Revisão de contrato de RMC: como funciona?

Você descobriu um desconto no seu benefício que nem sabia que existia? A revisão do contrato de RMC pode ser o caminho para recuperar o que é seu.

Revisão de contrato de RMC: como funciona?

A Revisão de contrato de RMC é uma medida jurídica que busca corrigir abusos em contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quando há cobrança de juros excessivos ou descontos feitos sem clareza.

Muitos beneficiários do INSS e servidores públicos enfrentam esse problema sem saber exatamente como a dívida foi formada, nem que é possível reverter a situação.

Este conteúdo foi pensado para esclarecer de forma acessível e responsável as principais dúvidas sobre a revisão da RMC, orientando quem se sente lesado por cobranças indevidas ou mal explicadas.

Acompanhe o artigo e entenda como funciona a revisão do contrato de RMC, quando ela é cabível e o que fazer se você estiver nessa situação.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é revisão de contrato de RMC?

A revisão de contrato de RMC é o procedimento jurídico que permite avaliar se houve irregularidades ou abusos na contratação do chamado cartão de crédito consignado, que utiliza a Reserva de Margem Consignável (RMC).

Essa margem corresponde a até 5% do benefício do INSS, e é separada exclusivamente para cobrir gastos com cartões consignados.

O problema surge quando o consumidor acredita estar contratando um empréstimo consignado convencional, com parcelas fixas e prazo determinado, mas na verdade está contratando um produto financeiro mais complexo e oneroso:

Um cartão de crédito com desconto rotativo mensal, em que a dívida pode se manter ativa por tempo indefinido, gerando juros elevados.

A revisão tem como foco verificar a legalidade do contrato, identificar se houve falta de consentimento, omissão de informações importantes ou mesmo cobranças abusivas, e então buscar judicialmente a correção da dívida e, quando for o caso, a devolução de valores pagos indevidamente.

Quando cabe revisão de contrato de RMC?

A revisão de contrato de RMC é cabível quando há indícios de que o contrato foi celebrado sem o conhecimento pleno do consumidor, ou em condições que violam os princípios da boa-fé contratual, previstos no artigo 422 do Código Civil.

Essa situação é comum entre aposentados, pensionistas do INSS e servidores públicos, que muitas vezes são abordados com propostas de crédito que parecem vantajosas, mas escondem os reais termos da operação.

Em muitos casos, sequer é entregue um cartão físico, e o valor é simplesmente depositado na conta como se fosse empréstimo, quando na verdade se trata de limite de crédito rotativo.

Além disso, a revisão é recomendável quando os extratos do benefício (HISCON e HISCRE) indicam descontos mensais que não reduzem a dívida, o que pode caracterizar a chamada “dívida eterna”, cenário no qual o valor pago cobre apenas os juros, sem amortização do principal.

Em resumo, a revisão é possível quando:

• Houve falta de transparência na contratação.
• O contrato foi assinado sem plena compreensão.
• Há juros excessivos ou compostos.
• Os descontos ocorrem sem redução do saldo devedor.
• O consumidor não reconhece o contrato ou a natureza dele.

É verdade que o RMC pode esconder juros abusivos?

É verdade que o RMC pode esconder juros abusivos?

O contrato de RMC pode, sim, esconder juros abusivos, e esse é um dos principais motivos para buscar a revisão.

Diferentemente do empréstimo consignado tradicional, em que o valor é parcelado e amortizado mensalmente, o cartão consignado funciona como um crédito rotativo. ]

Isso significa que, a cada mês, apenas uma parcela mínima da fatura é descontada, e o restante é financiado com incidência de juros mensais.

Esses juros são, muitas vezes, superiores aos praticados em outras modalidades de crédito consignado, ultrapassando os limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, que divulga mensalmente a taxa média de mercado.

Quando as taxas cobradas ultrapassam esses parâmetros e não há clareza contratual, a jurisprudência tende a reconhecer o abuso.

Além disso, a ausência de informação clara sobre essa dinâmica financeira pode configurar violação ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6º, III e 46, que tratam do direito à informação e da transparência nos contratos de adesão.

Portanto, se o contrato esconde a natureza do produto, não informa os encargos totais e permite o acúmulo da dívida sem previsão de quitação, pode sim haver ilegalidade nos juros cobrados.

Como saber se estou pagando mais do que deveria no RMC?

Saber se você está pagando mais do que deveria em um contrato de RMC exige uma análise detalhada de alguns documentos e dados financeiros, que podem ser obtidos no próprio portal Meu INSS. O ponto de partida é consultar dois extratos fundamentais: o HISCON e o HISCRE.

No HISCON, você poderá verificar todos os contratos ativos em seu nome, inclusive aqueles vinculados a cartões de crédito consignado.

Se o contrato aparecer com a observação de “RMC” ou “cartão”, isso já é um sinal de que a operação pode não ser um empréstimo comum.

No HISCRE, os códigos 217 e 322 indicam, respectivamente, os valores descontados mensalmente e a reserva da margem para cartão consignado.

Se você identificar descontos regulares sem que haja redução do saldo total da dívida, ou se nunca recebeu um cartão físico, há indícios de cobranças indevidas.

Outra forma de identificar o excesso é por meio de simulações técnicas que comparam os juros aplicados com os limites máximos permitidos pelo Banco Central e pelas instruções normativas do INSS, como a IN 128/2022, que trata da gestão das margens consignáveis.

Por isso, mesmo que os descontos estejam “regulares” na folha de pagamento, isso não garante que estejam corretos do ponto de vista legal.

Uma análise contábil-jurídica especializada pode demonstrar se houve superfaturamento dos encargos ou se o contrato poderia ter sido mais vantajoso em outra modalidade.

É possível reaver valores pagos a mais no contrato de RMC?

É possível, sim, reaver valores pagos a mais no contrato de RMC, desde que se comprove que houve ilegalidade ou irregularidade contratual.

Nesses casos, o consumidor pode ajuizar uma ação com pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, seja de forma simples ou, em casos de má-fé da instituição financeira, em dobro, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

A devolução pode ser calculada com base em simulações que comparam os valores pagos com os que deveriam ter sido pagos caso o contrato fosse um empréstimo consignado convencional, respeitando as taxas médias divulgadas pelo Banco Central.

Além disso, a ação pode incluir o pedido de conversão do contrato para a modalidade correta, com a consequente reformulação da dívida, o que garante maior previsibilidade financeira para o consumidor.

Essa conversão costuma ser aceita quando o consumidor prova que não sabia que estava contratando um cartão, e sim um empréstimo.

É importante destacar que a devolução depende da prova documental da distorção contratual e da decisão judicial sobre a existência do abuso.

Por isso, quanto antes for feita a análise por um profissional capacitado, mais rápido será o diagnóstico e a possibilidade de correção dos danos financeiros sofridos.

Tenho direito a indenização se a revisão de contrato apontar abuso?

Se a revisão de contrato de RMC apontar abuso ou má-fé por parte da instituição financeira, você pode ter direito à indenização por danos morais. Isso acontece, por exemplo, quando:

• O consumidor é induzido a contratar sem entender os termos;
• Há descontos realizados sem autorização;
• A dívida se torna impagável e compromete a subsistência do beneficiário;
• O contrato foi simulado como empréstimo e executado como cartão.

Tribunais em diversas regiões do país já reconheceram esse direito. O TJMG, por exemplo, tem decisões que condenam bancos ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de descontos indevidos via RMC.

O fundamento está na violação do princípio da dignidade da pessoa humana, e nos danos causados à saúde mental e ao bem-estar de aposentados que tiveram sua renda comprometida.

Contudo, cada caso é analisado individualmente, e não existe garantia automática de indenização.

É necessário demonstrar o dano concreto, o nexo causal e a conduta ilícita da instituição.

A atuação de um advogado é essencial para produzir as provas corretas e estruturar os pedidos de maneira sólida.

Como um advogado pode ajudar na revisão de contrato de RMC e na busca por indenização?

A atuação de um advogado especializado é decisiva na revisão de contratos de RMC, especialmente diante da complexidade jurídica e contábil envolvida. É ele quem irá:

• Solicitar e interpretar os extratos técnicos (HISCON e HISCRE);
• Avaliar a existência de vícios contratuais;
• Identificar juros abusivos com base nas normas do Banco Central;
• Utilizar ferramentas jurídicas e cálculos especializados para determinar valores pagos a mais;
• Redigir uma petição fundamentada, com base no Código Civil, no CDC e nas decisões mais recentes dos tribunais.

Além disso, o advogado pode pedir, logo no início do processo, uma tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos indevidos no benefício, evitando que a dívida continue se acumulando durante a tramitação judicial.

Buscar orientação jurídica desde os primeiros sinais de problema é uma atitude que evita o agravamento da situação.

Quanto mais tempo passa, mais difícil pode ser recuperar os valores pagos ou conter os efeitos de um contrato prejudicial.

Essa orientação também é importante para evitar propostas de renegociação que apenas maquiam a dívida e não resolvem a raiz do problema.

Ter um advogado ao lado é agir com segurança, estratégia e conhecimento técnico, sempre respeitando a legalidade e os seus direitos como consumidor.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista: Clique aqui!

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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