STJ e Justiça de Minas mantêm e reforçam ação penal por feminicídio em caso de morte da própria mãe

Decisões judiciais recentes confirmaram o prosseguimento da ação penal contra um homem acusado de feminicídio da própria mãe em Minas Gerais.

STJ e Justiça de Minas mantêm ação penal por feminicídio contra filho?

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido da defesa para suspender a ação penal contra um homem preso preventivamente por feminicídio cometido contra sua mãe no interior de Minas Gerais.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime ocorreu em julho de 2025, quando o acusado teria asfixiado a mãe por estrangulamento dentro da residência em que ambos moravam.

A Justiça entendeu que a denúncia descreve de maneira suficiente os fatos imputados, incluindo elementos que configuram violência doméstica e motivação pela condição de sexo feminino.

O Ministério Público de Minas Gerais apontou que o crime foi motivado pela recusa da vítima em sustentar o réu e arcar com dívidas relacionadas ao vício dele em jogos de azar, bem como por razões ligadas à condição feminina da vítima.

Depois do feminicídio, o acusado teria ocultado o corpo da mãe em local ermo na cidade de Vespasiano e praticado condutas para dificultar a investigação criminal, como registrar boletim de ocorrência mencionando falso desaparecimento e enviar mensagens em nome da vítima.

Em outra decisão no âmbito estadual, a Justiça de Belo Horizonte aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público e tornou réu um homem acusado de matar a própria mãe no bairro Salgado Filho, na região Oeste da capital mineira.

A acusação aponta que o crime, ocorrido em novembro de 2025, teve características de feminicídio com meio cruel e surpresa à vítima, além de possíveis indícios a serem apurados quanto à sanidade mental do acusado. Em caso de dúvidas, procure orientação especializada: clique aqui.

Por que esses casos de feminicídio ganham destaque no sistema judicial?

Os recentes pronunciamentos judiciais sobre feminicídio, definidos como homicídios motivados pela condição de gênero, refletem a ênfase da Justiça no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

A manutenção da ação penal pelo STJ e a formalização da condição de réu em Belo Horizonte mostram que casos graves, mesmo envolvendo relações familiares, não têm tratamento diferenciado quando há indícios claros de violência de gênero.

O feminicídio é tipificado no Brasil como circunstância que qualifica o homicídio quando praticado contra a mulher por razões ligadas ao gênero, incluindo violência doméstica e familiar. Em ambos os casos mencionados, a Justiça entendeu que havia elementos suficientes para prosseguir com a responsabilização criminal, garantindo o direito à ampla defesa sem suspender o processo.

A atuação do Ministério Público e das instâncias judiciais reforça que a morte de mulheres em contexto familiar, especialmente quando há vínculo direto entre acusado e vítima, é tratada com rigor, considerando as circunstâncias que evidenciam violência de gênero e a necessidade de aplicação efetiva da lei.

A ação penal continua após a denúncia?

O que muda com a manutenção das ações penais por feminicídio?

Com a manutenção da ação penal no STJ e a aceitação da denúncia que torna réu o acusado em Belo Horizonte, o sistema judicial assegura que esses casos sigam seu curso normal de investigação e julgamento.

As instâncias superiores reforçam assim a importância de examinar com profundidade as provas apresentadas, as motivações do crime e o contexto de violência doméstica, sem permitir retrocessos processuais.

Ao negar a suspensão da ação penal e confirmar que as denúncias atendem aos requisitos legais, a Justiça reafirma que os casos de feminicídio, mesmo quando envolvidos em trâmites complexos como alegações de insanidade mental, devem ser devidamente analisados no mérito. Isso ajuda a evitar a impunidade e a garantir que a perspectiva de gênero seja considerada na responsabilização criminal.

Na prática, tornam-se mecanismos importantes para assegurar que acusados respondam por atos de violência que tiveram como elemento central a condição de sexo feminino da vítima, sendo necessária a devida apuração dos fatos e providências legais.

Como essas decisões impactam o enfrentamento do feminicídio?

Decisões judiciais firmes em casos de feminicídio têm efeito relevante para a sociedade, mas também reforçam a importância de que o processo penal siga com absoluto respeito às garantias constitucionais do acusado. Ao permitir o prosseguimento da ação penal, a Justiça assegura que os fatos sejam devidamente apurados, com produção de provas, contraditório e ampla defesa, evitando julgamentos precipitados.

De acordo com o advogado especialista Dr. João Valença, “a manutenção da ação penal não representa condenação antecipada. Pelo contrário, garante que o acusado tenha a oportunidade de se defender, demonstrar sua versão dos fatos e discutir, inclusive, elementos como intenção, circunstâncias do crime e eventual condição psicológica, tudo dentro do devido processo legal”.

Esse entendimento é fundamental para que a sociedade compreenda que o enfrentamento do feminicídio não se faz com supressão de direitos, mas com processos justos, equilibrados e técnicos, nos quais a responsabilização só ocorre após análise criteriosa das provas e respeito integral às garantias legais.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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