Os juros estão presentes em diversas situações do nosso cotidiano financeiro. Descubra como a legalidade dos juros funciona no Brasil e quais são os seus direitos diante dessa cobrança.

A Legalidade dos Juros no Brasil: Entenda Seus Direitos!

Os juros fazem parte do cotidiano financeiro de milhões de pessoas e impactam diretamente suas vidas, seja em contratos de empréstimos, financiamentos ou até no atraso de contas. 

Mas como esses juros são regulamentados? Quais são os limites permitidos por lei? E quais tipos de juros existem? 

Vamos falar sobre a legalidade dos juros no Brasil, desde as bases legais até os casos mais complexos envolvendo sua cobrança.

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O que são os juros?

De forma simples, os juros representam o “preço” que se paga pelo uso do dinheiro. 

Desta forma, se uma pessoa ou empresa toma um empréstimo, ela está utilizando um valor que não é dela e, por isso, precisa pagar uma compensação. 

Essa compensação é calculada com base em uma porcentagem sobre o valor emprestado, chamada de taxa de juros.

Além de ser utilizado em empréstimos e financiamentos, os juros também podem ser cobrados em caso de atrasos de pagamento, como em uma conta de luz ou fatura do cartão de crédito.

Tipos de juros

Existem dois tipos principais de juros que você precisa entender:

• Juros Simples

São calculados apenas sobre o valor inicial do empréstimo ou dívida (chamado de principal). O valor dos juros não é somado ao principal para gerar novos juros.

• Juros Compostos

Ao contrário dos juros simples, os juros compostos são calculados sobre o valor total acumulado, ou seja, o principal mais os juros já gerados. 

Por isso, são conhecidos como “juros sobre juros”. Esse é o tipo de juros mais utilizado em empréstimos bancários e financiamentos no Brasil.

Legislação sobre os juros no Brasil

A cobrança de juros no Brasil é regulamentada por várias leis e normativas que buscam proteger tanto o credor quanto o devedor. 

A legislação mais importante para entender essa questão é o Código Civil Brasileiro, que, em seu artigo 406, determina que, na ausência de uma taxa de juros estabelecida contratualmente, os juros aplicáveis serão aqueles utilizados para pagamento de impostos à Fazenda Nacional. 

Atualmente, essa taxa é a Selic, a taxa básica de juros da economia brasileira.

Além do Código Civil, há outras normas importantes que regulam a cobrança de juros no país, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o consumidor contra abusos na cobrança de juros e prevê a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente.

Juros Moratórios e Compensatórios

Existem duas classificações importantes dentro da cobrança de juros:

1. Juros Moratórios

São aqueles aplicados como uma penalidade pelo atraso no pagamento de uma dívida. Sua função é compensar o credor pelo tempo em que ficou sem receber o valor que lhe era devido.

1. Juros Compensatórios

São os juros cobrados como remuneração pelo uso do dinheiro. Eles são aplicados principalmente em contratos de empréstimo ou financiamento, onde o credor empresta um valor ao devedor e recebe um valor adicional como pagamento por essa transação.

Lei da Usura e Limites Legais

A Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933) continua sendo um marco na regulação dos juros no Brasil. 

Ela impõe um limite de até 12% ao ano na cobrança de juros em contratos onde não exista convenção expressa. 

No entanto, essa limitação não se aplica a instituições financeiras, que têm suas atividades regulamentadas pelo Banco Central e estão sujeitas a diferentes normas.

A Lei da Usura também veda a prática de juros compostos (capitalização de juros) em períodos inferiores a um ano, exceto nos casos autorizados por legislação específica, como os contratos bancários.

Capitalização de Juros: Quando é Permitida?

A capitalização de juros refere-se à prática de calcular juros sobre juros já acumulados. 

Essa prática é amplamente utilizada em contratos bancários, mas é importante destacar que ela só é permitida quando estiver expressamente prevista no contrato.

No contexto de contratos bancários e cédulas de crédito, a capitalização mensal de juros é permitida, desde que esteja prevista de forma clara no contrato, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Em outros tipos de contratos, a capitalização só pode ocorrer em intervalos anuais.

Juros Abusivos e a Proteção ao Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma ferramenta poderosa para garantir que os consumidores não sejam prejudicados por juros abusivos. Em situações em que a cobrança de juros extrapola os limites permitidos por lei, o consumidor tem o direito de buscar a revisão judicial do contrato.

Por exemplo, em casos de financiamentos de veículos ou imóveis, quando a taxa de juros é muito superior à média praticada no mercado, os tribunais podem considerar a cobrança como abusiva e determinar a redução da taxa.

Além disso, o CDC prevê que, em casos de cobrança indevida, o consumidor tem direito à devolução em dobro dos valores pagos em excesso, conforme o artigo 42 do CDC.

A Nova Lei dos Juros: Uniformização em Contratos Sem Taxa Convencionada

A recente Lei 14.905/24 trouxe uma mudança significativa na forma como os juros são aplicados em contratos que não estabelecem uma taxa específica. 

Agora, em casos onde não há taxa convencionada, os juros aplicáveis serão calculados com base na taxa Selic, que é a taxa básica de juros da economia brasileira. 

Essa lei também estabeleceu o IPCA como o índice de correção monetária a ser utilizado nesses contratos.

Com isso, a nova lei busca evitar abusos e promover mais transparência na cobrança de juros em contratos que não especificam claramente a taxa a ser aplicada.

Exemplos Práticos de Aplicação dos Juros

Para ajudar a entender melhor como os juros funcionam na prática, vamos dar alguns exemplos:

• Financiamento de veículos

Ao comprar um carro financiado, a concessionária ou banco cobra uma taxa de juros sobre o valor do carro, parcelado ao longo de meses ou anos. 

Aqui, os juros compostos são aplicados, pois o valor pago mensalmente inclui uma parte de juros sobre o saldo devedor.

• Atraso no pagamento da fatura do cartão de crédito

Quando uma pessoa atrasa o pagamento do cartão de crédito, são aplicados juros moratórios sobre o valor em atraso.

Esses juros são cobrados como uma penalidade pelo atraso e, geralmente, têm uma taxa elevada.

• Empréstimo pessoal

Ao tomar um empréstimo pessoal em um banco, os juros compensatórios são aplicados ao longo do tempo em que o valor é devolvido ao banco. 

Se o contrato prever, pode haver capitalização mensal de juros.

A Importância de Compreender os Juros

Entender a forma como os juros funcionam e são regulamentados no Brasil é fundamental para tomar decisões financeiras informadas. 

Muitos consumidores, ao contratarem empréstimos ou financiamentos, não compreendem completamente os impactos dos juros compostos, por exemplo, e acabam pagando muito mais do que imaginavam.

Além disso, o conhecimento das leis que regulam a cobrança de juros, como o Código Civil, a Lei da Usura e o Código de Defesa do Consumidor, pode proteger o consumidor contra abusos e permitir que ele busque seus direitos caso enfrente uma cobrança excessiva ou indevida.

Conclusão

Os juros são uma parte essencial da economia e influenciam diretamente a vida financeira de todos. 

Desde a aplicação em contratos de empréstimo até a cobrança por atrasos de pagamentos, os juros afetam o valor final que pagamos ou recebemos em diversas transações. 

No Brasil, a cobrança de juros é regulamentada por leis que visam proteger tanto credores quanto devedores, garantindo que os juros sejam cobrados de forma justa e transparente.

Conhecer seus direitos em relação à cobrança de juros, como as limitações impostas pela Lei da Usura e as proteções oferecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, é fundamental para evitar surpresas desagradáveis e garantir que você não pague mais do que o necessário.

Por fim, é sempre recomendável que, ao contratar um empréstimo ou financiamento, você leia atentamente todas as cláusulas do contrato, especialmente as que dizem respeito aos juros.

Se tiver dúvidas ou se sentir que está sendo cobrado de forma abusiva, não hesite em buscar a orientação de um advogado ou especialista na área.

Esse conhecimento pode ser a chave para manter sua saúde financeira em dia e evitar problemas futuros.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista