Quer contratar ou é um trabalhador doméstico? Saiba como garantir proteção, benefícios e respeito no dia a dia de trabalho!

O trabalhador doméstico e seus direitos trabalhistas!

Existem trabalhadores domésticos que, por desconhecimento ou erro de interpretação das regras, acabam sendo contratados ou atuando sem o devido registro em carteira.

A legislação não costuma considerar a intenção das partes, e quando há fiscalização ou uma reclamação trabalhista, a situação pode se tornar muito séria — tanto para o empregador quanto para o empregado, que pode ficar sem acesso a direitos fundamentais.

O trabalho doméstico faz parte da rotina de milhões de famílias brasileiras e, por muito tempo, foi exercido sem garantias formais de direitos. 

Empregadas domésticas, cuidadores, cozinheiros e faxineiras que atuam de forma contínua em residências têm agora acesso a direitos como salário mínimo, férias, FGTS, 13º salário e jornada limitada.

Entender essas regras é fundamental tanto para quem contrata quanto para quem presta o serviço, evitando problemas trabalhistas e assegurando relações mais justas.

Neste artigo, vamos explicar quem é considerado trabalhador doméstico, quais são seus principais direitos e como funciona o contrato nessa modalidade.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é considerado trabalhador doméstico?

É considerado trabalhador doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa dentro de uma residência ou domicílio familiar.

Ou seja, é a pessoa que trabalha diretamente para uma família, em ambiente residencial, e não para uma empresa ou atividade comercial.

Para se enquadrar nessa categoria, a prestação de serviço deve acontecer pelo menos três vezes por semana, com vínculo regular e habitual.

Se a pessoa trabalha apenas uma ou duas vezes por semana, ela é considerada diarista e não tem vínculo empregatício, de acordo com o entendimento predominante da Justiça do Trabalho.

São exemplos de trabalhadores domésticos:

• empregada doméstica;
• cozinheira;
• babá;
• motorista particular;
• cuidador de idoso;
• jardineiro caseiro e outros profissionais que prestam serviços dentro da casa da família contratante, sem gerar lucro para o empregador.

Essa definição está prevista na Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta os direitos da categoria e reforça a importância de formalizar o vínculo com registro na carteira de trabalho (CTPS), garantindo assim acesso a benefícios como salário mínimo, férias, 13º, FGTS e INSS.

O que diz a CLT sobre o trabalhador doméstico?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não era originalmente aplicável aos trabalhadores domésticos, pois essa categoria possuía um regime jurídico próprio e mais restrito.

No entanto, com os avanços legislativos, especialmente a Emenda Constitucional nº 72/2013 (conhecida como PEC das Domésticas) e a Lei Complementar nº 150/2015, os direitos dessa classe foram ampliados e equiparados, em parte, aos dos demais trabalhadores regidos pela CLT.

Hoje, embora o trabalhador doméstico não esteja integralmente submetido à CLT, ele possui um conjunto de direitos próprios, com base nessa legislação específica (LC nº 150/2015), que garante:

• Registro em carteira de trabalho desde o primeiro dia;
• Jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias e 44 semanais, com controle de ponto obrigatório;
• Hora extra com adicional de 50% e possibilidade de banco de horas;
• Intervalo mínimo de 1 hora para refeições;
• Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3, após 12 meses de trabalho;
• 13º salário proporcional;
• FGTS obrigatório, com recolhimento mensal pelo empregador;
• INSS (previdência social);
• Seguro-desemprego, em caso de dispensa sem justa causa;
• Estabilidade no emprego durante a gestação, entre outros.

Portanto, a CLT inspira vários desses direitos, mas a regulamentação principal do trabalho doméstico está na LC 150/2015, que funciona como uma legislação complementar, detalhando obrigações e garantias específicas dessa relação de emprego.

É essencial que empregadores e empregados conheçam essas normas para garantir uma contratação regular e evitar problemas trabalhistas no futuro.

Quais são as normas para contratar trabalhador doméstico?

Quais são as normas para contratar trabalhador doméstico?

Para contratar um trabalhador doméstico de forma legal e segura, é fundamental seguir as normas previstas principalmente na Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta os direitos da categoria.

Esse processo exige atenção a vários pontos formais, desde o registro em carteira até o cumprimento das obrigações trabalhistas mensais. Veja o que é necessário:

1. A primeira exigência é registrar o contrato na carteira de trabalho (CTPS) do empregado logo no primeiro dia.

Esse registro deve conter a data de admissão, função exercida, jornada semanal e salário acordado.

2. Também é obrigatório cadastrar o empregador e o empregado no sistema eSocial, plataforma do governo que centraliza todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Através do eSocial, o empregador faz mensalmente o recolhimento do INSS, FGTS e demais encargos, além de gerar o comprovante de pagamento do salário.

