Comissão reforça obrigação de advogado em ações de pensão alimentícia para garantir ampla defesa

Deputados aprovaram proposta que torna obrigatória a presença de advogado ou defensor público desde o início das ações de pensão alimentícia, com o objetivo de garantir defesa técnica adequada e evitar prejuízos às partes.

É obrigatória a presença de advogado em ações de pensão alimentícia?

O Projeto de Lei 4469/24 propõe uma mudança importante nas ações de pensão alimentícia: a obrigatoriedade de que todas as partes estejam acompanhadas por advogado ou defensor público desde o primeiro ato do processo.

Hoje, a Lei de Alimentos ainda permite que algumas pessoas ingressem com o pedido sem assistência jurídica, o que pode levar a falhas na documentação, pedidos incoerentes e decisões desfavoráveis, simplesmente porque a parte não tem conhecimento técnico suficiente para conduzir o processo.

A relatora destaca que a pensão alimentícia envolve direitos essenciais à sobrevivência e ao bem-estar de dependentes, o que exige cuidado redobrado e orientação especializada. A proposta também determina que todas as comunicações processuais sejam direcionadas diretamente ao advogado, que deverá acompanhar audiências, prazos e atos processuais de forma integrada.

Assim, a presença obrigatória do advogado busca reduzir prejuízos, prevenir nulidades processuais e evitar que decisões importantes sejam tomadas de forma precipitada. Em caso de dúvidas, procure orientação especializada: clique aqui.

Por que a obrigatoriedade de advogado na pensão alimentícia merece atenção?

A discussão sobre a obrigatoriedade de advogado nas ações de pensão alimentícia chama atenção porque coloca em debate dois valores igualmente importantes: o acesso à justiça e a segurança jurídica. A princípio, permitir que alguém entre sozinho com a ação pode parecer positivo, já que facilita o ingresso no Judiciário.

No entanto, quando o processo avança, surgem questões complexas como provas, documentos, prazos, cálculos e possibilidade de sentença já na primeira audiência, o que exige conhecimento técnico que nem sempre está ao alcance do cidadão comum. Assim, o que inicialmente parece facilitar, muitas vezes termina criando prejuízos difíceis de reverter.

Em ações de pensão alimentícia, um acordo mal formulado pode comprometer o sustento de um filho ou impor ao responsável financeiro uma obrigação impossível de cumprir, gerando futuras execuções e conflitos ainda maiores. Ao exigir assistência jurídica desde o início, o projeto busca equilibrar interesses e garantir que as decisões sejam mais conscientes, transparentes e tecnicamente adequadas.

A ação de pensão alimentícia exige advogado?

O que muda quando o advogado é obrigatório nas ações de pensão alimentícia?

Com a obrigatoriedade da presença de advogado nas ações de pensão alimentícia, a fase inicial deixa de ser improvisada e passa a ser planejada. Isso significa que, antes mesmo de o processo começar, já haverá análise de documentos, avaliação das condições financeiras das partes, estudo das necessidades do dependente e definição adequada do pedido.

Outra mudança relevante é que prazos e notificações passam a ser direcionados diretamente ao advogado, o que reduz o risco de perda de prazos, ausências injustificadas em audiências e decisões tomadas sem que a parte sequer tenha compreensão do que está acontecendo no processo.

Muitas vezes, quem comparece sozinho se sente pressionado ou intimidado, aceita propostas insuficientes ou assina acordos com cláusulas desfavoráveis. Com orientação técnica, a parte entende melhor as consequências de cada decisão e consegue participar do processo com mais confiança e consciência.

Como essa mudança impacta a proteção de crianças e dependentes?

A pensão alimentícia tem como finalidade garantir dignidade, alimentação, educação, saúde e bem-estar de quem depende financeiramente do responsável.

Quando o processo conta com advogado desde o início, aumenta significativamente a chance de que valores sejam definidos com base nas reais necessidades do alimentando e nas possibilidades de quem paga, evitando exageros ou insuficiências que dificultam a execução do acordo.

De acordo com o advogado especialista Dr. João Valença, “a presença obrigatória de advogado nas ações de pensão alimentícia fortalece o devido processo legal, melhora a qualidade das decisões e reduz os riscos de prejuízos irreversíveis para crianças, adolescentes e demais dependentes que contam com esse recurso para sobreviver”.

Esse entendimento reforça a ideia de que processos que envolvem pensão alimentícia não devem ser tratados como algo simples ou informal. Ao qualificar o acesso à justiça, a proposta contribui para relações familiares mais equilibradas e para a construção de decisões mais justas e seguras para todos os envolvidos.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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