Você sabe o que acontece quando uma pessoa nunca foi registrada? Descubra isso e mais nas 10 dúvidas mais comuns sobre registro tardio.

As 10 dúvidas mais comuns sobre registro tardio

Se você está buscando informações sobre registro tardio de nascimento ou registro civil que não foi feito no prazo, saiba que não está sozinho.

Essa é uma situação que afeta milhares de pessoas no Brasil e pode gerar bloqueios no acesso a direitos básicos, como CPF, saúde, escola, casamento e até aposentadoria.

Neste artigo, vamos esclarecer as 10 principais dúvidas sobre esse tema, com informações atualizadas, para te ajudar a entender seus direitos e tomar uma decisão segura.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

1. O que é um registro tardio?

O registro tardio é quando o nascimento, óbito ou qualquer outro ato que deveria ter sido registrado em cartório não é feito no prazo legal previsto.

No caso do nascimento, a Lei nº 6.015/73 determina que o registro seja feito em até 15 dias após o parto, podendo chegar a três meses em locais a mais de 30km do cartório.

Quando esse prazo não é cumprido, a certidão de nascimento só poderá ser emitida por meio de um registro tardio de nascimento.

Esse tipo de situação, infelizmente, ainda é comum no Brasil. A boa notícia é que existe solução, e quanto mais cedo ela for buscada, menos obstáculos você encontrará no processo.

A ausência de registro impede a pessoa de ter acesso aos seus direitos civis mais básicos e, portanto, não deve ser negligenciada.

2. O que é a ação de registro tardio de nascimento?

A ação de registro tardio de nascimento é um procedimento judicial utilizado quando a pessoa não tem qualquer documento que comprove sua existência perante o Estado e o cartório não autoriza o registro por via administrativa.

Nessa situação, é preciso apresentar um pedido ao juiz, explicando as razões da ausência do registro e anexando o máximo de provas possível, como histórico escolar, caderneta de vacinação, documentos religiosos, entre outros.

Quando o juiz reconhece a veracidade dos fatos, autoriza o cartório a realizar o registro, permitindo a emissão da certidão.

A ação judicial de registro tardio é um caminho seguro e muitas vezes necessário. Mesmo que a pessoa tenha vivido por anos sem esse documento, ela tem direito ao reconhecimento de sua existência legal.

Quanto mais tempo se espera para resolver, maior é a dificuldade de reunir provas e testemunhas.

3. Como posso solicitar o registro de nascimento tardio?

O pedido de registro tardio de nascimento pode ser feito diretamente no cartório de registro civil da cidade onde a pessoa reside.

A solicitação é feita por meio de um requerimento formal, com a entrega de documentos pessoais e apresentação de duas testemunhas que conheçam o registrando.

Segundo o Provimento CNJ nº 149/2023, esse pedido deve conter dados como data e local de nascimento, filiação, endereço, profissão dos pais e nomes dos avós.

Também será solicitado o registro tardio de nascimento com documentos que comprovem esses dados, e o oficial pode fazer perguntas ao interessado e às testemunhas, buscando confirmar a veracidade da história.

Quando se trata de uma criança com menos de 12 anos e com a Declaração de Nascido Vivo (DNV), é possível fazer o registro sem o requerimento por escrito nem a presença de testemunhas.

Já para adultos ou nos casos em que a DNV não foi emitida ou não está disponível, o processo exige mais formalidades.

4. Quanto custa um registro tardio de nascimento?

O registro civil de nascimento é gratuito, como determina a Lei nº 9.534/1997, que garante gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.

Portanto, não há taxa a ser paga no cartório para realizar o registro tardio de nascimento, seja ele feito dentro ou fora do prazo.

No entanto, se o caso exigir ação judicial de registro tardio, podem surgir custos com advogado, taxas de cartório e eventuais despesas com certidões negativas ou cópias de documentos.

O valor pode variar conforme a complexidade do caso e a região. Vale lembrar que, quanto mais simples for o caso (com documentos, testemunhas e informações claras), menor será o custo envolvido.

Esperar pode dificultar a reunião das provas e elevar os custos do processo.

5. Qual é a multa para registro de nascimento tardio?

Não existe multa pelo registro de nascimento tardio. Embora o registro seja obrigatório, a lei brasileira não estabelece penalidade financeira para quem perde o prazo. Porém, o prejuízo causado pela falta desse registro é significativo.

Sem uma certidão de nascimento, a pessoa não pode tirar documentos, estudar, trabalhar com carteira assinada, se casar, abrir conta bancária ou sequer ser atendida em programas sociais.

Portanto, mesmo sem multa, deixar para depois pode comprometer a vida civil do indivíduo de forma grave.

Além disso, o Provimento de registro tardio permite que o oficial do cartório peça esclarecimentos ao juiz caso tenha dúvidas sobre o pedido, o que pode alongar e burocratizar ainda mais o processo.

6. O que é a lei do registro tardio de nascimento?

A lei que trata dos registros civis é a Lei nº 6.015/1973, também conhecida como Lei de Registros Públicos.

Ela determina que todo nascimento ocorrido no território nacional deve ser registrado e define os prazos e os responsáveis pelo ato.

No entanto, é o Provimento CNJ nº 149/2023 que trata especificamente do procedimento extrajudicial de registro tardio de nascimento, regulamentando como o oficial do cartório deve proceder, quais documentos solicitar, como conduzir as entrevistas e quando deve encaminhar a questão ao Judiciário.

Portanto, a lei do registro tardio de nascimento se apoia na união da legislação civil com normas administrativas do Conselho Nacional de Justiça, buscando garantir dignidade e cidadania às pessoas que ainda não têm registro civil.

7. O que fazer quando a pessoa nunca foi registrada?

Se uma pessoa nunca foi registrada, o primeiro passo é buscar um cartório de registro civil na cidade onde ela reside e explicar a situação.

Leve todos os documentos possíveis (mesmo que não oficiais) e procure duas testemunhas confiáveis que possam confirmar a identidade e os dados da pessoa.

Caso o cartório entenda que as provas são suficientes, fará o registro tardio de nascimento extrajudicial.

Se houver dúvidas ou se os documentos forem insuficientes, será necessário recorrer à ação judicial de registro tardio.

Essa é uma situação mais comum do que parece, especialmente entre pessoas idosas, indígenas, populações rurais e filhos de mães que não registraram seus bebês por dificuldades econômicas, distância de cartórios ou por não terem sido reconhecidos pelos pais.

O tempo para regularizar essa ausência pode variar, mas quanto mais cedo você buscar ajuda, mais fácil será reunir as provas e garantir o acesso aos direitos da pessoa.

8. Como registrar um filho já adulto?

Registrar um filho adulto segue as mesmas diretrizes do registro tardio de nascimento, com a diferença de que o próprio filho pode ir ao cartório ou entrar com a ação judicial.

A ausência de certidão não impede o reconhecimento tardio, mas exige provas que demonstrem o vínculo biológico ou socioafetivo com os pais.

Documentos como fotos antigas, certidão de batismo, prontuários médicos, declarações de escola ou testemunhas que acompanham a vida da pessoa são fundamentais para comprovar sua existência e sua filiação.

Se o pai desejar reconhecer o filho de forma voluntária e tiver a documentação necessária, pode fazer isso direto no cartório.

Se houver conflitos ou ausência de provas, o ideal é procurar orientação jurídica, para definir se é o caso de ajuizar um processo de reconhecimento de paternidade com registro tardio.

9. Quais são os direitos de quem não é registrado?

Quem não é registrado civilmente não possui certidão de nascimento e, por isso, está “invisível” para o Estado. Isso impede o exercício de diversos direitos, como:

• Acesso à saúde pública (não consegue emitir o Cartão SUS);
• Matrícula em escolas;
• Emissão de documentos (CPF, RG, título de eleitor, carteira de trabalho);
• Benefícios sociais (como Bolsa Família e BPC);
• Trabalho com carteira assinada e aposentadoria pelo INSS;
• Casamento civil, compra e venda de bens;
• Direito ao voto.

Sem registro de nascimento, a pessoa não tem acesso aos direitos básicos garantidos pela Constituição.

Por isso, o registro tardio de nascimento é essencial para garantir cidadania e dignidade.

10. Qual a importância de um advogado para uma ação de registro tardio?

Contar com um advogado em uma ação judicial de registro tardio faz toda a diferença.

O profissional saberá identificar os melhores caminhos jurídicos, reunir e apresentar as provas corretas, orientar quanto aos documentos e testemunhas e, principalmente, defender os seus interesses em juízo.

Além disso, nem sempre o cartório está apto a resolver o caso administrativamente.

Em muitos cenários, a negativa do cartório leva o cidadão a buscar o Judiciário, e é nesse momento que a assistência jurídica qualificada se torna indispensável.

Se você está passando por essa situação, não adie mais a regularização da sua documentação.

A cada dia que passa, provas se perdem, testemunhas envelhecem ou morrem, e o processo pode ficar mais complicado. O ideal é agir o quanto antes, com o suporte certo.

Conclusão

O registro tardio de nascimento não é apenas um papel: é o primeiro passo para que uma pessoa exista legalmente no país e possa exercer seus direitos como cidadã.

A falta desse registro pode limitar o acesso à saúde, educação, trabalho e aposentadoria.

Se você ou alguém próximo está enfrentando essa situação, busque orientação jurídica o quanto antes.

O Brasil avança em ações para erradicar o sub-registro, mas a decisão de dar esse passo depende de você.

Não deixe que a falta de um documento apague uma vida inteira de história

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “registro tardio” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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