3. A jornada deve seguir o limite de 8 horas diárias e 44 semanais, com direito a intervalo mínimo de 1 hora para refeições.

O trabalho além dessa jornada deve ser pago como hora extra, com adicional de 50%, ou compensado através de banco de horas.

4. O empregado também tem direito a folga semanal remunerada, preferencialmente aos domingos, e a descanso em feriados nacionais.

Outros direitos que devem ser respeitados incluem o pagamento do 13º salário, férias de 30 dias com adicional de 1/3, depósito mensal do FGTS (8% do salário), além do recolhimento de INSS para garantir o acesso à aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

Caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, ele também tem direito a aviso prévio, multa rescisória do FGTS, guias rescisórias e seguro-desemprego.

Por fim, é importante formalizar as condições do vínculo por escrito, por meio de um contrato de trabalho, mesmo que simples.

Isso ajuda a evitar dúvidas sobre função, jornada e remuneração, e garante mais segurança jurídica para ambas as partes.

Seguir essas normas não é apenas uma exigência legal: é um ato de respeito com o trabalhador e uma forma de evitar passivos trabalhistas no futuro.

Por que é importante formalizar o trabalhador doméstico?

Formalizar o trabalhador doméstico é e ssencial para garantir que ele tenha acesso a todos os direitos previstos em lei, como aposentadoria, férias, FGTS e 13º salário.

Além disso, essa formalização também protege o empregador de problemas sérios.

Um erro na contratação, como não registrar em carteira, deixar de recolher os encargos ou descumprir a jornada legal, pode custar muito caro.

As penalidades para quem mantém vínculo doméstico irregular incluem multas trabalhistas e ações judiciais que podem se arrastar por anos, causando prejuízos financeiros e até bloqueio de bens.

O sistema não costuma ser indulgente com quem descumpre essas obrigações, mesmo que por desconhecimento.

E quando o problema aparece, ele pode comprometer não só o patrimônio do empregador, mas também a estabilidade de toda a família.

Por isso, agir corretamente desde o início é a melhor forma de evitar riscos e construir uma relação de trabalho justa e segura.

Quais são os direitos trabalhistas do trabalhador doméstico?

Os direitos trabalhistas do trabalhador doméstico foram profundamente ampliados e formalizados a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013 (a chamada PEC das Domésticas) e, depois, regulamentados pela Lei Complementar nº 150/2015.

Essa legislação representou um marco na história das relações de trabalho no Brasil, assegurando a essa categoria de profissionais direitos antes restritos aos trabalhadores em empresas privadas.

A seguir, elencamos os principais direitos garantidos ao trabalhador doméstico:

1. registro em carteira de trabalho
2. jornada de trabalho
3. hora extra remunerada
4. FGTS obrigatório
5. INSS e contribuição previdenciária
6. 13º salário
7. férias remunerdas
8. vale-transporte
9. adicional noturno
10. intervalo para descanso

Além desses direitos, empregada doméstica tem direito a 120 dias de licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário. O empregador é ressarcido desses valores pelo INSS.

No caso de demissão, são direitos:

• aviso prévio proporcional
• seguro-desemprego
• multa do FGTS

Vale destacar que se o trabalhador doméstico sofrer acidente de trabalho, ele tem direito à estabilidade de 12 meses após o retorno ao serviço, além dos benefícios do INSS durante o afastamento.

O descumprimento dessas obrigações pode gerar processos trabalhistas, cobranças retroativas e penalidades ao empregador.

Por isso, é fundamental formalizar corretamente o vínculo e manter os registros atualizados no sistema eSocial.

Tanto para o trabalhador quanto para o contratante, cumprir a lei é o melhor caminho para uma relação de trabalho estável, segura e justa.

O trabalhador doméstico tem direitos previdenciários?

Sim, o trabalhador doméstico tem direitos previdenciários assegurados por lei, desde que esteja devidamente registrado e com as contribuições ao INSS em dia.

Isso significa que, ao ser contratado com carteira assinada e ter os recolhimentos feitos mensalmente pelo eSocial, o doméstico passa a ter acesso aos mesmos benefícios dos demais segurados do INSS.

Entre eles, estão a aposentadoria por idade ou invalidez, o auxílio-doença, o salário-maternidade, a pensão por morte para os dependentes e o auxílio-reclusão.

Além disso, o tempo de contribuição é contabilizado para fins de aposentadoria.

Esses direitos só são garantidos quando há formalização do vínculo e o recolhimento correto dos encargos.

Por isso, manter tudo regularizado não é apenas uma obrigação legal, mas uma forma de garantir segurança para o presente e para o futuro do trabalhador.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “trabalhador doméstico” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário