Entenda, aqui, o que vai acontecer durante a sua audiência de custódia e o que o seu advogado poderá fazer por você!

Liberdade Provisória: Pode acontecer na audiência de custódia?

A audiência de custódia é um direito de todo preso garantido pelo Supremo Tribunal Federal, desde o ano de 2015.

Seu objetivo, é garantir a todo cidadão brasileiro, preso em flagrante, o direito de ser apresentado a um juiz antes que sua prisão em flagrante seja convertida em prisão preventiva.

Por isso, seu advogado pode fazer o pedido da liberdade provisória em uma audiência de custódia.

Mas afinal, pode-se obter liberdade provisória nessa audiência? Quais são os critérios? Quais são os passos a seguir?

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato:

https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7.

O que é audiência de custódia?

A audiência de custódia é um direito previsto para qualquer pessoa presa em flagrante. Ela deve ser apresentada a um juiz no prazo de 24 horas após a prisão, de acordo com a Resolução nº 213/2015do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Nessa audiência, o juiz avalia se a prisão foi legal e se o detido deve permanecer preso ou ser liberado.

Esse é um dos momentos mais críticos para o preso, pois além de verificar a regularidade da prisão, o juiz também avalia aspectos relacionados à dignidade humana, como se houve abuso ou violência durante a prisão.

Além disso, o juiz decide sobre a manutenção da prisão ou a possibilidade de liberdade provisória.

Para que serve a audiência de custódia?

A audiência de custódia é o primeiro contato da pessoa presa com o Poder Judiciário, e sua função é fundamental: garantir que a detenção seja feita de forma legal e respeitosa aos direitos humanos.

Nessa audiência, o juiz pode tomar algumas decisões, como:

• elaxar a prisão se for constatada alguma ilegalidade;
• Conceder liberdade provisória com ou sem a imposição de medidas cautelares;
• Decidir pela prisão preventiva caso entenda que existem razões para manter a pessoa detida;
• Encaminhar o preso para assistência social ou médica, se necessário.

O que é liberdade provisória?

A liberdade provisória é a possibilidade de o preso responder ao processo em liberdade, mesmo após ser detido em flagrante. Essa liberdade pode ser concedida com ou sem o pagamento de fiança e está prevista no Código de Processo Penal Brasileiro (CPP).

Existem duas modalidades de liberdade provisória:

Liberdade provisória sem fiança: concedida quando o juiz entende que não há necessidade de manter a pessoa presa, e também não considera adequado exigir pagamento.

Liberdade provisória com fiança: quando o juiz fixa um valor a ser pago como garantia de que o acusado irá comparecer aos atos processuais e cumprir as determinações legais.

A liberdade provisória pode ser concedida na audiência de custódia?

Sim, a audiência de custódia é o momento ideal para que a defesa do preso solicite a liberdade provisória.

Durante essa audiência, o advogado ou defensor público pode apresentar argumentos e provas que demonstrem que não há necessidade de manter a pessoa presa até o julgamento.

O juiz, ao avaliar a situação do preso, pode optar por conceder a liberdade provisória, desde que não existam fatores que justifiquem a manutenção da prisão, como risco à ordem pública, à vítima ou ao andamento do processo.

Quais são os critérios para concessão de liberdade provisória?

Alguns critérios podem influenciar a decisão do juiz na concessão da liberdade provisória:

Ausência de antecedentes criminais: se a pessoa presa não tem histórico de crimes, as chances de obter a liberdade provisória são maiores.

Gravidade do crime: crimes mais leves, que não envolvem violência ou grave ameaça, têm mais chances de resultar em liberdade provisória.

Circunstâncias pessoais: o juiz pode levar em conta a situação pessoal do preso, como emprego, residência fixa e família, para avaliar se ele oferece ou não risco de fuga.

Comportamento durante a prisão: se não houve resistência ou violência por parte do preso, isso pode ser considerado positivamente.

O que são medidas cautelares na liberdade provisória?

Ao conceder a liberdade provisória, o juiz pode impor algumas medidas cautelares. Essas medidas têm o objetivo de garantir que o acusado não cometa novos crimes, não fuja e compareça aos atos processuais.

Entre as medidas cautelares mais comuns, podemos destacar:

Comparecimento periódico em juízo: o acusado deve se apresentar regularmente ao fórum para demonstrar que está cumprindo as determinações da Justiça.

Proibição de contato com determinadas pessoas, como a vítima ou testemunhas.

Recolhimento domiciliar: o acusado deve permanecer em casa durante a noite.

Monitoramento eletrônico: uso de tornozeleira eletrônica para controlar os movimentos do acusado.

Suspensão de atividades profissionais: aplicada em casos específicos, como crimes cometidos no exercício da profissão.

Quando a liberdade provisória não é concedida?

Quando a liberdade provisória não é concedida?

Em alguns casos, o juiz pode negar a liberdade provisória. Isso geralmente ocorre quando:

Há risco à ordem pública: se o juiz entender que o preso representa perigo para a sociedade ou para a vítima, ele pode optar por mantê-lo preso.

Risco de fuga: quando há evidências de que o acusado pode tentar fugir para evitar o processo.

