A Certidão de Tempo de Contribuição é o documento oficial que comprova o período em que você contribuiu para o INSS ou outros regimes previdenciários. Ele é essencial para requerer aposentadorias e outros benefícios.

O que é a CTC?

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é essencial para quem deseja aproveitar os períodos trabalhados em diferentes regimes previdenciários.

Ela comprova, de forma oficial, o tempo que você contribuiu para um regime, seja o INSS (RGPS) ou um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), e permite que esse período seja utilizado para a contagem recíproca.

Sem a CTC, não é possível transferir esse tempo, o que pode atrasar sua aposentadoria ou reduzir o valor do benefício.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

O que é a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?

A CTC é um documento com validade jurídica que detalha todos os períodos em que você trabalhou e contribuiu para determinado regime previdenciário.

Sua função é registrar oficialmente esse histórico, para que possa ser reconhecido por outro regime quando necessário.

Por exemplo, quem trabalhou na iniciativa privada e depois ingressou no serviço público precisa da CTC para transferir o tempo do INSS para o RPPS. Isso evita que anos de contribuição sejam desconsiderados.

Ela também protege seus direitos. Sem o documento, mesmo que você tenha contribuído corretamente, esses períodos não poderão ser aproveitados automaticamente em outro regime.

Por isso, é fundamental saber quando e como solicitar a CTC.

Para que serve a Certidão de Tempo de Contribuição?

O principal objetivo da CTC é permitir que você some períodos de contribuição de regimes diferentes.

Se você trabalhou parte da vida com carteira assinada e parte como servidor público, pode levar o tempo de um regime para o outro e garantir que tudo seja contabilizado.

Além da aposentadoria, a CTC também pode ser utilizada para outros benefícios.

Ela serve para obter licença-prêmio, adicionais por tempo de serviço, revisões de cálculos de benefícios e até para comprovar vínculos em ações judiciais.

Em inventários, por exemplo, pode ser usada para comprovar direitos do falecido em relação ao INSS ou ao RPPS.

Sem esse documento, os períodos de contribuição não são reconhecidos entre regimes. Isso pode atrasar o acesso à aposentadoria, diminuir o valor dos proventos e gerar insegurança jurídica.

Quem emite a Certidão de Tempo de Contribuição?

O órgão emissor da CTC depende de onde você contribuiu.

Se o período está registrado no INSS, a certidão é emitida diretamente pelo próprio INSS.

Hoje, isso pode ser feito totalmente online, pelo portal ou aplicativo Meu INSS.

Se o tempo pertence a um RPPS, a emissão é feita pelo órgão gestor responsável. Pode ser a prefeitura, o estado, a União ou até mesmo uma autarquia federal.

Geralmente, o setor de Recursos Humanos ou de Gestão de Pessoas é quem administra esse processo.

Essa diferença é importante porque cada órgão pode ter regras próprias, prazos diferentes e exigências específicas.

Ter um advogado previdenciário pode ajudar a identificar o caminho certo e evitar retrabalho.

Como obter uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC)?

O procedimento para obter a CTC varia conforme o regime, mas vamos detalhar os dois principais cenários:

Como solicitar a CTC?

Pedido ao INSS (tempo no RGPS)

→ Acesse o Meu INSS: entre no site ou aplicativo Meu INSS e faça login com sua conta Gov.br.

→ Solicite o serviço: no campo de busca, digite “Certidão de Tempo de Contribuição” e selecione o serviço correspondente.

→ Preencha os dados: informe o órgão de destino e outros detalhes solicitados.

→ Anexe documentos: normalmente são pedidos RG, CPF, carteira de trabalho, comprovantes de vínculo ou carnês de contribuição.

→ Acompanhe o pedido: no próprio sistema, na aba “Consultar Pedidos”, você pode acompanhar o andamento.

→ Receba o documento: quando concluído, o documento fica disponível para download em formato PDF, com validade oficial.

Pedido a um RPPS

Se o tempo de contribuição foi registrado em um regime próprio, o pedido deve ser feito diretamente ao órgão gestor. Em geral, o processo exige:

→ Requerimento formal;

→ Documentos pessoais;

→ Comprovantes de contribuição, quando necessários.

Alguns órgãos oferecem portais online, mas em muitos casos o processo ainda ocorre presencialmente ou por meio de sistemas internos.

Independentemente do regime, é essencial conferir todos os dados no documento emitido.

Erros em períodos, vínculos ou datas podem gerar problemas futuros e até impedir a averbação do tempo no novo regime.

Demora para receber a Certidão de Tempo de Contribuição?

O prazo para emissão da CTC pode variar. Por lei, o órgão emissor deve fornecer a certidão em até 15 dias, mas na prática isso quase nunca acontece.

No INSS, o prazo médio costuma ser de 45 dias, podendo chegar a 90 dias quando há exigências adicionais de documentos.

Nos regimes próprios, o tempo de espera também muda. Alguns órgãos conseguem emitir em cerca de 30 dias, enquanto outros levam até 60 dias ou mais, dependendo da demanda e da complexidade do pedido.

Se a demora for excessiva, você pode apresentar um recurso administrativo.

Em casos mais graves, um advogado pode ajuizar um mandado de segurança para obrigar o órgão a emitir a certidão, principalmente quando há risco de prejuízo ao segurado.

Quando preciso ajustar a Certidão de Tempo de Contribuição?

Em alguns casos, pode ser necessário pedir a revisão da CTC.

Isso acontece quando há erros, inconsistências ou mudanças na forma como você quer utilizar o tempo de contribuição. Os motivos mais comuns incluem:

→ Inclusão de períodos não computados;

→ Exclusão de vínculos indevidos;

→ Correção de datas, cargos ou informações pessoais;

→ Fracionamento do tempo, quando você precisa aproveitar apenas parte do período;

→ Solicitação de segunda via, em caso de extravio ou atualização.

No caso do INSS, o pedido de revisão pode ser feito pelo próprio Meu INSS, selecionando o serviço “Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição”.

Já nos regimes próprios, o processo varia conforme o órgão, mas geralmente exige a devolução da certidão anterior e a abertura de um requerimento administrativo.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Saiba como garantir o melhor apoio para suas decisões.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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