Você sabia que uma mãe pode se arrepender após entregar seu filho para adoção? Entender o direito ao arrependimento da mãe na adoção é crucial para garantir que a decisão seja tomada com plena consciência.

Saiba quais são os direitos de quem se arrepende de ceder o filho a adoção.

Em alguns momentos da vida, somos confrontados com decisões que parecem impossíveis de serem tomadas, especialmente quando envolvem o futuro de um filho.

A entrega voluntária para adoção é uma dessas escolhas, muitas vezes cercada por circunstâncias desafiadoras e complexas. 

Para algumas mulheres, essa decisão surge como a única alternativa viável diante de suas realidades, mas o arrependimento pode se manifestar posteriormente, trazendo consigo novas questões e desafios.

Neste artigo, vamos explorar o que acontece quando uma mãe se arrepende de ter entregue seu filho para adoção, os direitos que ela possui e como o processo funciona de acordo com a legislação brasileira.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que é a entrega voluntária para adoção?

A entrega voluntária para adoção é um procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que permite que a mãe ou o responsável legal entregue uma criança para adoção de forma segura e legal.

Esse procedimento é realizado por meio da Vara da Infância e Juventude, onde a mãe ou responsável é ouvido por um juiz ou por um assistente social.

Essa modalidade de entrega é chamada de “voluntária” porque parte de uma decisão consciente e espontânea da mãe ou do responsável, que entende não ter condições de criar o filho e acredita que a adoção é a melhor alternativa para garantir o bem-estar da criança.

O artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regula a entrega voluntária de crianças para adoção no Brasil, garantindo que esse processo seja feito de forma segura e legal:

Art. 19-A. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

O que é entrega voluntária e sigilosa do bebê para adoção?

A entrega voluntária e sigilosa do bebê para adoção é uma modalidade de entrega na qual a mãe tem o direito de manter seu anonimato, protegendo sua identidade ao longo do processo.

Esse direito ao sigilo é uma forma de proteger a mãe de possíveis pressões sociais, familiares ou até mesmo de julgamentos externos, permitindo que ela tome a decisão de forma mais tranquila e segura.

Essa proteção ao sigilo é especialmente importante em casos de gravidez indesejada ou em situações em que a mãe teme represálias de familiares ou da sociedade por sua decisão.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a mãe que optar pela entrega voluntária tem direito ao sigilo e ao anonimato, assegurando que sua identidade não será revelada durante o processo.

Como funciona a entrega voluntária para adoção?

O processo de entrega voluntária para adoção é composto por várias etapas, todas elas orientadas e supervisionadas por profissionais da Justiça da Infância e da Juventude.

 A seguir, são descritas as principais etapas desse processo:

Consulta e orientação

A mãe ou o responsável deve procurar a Vara da Infância e Juventude de sua cidade. Lá, ela será recebida por um assistente social ou um psicólogo, que ouvirá suas razões e orientará sobre o processo.

Neste momento, a mãe recebe todas as informações sobre as implicações legais e emocionais da adoção.

Decisão consciente

Após a orientação inicial, a mãe terá tempo para refletir sobre sua decisão. Ela pode, inclusive, ser encaminhada para acompanhamento psicológico, caso necessário, para garantir que sua decisão seja tomada de forma consciente e informada.

Entrega formal

Se a mãe decidir seguir com a entrega, ela deverá comparecer novamente à Vara da Infância e Juventude, onde oficializará sua decisão perante um juiz.

Neste momento, ela confirma que deseja entregar o filho para adoção e que compreende todas as implicações dessa escolha.

Encaminhamento da criança

Após a decisão formal, a criança é encaminhada para um abrigo temporário ou diretamente para uma família adotiva cadastrada no sistema de adoção, dependendo do caso.

Período de reflexão

Mesmo após a entrega formal, a mãe tem um período para reconsiderar sua decisão. Esse período se estende até a audiência de colocação da criança em família substituta, quando a adoção se torna definitiva.

O ECA garante que todo o processo de entrega voluntária seja acompanhado por profissionais capacitados, garantindo o melhor interesse da criança e o direito de arrependimento da mãe.

Como faço para entregar meu filho para adoção?

O primeiro passo para entregar um filho para adoção é procurar a Vara da Infância e Juventude de sua cidade.

Não é necessário qualquer tipo de encaminhamento ou autorização prévia.

Na Vara da Infância e Juventude, a mãe ou responsável será orientada sobre o processo e poderá tomar sua decisão de forma consciente e informada.

É importante destacar que a entrega voluntária para adoção é um direito da mãe, previsto em lei. 

Nenhuma mãe que opta por entregar o filho para adoção pode ser penalizada ou sofrer qualquer tipo de represália por essa decisão.

Esse é um procedimento legal que visa proteger tanto a mãe quanto a criança.

Por que as mulheres decidem entregar os filhos para adoção?

As razões que levam uma mulher a decidir entregar seu filho para adoção são variadas e complexas. Entre os motivos mais comuns estão:

• Falta de condições financeiras

Muitas mães optam pela entrega voluntária por não possuírem recursos suficientes para criar a criança. A falta de apoio financeiro pode tornar a criação de um filho uma tarefa extremamente difícil, levando a mãe a considerar a adoção como uma alternativa melhor para o bem-estar do bebê.

• Gravidez indesejada

Gravidezes não planejadas podem gerar grandes dificuldades, especialmente quando a mãe não está emocional ou financeiramente preparada para cuidar de um filho. Nesses casos, a adoção pode ser vista como uma forma de garantir que a criança tenha uma vida digna e segura.

• Violência doméstica

Em situações de violência doméstica, a mãe pode considerar a adoção como uma forma de proteger a criança de um ambiente perigoso e garantir sua segurança em um novo lar.

• Problemas de saúde

Algumas mães enfrentam problemas de saúde graves que impedem ou dificultam a criação de um filho. Nesses casos, a adoção pode ser considerada para assegurar que a criança tenha os cuidados e a atenção necessários.

• Ausência de apoio familiar

A falta de apoio da família, especialmente em casos de mães adolescentes ou solteiras, pode ser um fator decisivo para a entrega voluntária para adoção. Sem uma rede de apoio, criar um filho pode se tornar um desafio insuperável.

Assim, a entrega voluntária é um direito garantido pela legislação brasileira, como forma de proteger a criança e assegurar que ela seja criada em um ambiente seguro e saudável.

É possível o direito de arrependimento para mãe que entregou filho para adoção?

Sim, o direito ao arrependimento é garantido pela legislação brasileira.

A mãe que entrega voluntariamente seu filho para adoção tem o direito de se arrepender da decisão, desde que manifeste seu arrependimento antes da audiência de colocação da criança em família substituta.

Esse direito permite que a mãe possa reconsiderar sua decisão, especialmente se ela tomar consciência das implicações emocionais e legais da entrega.

Após a audiência de colocação em família substituta, o processo de adoção se torna irreversível, e a criança não pode ser retirada da nova família.

Por isso, é fundamental que a mãe esteja completamente ciente das consequências de sua decisão desde o início.

Entreguei meu filho voluntariamente para adoção e me arrependi. E agora?

Se a mãe se arrepender após entregar o filho para adoção, o primeiro passo é procurar a Vara da Infância e Juventude o mais rápido possível.

Me arrependi da adoção. O que fazer?

Se o arrependimento for manifestado antes da audiência de colocação em família substituta, a mãe ainda tem a possibilidade de reaver a guarda da criança.

Esse processo pode envolver uma nova avaliação psicológica e social, para garantir que a decisão de recuperar a guarda seja tomada de forma consciente e responsável.

É importante que a mãe esteja ciente de que, após a audiência de colocação, o processo de adoção se torna irreversível.

Conforme o ECA, o direito ao arrependimento é garantido até a realização da audiência de colocação da criança em família substituta, momento em que a adoção se torna definitiva.

Conclusão sobre arrependimento de adoção

A entrega voluntária para adoção é uma decisão complexa, que envolve não apenas aspectos legais, mas também emocionais e sociais.

O direito ao arrependimento é uma proteção importante, que permite à mãe reconsiderar sua decisão antes que se torne definitiva. 

Entretanto, é essencial que essa decisão seja tomada com plena consciência das suas implicações.

Este artigo procurou abordar as principais dúvidas sobre o processo de entrega voluntária e o arrependimento, com o objetivo de informar e apoiar as mães que se encontram nessa situação delicada.

Se você ou alguém que conhece está considerando entregar um filho para adoção, é recomendável buscar orientação jurídica e psicológica para garantir que a decisão seja tomada de forma responsável e segura.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica.

Sabemos que este tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário