Aposentadoria do MEI: quais são os benefícios?

Você é MEI e quer saber se vai conseguir se aposentar pelo INSS? A aposentadoria do MEI garante direitos importantes, mas funciona de forma diferente!

Como funciona a aposentadoria do MEI no INSS?

A aposentadoria do MEI é um dos direitos mais importantes de quem trabalha por conta própria e paga o DAS todo mês, mas muita gente ainda não entende esse benefício.

Ao se formalizar como Microempreendedor Individual, o MEI passa a contribuir automaticamente para a Previdência Social, o que dá acesso a uma série de benefícios.

O ponto principal é que o valor e o tipo de aposentadoria do MEI seguem regras específicas, diferentes de quem contribui como empregado ou autônomo comum.

Por isso, entender como funciona a contribuição do MEI, quais benefícios ela gera e o que pode ser feito para melhorar o valor do benefício é essencial para quem quer se aposentar.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

Quem é considerado MEI?

MEI (Microempreendedor Individual) é a pessoa que trabalha por conta própria, de forma individual, e se formaliza nesta categoria cumprindo requisitos bem específicos.

Para ser um MEI, é preciso:

• exercer uma atividade permitida para MEI (há uma lista oficial)
• ter limite de faturamento anual (em regra, até R$81.000,00 por ano)
• não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa
• não abrir filial e contratar no máximo 1 empregado

Cumprindo essas condições, a pessoa se enquadra como MEI e consegue emitir CNPJ e recolher tributos simplificados pelo DAS.

MEI tem direito à aposentadoria?

Sim, MEI tem direito à aposentadoria, desde que esteja formalizado e com o DAS em dia, porque o pagamento mensal do MEI já inclui a contribuição previdenciária.

Essa contribuição, em regra, é de 5% do salário mínimo, e 12% no caso do MEI que é caminhoneiro ou transportador autônomo de cargas.

Com essas contribuições registradas, o MEI pode se aposentar principalmente pela aposentadoria por idade, cumprindo a idade mínima:

• Na regra permanente, 62 anos para mulheres e 65 anos para homem
• Tempo mínimo de contribuição, 15 anos para mulher e 20 anos para homem

Além disso, o MEI pode ter acesso a outros benefícios previdenciários, como benefícios por incapacidade e salário-maternidade, desde que respeitada a carência quando existir.

O ponto mais importante é que, contribuindo apenas pelo DAS (alíquota reduzida), o MEI não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

A aposentadoria tende a ficar limitada ao valor de um salário mínimo, a menos que haja complementação de contribuição para enquadrar em regras que permitam cálculo diferente.

Qual o valor da aposentadoria do MEI?

O valor da aposentadoria do MEI, na forma mais comum (quando você contribui apenas pelo DAS do MEI, que recolhe 5% do salário mínimo), tende a ficar no valor de 1 salário mínimo.

Em 2026, como o salário mínimo passou a ser R$1.621,00, a referência prática para quem se aposenta somente como MEI é receber um benefício nesse patamar.

Agora, existe uma diferença importante: o MEI pode ter um valor maior se tiver outras contribuições além do DAS. Por exemplo: 

• períodos como empregado CLT com salários maiores,
• contribuinte individual com alíquota cheia,
• ou contribuições complementares feitas corretamente.

Aí o INSS vai calcular o benefício com base no histórico contributivo e nas regras aplicáveis, e não apenas no recolhimento reduzido do MEI.

Ainda assim, não é “automático”: depende de quanto foi contribuído, por quanto tempo e de como fica a média e o percentual no cálculo.

Como funciona a aposentadoria do MEI?

A aposentadoria do MEI funciona como um “caminho construído mês a mês”: 

➛ enquanto você trabalha como microempreendedor, você paga o DAS e, dentro dessa guia, já vai embutida a sua contribuição para o INSS.

É esse pagamento em dia que vai formando o seu histórico previdenciário. No caso da aposentadoria, o mais comum é o MEI se aposentar por idade.

Neste caso, ele deve cumprir os requisitos permanentes ou de transição. Se for permanente:

• 62 anos e 15 anos de contribuição (mulher)
• 65 anos e 20 anos de contribuição (homem)

Pela regra da idade mínima progressiva (regra de transição):

• Mulheres: 59 anos e 6 meses de idade + 30 anos de contribuição
• Homens: 64 anos e 6 meses de idade + 35 anos de contribuição

O detalhe que muita gente só descobre no fim é que, contribuindo somente como MEI pelo DAS, a aposentadoria costuma ficar no valor de 1 salário mínimo.

Como pedir a aposentadoria do MEI no INSS?

Pedir a aposentadoria do MEI no INSS é um processo bem direto quando você já atingiu os requisitos e está com as contribuições organizadas.

Em geral, o pedido é feito como aposentadoria por idade, porque é a modalidade mais comum para quem contribui como MEI.

Vamos entender o passo a passo para pedir a aposentadoria do MEI no INSS:

1) Acesse o Meu INSS

• Faça login com sua conta Gov.br
• Vá em “Novo Pedido” e pesquise por “Aposentadoria por Idade”
• Confira e atualize seus dados cadastrais
• Preencha todas as informações solicitadas
• Anexe todos os documentos digitalizados

São os documentos necessários:

• Documento de identidade
• Comprovante de residência
• CNIS
• Comprovantes de pagamento do DAS MEI
• Certificado de MEI
• Declarações anuais do MEI
• CTPS
• Contribuições como autônomo, se houver

2) Acompanhe o pedido de aposentadoria

• Em “Consultar Pedidos” no Meu INSS para ver andamento
• Se cair em exigência, responda dentro do prazo

Em suma, o pedido da aposentadoria do MEI é feito pelo Meu INSS, normalmente em Aposentadoria por Idade, com anexos e acompanhamento pelo próprio sistema.

A parte mais importante para dar certo sem dor de cabeça é garantir que seu histórico esteja coerente e acompanhar o processo até a decisão final.

Como o MEI pode garantir sua aposentadoria?

O MEI pode garantir sua aposentadoria agindo como quem está “construindo” o benefício mês a mês, sem deixar o tempo escapar.

Primeiro, é essencial manter o DAS sempre em dia, porque é esse pagamento que registra as contribuições e forma a carência necessária.

Segundo, confira periodicamente o CNIS no Meu INSS para ter certeza de que as competências estão aparecendo corretamente.

Terceiro, evite lacunas longas sem pagamento, porque isso atrasa o momento de cumprir o tempo mínimo e pode causar dor de cabeça quando você for pedir o benefício.

Além desses cuidados, é importante guardar todos os comprovantes, já que eles ajudam a resolver divergência de histórico. Também vale manter o cadastro no INSS atualizado.

Por fim, faça planejamento: se você quer melhorar o valor futuro ou ampliar possibilidades, vale avaliar com cuidado se faz sentido contribuir além do mínimo.

Em resumo: o MEI garante a aposentadoria com regularidade de pagamento, conferência do CNIS, organização de provas e planejamento para não perder tempo.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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