O bloqueio de bens e a liberação de honorários advocatícios são temas delicados no direito penal. Descubra como funciona essa relação e quais são os direitos e limites estabelecidos pela lei.

Saiba como funciona o bloqueio do patrimônio e a liberação de honorários advocatícios.

Quando uma pessoa está sendo investigada por um crime, especialmente em casos de grande impacto financeiro, é comum que o juiz decrete o bloqueio de bens.

Esse bloqueio visa garantir que, ao final do processo, se o investigado for considerado culpado, haja recursos disponíveis para reparar eventuais prejuízos causados, ressarcir vítimas ou recuperar valores obtidos de forma ilícita.

No entanto, mesmo com os bens bloqueados, o investigado tem o direito de se defender, o que inclui contratar um advogado.

E é aí que surge a questão: como pagar o advogado se os bens estão bloqueados?

Esse é o tema central do caso que discutiremos neste artigo: o bloqueio do patrimônio universal do investigado e a liberação de honorários advocatícios.

Ao longo deste texto, explicaremos como funciona o bloqueio de bens, qual é o papel do advogado nesse cenário, o que a legislação diz sobre a liberação de valores para o pagamento de honorários, e quais são as limitações legais envolvidas.

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O que é o bloqueio de bens?

Quando uma pessoa é investigada por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro ou qualquer outro tipo de crime que envolva o uso ou obtenção de recursos financeiros, o juiz pode determinar o bloqueio de seus bens.

Esse bloqueio tem como objetivo impedir que o investigado esconda, gaste ou se desfaça de seu patrimônio antes de o caso ser resolvido.

Como funciona o bloqueio?

O bloqueio de bens pode ser solicitado pela polícia, Ministério Público ou outros órgãos responsáveis pela investigação.

Uma vez que o juiz decide bloquear os bens, isso pode incluir contas bancárias, imóveis, veículos e até mesmo ações em empresas. 

O objetivo é garantir que, se o investigado for condenado, esses bens estejam disponíveis para cobrir multas, indenizações e outros tipos de compensações necessárias.

Por que o bloqueio de bens é importante?

O bloqueio de bens é uma medida preventiva para proteger o interesse público e das vítimas.

Em muitos casos, o investigado pode tentar ocultar seus bens transferindo-os para terceiros, vendendo ou dissipando rapidamente o patrimônio, dificultando a recuperação dos valores obtidos ilicitamente.

Ao bloquear os bens, o juiz impede que isso aconteça, criando uma “reserva” financeira até que o caso seja concluído.

O direito de defesa e a contratação de um advogado

Apesar do bloqueio de bens, o investigado tem direito à ampla defesa. Isso significa que ele pode e deve contratar um advogado para garantir que seus direitos sejam respeitados ao longo do processo.

No Brasil, o direito à defesa é garantido pela Constituição, que assegura que todo cidadão tem o direito de ser representado por um advogado, inclusive em processos criminais.

Como pagar os honorários do advogado com os bens bloqueados?

Aí está o ponto mais sensível da questão.

Quando os bens estão bloqueados, o investigado pode não ter acesso a dinheiro para pagar o advogado. 

No entanto, a legislação brasileira reconhece a importância da atuação do advogado no processo, e é justamente por isso que existem regras que permitem a liberação de parte dos bens bloqueados para o pagamento de honorários.

O artigo 24 – A do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOB) prevê que até 20% dos bens bloqueados podem ser liberados para o pagamento de honorários advocatícios, desde que não haja indícios de fraude.

Isso significa que, mesmo que todos os bens do investigado estejam bloqueados, parte desse valor pode ser utilizado para garantir o pagamento justo ao advogado.

A legislação e o teto de 20% para os honorários advocatícios

Como mencionamos, o artigo 24-A do EAOB estabelece um limite de até 20% dos bens bloqueados que podem ser liberados para o pagamento dos honorários do advogado. Mas como funciona esse cálculo e quais são as limitações impostas pela lei?

O que diz a lei?

O artigo 24-A do EAOB foi criado para assegurar que o advogado receba pelos serviços prestados, mesmo em situações em que o investigado esteja com seus bens bloqueados.

A ideia é que o advogado, que desempenha um papel essencial na defesa de qualquer cidadão, não seja prejudicado financeiramente por uma medida preventiva, como o bloqueio de bens.

Segundo a lei, até 20% dos bens bloqueados podem ser liberados para o pagamento dos honorários advocatícios.

Isso significa que, se o total do patrimônio bloqueado for de R$1 milhão, até R$200 mil podem ser destinados ao pagamento dos serviços do advogado.

Por que 20%?

