A apropriação indébita previdenciária ocorre quando contribuições do trabalhador são desviadas ou não repassadas ao INSS, prejudicando seus direitos. Entenda como identificar e agir contra essa prática.

Como me proteger da apropriação indébita previdenciária?

Quando falamos sobre contribuições previdenciárias, estamos tratando de um tema que afeta diretamente a sua vida, seja você empregado, empregador, contribuinte individual ou até mesmo aposentado.

Afinal, essas contribuições são o que garantem o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e tantos outros.

Mas, e quando o dinheiro que deveria ser repassado ao INSS é retido e não chega ao destino correto?

Isso é chamado de apropriação indébita previdenciária, um crime previsto no artigo 168-A do Código Penal.

Apesar de ser um assunto jurídico, ele tem impactos muito concretos na vida de quem trabalha e contribui para a Previdência.

Ao longo deste artigo, você vai entender o que caracteriza esse crime, quem pode ser responsabilizado, quais são as consequências e, principalmente, como você pode se proteger.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

O que é a apropriação indébita previdenciária?

A apropriação indébita previdenciária acontece quando o empregador ou responsável desconta os valores do salário do trabalhador, mas não os envia ao INSS. O problema não está no desconto, mas na omissão do repasse.

O Código Penal, no artigo 168-A, descreve de forma clara a conduta criminosa:

“Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo ou forma legal”.

Essa conduta também ocorre quando a empresa deixa de recolher contribuições embutidas no custo de produtos ou serviços, ou ainda quando recebe valores do INSS para pagar benefícios e não os repassa aos segurados.

Apesar da irregularidade, o trabalhador não perde seus direitos.

No entanto, pode enfrentar dificuldades no futuro para comprovar tempo de contribuição ou acessar benefícios. Por isso, acompanhar os registros previdenciários é essencial.

Quem responde por apropriação indébita previdenciária?

A responsabilidade penal recai sempre sobre pessoas físicas.

Geralmente, quem responde é o empregador, administrador, diretor ou gestor financeiro que tinha o dever legal de efetuar o repasse.

Mesmo que o crime seja cometido no contexto da empresa, a pessoa jurídica não é acusada penalmente.

No entanto, pode sofrer sanções administrativas, como cobrança de débitos e inscrição em dívida ativa.

Até empregadores domésticos podem ser responsabilizados.

Já funcionários sem poder de decisão, como quem apenas processa a folha de pagamento, não respondem pelo crime.

Quais as consequências da apropriação indébita previdenciária?

Para o responsável, a pena é de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa.

Contudo, há situações em que a lei oferece alternativas, como a extinção da punibilidade para quem paga os valores devidos antes do início da ação fiscal.

Se o pagamento ocorrer após o início da fiscalização, mas antes da denúncia, o juiz pode substituir a prisão por multa, desde que o agente seja primário e de bons antecedentes.

A regularização, nesses casos, reduz bastante os riscos.

Para o trabalhador, a maior consequência é ver os recolhimentos ausentes no CNIS.

Isso pode atrasar a aposentadoria e dificultar a obtenção de benefícios, tornando necessário comprovar as contribuições com documentos adicionais.

Quais são os sinais de apropriação indébita previdenciária no INSS?

O primeiro sinal de alerta é quando há descontos mensais no seu contracheque, mas o valor não aparece no extrato do CNIS. Isso significa que o empregador reteve o dinheiro, mas não fez o repasse.

Sabe reconhecer sinais de apropriação indébita no INSS?

Outros indícios importantes incluem:

→ Inconsistências no extrato do CNIS: meses de contribuição “em branco” ou com dados divergentes;

→ Recusas de benefícios pelo INSS: indeferimento de aposentadorias ou auxílios por falta de registro das contribuições;

→ Notificações fiscais à empresa: autuações e representações fiscais podem indicar problemas de repasse;

→ Informações divergentes na GFIP: quando a guia de recolhimento é enviada, mas o pagamento não é efetuado.

O CNIS é a principal ferramenta para identificar irregularidades. Por isso, é recomendável acessar o extrato pelo Meu INSS com frequência e manter todos os holerites guardados para comprovação futura.

O que devo fazer se for vítima de apropriação indébita previdenciária?

O primeiro passo é reunir provas.

Guarde holerites, contracheques e comprovantes de desconto. Com esses documentos, você pode comprovar que os valores foram retidos.

Depois, tente resolver administrativamente.

Converse com o empregador e verifique se houve erro contábil. Em muitos casos, a regularização pode ser feita de forma simples e rápida.

Se não houver solução, registre uma denúncia no INSS e procure um advogado previdenciário.

Ele poderá ingressar com ação judicial para garantir que suas contribuições sejam reconhecidas e proteger seus direitos.

Eu consigo reaver os valores perdidos na apropriação indébita no INSS?

Sim. Quando os descontos foram feitos mas não repassados, você pode solicitar a averbação do tempo de contribuição no INSS, apresentando os documentos que comprovem os pagamentos.

Além disso, caso tenha havido desconto indevido em benefícios, como aposentadoria ou pensão, é possível pedir restituição por meio do sistema Per/Dcomp Web da Receita Federal.

No entanto, se o pedido administrativo não resolver, pode ser necessário entrar com uma ação judicial.

Nesse caso, contar com um advogado previdenciário é essencial para garantir que os documentos sejam apresentados corretamente e que seus direitos sejam resguardados.

O que fazer se eu for acusado de apropriação indébita previdenciária?

Se você é empregador ou responsável pelo setor financeiro de uma empresa e recebeu uma acusação desse tipo, a situação exige atenção imediata.

O primeiro passo é não agir sozinho. Procure um advogado criminalista para avaliar o caso.

Somente um profissional pode analisar se houve de fato dolo, se o processo foi conduzido corretamente e quais são as melhores teses defensivas.

Entre as principais linhas de defesa estão:

→ Ausência de dolo: provar que não houve intenção de se apropriar dos valores, mas sim dificuldades financeiras temporárias;

→ Pagamento antes da denúncia: regularizar os débitos pode atenuar a pena e, em alguns casos, até extinguir a punibilidade;

→ Erros formais: verificar se o processo seguiu corretamente os trâmites legais, inclusive quanto à constituição definitiva do crédito tributário.

Lembre-se de que o crime de apropriação indébita previdenciária exige comprovação de que houve retenção consciente e não repasse intencional. Por isso, cada detalhe do caso precisa ser analisado com cuidado.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Saiba como garantir o melhor apoio para suas decisões.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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