Se você está envolvido em uma ação judicial trabalhista e não concorda com a decisão do juiz, o recurso ordinário no processo  pode ser a solução para revisar o caso! 

Entenda o Recurso Ordinário no processo trabalhista.

Se você já esteve envolvido em um processo trabalhista, seja como empregado ou empregador, deve ter percebido que nem sempre a decisão do juiz de primeira instância é definitiva.

Felizmente, a legislação garante o direito de recorrer, permitindo que uma instância superior reavalie o caso. E um dos principais meios para isso é o recurso ordinário trabalhista.

Mas o que isso significa? Quando você pode utilizá-lo? Precisa de um advogado?

Se você quer entender tudo sobre o recurso ordinário, este artigo vai esclarecer essas e outras dúvidas, com explicações diretas e fáceis de entender.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7.

O que é o recurso ordinário?

O recurso ordinário é um mecanismo jurídico que permite contestar uma decisão judicial em instâncias superiores.

Em outras palavras, se um juiz de primeira instância decide contra você, o recurso ordinário permite que essa decisão seja reexaminada por um tribunal, garantindo o chamado duplo grau de jurisdição.

Ele está previsto no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permite que o caso seja analisado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da região onde a ação foi ajuizada.

Mas esse recurso não se aplica apenas à Justiça do Trabalho. Ele existe também na Justiça comum e no âmbito constitucional, sempre permitindo a reanálise da decisão por um órgão superior.

O objetivo é garantir que eventuais erros sejam corrigidos e que todas as partes tenham direito a um julgamento justo.

No direito trabalhista, o recurso ordinário é o principal meio de impugnar uma decisão de primeira instância.

Quando uma das partes não concorda com a sentença da Vara do Trabalho, pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT), onde os desembargadores revisarão a decisão.

Quais são os recursos ordinários?

O recurso ordinário não é um único tipo de recurso. Dependendo do contexto, ele pode ter diferentes finalidades e regras específicas. Vamos entender melhor:

• Recurso ordinário trabalhista

O mais conhecido, usado para recorrer de decisões das Varas do Trabalho para os TRTs.

• Recurso ordinário constitucional

Previsto na Constituição Federal (artigo 102, II), serve para contestar decisões que negam mandados de segurança, habeas corpus e outros remédios constitucionais.

• Recurso ordinário eleitoral

Utilizado para recorrer de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Cada um desses recursos segue regras próprias, mas o princípio é o mesmo: permitir que uma decisão seja revisada por um tribunal superior, garantindo maior segurança jurídica.

No processo trabalhista, o recurso ordinário pode ser apresentado por qualquer parte que se sentir prejudicada pela decisão de primeira instância, incluindo empregado, empregador e terceiros com interesse legítimo (como herdeiros ou sindicatos).

Quando interpor recurso ordinário trabalhista?

Se você recebeu uma sentença desfavorável em um processo trabalhista, o recurso ordinário pode ser a solução para buscar uma revisão. Mas quando exatamente ele pode ser utilizado?

O recurso ordinário trabalhista é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas da Vara do Trabalho. Isso significa que ele pode ser usado quando a decisão encerra o processo, com ou sem análise do mérito.

Quando interpor recurso ordinário trabalhista?

Imagine, por exemplo, que um trabalhador entra com uma ação contra a empresa, alegando verbas rescisórias não pagas.

Se o juiz decidir que a empresa não deve pagar esses valores, o trabalhador pode entrar com um recurso ordinário para que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) analise o caso novamente.

O prazo para interposição é de 8 dias úteis, contados a partir da intimação ou publicação da sentença.

Agora, um ponto importante: nem toda decisão pode ser recorrida por meio do recurso ordinário. Existem casos em que são cabíveis outros tipos de recursos, como embargos de declaração ou agravos.

Então, antes de recorrer, é fundamental que um advogado avalie se o recurso ordinário é realmente o caminho correto para o seu caso.

O que acontece após o recurso ordinário trabalhista?

Muita gente pensa que basta entrar com um recurso para que tudo seja resolvido rapidamente, mas o processo tem algumas etapas até o julgamento final.

Depois que o recurso ordinário é protocolado, o juiz de primeira instância faz uma análise preliminar para verificar se ele cumpre os requisitos básicos, como prazo e regularidade processual.

Se estiver tudo certo, o recurso segue para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Lá, ele será distribuído a uma das turmas do TRT, e um relator será designado para analisar o caso. A parte contrária será intimada para apresentar contrarrazões dentro de 8 dias.

Depois disso, o recurso é julgado pelos desembargadores do TRT, que podem:

• Manter a decisão original (se entenderem que o juiz de primeira instância estava certo);
• Modificar a decisão (alterando o que foi decidido na Vara do Trabalho);
• Anular a decisão e determinar um novo julgamento.

Vale lembrar que o recurso ordinário possui efeito devolutivo, ou seja, permite a revisão da matéria pelo tribunal, mas não suspende automaticamente os efeitos da sentença.

Isso significa que, em alguns casos, a decisão da primeira instância continua valendo até que o recurso seja julgado.

Qual o prazo do recurso ordinário trabalhista?

O prazo para interpor o recurso ordinário trabalhista é de 8 dias úteis a partir da intimação ou publicação da sentença. Esse prazo é contado apenas em dias úteis, excluindo finais de semana e feriados.

Para a Fazenda Pública, o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública, o prazo é dobrado, ou seja, 16 dias úteis.

Se a sentença for proferida em audiência, o prazo começa a contar no dia útil seguinte. Caso seja publicada no Diário Oficial, a contagem começa no primeiro dia útil seguinte à publicação.

Um detalhe importante: se o prazo expirar, o recurso não poderá mais ser interposto. Fique atento para não perder o prazo e garantir seu direito à revisão da decisão.

O julgamento pode demorar meses ou até mais de um ano, dependendo da complexidade do caso e da carga de trabalho do tribunal.

Se a decisão do TRT ainda for desfavorável, é possível entrar com recursos para instâncias superiores, como o TST (Tribunal Superior do Trabalho), desde que haja violação da legislação ou divergência na interpretação da lei.

Portanto, ao considerar a interposição de um recurso ordinário trabalhista, é essencial observar rigorosamente os prazos e requisitos legais para garantir sua admissibilidade e a possibilidade de reanálise da decisão pela instância superior.

Preciso de um advogado para um recurso ordinário trabalhista?

Essa é uma dúvida comum! A resposta é: depende.

A legislação trabalhista prevê o princípio do jus postulandi, que permite que empregados e empregadores atuem no processo sem advogado. Isso significa que, em tese, você poderia entrar com o recurso ordinário por conta própria.

No entanto, essa não é uma boa ideia. O direito processual tem muitas regras técnicas, e qualquer erro na formulação do recurso pode resultar na sua rejeição imediata.

Além disso, é preciso argumentar bem, fundamentar o pedido e apresentar jurisprudências favoráveis, algo que exige conhecimento jurídico aprofundado.

Por isso, contar com um advogado especializado aumenta muito as chances de sucesso, garantindo que o recurso seja bem elaborado e que seus direitos sejam protegidos.

Portanto, embora seja legalmente possível recorrer sem representação legal, a prática é desaconselhada.

Considerações finais

O recurso ordinário é um instrumento fundamental para garantir que decisões judiciais possam ser reexaminadas por instâncias superiores.

Ele é amplamente utilizado no direito trabalhista, permitindo que sentenças das Varas do Trabalho sejam revisadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).

Se você recebeu uma decisão desfavorável e acredita que houve erro ou injustiça, o recurso ordinário pode ser o caminho para reverter o resultado. No entanto, é essencial atentar-se ao prazo de 8 dias úteis e contar com um advogado para garantir que tudo seja feito corretamente.

Agora que você entende como funciona esse recurso, se precisar utilizá-lo, busque orientação profissional e proteja seus direitos!

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica.

Sabemos que o tema recurso ordinário pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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