Agravamento da conduta: se o crime foi cometido com violência ou grave ameaça, as chances de liberdade provisória são menores.

Reincidência criminal:pessoas com antecedentes criminais, especialmente por crimes semelhantes, podem ter mais dificuldade em obter a liberdade provisória.

O que é a prisão preventiva e quando ela pode ser decretada?

A prisão preventiva é outra medida que pode ser decidida durante a audiência de custódia.

Ela ocorre quando o juiz decide que a pessoa deve permanecer presa até o julgamento, por entender que há riscos caso ela seja solta, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).

A prisão preventiva pode ser aplicada em casos como:

• Garantia da ordem pública ou econômica;
• Conveniência da instrução criminal (evitar que o preso interfira na colheita de provas ou intimide testemunhas);
• Assegurar a aplicação da lei penal (impedir que o acusado fuja).

O que acontece se o juiz negar a liberdade provisória?

Se o juiz decidir pela manutenção da prisão e decretar a prisão preventiva, o advogado pode tomar algumas medidas para tentar reverter essa decisão.

Uma das alternativas é a solicitação de habeas corpus, um pedido para que um tribunal superior analise se a prisão é realmente necessária.

Outra possibilidade é o pedido de revogação da prisão preventiva, caso surjam novas circunstâncias que justifiquem a liberdade provisória.

Quanto tempo dura a liberdade provisória?

A liberdade provisória dura até o final do processo, a menos que o acusado descumpra alguma das medidas cautelares impostas pelo juiz.

Se isso acontecer, a prisão preventiva pode ser decretada.

A liberdade provisória é um direito de todos?

Não exatamente. Como citamos anteriormente, a liberdade provisória é analisada caso a caso.

Pessoas acusadas de crimes violentos ou que representem risco à sociedade podem não ter direito a essa medida.

O ideal é sempre consultar um advogado para analisar o seu caso.

O que acontece se a pessoa em liberdade provisória não comparecer ao fórum?

Se a pessoa em liberdade provisória não comparecer ao fórum conforme determinado pelo juiz, ela pode enfrentar sérias consequências.

A principal delas é a revogação da liberdade provisória, ou seja, o juiz pode decretar sua prisão preventiva, que é a prisão sem prazo determinado, até o julgamento do processo.

Além disso, o não comparecimento pode ser interpretado como um descumprimento das medidas cautelares impostas pelo juiz, o que pode levar a sanções adicionais.

O acusado pode perder o direito de responder ao processo em liberdade e ser preso novamente.

Isso ocorre para garantir que o réu não tente fugir ou comprometer o andamento do processo judicial.

Quais são as bases da legislação sobre a liberdade provisória?

Código de Processo Penal (CPP)

Artigos 310 a 314 tratam sobre a prisão em flagrante, audiência de custódia e a concessão de liberdade provisória.

Constituição Federal de 1988

Artigo 5º, incisos LXI a LXVI, garantem os direitos do preso, incluindo a apresentação ao juiz e o relaxamento da prisão.

Resolução nº 213/2015 do CNJ

Regulamenta a realização de audiências de custódia em todo o território nacional.

Lei nº 12.403/2011

Alterou dispositivos do Código de Processo Penal, introduzindo medidas cautelares diversas da prisão.

Qual o papel do advogado na audiência de custódia?

O papel do advogado na audiência de custódia é fundamental. Ele será o responsável por garantir que os direitos do preso sejam respeitados e por apresentar argumentos em favor da liberdade provisória.

Entre as funções do advogado estão:

• Analisar a legalidade da prisão: se houver qualquer irregularidade na forma como a prisão foi feita, o advogado pode solicitar o relaxamento da prisão.
• Solicitar a liberdade provisória: caso a prisão seja considerada legal, o advogado pode argumentar que o acusado tem condições de responder em liberdade.
• Apresentar medidas cautelares alternativas: o advogado pode sugerir ao juiz medidas cautelares que sejam suficientes para garantir a presença do acusado no processo, evitando a prisão preventiva.

Qual a importância de contratar um advogado especializado?

Os pedidos certos precisam ser feitos no momento correto para que as suas chances de conseguir a liberdade sejam aumentadas. Por isso, é imprescindível que seu advogado seja especializado em Direito Penal.

Isso porque um profissional especializado, por conhecer os pormenores do processo criminal, é a melhor opção para que você passe por esse momento com muito mais tranquilidade.

Além disso, apenas o advogado criminal está apto a desenvolver estratégias para que seja comprovado que, ao ser solto, você não representará nenhum risco para o processo ou para a sociedade.

Conclusão

A audiência de custódia é um momento essencial para que o juiz avalie a legalidade da prisão em flagrante e decida sobre a possibilidade de liberdade provisória.

A concessão dessa liberdade depende de diversos fatores, como a gravidade do crime, os antecedentes do preso e a sua conduta.

Contar com um advogado especializado é crucial para garantir que todos os direitos sejam respeitados e que as chances de obter a liberdade provisória sejam maximizadas. Em um processo penal, os detalhes fazem a diferença, e estar bem assessorado é a melhor forma de enfrentar esse desafio.

Um recado importante para você!

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Sabemos que o tema Liberdade Provisória pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia 

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