Absolvição sumária: o que é, art. 397 do CPP e exemplos

Você responde a um processo criminal e quer saber se ele pode acabar antes mesmo das audiências? A absolvição sumária é a decisão que encerra a ação penal logo no início.

mulher reagindo com alívio à notícia de absolvição sumária ao lado da advogada
Absolvição sumária: o que é, art. 397 do CPP e exemplos

Depois que a denúncia é recebida, muita gente imagina que o caminho até a sentença será longo, com audiências, testemunhas e meses de espera.

A lei, porém, prevê situações em que o juiz pode encerrar o processo bem antes disso. Para que isso aconteça, a defesa precisa mostrar o motivo certo, no momento certo.

Como o VLV Advogados atua na defesa criminal de clientes em todo o Brasil, reunimos aqui o que diz o art. 397 do CPP, com exemplos práticos. A seguir, você entende quando a absolvição sumária cabe e o que acontece depois dela.

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O que é absolvição sumária?

Absolvição sumária é a decisão em que o juiz encerra o processo criminal logo no início, depois da resposta à acusação e antes das audiências, porque já está claro que o réu não pode ser condenado.

Ela está prevista no art. 397 do Código de Processo Penal para o procedimento comum e no art. 415 para o Tribunal do Júri.

É uma decisão de mérito: o juiz analisa o caso e conclui que não há crime punível. Por isso, ela produz os mesmos efeitos definitivos de uma absolvição ao fim do processo.

O que significa “absolvido sumariamente”?

“Absolvido sumariamente” significa ter sido absolvido de forma antecipada, sem passar pela fase de provas. Não há audiência de instrução, depoimento de testemunhas nem interrogatório.

A palavra “sumária” indica rapidez, e não uma absolvição “de menor valor”. Quem é absolvido sumariamente fica livre da acusação, como qualquer outro absolvido.

O que diz o artigo 397 do CPP?

O artigo 397 do CPP diz que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar uma de quatro situações. Veja a redação oficial:

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:
I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou
IV – extinta a punibilidade do agente.

Em linguagem simples, e com exemplos:

  1. Excludente de ilicitude: a pessoa agiu em legítima defesa ou estado de necessidade, por exemplo, e isso já está comprovado (art. 23 do Código Penal);
  2. Excludente de culpabilidade: a pessoa agiu sob coação moral irresistível ou por erro inevitável sobre a proibição;
  3. Fato que não é crime: a conduta descrita na denúncia não se encaixa em nenhum crime, como no princípio da insignificância;
  4. Extinção da punibilidade: o Estado já perdeu o direito de punir, por prescrição ou morte do acusado, por exemplo.

A palavra-chave é “manifesta“: a situação precisa estar evidente já nos documentos do processo. Se depender de prova a ser produzida em audiência, o processo segue.

Por isso, a simples falta de provas não gera absolvição sumária. O STJ decidiu que essa hipótese só autoriza absolvição depois da instrução, pelo art. 386, VII, do CPP (AgRg no AREsp 2.428.141/RS, relator ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024 e publicado em 20/5/2024).

Também há um limite no princípio da insignificância: o STJ já entendeu que reincidência e maus antecedentes podem impedir sua aplicação, conforme o caso concreto.

Qual a diferença entre absolvição sumária e absolvição?

A diferença entre absolvição sumária e absolvição está no momento e no tipo de prova que cada uma exige.

As duas encerram o processo sem condenação. Os motivos e os tipos da absolvição comum, como a própria e a imprópria, seguem as regras do art. 386.

Infográfico comparando absolvição sumária e comum, seus momentos no processo e requisitos para a decisão.
Absolvição sumária e absolvição comum: entenda as diferenças no processo penal

Em que momento a absolvição sumária pode ser pedida?

A absolvição sumária pode ser pedida na resposta à acusação, a primeira defesa escrita do processo. O caminho é este:

  1. O juiz recebe a denúncia e manda citar o acusado;
  2. A defesa tem 10 dias para apresentar a resposta à acusação (art. 396 do CPP);
  3. Na resposta, a defesa pede a absolvição sumária e junta as provas que já tem, como vídeos, documentos ou certidões (art. 396-A);
  4. O juiz analisa se há alguma das hipóteses do art. 397;
  5. Se não houver, ele marca a audiência e o processo segue (art. 399).

A decisão que nega a absolvição sumária, em regra, não tem recurso próprio. Em caso de ilegalidade evidente, a defesa pode usar o habeas corpus para pedir o trancamento da ação.

Esse pedido precisa ser feito a tempo: pela Súmula 648 do STJ, se a sentença condenatória sair antes do julgamento, o habeas corpus por falta de justa causa fica prejudicado.

Caso inspirado em situações atendidas pelo VLV Advogados: um cliente foi denunciado por lesão corporal após uma briga na porta de um bar. As câmeras do local mostravam que ele só reagiu depois de ser atacado.

A defesa juntou o vídeo já na resposta à acusação. Como a legítima defesa ficou evidente nas imagens, o juiz absolveu o cliente sumariamente pelo art. 397, I, sem marcar audiência.

Segundo o Dr. João Valença, advogado criminalista e cofundador do VLV Advogados, “quem guarda a prova principal para a audiência pode perder a chance de encerrar o processo no início. Se o vídeo, o documento ou a certidão já existem, o lugar deles é a resposta à acusação”.

Como funciona a absolvição sumária no Tribunal do Júri?

No Tribunal do Júri, que julga crimes dolosos contra a vida, a absolvição sumária funciona pelo art. 415 do CPP. O juiz decide ao fim da primeira fase, depois de ouvir testemunhas, e absolve quando:

Repare que “não ser o autor” é hipótese do Júri, e não do art. 397. No procedimento comum, essa tese é discutida na fase de provas.

Absolvição sumária x impronúncia

A absolvição sumária e a impronúncia se diferenciam pelo grau de certeza. Na absolvição sumária, há prova clara a favor do réu, e a decisão é definitiva.

Na impronúncia (art. 414), o juiz não encontra provas suficientes para levar o caso aos jurados. Ela não é definitiva: enquanto o crime não prescrever, a acusação pode apresentar nova denúncia se surgir prova nova.

O que acontece depois da absolvição sumária?

Depois da absolvição sumária, o processo é encerrado e as medidas cautelares deixam de valer, como tornozeleira ou proibição de contato. Se o réu estiver preso por aquele processo, ele é solto.

Quando a decisão se torna definitiva, ela faz coisa julgada: o réu não pode ser processado de novo pelo mesmo fato.

Na área cível, o efeito depende do motivo. A absolvição por legítima defesa, em regra, impede a ação de indenização (art. 65 do CPP). Já a absolvição porque o fato não é crime não impede (art. 67, III).

Para avaliar esses efeitos no caso concreto, o VLV Advogados conta com advogado criminalista para atendimento presencial e online em todo o Brasil.

Cabe recurso contra a absolvição sumária?

Sim, cabe recurso contra a absolvição sumária, e o recurso é a apelação. No procedimento comum, a base é o art. 593, I, do CPP; no Júri, o art. 416.

Quando a absolvição se baseia na extinção da punibilidade, a lei prevê o recurso em sentido estrito (art. 581, VIII). Se a parte usar um recurso no lugar do outro, dentro do prazo e sem erro grosseiro, o tribunal pode aceitar.

Absolvição sumária, rejeição da denúncia e arquivamento: qual a diferença?

A diferença entre absolvição sumária, rejeição da denúncia e arquivamento está no momento de cada uma e na possibilidade de o caso voltar.

O caso pode voltar?

Absolvição sumária

Quando: após a resposta à acusação

Por quê: não há crime punível

Volta? Não, depois de definitiva

Rejeição da denúncia

Quando: antes de receber a denúncia

Por quê: acusação com falha ou sem base

Volta? Sim, se a falha for corrigida

Arquivamento

Quando: no inquérito policial

Por quê: faltam elementos para acusar

Volta? Sim, com provas novas

A rejeição da denúncia (art. 395 do CPP) acontece quando a acusação é inepta, falta uma condição para a ação ou não há justa causa. Como não analisa o mérito, permite que a acusação seja refeita se o problema for resolvido.

O arquivamento ocorre ainda na investigação. Pela Súmula 524 do STF, a ação penal só pode ser iniciada depois dele se surgirem provas novas.

Já a absolvição sumária é a única das três que decide o mérito. Por isso, depois de definitiva, encerra o caso de vez, assim como a extinção da punibilidade.

Advogado explicando a diferença entre três decisões usando pastas separada
Absolvição sumária, rejeição da denúncia e arquivamento: entenda a diferença

Cada caso tem detalhes que mudam a estratégia, por isso a análise precisa ser individual. O VLV Advogados tem mais de 10 anos de atuação na defesa criminal. Se você responde a um processo e quer entender se cabe absolvição sumária, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados

Sobre o autor

Dr. João Valença (OAB 43370) é especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em casos criminais, com atendimento em todo o Brasil. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 5.000 avaliações no Google e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.

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Perguntas frequentes sobre absolvição sumária

A absolvição sumária pode ser revista depois?

Sim, a absolvição sumária pode ser revista pelo tribunal enquanto couber recurso, se a acusação apelar no prazo. Depois que a decisão se torna definitiva, ela não pode mais ser revista contra o réu, porque a revisão criminal só existe a favor dele (art. 621 do CPP).

Absolvição sumária deixa antecedente criminal?

Não, a absolvição sumária não deixa antecedente criminal, porque não existe condenação. Se o processo ainda aparecer em alguma certidão depois da decisão definitiva, é possível pedir a atualização do registro.

Prescrição gera absolvição sumária?

Sim, pela letra da lei a prescrição gera absolvição sumária, já que o art. 397, IV, do CPP inclui a extinção da punibilidade entre as hipóteses. Parte dos juristas critica esse enquadramento, porque nesse caso o juiz não analisa a culpa, apenas reconhece que o Estado perdeu o direito de punir.

Inimputável pode ser absolvido sumariamente?

Não, no procedimento comum o inimputável não pode ser absolvido sumariamente, porque o art. 397, II, do CPP exclui expressamente a inimputabilidade. No Júri, isso só é possível quando a inimputabilidade for a única tese da defesa (art. 415, parágrafo único), com aplicação de medida de segurança.

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Autor

  • Dr. João Valença

    OAB/BA 43.370 - Advogado especialista em Direito Criminal, especialista em Processo Penal e sócio fundador do VLV Advogados, escritório de advocacia digital com quase 10 anos de experiência em atendimento em todo o Brasil.

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