Acordo trabalhista: o que é e como funciona

O acordo trabalhista é uma forma de encerrar conflitos entre empregado e empregador de maneira rápida, segura e com validade jurídica.

Como funciona acordo trabalhista?

O acordo trabalhista é uma forma de resolver conflitos entre empregado e empregador de maneira mais rápida e segura.

Ele pode ser usado tanto para encerrar o contrato de trabalho de forma consensual quanto para definir o pagamento de verbas ou ajustar obrigações pendentes.

Muitas pessoas ficam em dúvida sobre o que realmente significa assinar um acordo e quais direitos estão envolvidos.

É normal se sentir inseguro diante de propostas que mexem com sua estabilidade financeira.

Continue a leitura e descubra como funciona o acordo trabalhista e quais cuidados você deve ter antes de aceitar qualquer proposta.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é um acordo trabalhista?

Um acordo trabalhista é um entendimento entre empregado e empregador para resolver questões relacionadas ao contrato de trabalho.

Ele pode ser usado tanto para encerrar o vínculo empregatício de forma consensual quanto para solucionar conflitos sobre direitos trabalhistas já discutidos em processo judicial.

Na prática, funciona como uma negociação em que cada parte abre mão de algo para alcançar um resultado comum.

Imagine, por exemplo, um trabalhador que ajuizou uma ação pedindo pagamento de horas extras.

Durante o processo, a empresa propõe quitar parte do valor em parcela única.

O empregado, ao aceitar, encerra a disputa e recebe de forma mais rápida uma quantia que considera satisfatória.

Esse instrumento tem a vantagem de evitar longas batalhas judiciais e reduzir os custos de ambos os lados, mas precisa respeitar os limites da lei e ser feito de maneira formal.

Não basta um acordo verbal: ele deve estar por escrito e, em muitos casos, ser homologado pela Justiça do Trabalho para ter validade e garantir segurança jurídica.

O que diz a CLT sobre acordo trabalhista?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê situações em que o acordo é permitido, desde que respeitados direitos mínimos.

Um dos dispositivos mais importantes é o artigo 484-A, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que regula a demissão por acordo.

Esse dispositivo estabelece que, quando empregado e empregador decidem juntos encerrar o contrato, algumas regras específicas se aplicam:

O aviso prévio indenizado é pago pela metade, a multa do FGTS também é reduzida para 20%, e o trabalhador pode sacar até 80% do saldo do fundo. Porém, ele não terá direito ao seguro-desemprego.

Além disso, a CLT prevê a possibilidade de acordo extrajudicial.

Nesse caso, as partes podem levar um ajuste diretamente ao juiz, que analisará se o pacto está dentro da lei e não prejudica direitos indisponíveis, como férias vencidas ou depósitos de FGTS.

Essa homologação é essencial para dar segurança ao trabalhador e ao empregador, evitando que o acordo seja contestado futuramente.

Vale lembrar também que, em um processo já em andamento, a audiência trabalhista começa pela tentativa de conciliação.

Isso reforça o incentivo da legislação para que litígios sejam resolvidos de forma negociada, sempre que possível.

Quais são os tipos de acordo trabalhista?

Existem diferentes modalidades de acordo trabalhista, cada uma aplicável a situações específicas.

Conhecer essas opções ajuda você a entender seus direitos e a avaliar se a proposta que recebeu faz sentido no seu caso.

Quais os tipos?

1. Acordo de rescisão (demissão consensual)

É quando empregado e empregador decidem encerrar o contrato de forma conjunta, conforme o artigo 484-A da CLT.

Exemplo: um trabalhador que deseja deixar a empresa, mas também quer ter acesso a parte do FGTS, pode negociar essa saída.

2. Acordo judicial

Acontece durante um processo trabalhista. É comum quando o empregado já entrou na Justiça pedindo verbas, mas prefere receber logo uma quantia negociada em vez de aguardar a sentença. Esse acordo precisa ser homologado pelo juiz.

3. Acordo extrajudicial

É firmado sem processo em andamento, mas levado ao Judiciário para homologação.

Exemplo: uma empresa reconhece que atrasou pagamentos e quer negociar com o empregado, evitando que ele ajuíze uma ação.

4. Acordo sobre condições de trabalho

Nem sempre o acordo implica rescisão. Também é possível ajustar jornada, banco de horas ou trabalho remoto.

Exemplo: durante um período de crise, a empresa pode propor redução de jornada e salário, com consentimento do trabalhador e respaldo em norma coletiva.

Essas modalidades mostram que o acordo trabalhista não se limita apenas ao fim do contrato.

