidar de suas finanças e garantir seu bem-estar.

2. Curatela de Dependentes Químicos

Uma pessoa com dependência severa de drogas pode ser submetida à curatela para garantir que suas necessidades sejam atendidas e seu patrimônio protegido. O curador administrará suas finanças e tomará decisões em seu benefício.

3. Curatela de Pródigos

Um indivíduo que gasta compulsivamente seu patrimônio, prejudicando seu sustento, pode ser declarado pródigo e submetido à curatela. O curador terá a responsabilidade de administrar seus bens e impedir a dilapidação do patrimônio.

Considerações Finais

A curatela é uma medida essencial para a proteção de indivíduos que não podem gerir seus próprios bens e tomar decisões importantes. A legislação brasileira oferece uma forte ferramenta para garantir os direitos do curatelado e definir os deveres do curador.

Compreender esses direitos e deveres é crucial para assegurar que a curatela cumpra seu objetivo de proteger e promover a dignidade dos indivíduos incapazes.

Assim, este artigo busca fornecer uma visão completa e acessível sobre os direitos do curatelado, destacando a importância da curatela na proteção dos interesses de pessoas vulneráveis.

Ao garantir a aplicação correta da curatela, podemos assegurar uma vida digna e protegida para todos que necessitam deste instituto jurídico.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista