Você com certeza já ouviu falar em adoção à brasileira. Mas o que significa isso? E o que a legislação brasileira diz sobre essa modalidade de adoção?

Descobrir que se deseja ter um filho é emocionante. No entanto, para muitas pessoas, conceber um bebê não é possível por razões médicas, financeiras ou outras.

Assim, é aí que a adoção entra em cena, oferecendo uma oportunidade incrível para expandir uma família e transformar vidas.

No entanto, o processo de adoção pode ser lento e burocrático. Por esse motivo, algumas pessoas optam por adotar de maneira ilegal. Assim, ocorre a famosa “adoção à brasileira”.

Neste artigo, vamos explicar o que isso significa e o que diz a legislação brasileira.

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Como funciona o sistema de adoção brasileiro?

No Brasil, o sistema de adoção é regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa lei estabelece as diretrizes para garantir o bem-estar e os direitos das crianças e adolescentes em processo de adoção.

Dessa forma, existem alguns tipos de adoção que podemos mencionar.

Por exemplo, a mais comum é aquela de crianças ou adolescentes abrigadas em acolhimentos institucionais por não terem famílias. Por meio desse sistema, os interessados em adotar passam por um processo legal que envolve cadastro, avaliação psicossocial, cursos preparatórios e acompanhamento judicial.

O objetivo final é sempre o bem-estar da criança ou adolescente. Após esse processo, há a formalização da ação através da alteração dos registros da criança. Nesse sentido, cabe a mudança de sobrenome e novos vínculos.

Além dessa modalidade, há, ainda, a adoção unilateral. Ou seja, um cônjuge, companheiro ou parente adota o filho do outro. Essa adoção também requer um processo devidamente legal pela justiça brasileira. 

Por sua vez, há a modalidade de adoção de pessoas adultas também. A adoção de indivíduos maiores de 18 anos tem seu regimento pela jurisprudência do Código de Processo Civil. Dessa forma, os processos são encaminhados às Varas de Família.

É válido ressaltar que todos os processos de adoção precisam passar pela justiça para sua legalidade. Portanto, a adoção ilegal não faz parte do sistema de adoção brasileiro. Assim, ocorre sem os trâmites legais. Conhecida como “adoção à brasileira”, é uma modalidade criminosa.

O que é uma adoção à brasileira?

A adoção à brasileira é uma prática ilegal na qual uma criança é entregue informalmente a terceiros. Ou seja, sem seguir os trâmites legais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Nesse tipo de adoção, não há acompanhamento das autoridades competentes. Por exemplo, o Poder Judiciário e os órgãos de assistência social. Dessa forma, os envolvidos agem à margem da lei.

Assim, essa prática pode trazer sérias consequências jurídicas e emocionais para todas as partes envolvidas. Isso inclui os adotantes, a criança adotada e sua família biológica.

Vejamos um exemplo prático!

Uma mãe solteira entrega seu filho recém-nascido a um casal conhecido, sem seguir os trâmites legais estabelecidos pelo ECA. Isso configura uma adoção à brasileira.

Essa prática é ilegal e pode resultar em processos judiciais. Portanto, há a possibilidade de anulação da adoção e até mesmo sanções penais para os envolvidos.

Além disso, podem ocorrer situações que prejudiquem todos os envolvidos. No caso do nosso exemplo, a mãe que entrega seu filho pode voltar atrás depois de anos e exigir a criança de volta. Assim, os pais que “adotaram” a criança ilegalmente não terão amparo da justiça.

Portanto, é fundamental seguir os procedimentos legais para garantir a proteção e os direitos das crianças em processo de adoção. Tais procedimentos são essenciais para proporcionar um lar seguro e afetuoso para crianças e adolescentes, mas dentro da legalidade.

Quais são os motivos que levam pessoas a optar pela adoção ilegal?

De acordo com o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), são 4.428 as crianças e adolescentes para adoção e milhares de pessoas que querem adotar no Brasil. Dessa forma, é possível inferir que o processo de adoção pode ser demorado.

É claro, adotar não pode ser um processo simples. Afinal, envolve a segurança e a vida inteira de uma criança ou adolescente. No entanto, a burocracia e a demora desanimam muitas famílias brasileiras.

Portanto, alguns indivíduos preferem a adoção à brasileira. Assim, eles conseguem ter uma criança com mais facilidades e praticidade no momento. No entanto, as consequências tardias podem ser muitas.

Nós sabemos que a adoção, em sua maioria, é um processo de amor e cuidado. É uma vontade vinculada ao desejo de prover e fazer uma criança, adolescente ou adulto ter uma família. Por isso, é compreensível que as pessoas queiram recusar o processo judicial dessa ação.

Contudo, é preciso considerar que a justiça brasileira quer evitar problemas que atingem toda a família. Assim, apesar da adoção à brasileira ter justificativas plausíveis no nível emocional, é uma modalidade criminosa que não deve ser reproduzida.

Pode doar um filho para outra pessoa?

Não! No Brasil, é proibido e considerado crime a doação de um filho para outra pessoa.

Assim, a doação de crianças é uma prática ilegal e viola os direitos fundamentais da criança. Isso inclui o direito à convivência familiar e comunitária.

Além disso, essa prática não oferece proteção jurídica adequada para a criança e pode resultar em sérios problemas emocionais e legais para todas as partes envolvidas.

Portanto, não pode doar seu filho para outra pessoa! Caso deseje optar pela adoção, é importante seguir os procedimentos legais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dessa forma, procure os órgãos responsáveis para realizar uma adoção legal e garantir o bem-estar e os direitos da criança adotada.

É crime assumir o filho de outra pessoa?

Sim! Da mesma forma que é crime doar um filho para outra pessoa, é crime assumir a criança.

Essa conduta pode resultar em sanções legais para o responsável pela falsa declaração de paternidade ou maternidade.

Além das consequências jurídicas, essa prática também pode gerar problemas emocionais e familiares para todas as partes envolvidas. Isso inclui a criança adotada e sua família biológica.

Dessa forma, é crime assumir ou registrar um filho que não é seu! Se você registrar filho alheio, pode sofrer ações judiciais e cumprir pena.

Portanto, é fundamental respeitar os direitos e a integridade das crianças em todas as situações. Assim, na adoção, é preciso seguir os trâmites legais estabelecidos para garantir um processo seguro e legal.

Qual a pena para o crime de adoção à brasileira?

Como mencionado várias vezes durante o artigo, essa modalidade de adoção é criminosa. Assim, está prevista nos artigos 242 e 297 do Código Penal.

Lê-se:

Art. 242 – Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:

Pena – reclusão, de dois a seis anos.

Parágrafo único – Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:

Pena – detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.

Dessa forma, a pena é de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Ainda, a pena pode diminuir em casos de “reconhecida nobreza”. Ou seja, caso a pessoa comprove, na justiça, razões plausíveis e nobres para a adoção.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família.