Saiba como funciona a prisão cautelar no Brasil, incluindo a prisão temporária e preventiva, suas características, e os direitos dos acusados!

Você sabe o que é a prisão cautelar?

A prisão cautelar é uma espécie de prisão excepcional e provisória, aplicada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (ou seja, antes que a decisão judicial seja definitiva e não haja mais possibilidade de recursos).

Esse tipo de prisão ocorre durante as fases de investigação ou do processo penal e tem como objetivo garantir que a apuração dos fatos aconteça sem que haja risco para a investigação ou para a sociedade.

No sistema penal brasileiro, a liberdade é a regra. Isso significa que, em tese, uma pessoa só deveria ser presa ao final de um processo penal, quando há uma condenação definitiva.

No entanto, existem situações em que a prisão pode ocorrer antes do fim do processo, como no caso das prisões cautelares, que são aplicadas de forma excepcional para garantir a ordem pública, a instrução do processo ou a aplicação da lei penal.

Assim, essas prisões são consideradas medidas de proteção e prevenção, e não uma punição antecipada.

Por isso, ao contrário do que as pessoas acreditam, não existe apenas uma espécie de prisão, uma vez que nossa legislação prevê duas espécies: prisão cautelar e a prisão-pena.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7.

O que é a prisão cautelar?

A prisão cautelar é aplicada para garantir que o processo penal ou a investigação sigam sem interferências, preservando a ordem pública e a aplicação da lei.

Ela só pode ser decretada em situações muito específicas e excepcionais, nas quais outras medidas cautelares não seriam suficientes para garantir o bom andamento do processo.

Alguns exemplos de medidas cautelares alternativas à prisão são: uso de tornozeleira eletrônica, proibição de contato com determinadas pessoas e recolhimento domiciliar noturno.

Princípios da medida cautelar de prisão

A prisão cautelar deve seguir alguns princípios, que são:

• Excepcionalidade: Não pode ser decretada de forma indiscriminada; deve ser aplicada apenas em casos em que realmente se justifica a sua necessidade.
• Proporcionalidade: A prisão cautelar precisa ser adequada à gravidade do crime e à situação do acusado, para evitar abusos.
• Necessidade: Só deve ser aplicada quando for imprescindível para evitar que o acusado atrapalhe o processo ou represente um risco à sociedade.

Qual a diferença entre prisão cautelar e prisão pena?

Prisão Cautelar:

A prisão cautelar acontece antes do julgamento final, quando ainda não há uma sentença condenatória definitiva.

Seu objetivo é evitar que o acusado atrapalhe as investigações, como destruir provas ou ameaçar testemunhas, ou impedir que continue cometendo crimes. Um exemplo é quando alguém é preso preventivamente por ser considerado perigoso à sociedade.

Prisão-Pena:

Já a prisão-pena só ocorre depois que o processo chega ao fim e o juiz decide pela condenação do réu. Esse tipo de prisão é uma forma de punição para quem foi considerado culpado por um crime.

Um exemplo é uma pessoa que, após ser julgada, é condenada a cumprir pena de reclusão por 5 anos em regime fechado.

Essa distinção é fundamental porque, enquanto a prisão cautelar é uma medida temporária e excepcional, a prisão-pena é a consequência da condenação.

Quais são os tipos de prisão cautelar?

Existem três modalidades de prisão cautelar previstas na legislação brasileira. Cada uma delas possui características específicas, que determinam quando e como podem ser aplicadas. São elas:

• Flagrante;
• Temporária;
• Preventiva.

Existem 3 tipos de prisão cautelar.

Prisão em Flagrante

A prisão em flagrante ocorre quando uma pessoa é pega no exato momento em que está cometendo um crime, ou imediatamente após cometê-lo. Existem algumas situações que caracterizam o flagrante:

• Quando a pessoa é surpreendida cometendo o crime.
• Quando é perseguida logo após cometer o crime.
• Quando é encontrada com objetos que comprovam que acabou de cometer um crime.

Nesses casos, em até 24 horas, você deve ser encaminhado a uma autoridade competente, que te ouvirá na audiência de custódia.

Assim, neste momento, o juiz poderá relaxar a prisão ilegal, decretar a prisão preventiva, conceder a liberdade provisória ou tomar outras medidas cautelares.

Prisão Temporária

A prisão temporária é uma modalidade de prisão cautelar que só pode ser aplicada durante a fase de investigação. O juiz a decreta para facilitar a coleta de provas ou proteger o andamento das investigações. A sua duração é limitada:

• Até 5 dias, prorrogáveis por mais 5 dias, para crimes comuns.
• Até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, para crimes hediondos (crimes de extrema gravidade, como homicídio qualificado, sequestro e estupro).

Por fim, ao fim do prazo, você deve ser solto imediatamente.

Prisão Preventiva

A prisão preventiva é a modalidade mais severa, pois não possui um prazo máximo definido por lei. Pode ser decretada tanto na fase de investigação quanto durante o andamento do processo penal.

No entanto, a prisão preventiva deve ser fundamentada em requisitos legais, como o risco de fuga do acusado, a possibilidade de que ele cometa novos crimes ou que ameace testemunhas.

A prisão cautelar é uma antecipação da pena?

Não, a prisão cautelar não é uma antecipação da pena, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) considera a antecipação de pena inconstitucional, exceto quando beneficia o réu.

Segundo a Súmula 716 do STF, uma pessoa não pode começar a cumprir pena antes de ser condenada, a menos que isso lhe seja favorável.

Além disso, a Constituição Federal em seu artigo 5º garante a presunção de inocência, que estabelece que uma pessoa deve ser considerada inocente até que seja condenada definitivamente.

No entanto, vamos supor que você cometa um crime de roubo e fique presa pelo período de um ano, enquanto aguarda o julgamento.

Após o fim do processo, o juiz determina que você deverá ficar preso por um período de 6 anos em regime fechado.

Assim, considerando que você já cumpriu um ano da pena, só será necessário cumprir mais 5 anos. Além disso, como a progressão do regime fechado para o regime semi-aberto ocorre após o cumprimento de ⅙ da pena, você também terá esse direito.

Portanto, em casos assim, a antecipação da pena te beneficia e poderá ser implementada. Contudo, caso ela o prejudicasse, não poderia haver antecipação.

Qual é o prazo da prisão cautelar?

A prisão cautelar no Brasil, que inclui modalidades como a prisão temporária e a preventiva, é regulamentada por diferentes prazos e condições que visam garantir a legalidade e a necessidade de manutenção da prisão, sempre considerando o princípio da presunção de inocência e os direitos do acusado.

Prazo da Prisão Temporária:

A prisão temporária tem um prazo estritamente definido pela legislação brasileira:

• Crimes comuns: A duração inicial é de 5 dias, que podem ser prorrogados por mais 5 dias, caso as investigações justifiquem.
• Crimes hediondos e equiparados: Em situações envolvendo crimes de maior gravidade, como tráfico de drogas, homicídio qualificado ou estupro, a prisão temporária pode ser decretada por 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

A prisão temporária só é permitida durante a fase de investigação policial, antes da denúncia ser formalizada pelo Ministério Público.

Após o término desse prazo, o suspeito deve ser solto imediatamente, salvo se houver outro fundamento que justifique a continuidade da detenção, como a decretação de uma prisão preventiva.

A prisão cautelar possui diferentes prazos e condições.

Prazo da Prisão Preventiva:

Diferente da prisão temporária, a prisão preventiva não possui um prazo máximo predefinido por lei, o que significa que ela pode durar enquanto persistirem os fundamentos que motivaram a sua decretação.

No entanto, para garantir que essa modalidade de prisão não se prolongue de forma arbitrária ou desnecessária, a legislação prevê algumas garantias:

• Revisão periódica: A cada 90 dias, o juiz responsável pelo caso deve revisar a necessidade de manter a prisão preventiva. Caso essa revisão não seja realizada, a prisão poderá ser considerada ilegal, cabendo à defesa solicitar a liberdade do acusado.
• Duração adequada ao processo: Apesar de não ter um prazo determinado, a prisão preventiva deve respeitar o princípio da proporcionalidade, sendo adequada à gravidade do crime e ao tempo razoável necessário para a conclusão da investigação ou do processo penal.

A prisão preventiva é aplicada para garantir a ordem pública, a integridade das provas, a segurança das vítimas e testemunhas, ou para assegurar a aplicação da lei penal, especialmente quando há risco de fuga do acusado.

Por essa razão, ela pode perdurar até a conclusão do processo, desde que a necessidade seja justificada e revisada periodicamente.

Como conseguir a liberdade?

Mesmo que a liberdade seja uma regra em nosso sistema jurídico atual, possibilitando a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão, em algumas situações a prisão cautelar acaba sendo necessária.

É comum, também, que pessoas passem longos períodos presas de forma cautelar, e muitas vezes, ao final do processo, sejam consideradas inocentes.

Nesses momentos, a melhor atitude a ser tomada é a contratação de um advogado especializado em direito penal.

O papel de um advogado especializado é crucial para garantir que os direitos do acusado sejam respeitados e que a prisão cautelar, se decretada, obedeça aos princípios da necessidade e proporcionalidade.

Considerando que ele conhece os pormenores do processo penal, poderá auxiliar o acusado em todos os momentos ao mesmo tempo em que trabalha para conseguir sua liberdade, seja através do pedido de liberdade provisória ou de um habeas corpus.

Considerações finais

A prisão cautelar é uma medida excepcional, mas que pode ser fundamental para assegurar que a justiça seja feita de forma adequada e que as investigações não sejam prejudicadas.

Contudo, é necessário que seja aplicada com muito critério, respeitando sempre os direitos fundamentais de quem ainda não foi condenado.

Assim, entender suas modalidades e os requisitos legais para sua aplicação é essencial para qualquer pessoa que se veja envolvida em um processo penal ou queira compreender melhor como funciona o sistema de justiça brasileiro.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, busque assistência jurídica especializada para o seu caso!

Sabemos que o tema “Prisão cautelar” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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