Descubra os principais requisitos para solicitar o BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada). Saiba quem tem direito, como funciona a comprovação de renda e os documentos necessários para garantir o benefício.

Requisitos para o BPC LOAS: veja os critérios para solicitar

O BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), voltado para pessoas em situação de vulnerabilidade social. 

Esse benefício é destinado a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover sua própria subsistência e que vivam em famílias com renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 

O objetivo é proporcionar uma renda mínima para essas pessoas, promovendo a inclusão e garantindo condições dignas de vida. 

Para solicitar o benefício, é necessário atender aos requisitos legais, como a comprovação de renda e a entrega de documentos específicos. 

Neste artigo, vamos explorar os requisitos essenciais para a concessão do BPC LOAS, o processo de solicitação e a importância desse benefício para a população de baixa renda no Brasil.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é o BPC LOAS?

O BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), destinado a pessoas idosas com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 

O valor do benefício corresponde a um salário mínimo mensal, sendo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Para ter direito ao BPC, é necessário que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, e o requerente deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 

Além disso, no caso das pessoas com deficiência, é realizada uma avaliação médica e social para comprovar a condição que limita a participação plena na sociedade. 

O BPC não é aposentadoria, não gera direito a 13º salário e não deixa pensão por morte.

Quais são os requisitos para ter direito ao BPC LOAS em 2025?

Em 2025, para ter direito ao BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada), é necessário atender aos seguintes requisitos:​

• Idade ou deficiência
• Renda familiar per capita
• Cadastro Único (CadÚnico)
• Residência no Brasil
• Não receber outro benefício

Além disso, o benefício é individual, intransferível e não gera direito a 13º salário ou pensão por morte. ​

Se você ou alguém da sua família atende a esses critérios, é possível solicitar o BPC LOAS por meio do site ou aplicativo “Meu INSS”, ou presencialmente em uma agência do INSS.

A seguir, vamos detalhar como funciona cada requisito para que você verifique se está apto ou não ao BPC LOAS!

Idade ou deficiência

O requisito de idade ou deficiência para o BPC LOAS estabelece que o benefício é destinado a duas categorias de pessoas: os idosos, com 65 anos ou mais, e as pessoas com deficiência de qualquer idade. 

Para os idosos, o objetivo é garantir uma assistência mínima para aqueles que atingem a idade avançada e que não possuem meios de se sustentar. 

Já no caso das pessoas com deficiência, o critério leva em consideração a condição de saúde que limita a participação plena e efetiva na sociedade, com o impedimento para o exercício das atividades cotidianas e do trabalho. 

Esse requisito visa assegurar a inclusão social e a proteção de dois grupos vulneráveis, que frequentemente enfrentam dificuldades para garantir sua subsistência.

Renda familiar per capita

​A renda familiar per capita é um dos principais critérios para a concessão do BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada). 

Para 2025, o limite estabelecido é de 1/4 do salário mínimo vigente, o que corresponde a R$ 379,50 mensais por pessoa. 

Esse valor deve ser calculado somando todos os rendimentos brutos mensais dos membros do núcleo familiar que residem na mesma casa e dividindo o total pelo número de pessoas que moram no domicílio. 

Incluem-se como integrantes da família o requerente (idoso ou pessoa com deficiência), cônjuge ou companheiro(a), pais, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, e menores tutelados. 

É importante destacar que rendas provenientes de benefícios como o Bolsa Família, o próprio BPC recebido por outro membro da família, pensões alimentícias, seguro-desemprego, salários de aprendizes ou estagiários e rendimentos de trabalho informal não devem ser considerados no cálculo da renda familiar per capita. 

Além disso, em situações excepcionais, como despesas com tratamentos médicos ou medicamentos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é possível solicitar que esses gastos sejam descontados da renda familiar, desde que devidamente comprovados com documentos oficiais. 

Portanto, o cálculo correto da renda per capita é essencial para verificar a elegibilidade ao BPC LOAS e deve ser realizado com atenção aos critérios estabelecidos pela legislação.​

Cadastro Único (CadÚnico)

O Cadastro Único (CadÚnico) é um registro utilizado pelo Governo Federal para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda no Brasil. 

Ele permite o acesso a diversos programas sociais, como o BPC LOAS, Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, entre outros.

Para se inscrever no CadÚnico, é necessário que o responsável pela família compareça pessoalmente a um posto de atendimento, como um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), levando 

• documentos de identificação com foto,
• CPF ou título de eleitor,
• comprovante de residência,
• certidão de nascimento, casamento,
• RG, CPF ou carteira de trabalho.

Após a inscrição, é fundamental manter os dados atualizados, especialmente em casos de mudança de endereço, composição familiar ou alteração na renda. 

A atualização deve ser feita a cada dois anos ou sempre que houver alguma alteração significativa.

A inscrição no CadÚnico é gratuita e não há custos envolvidos. Mesmo que algum documento esteja faltando no momento da inscrição, o cadastramento pode ser realizado, e a prefeitura orientará sobre como regularizar a documentação posteriormente.

Para consultar ou atualizar seu cadastro, você pode acessar o site oficial do CadÚnico ou utilizar o aplicativo “Meu CadÚnico“, disponível para Android e iOS.

Em caso de dúvidas ou para mais informações, é recomendável procurar o CRAS mais próximo ou entrar em contato com a Central de Atendimento pelo telefone 121.

Residência no Brasil

O requisito de residência no Brasil é essencial para a concessão do BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada). 

Para ter direito ao benefício, o solicitante deve comprovar residência no território nacional. Isso inclui brasileiros natos ou naturalizados, bem como estrangeiros que residem legalmente no Brasil.

A comprovação de residência pode ser feita por meio de documentos como comprovantes de endereço em nome do solicitante, contratos de aluguel ou declarações de residência emitidas por entidades reconhecidas. 

Além disso, é necessário apresentar documentos que atestem a nacionalidade ou naturalização, como o CPF e o RG.

No caso de estrangeiros, é imprescindível que possuam visto de residência permanente ou temporária, com intenção de longo prazo no Brasil. 

Turistas ou indivíduos em situação migratória irregular não são elegíveis para o BPC LOAS.

Portanto, a comprovação de residência no Brasil é um dos requisitos fundamentais para a concessão do BPC LOAS, visando assegurar que o benefício seja destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social dentro do território nacional.

Não receber outro benefício

O requisito de não receber outro benefício é fundamental para a concessão do BPC LOAS (Benefício de Prestação Continuada). 

Esse benefício assistencial é destinado a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. 

Para garantir que o BPC seja destinado a quem realmente necessita, a legislação estabelece que ele não pode ser acumulado com outros benefícios da Seguridade Social, como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença ou seguro-desemprego.

Entretanto, há exceções: é permitido o acúmulo do BPC com benefícios de assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e remuneração proveniente de contrato de aprendizagem. 

Além disso, é possível que mais de uma pessoa da mesma família receba o BPC simultaneamente, desde que cada uma atenda individualmente aos requisitos estabelecidos. 

Em caso de dúvida sobre a elegibilidade para o BPC, é recomendável consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário para orientações específicas.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “requisitos para o BPC-LOAS” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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