A certidão de execução criminal é o documento que informa a situação de processos penais em fase de cumprimento de pena. Mas onde solicitar?

Onde solicitar?

A certidão de execução criminal é um documento exigido em diversas situações formais, como concursos públicos, processos seletivos e nomeações em cargos de confiança.

Ela informa se uma pessoa possui condenação definitiva e se existe alguma pena em cumprimento.

Muitas pessoas, no entanto, têm dúvidas sobre onde e como solicitar esse documento.

Pensando nisso, preparamos este conteúdo para esclarecer, de forma simples e objetiva, tudo o que você precisa saber.

Continue a leitura e veja como emitir a sua certidão corretamente.

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O que é certidão de execução criminal?

A certidão de execução criminal é um documento oficial emitido pelo Poder Judiciário que informa se uma pessoa possui ou não processos em fase de execução penal.

Em termos práticos, ela mostra se existe condenação criminal definitiva (com trânsito em julgado) e como está o andamento do cumprimento da pena.

Diferente da certidão de antecedentes criminais, que indica a existência de investigações, inquéritos ou ações penais, a certidão de execução criminal é mais específica:

refere-se apenas às condenações já julgadas de forma definitiva, quando não cabe mais recurso.

Imagine, por exemplo, que você precise participar de um concurso público que exige apresentação de certidões negativas.

A certidão de execução criminal é o documento que comprovará se você possui ou não alguma pena em andamento perante a Vara de Execuções Criminais.

Esse documento se conecta diretamente ao sistema de execução penal previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), que disciplina como as penas privativas de liberdade e restritivas de direito devem ser cumpridas após decisão judicial definitiva.

Para que serve a certidão de execução criminal?

A finalidade principal da certidão de execução criminal é atestar, de forma oficial, a situação de uma pessoa perante a Justiça Criminal na fase de execução de pena.

Ela pode servir em diferentes contextos do dia a dia.

Um exemplo comum é a exigência em concursos públicos.

Diversos editais pedem a apresentação de certidões negativas, incluindo a de execução criminal, para comprovar que o candidato não tem pendências judiciais na área criminal.

Outro caso prático é a nomeação em cargos públicos ou funções de confiança.

Órgãos de governo e empresas públicas costumam solicitar a certidão para confirmar a idoneidade do nomeado.

Além disso, a certidão pode ser exigida em processos de licitação, na assunção de cargos societários em empresas e até em procedimentos particulares.

Como quando você deseja comprovar idoneidade em negociações contratuais de grande valor.

O uso desse documento também está associado ao princípio constitucional da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal).

Isso significa que órgãos públicos precisam garantir que pessoas em situação de execução penal não assumam funções que exijam reputação ilibada.

Portanto, a certidão de execução criminal tem valor tanto para a esfera pública quanto privada, funcionando como um instrumento de segurança jurídica.

Quem pode pedir a certidão de execução criminal?

Você mesmo pode solicitar sua certidão de execução criminal.

O pedido pode ser feito tanto de forma online, quando disponível no site do tribunal, quanto de forma presencial, diretamente no fórum ou na Vara de Execuções Criminais.

Em muitos casos, não há restrição quanto a quem pode solicitar.

Isso porque a certidão é um documento de natureza pública, de acordo com o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, que garante a todos o direito de obter informações de interesse particular ou coletivo.

Órgãos públicos, empresas e instituições privadas também podem solicitar a certidão para avaliar candidatos em processos seletivos, nomeações ou contratações.

No entanto, é importante lembrar que a utilização dos dados deve respeitar o direito à privacidade.

Imagine que você está se candidatando a uma vaga de emprego em uma instituição financeira.

O setor de compliance da empresa pode exigir a apresentação da certidão de execução criminal, mas isso precisa ser feito de forma transparente e proporcional ao cargo que será ocupado.

Na prática, embora qualquer pessoa possa requerer a certidão, cabe a você decidir em que situações apresentá-la, salvo quando a lei ou um edital exigir expressamente.

Onde consigo emitir a certidão de execução criminal?

Você pode emitir a certidão de execução criminal diretamente no Tribunal de Justiça do estado onde reside ou em que há registro de processo criminal em seu nome.

O procedimento varia conforme a jurisdição, mas as formas mais comuns são:

Onde emitir?

1. Vara de Execuções Criminais

O pedido pode ser feito presencialmente no cartório da Vara de Execuções Criminais da sua comarca.

Basta apresentar seus documentos pessoais, como RG e CPF, e solicitar a expedição.

Esse é o caminho mais seguro quando há possibilidade de homônimos (pessoas com o mesmo nome) ou divergência de dados no sistema.

2. Tribunais de Justiça Estaduais

Muitos tribunais disponibilizam plataformas online para emissão de certidões.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, emite a Certidão de Execuções Criminais (SIVEC), que pode ser solicitada pelo site.

Em outros estados, o procedimento pode envolver o preenchimento de formulário eletrônico e a validação digital da certidão.

3. Justiça Federal

Se o processo criminal foi julgado na esfera federal, a certidão deve ser pedida no respectivo Tribunal Regional Federal (TRF).

O Conselho da Justiça Federal (CJF) também disponibiliza a certidão unificada, que abrange registros cíveis, criminais e eleitorais na Justiça Federal.

4. Casos especiais

Em situações de divergência de dados, como erros no nome ou CPF, ou quando o sistema eletrônico indicar a existência de homônimos, pode ser necessário comparecer presencialmente ao fórum.

Nesses casos, a certidão só é liberada após análise e validação pela secretaria judicial.

Exemplo prático: imagine que você digitou seus dados no sistema e recebeu um aviso de que não foi possível gerar a certidão devido à existência de homônimos.

Nesse caso, será necessário apresentar seus documentos originais no cartório da Vara de Execuções Criminais para comprovar sua identidade.

Qual a validade de uma certidão de execução criminal

A validade da certidão de execução criminal não é definida por uma regra única em âmbito nacional.

O prazo pode variar conforme o tribunal ou conforme a finalidade do documento.

De forma geral, tribunais e órgãos públicos consideram válida a certidão por 30 a 90 dias a partir da data de emissão.

Por exemplo, a Polícia Federal estabelece prazo de 90 dias para a certidão de antecedentes criminais.

Já em alguns tribunais estaduais, como no Distrito Federal, a validade pode ser de 30 dias.

O ponto essencial é que a validade depende da exigência do órgão que solicita a certidão.

Se você for participar de um concurso público, o edital costuma especificar o prazo máximo de emissão aceito.

Em processos administrativos, cada instituição define suas próprias regras.

Isso significa que, mesmo que a certidão esteja formalmente válida por 90 dias, um concurso público pode exigir que ela tenha sido emitida nos últimos 30 dias.

Portanto, é fundamental verificar a exigência específica antes de usar o documento.

Exemplo: se você vai entregar documentos para assumir um cargo público e o edital pede certidões emitidas há, no máximo, 60 dias, será necessário emitir uma nova certidão, mesmo que a anterior ainda esteja dentro do prazo de 90 dias.

Dessa maneira, a certidão de execução criminal é um documento essencial em diversas situações formais, pois demonstra a situação de uma pessoa em relação ao cumprimento de penas criminais.

Emiti-la corretamente e dentro do prazo pode evitar transtornos, principalmente em concursos e nomeações.

Se você tiver dúvidas ou dificuldades para solicitar, contar com a orientação de um advogado pode garantir mais segurança e agilidade no processo.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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