Você sabia que, se ganhou uma ação contra o governo, pode ter direito a um precatório? Descubra como funciona esse pagamento e se você está na lista!

O que é um precatório e como consultar?

Receber um precatório pode ser um processo longo e cheio de dúvidas, especialmente para quem não está familiarizado com o tema.

Muitas pessoas já ganharam ações contra o governo, mas não sabem como funciona o pagamento dessas dívidas judiciais. Quem tem direito? Quanto tempo demora? Como consultar? Essas são algumas das perguntas mais comuns sobre precatórios.

Neste artigo, vamos esclarecer tudo o que você precisa saber sobre precatórios, desde sua definição até o processo de pagamento, prazos e consultas.

Se você tem um precatório a receber ou quer entender melhor esse assunto, continue a leitura!

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é precatório?

O precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo Judiciário para obrigar um ente público — seja a União, estados, municípios ou suas autarquias e fundações — a pagar valores devidos após condenação judicial definitiva.

Ou seja, quando alguém entra na Justiça contra um órgão público e vence o processo, mas o pagamento não é feito espontaneamente, o juiz requisita o pagamento via precatório.

O artigo 100 da Constituição Federal estabelece o precatório como o meio pelo qual o governo deve pagar suas dívidas reconhecidas pela Justiça.

Ele pode ser de natureza alimentar — quando está relacionado a salários, aposentadorias, pensões, indenizações por morte ou invalidez — ou comum, quando envolve questões como desapropriações ou tributos pagos indevidamente.

O pagamento do precatório segue uma ordem cronológica, mas existem casos prioritários, como para pessoas com mais de 60 anos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência, que têm direito a receber antes dos demais credores.

Quem tem direito a receber precatório?

O direito ao precatório é garantido a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha processado o governo e obtido uma decisão judicial favorável definitiva.

Isso significa que não pode haver mais possibilidade de recurso, ou seja, o processo já transitou em julgado.

Os precatórios podem surgir de diferentes tipos de ações judiciais, sendo mais comuns em casos de:

• Servidores públicos que cobram reajustes salariais
• Aposentados e pensionistas que reivindicam correções de benefícios
• Cidadãos que entraram com ação contra o governo por indenizações
• Empresas que discutiram tributos indevidamente pagos

No entanto, o simples fato de ter um direito violado pelo governo não significa que a pessoa terá um precatório automaticamente.

É necessário entrar com uma ação judicial, vencer e aguardar a expedição do precatório pelo tribunal responsável.

Quando um processo vira precatório?

Um processo só se torna um precatório depois que há uma decisão definitiva condenando o governo ao pagamento.

Isso acontece quando não cabem mais recursos e o valor da dívida ultrapassa o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPV), que são valores menores pagos diretamente, sem necessidade de entrar na fila dos precatórios.

Após a condenação, o juiz responsável pela execução do processo envia uma requisição ao presidente do tribunal, que insere o precatório na fila de pagamento do ente público devedor.

Para que o pagamento aconteça no ano seguinte, a requisição deve ser feita até o dia 2 de abril.

Se a solicitação for enviada depois dessa data, o pagamento será incluído no orçamento do ano subsequente.

Quanto se paga por precatório?

O valor de um precatório corresponde ao total da dívida reconhecida na decisão judicial, acrescido de correção monetária e juros até a data do pagamento.

Esse valor varia de acordo com cada caso, podendo incluir indenizações, salários atrasados, pensões ou tributos pagos indevidamente.

O pagamento segue regras definidas pela Constituição e, no caso de precatórios alimentares, credores idosos ou com doenças graves têm direito a prioridade no recebimento.

Em alguns casos, o governo pode propor acordos diretos para pagar valores menores e antecipar a quitação da dívida, mas isso depende da disponibilidade financeira do ente devedor e da aceitação do credor.

Como consultar precatório por CPF?

A consulta de um precatório pelo CPF pode ser feita nos sites dos tribunais responsáveis pela sua emissão.

Cada tribunal estadual, federal ou trabalhista disponibiliza uma área específica para que os credores possam acompanhar o andamento do pagamento.

Basta acessar o site do tribunal correspondente, informar o número do CPF ou o número do precatório e verificar sua posição na fila de pagamento.

No caso de precatórios estaduais e municipais, a consulta deve ser feita nos sites dos Tribunais de Justiça dos respectivos estados.

Já precatórios federais podem ser consultados nos sites dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Caso tenha dificuldades para acessar essas informações, é possível buscar ajuda diretamente nos órgãos responsáveis ou com o advogado que atuou no processo.

Quanto tempo demora o pagamento de um precatório?

O tempo para o pagamento de um precatório varia conforme o ano em que foi expedido e a disponibilidade orçamentária do governo.

Pela Constituição Federal, os precatórios apresentados até 2 de abril de um ano devem ser pagos até o final do ano seguinte.

No entanto, essa regra nem sempre é cumprida, pois depende do orçamento do ente público devedor.

Nos últimos anos, houve mudanças para acelerar esses pagamentos, como acordos diretos com credores e maior liberação de recursos.

Ainda assim, há casos de precatórios que levam mais de 10 anos para serem pagos, especialmente em estados e municípios com grande volume de dívidas.

Credores idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência têm direito a prioridade no pagamento, o que reduz a espera.

Qual o valor do precatório no Estado de São Paulo?

Os valores dos precatórios em São Paulo variam de acordo com o montante devido em cada processo.

Não há um valor fixo, pois cada caso tem uma dívida específica reconhecida pela Justiça.

O governo do Estado de São Paulo tem adotado medidas para agilizar o pagamento, incluindo acordos diretos para antecipar valores com descontos e novos critérios para organizar a fila de pagamentos.

Para saber o valor do seu precatório, é possível consultar a Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do TJSP, que disponibiliza listas atualizadas mensalmente.

Quanto rende um precatório por ano?

O valor de um precatório pode sofrer correção monetária e acréscimo de juros conforme a legislação vigente.

Atualmente, a correção segue o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e os juros aplicados são de 6% ao ano para precatórios alimentares.

No caso de precatórios comuns, a correção pode ser diferente, dependendo do tipo de dívida e do ente devedor.

O rendimento real do precatório depende do tempo que ele permanecer na fila de pagamento, já que os juros e a correção monetária vão sendo aplicados até a data do recebimento.

Preciso de advogado para receber precatório?

Não é obrigatório ter um advogado para receber um precatório, mas a assistência de um profissional pode tornar o processo mais seguro e eficiente.

O advogado pode auxiliar no acompanhamento do pagamento, verificar se há possibilidade de antecipação e evitar erros que possam atrasar o recebimento.

Além disso, se houver oferta de acordo direto por parte do governo, o advogado pode analisar se vale a pena aceitar ou se é melhor aguardar o pagamento integral.

Caso você tenha um precatório a receber, é recomendável buscar orientação especializada para garantir que seu direito seja respeitado e que o processo de pagamento ocorra da forma mais vantajosa possível.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “precatório” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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