Ele pode ser ferramenta para adaptar a relação de trabalho às necessidades de ambas as partes.

Quais os benefícios do acordo trabalhista?

Um acordo bem elaborado pode trazer vantagens significativas para você e também para a empresa.

1. Rapidez na solução: Você evita anos de disputa judicial. Em vez de aguardar a tramitação de um processo, recebe valores de forma imediata ou em prazo reduzido.

2. Redução de incertezas: Processos trabalhistas podem resultar em decisões diferentes do esperado. O acordo elimina essa imprevisibilidade.

Por exemplo, se você pede R$ 50 mil em uma ação, pode terminar recebendo menos, ou até perder. Com o acordo, você garante parte desse valor de forma segura.

3.. Segurança jurídica: Se homologado, o acordo tem força de título executivo judicial.

Isso significa que, em caso de descumprimento, é possível cobrar diretamente na Justiça, sem nova discussão sobre a dívida.

4. Menor desgaste emocional: Conflitos de trabalho geram tensão. O acordo pode encerrar situações que afetam sua saúde emocional, como litígios prolongados ou discussões com a empresa.

5. Flexibilidade de negociação: Você pode ajustar prazos de pagamento, parcelamentos ou condições específicas que atendam melhor à sua realidade.

Esses benefícios explicam por que o acordo trabalhista é cada vez mais utilizado. No entanto, é preciso cautela para não trocar agilidade por perda excessiva de direitos.

Quais são os riscos de um acordo trabalhista?

Embora o acordo seja útil, ele também envolve riscos importantes, principalmente se você não compreender bem os termos antes de assinar.

1. Renúncia de direitos

Ao aceitar um valor menor ou condições específicas, você pode estar abrindo mão de verbas que teria direito.

Por exemplo: um trabalhador aceita R$ 10 mil em acordo, mas, se a ação continuasse, poderia receber R$ 20 mil.

2. Cláusulas abusivas

Alguns acordos trazem termos genéricos de quitação, que podem tentar excluir direitos que não poderiam ser renunciados, como férias vencidas.

É papel do juiz e do advogado evitar que isso aconteça.

3. Perda do seguro-desemprego

Na rescisão por acordo, o empregado não recebe seguro-desemprego. Se você depende desse benefício, esse é um ponto de atenção.

4. Descumprimento do empregador

Mesmo homologado, pode haver atraso no pagamento. Nesse caso, você precisará executar o acordo na Justiça, o que gera novo desgaste.

5. Pressão indevida

Trabalhadores em situação vulnerável podem sentir-se obrigados a aceitar condições desfavoráveis por medo de perder totalmente seus direitos.

Esses riscos mostram por que o acompanhamento jurídico é essencial.

Um advogado pode identificar se o acordo realmente traz benefícios ou se prejudica o trabalhador de forma desproporcional.

Como o advogado orienta no acordo trabalhista?

O papel do advogado é garantir que você não seja lesado e que o acordo esteja em conformidade com a lei.

1. Análise detalhada da proposta: O advogado verifica se os valores e condições estão corretos.

Por exemplo, se o empregador propõe pagar apenas parte do FGTS, o advogado vai checar se a lei permite essa limitação.

2. Cálculo de verbas: Ele calcula exatamente quanto seria devido em caso de rescisão ou de vitória no processo.

Isso permite comparar a proposta com o que você realmente poderia receber.

3. Negociação equilibrada: O advogado negocia diretamente com a empresa ou seus representantes para ajustar prazos, valores e condições. Isso evita que você assine um acordo desfavorável.

4. Redação e formalização: Ele prepara o documento de forma clara, incluindo cláusulas de penalidade em caso de descumprimento. Isso reduz as chances de problemas futuros.

5. Homologação e execução: Se for necessário homologar na Justiça, o advogado acompanha o procedimento. Se a empresa não cumprir o que prometeu, ele ingressa com a execução judicial.

6. Orientação estratégica: O advogado explica os efeitos do acordo, como a perda do seguro-desemprego ou a limitação no saque do FGTS. Dessa forma, você decide com consciência.

Essa atuação garante que você tenha clareza sobre o que está sendo assinado e evita surpresas desagradáveis no futuro.

Um acordo trabalhista pode ser uma solução rápida e eficaz, mas também pode esconder riscos se não for feito corretamente.

A legislação oferece caminhos seguros, mas cada situação exige análise individual.

Buscar a orientação de um advogado especializado permite que você tome decisões conscientes e evite perdas irreversíveis.

Se a proposta já está sobre a mesa, agir com rapidez pode ser decisivo para garantir seus direitos e não desperdiçar oportunidades que podem não se repetir.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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