Esse limite foi estabelecido para criar um equilíbrio entre o direito do advogado de receber por seu trabalho e a necessidade de garantir que o restante dos bens bloqueados continue disponível para outras finalidades, como o ressarcimento de vítimas e o pagamento de eventuais multas ou sanções.

Ao limitar o valor liberado a 20%, a lei assegura que não será liberado um montante desproporcional, garantindo assim que, mesmo que o investigado precise pagar o advogado, ainda haja recursos suficientes para atender a outras demandas do processo.

A autonomia privada entre cliente e advogado

Outro ponto importante nesse debate é a autonomia privada entre o cliente e o advogado.

A contratação de um advogado é uma relação contratual como qualquer outra: cliente e advogado se sentam, discutem os termos do serviço e definem o valor que será cobrado.

No entanto, quando há bloqueio de bens, essa relação contratual pode ficar comprometida.

O cliente, que concordou em pagar um valor determinado, pode não ter acesso ao dinheiro necessário devido ao bloqueio de seus bens.

Aqui entra a questão: o juiz pode interferir nessa relação e liberar menos do que foi acordado?

O que o caso recente nos ensina?

No caso discutido, o juiz havia decidido liberar apenas uma parte dos honorários acordados entre o cliente e o advogado, argumentando que o processo estava ainda no início e que não seria razoável liberar o valor total dos honorários naquele momento.

O magistrado entendeu que tinha discricionariedade para decidir quanto do valor bloqueado seria liberado para o pagamento do advogado, com base na interpretação de que o artigo 24-A da EAOB permitia tal flexibilidade.

No entanto, essa decisão foi contestada, e o tribunal entendeu que, desde que o valor acordado entre cliente e advogado não ultrapassasse o limite de 20% do total dos bens bloqueados, o juiz não tinha a liberdade de interferir.

Em outras palavras, o contrato entre cliente e advogado deveria ser respeitado, salvo em casos de indícios de fraude.

E quando há suspeita de fraude?

Apesar do direito à defesa e da autonomia entre cliente e advogado, o sistema jurídico brasileiro também se preocupa em evitar fraudes.

Fraude, nesse contexto, pode ocorrer quando o investigado e o advogado estabelecem um valor de honorários artificialmente alto com o objetivo de desviar dinheiro que está bloqueado.

Por exemplo, se o investigado e o advogado combinarem honorários absurdamente elevados, com a intenção de liberar mais dinheiro do que o necessário para o pagamento dos serviços, isso seria uma tentativa de fraude contra o bloqueio judicial.

O objetivo seria usar o pagamento de honorários como uma forma de esvaziar o bloqueio de bens e, assim, driblar a medida judicial.

Como a justiça age nesses casos

A lei é clara: se houver indícios de fraude, o juiz tem o poder de interferir e liberar um valor menor do que o acordado entre cliente e advogado. Isso ocorre para evitar que o bloqueio de bens seja burlado de forma ilícita.

No entanto, é importante ressaltar que essa interferência só pode ocorrer quando há evidências concretas de que o valor dos honorários foi inflacionado artificialmente para contornar o bloqueio.

Caso contrário, o contrato deve ser respeitado, e os honorários devem ser liberados integralmente, desde que dentro do limite de 20%.

A importância do advogado no processo penal

O advogado tem um papel fundamental no sistema de justiça, especialmente em processos penais.

Ele é o responsável por garantir que o direito de defesa do investigado seja respeitado, o que é um princípio essencial no Estado Democrático de Direito.

Sem a atuação do advogado, o investigado ficaria em desvantagem em relação à acusação, que conta com o apoio de promotores, polícia e outros órgãos do Estado.

O advogado, portanto, equilibra a balança, assegurando que o processo seja justo e que os direitos do cliente sejam protegidos.

Conclusão sobre Bloqueio do Patrimônio e Liberação de Honorários Advocatícios

Esse caso nos traz lições importantes sobre o equilíbrio necessário entre o direito de defesa do investigado e a proteção do patrimônio que foi bloqueado para garantir a satisfação de possíveis dívidas judiciais.

O bloqueio de bens é uma ferramenta valiosa para garantir que, se o investigado for condenado, haja recursos disponíveis para cobrir os prejuízos causados.

Por outro lado, é essencial que o direito à defesa seja preservado. Isso inclui a possibilidade de contratar e pagar um advogado de forma justa, respeitando os contratos estabelecidos entre as partes.

A limitação de 20% para a liberação de honorários é uma forma de assegurar que o advogado receba por seu trabalho, sem comprometer os recursos bloqueados para outras finalidades.

Em resumo, o juiz deve liberar os honorários conforme acordado, dentro do limite de 20% dos bens bloqueados, exceto quando houver indícios de fraude.

Dessa forma, tanto o direito de defesa quanto a integridade do processo são respeitados.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista