Sem registro, sem direitos? Isso é o que muitos pensam, mas está errado. Descubra o que a lei garante à empregada doméstica sem carteira assinada!

Você é empregada doméstica sem carteira assinada?

Se você trabalha em uma casa de família, ajudando com a limpeza, a cozinha, o cuidado da casa e da rotina do lar, mas nunca teve sua carteira assinada, esse texto é pra você.

E se você é empregador e mantém uma doméstica nessa situação, é bom continuar lendo também. O que muita gente ainda não entende é que a carteira de trabalho não é um “favor” ou um “agrado”, e sim uma obrigação legal.

Não importa se a relação é “de confiança”, “de muitos anos” ou “apenas alguns dias por semana”: quando há habitualidade, salário e subordinação, a assinatura é obrigatória.

Hoje, infelizmente, mais de 75% das empregadas domésticas no Brasil ainda estão na informalidade, segundo matéria do site Metrópoles.

A maioria é formada por mulheres negras, chefes de família e que, sem o devido registro, não têm acesso ao INSS, à licença-maternidade, ao seguro por acidente ou mesmo à aposentadoria.

Ou seja, são mulheres que trabalham muito, mas ficam completamente desamparadas pela lei, mesmo ela estando do lado delas.

A seguir, você vai entender quais são as funções de uma doméstica, se é possível contratar sem carteira assinada de forma legal, quais os direitos mesmo na informalidade, como é feito o acerto, quais são os riscos para o patrão, o valor das multas e como você pode buscar os seus direitos.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: Clique aqui!

Quais as funções de uma empregada doméstica?

A empregada doméstica é responsável por manter a organização, limpeza e funcionamento da casa onde trabalha. Isso inclui tarefas rotineiras como varrer, passar pano, tirar o pó, lavar e passar roupas, cuidar da cozinha e manter os ambientes em ordem.

É comum também que a doméstica ajude com o lixo, cuide de plantas ou animais domésticos, ou atenda entregas, sempre conforme a rotina da casa.

Quando a empregada exerce atividades mais específicas, como cuidar de crianças pequenas ou idosos, dirigir veículos da família ou prestar serviços de jardinagem, essas funções passam a exigir reconhecimento diferenciado.

Se ela acumula essas tarefas sem ajuste contratual, pode haver desvio ou acúmulo de função, o que dá margem para pedidos judiciais de adicionais ou reclassificação profissional.

Por isso, mesmo que o trabalho pareça “simples” ou “rotineiro”, é essencial entender que a empregada doméstica não é um serviço genérico, e sim uma categoria reconhecida por lei, com funções delimitadas e protegidas pela legislação trabalhista.

Pode contratar empregada doméstica sem carteira assinada?

Contratar uma empregada doméstica sem assinar a carteira não é permitido quando há vínculo empregatício.

A legislação (Lei Complementar nº 150/2015) é clara: se a trabalhadora presta serviços pelo menos três vezes por semana na mesma casa, com subordinação, pessoalidade e remuneração, o patrão é obrigado a formalizar o vínculo com registro na CTPS e inclusão no sistema do eSocial Doméstico.

É comum que famílias tentem alegar que a pessoa é “diarista” para evitar encargos, mas essa prática pode ser desmascarada facilmente se houver habitualidade.

Mesmo que a trabalhadora atue apenas dois dias por semana, se ficar demonstrado que há continuidade e dependência, a Justiça pode reconhecer o vínculo e condenar o empregador.

A única forma de manter uma doméstica sem registro e sem ferir a lei é contratá-la como diarista ocasional, por até dois dias na semana, sem habitualidade, com pagamento por dia de serviço e, de preferência, com recibos e contribuição como autônoma.

Mas se o trabalho é frequente, com rotina definida e tarefas contínuas, a informalidade se torna ilegal e arriscada para o contratante.

Quais os direitos da empregada doméstica sem carteira assinada?

Mesmo sem o registro em carteira, a empregada doméstica tem direito a todas as garantias previstas na legislação trabalhista.

O que muda é que, na ausência do registro formal, será preciso comprovar a existência do vínculo por outros meios, como testemunhas, comprovantes de pagamento, mensagens trocadas com o patrão, fotos, vídeos ou qualquer outro tipo de prova.

Entre os principais direitos estão:

• Salário mensal igual ou superior ao mínimo nacional ou ao piso regional;
• Férias de 30 dias por ano com acréscimo de 1/3;
• 13º salário integral ou proporcional;
• FGTS retroativo (8% por mês), com multa de 40% se for demitida sem justa causa;
• Horas extras com acréscimo de 50%;
• Jornada máxima de 8 horas diárias ou 44 semanais;
• Intervalo para almoço e descanso;
• Descanso semanal remunerado;
• Adicional noturno, se trabalhar das 22h às 5h;
• Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço;
• Estabilidade durante a gravidez, desde a concepção até 5 meses após o parto;
• Licença-maternidade de 120 dias;
• Direito ao seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos;
• E, em alguns casos, até indenização por danos morais, se houver prova de descaso, humilhação ou negação de direitos básicos.

Ou seja: a falta de registro não cancela seus direitos, apenas torna mais difícil prová-los, e por isso é importante reunir todas as evidências possíveis e, se necessário, buscar apoio jurídico.

Como é feito o acerto de empregada doméstica sem carteira assinada?

Como é feito o acerto de empregada doméstica sem carteira assinada?

O acerto da empregada doméstica que trabalhou sem carteira assinada precisa levar em conta todos os direitos que teriam sido pagos caso o vínculo estivesse regularizado.

A Justiça do Trabalho entende que a ausência de registro não exclui obrigações, apenas retarda o pagamento, que pode ser cobrado integralmente de forma retroativa.

Nesse acerto, devem entrar os salários devidos, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional, 13º salário, aviso-prévio, horas extras, descanso semanal remunerado, FGTS integral com multa de 40%, e qualquer outra verba não quitada.

Se a empregada for demitida sem justa causa, ela também pode ter direito ao seguro-desemprego, se comprovado o vínculo.

É comum que o patrão tente oferecer um valor simbólico para encerrar a relação, mas esse acerto pode ser contestado na Justiça se não cobrir todos os direitos legais. O ideal é contar com apoio jurídico para calcular corretamente os valores devidos e, se necessário, buscar o reconhecimento judicial do vínculo e o pagamento integral das verbas.

Qual o valor da multa por não assinar a carteira de empregada doméstica?

O valor da multa por não assinar a carteira de uma empregada doméstica depende da situação e da autoridade que aplica a penalidade, podendo ser administrativa (via fiscalização) ou judicial (em uma ação trabalhista).

Veja a tabela com os principais valores previstos:

Essas multas podem se somar ao valor das verbas trabalhistas e aumentar consideravelmente o custo do processo. Por isso, regularizar o vínculo desde o início é muito mais barato do que pagar multas e encargos após um processo judicial.

Quais os riscos de manter uma empregada doméstica sem carteira assinada?

Manter uma empregada doméstica sem carteira assinada é um risco trabalhista e financeiro muito alto para o empregador.

Ao contrário do que muitos pensam, esse tipo de vínculo não escapa do radar da Justiça, e basta uma denúncia ou uma ação trabalhista para que tudo venha à tona.

O principal risco é o reconhecimento judicial do vínculo de emprego, com a obrigação de pagar todos os direitos atrasados de forma retroativa.

Isso inclui salários, férias, 13º, FGTS, horas extras, aviso-prévio e indenizações. A Justiça ainda pode impor multas pesadas e, em alguns casos, indenização por danos morais, especialmente quando fica evidente que o empregador agiu de má-fé ou expôs a trabalhadora a situações constrangedoras.

Outro risco é a responsabilização por acidentes de trabalho, gravidez, doenças ocupacionais e impossibilidade de acesso ao INSS, o que pode levar a condenações ainda maiores.

Além disso, o empregador informal perde o direito de deduzir gastos no Imposto de Renda e pode ter problemas com a Receita Federal.

Na prática, manter uma empregada sem registro é um tiro no pé que pode custar muito caro. Regularizar o vínculo, além de ser um dever legal, é uma forma de evitar prejuízos graves e demonstrar respeito pelo trabalho da empregada.

Como a empregada doméstica pode requerer os direitos sem carteira assinada?

Mesmo sem a carteira assinada, a empregada doméstica pode reivindicar judicialmente todos os seus direitos, desde que consiga provar que trabalhou na casa como empregada.

A prova pode ser feita com fotos, mensagens de WhatsApp, recibos, prints de pagamento, testemunhas, registros de conversas e qualquer outro elemento que comprove o vínculo.

Com essas provas, a trabalhadora pode procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho ou buscar atendimento na Defensoria Pública do Trabalho, nos sindicatos da categoria ou até mesmo nas clínicas jurídicas das universidades.

Uma vez reconhecido o vínculo, a Justiça determinará o pagamento de todas as verbas devidas, e pode inclusive obrigar o patrão a assinar a carteira com data retroativa.

O prazo para entrar com a ação é de até dois anos após o fim do vínculo, e os direitos que podem ser cobrados se limitam aos últimos cinco anos de trabalho.

O processo é gratuito para quem não pode pagar, e o advogado é essencial para orientar corretamente o pedido e garantir que todos os direitos sejam cobrados.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada em seu caso.

Sabemos que o tema “empregada doméstica sem carteira assinada” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. Clique aqui!

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário