Explore o Artigo 473 da CLT e desvende os direitos do trabalhador em relação às faltas justificadas. Entenda os motivos que permitem a ausência no trabalho sem desconto salarial e esteja por dentro das normas que regem essa importante questão trabalhista.

No universo das relações de trabalho no Brasil, conhecer os direitos e deveres é fundamental tanto para empregadores quanto para empregados.

Neste contexto, o Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma peça fundamental

Esse texto sobre o Art. 473 da CLT regula as faltas justificadas do empregado, sem prejudicar a remuneração do trabalhador.

Em um país onde a legislação trabalhista é vasta e complexa, compreender esse artigo pode ser crucial tanto para empregadores quanto para empregados.

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O que diz o Art. 473 da CLT?

O Artigo 473 da CLT é um dos dispositivos mais importantes quando se trata das relações de trabalho no Brasil.

Ele estabelece uma lista detalhada de situações em que o empregado pode se ausentar do trabalho sem que isso resulte em descontos salariais ou punições por parte do empregador.

Assim, o Art 473 da Consolidação das Leis Trabalhistas estabelece uma lista de situações em que o empregado pode faltar ao trabalho sem que isso acarrete prejuízo em sua remuneração.

Ou seja, são situações em que a falta é considerada justificada perante a lei. Essas faltas podem ser decorrentes de motivos pessoais ou de força maior, e são garantidas aos trabalhadores com carteira assinada.

Desta forma, além de garantir os direitos dos trabalhadores, o Artigo 473 visa promover um equilíbrio entre a vida pessoal e profissional dos empregados.

Ele reconhece que existem momentos na vida de uma pessoa que demandam sua atenção e presença, independentemente das obrigações laborais.

O Art 473 da CLT representa um avanço significativo na proteção dos direitos trabalhistas no Brasil.

Assim, ele assegura que os empregados possam conciliar suas responsabilidades profissionais com suas necessidades pessoais e cívicas, sem que isso resulte em prejuízos financeiros ou profissionais.

Quais os 12 tipos de faltas justificadas conforme a CLT?

Entre os diversos dispositivos legais que regulam o ambiente laboral, o Art 473 da CLT desponta como uma referência essencial.

Este artigo delineia as situações em que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço sem sofrer prejuízo em seu salário. Vamos explorar cada uma dessas situações:

1. Falecimento de Parente Próximo:

O empregado tem direito a até 2 dias consecutivos de ausência em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social.

2. Casamento:

Em virtude do casamento, o trabalhador pode se ausentar por até 3 dias consecutivos.

3. Nascimento, Adoção ou Guarda Compartilhada:

Por até 5 dias consecutivos, o empregado pode faltar em caso de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada.

4. Doação Voluntária de Sangue:

O trabalhador tem direito a um dia de folga a cada 12 meses de trabalho para realizar doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

5. Alistamento Eleitoral:

Até 2 dias consecutivos ou não são permitidos para o empregado se alistar como eleitor, conforme a lei vigente.

6. Serviço Militar:

Durante o período em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar, conforme previsto na Lei do Serviço Militar, o empregado tem direito à ausência.

7. Exame Vestibular:

O empregado pode faltar nos dias em que estiver realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

8. Comparecimento a Juízo:

Quando necessário comparecer a juízo, o empregado tem o direito de se ausentar pelo tempo que for imprescindível.

9. Participação em Reunião Oficial de Organismo Internacional:

Na qualidade de representante de entidade sindical, o empregado pode se ausentar para participar de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

10. Acompanhamento Médico da Esposa ou Companheira Grávida:

Até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez da esposa ou companheira.

11. Acompanhamento Médico de Filho Menor:

Por 1 dia por ano, o empregado pode faltar para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica.

12. Exames Preventivos de Câncer:

O trabalhador tem direito a até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, para realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovados.

Essas são as situações previstas na CLT que garantem ao empregado o direito de se ausentar do trabalho sem prejuízo salarial.

É importante que tanto empregados quanto empregadores estejam cientes desses direitos para garantir um ambiente de trabalho saudável e respeitoso.

Conclusão

O Artigo 473 da CLT é essencial para proteger os trabalhadores, permitindo que se ausentem do trabalho em determinadas situações sem perderem dinheiro.

Porém, muitos encontram obstáculos para fazer valer esses direitos, seja por falta de conhecimento da legislação ou resistência dos empregadores.

É aqui que entra a importância do advogado trabalhista. Esse profissional, com sua experiência e conhecimento, orienta os trabalhadores sobre seus direitos

Assim, desde o momento da contratação, ajudando a negociar contratos justos, até a resolução de questões mais complexas, como rescisões contratuais e assédio no ambiente de trabalho, o advogado é essencial.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família.