Foi transferido de cidade a trabalho? O adicional de transferência é um direito garantido pela CLT para quem precisa mudar de domicílio a pedido da empresa, de forma provisória.

Adicional de transferência: o que é e quem tem direito?

Ser transferido de cidade ou estado a trabalho pode parecer uma grande oportunidade profissional — mas também representa impactos importantes na vida pessoal do trabalhador.

Mudar de domicílio significa reorganizar a rotina, enfrentar novos custos, criar laços do zero e, muitas vezes, se afastar da família.

É uma mudança que afeta não apenas o profissional, mas toda a estrutura emocional e financeira da pessoa.

Por isso, a legislação trabalhista prevê o chamado adicional de transferência, uma compensação financeira obrigatória quando a mudança de cidade é imposta pela empresa, com alteração do local de residência.

Esse adicional tem o objetivo de amenizar os custos e os transtornos dessa nova fase, funcionando como uma proteção ao trabalhador diante de uma situação que ele não escolheu.

No entanto, muitos empregados desconhecem esse direito ou são levados a acreditar que a transferência não gera nenhuma obrigação extra para a empresa.

Neste artigo, vamos explicar de forma clara e direta quando o adicional é devido, quem tem direito, qual o valor previsto em lei e o que fazer se ele não for pago.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é o adicional de transferência?

O adicional de transferência é um valor extra que o empregador deve pagar ao trabalhador quando ele é transferido, por decisão da empresa, para exercer suas funções em outra localidade que exija a mudança de domicílio.

Previsto no artigo 469, §3º da CLT, esse adicional tem natureza compensatória e corresponde a 25% do salário do empregado, enquanto durar a situação de transferência.

A lógica por trás desse direito é simples: ninguém muda de cidade por conta do trabalho sem enfrentar impactos pessoais, familiares e financeiros.

A nova rotina pode envolver gastos com aluguel, transporte, adaptação dos filhos à nova escola e até afastamento da rede de apoio.

Por isso, o adicional de transferência busca minimizar esses impactos e garantir que o trabalhador não seja prejudicado por uma decisão que não partiu dele.

Mas atenção: esse valor só é obrigatório quando a transferência for provisória e com mudança de residência.

Se for definitiva e aceita pelo trabalhador, ou se já estiver prevista no contrato como condição da função (como no caso de cargos de confiança), a empresa pode não ter a obrigação de pagar o adicional.

Infelizmente, muitas empresas ignoram essa regra ou convencem o empregado a aceitar a mudança sem a devida compensação.

Por isso, é essencial conhecer seus direitos e buscar orientação jurídica se houver dúvidas ou resistência ao pagamento.

Um advogado trabalhista pode analisar seu caso, calcular os valores devidos e garantir que você seja devidamente valorizado — porque quando o trabalho exige uma mudança de vida, é justo que ele também reconheça esse esforço.

O que a CLT fala sobre a transferência?

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) trata da transferência de empregado no artigo 469, estabelecendo regras claras para proteger o trabalhador quando há mudança de local de trabalho que implique mudança de domicílio.

Segundo a legislação, a transferência só pode ocorrer com a concordância do empregado, salvo em três situações específicas:

• Quando a função do trabalhador exige mobilidade (ex: cargos de confiança);
• Quando há extinção do estabelecimento em que ele trabalha;
• Em casos excepcionais, com necessidade comprovada de serviço.

Além disso, a CLT determina que, nos casos de transferência provisória com mudança de domicílio, o empregado tem direito a receber o adicional de transferência, correspondente a 25% do seu salário, enquanto durar essa condição.

O objetivo da lei é evitar abusos por parte do empregador e garantir que o trabalhador não seja prejudicado emocional, social ou financeiramente por uma mudança que ele não escolheu.

É uma forma de compensar o impacto da alteração repentina de rotina, moradia e, muitas vezes, da convivência familiar.

Se a empresa transferir o funcionário sem atender a essas condições ou sem pagar o adicional, ela poderá ser acionada judicialmente.

Por isso, entender o que diz a CLT é o primeiro passo para se proteger e reivindicar seus direitos. 

Em caso de dúvidas ou se você estiver passando por uma transferência injusta, consultar um advogado trabalhista é essencial para avaliar a legalidade do ato e tomar as medidas necessárias.

Quem tem direito ao adicional de transferência?

Quem tem direito ao adicional de transferência?

Tem direito ao adicional de transferência o trabalhador que, por decisão da empresa, for transferido provisoriamente para outra cidade ou estado com mudança de domicílio, ou seja, quando a nova função exige que ele mude de residência temporariamente.

Esse adicional corresponde a 25% do salário do empregado, conforme previsto no artigo 469, §3º da CLT, e deve ser pago enquanto durar a situação de transferência.

No entanto, nem todo deslocamento dá direito ao adicional. A lei dispensa o pagamento nos seguintes casos:

• Quando a transferência for definitiva, com o consentimento do empregado;
• Quando a função exercida exige mobilidade, como no caso de cargos de confiança, motoristas, representantes comerciais ou trabalhadores com cláusula contratual prevendo a possibilidade de mudança;
• Quando a transferência ocorrer por extinção do estabelecimento, sem outra alternativa.

É importante destacar que o direito ao adicional surge sempre que houver mudança temporária e imposta pelo empregador, mesmo que o contrato permita deslocamentos — desde que essa nova localidade exija mudança real de domicílio e reorganização da vida pessoal.

Por isso, se você foi transferido e está arcando com despesas adicionais sem receber esse valor, pode estar diante de uma irregularidade trabalhista.

Um advogado poderá analisar seu caso, verificar se os critérios da CLT foram respeitados e buscar judicialmente o pagamento do que é devido. Afinal, ninguém deve sair da sua cidade, deixar sua casa e família para trás, sem o mínimo de reconhecimento e compensação.

Qual o valor pago em caso de adicional de transferência?

O valor do adicional de transferência é de 25% sobre o salário do empregado, conforme determina o artigo 469, §3º da CLT.

Esse percentual deve ser calculado com base no salário contratual bruto, sem incluir vantagens eventuais como horas extras ou comissões — a menos que sejam habituais e integrem a remuneração mensal.

Esse adicional tem natureza compensatória, ou seja, serve para reembolsar os transtornos e os custos enfrentados pelo trabalhador ao mudar de domicílio por necessidade da empresa.

Ele deve ser pago enquanto durar a transferência provisória, e cessa assim que o empregado retornar ao local de origem ou, em alguns casos, quando a transferência se tornar definitiva com o consentimento do trabalhador.

Por exemplo: se o funcionário recebe R$4.000 de salário, ele deve receber R$1.000 a mais por mês de adicional de transferência, totalizando R$5.000 durante o período em que estiver fora.

É importante lembrar que o valor não é uma ajuda de custo eventual, mas sim um direito garantido por lei, obrigatório sempre que houver mudança temporária de cidade com alteração de residência.

Se a empresa deixar de pagar, o trabalhador pode — e deve — buscar a reparação judicial.

Em situações como essa, a orientação de um advogado trabalhista é essencial para garantir o recebimento correto do adicional e evitar prejuízos financeiros. 

Afinal, quem muda toda a sua vida por conta do trabalho merece ser compensado por isso.

Qual a diferença entre transferência provisória e permanente?

A principal diferença entre transferência provisória e permanente está no tempo de duração e nas obrigações da empresa com o trabalhador.

A transferência provisória ocorre quando o empregado é enviado para trabalhar temporariamente em outra cidade, com mudança de domicílio, mas com previsão de retorno ao local de origem.

Nesse caso, a empresa é obrigada a pagar o adicional de transferência, no valor de 25% sobre o salário, enquanto durar essa situação.

Essa modalidade gera impactos na vida pessoal do trabalhador, pois ele precisa se adaptar a uma nova rotina, sem saber por quanto tempo ficará fora.

Já a transferência permanente acontece quando o trabalhador é remanejado definitivamente, sem previsão de retorno, e aceita essa nova condição. Nessa situação, não há pagamento do adicional de transferência, pois a mudança passa a ser considerada parte do novo vínculo contratual.

No entanto, a empresa ainda deve arcar com despesas de mudança e instalação, se não houver cláusula contratual que isente essa obrigação.

Em resumo: na transferência provisória, há direito ao adicional de 25% e previsão de retorno; na permanente, não há adicional, mas a mudança é definitiva.

Entender essa diferença é fundamental para proteger seus direitos e saber quando é possível exigir compensações da empresa.

Se você foi transferido e está em dúvida sobre a natureza da mudança ou se está recebendo o que é justo, um advogado trabalhista pode analisar seu caso e garantir que sua mudança de cidade não resulte em prejuízo financeiro.

O trabalhador pode recusar a transferência mesmo com adicional?

Sim, o trabalhador pode recusar a transferência, mesmo que haja o pagamento do adicional de 25%.

Isso porque, de acordo com a CLT (art. 469), a transferência que implica mudança de domicílio só pode ocorrer com a concordância do empregado, salvo em três situações específicas:

1. se a função exigir mobilidade,
2. se houver necessidade de serviço devidamente justificada
3. ou se o estabelecimento atual for extinto.

O adicional de transferência, nesses casos, é uma compensação financeira pela imposição da mudança, mas não torna a transferência obrigatória por si só.

Ou seja, o pagamento do valor extra não anula o direito do trabalhador de recusar a mudança, exceto nas hipóteses previstas na lei.

Por isso, é importante ficar atento: se você está sendo pressionado a se transferir, mesmo sem se enquadrar nas exceções legais, é seu direito recusar.

Caso haja qualquer dúvida sobre a legalidade da transferência ou sobre o pagamento do adicional, procure orientação de um advogado trabalhista.

Afinal, mudar de vida por causa do trabalho é uma decisão séria — e não deve acontecer sem garantias claras e respeito aos seus direitos.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada em seu caso!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário