Associação para o tráfico: Entenda as implicações legais
A associação por tráfico é um termo que se refere à formação de grupos ou organizações com o intuito de praticar crimes relacionados ao tráfico de drogas.
No Brasil, essa prática é ilegal e sujeita os envolvidos a severas penalidades, conforme previsto na legislação vigente.
Este tipo de associação envolve a união de duas ou mais pessoas com o propósito de praticar atividades relacionadas ao tráfico de drogas ilícitas. Por ser uma prática ilegal, a associação por tráfico acarreta severas penalidades para os envolvidos.
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Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
O que diz a lei sobre associação ao tráfico?
A principal legislação que trata da associação por tráfico no Brasil é a Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas.
Esta lei define os crimes relacionados ao tráfico de drogas, incluindo a formação de associação para esse fim. Além disso, o Código Penal Brasileiro também prevê punições para associações criminosas, que podem ser aplicadas em casos de grupos organizados dedicados ao tráfico de entorpecentes.
Assim, o art. 35 da Lei 11.343 dispõe que:
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei […]
Consideramos importante focar nos crimes do art. 33. São eles:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Ou seja, associação para o tráfico é qualquer atividade em que a pessoa associar-se a outra ou uma organização para praticar crimes previstos na Lei de Drogas.
Atenção! O crime de associação para o tráfico não é igual ao crime de tráfico de drogas. É preciso diferenciá-los.
Qual a pena por associação ao tráfico?
Os indivíduos envolvidos em associação por tráfico estão sujeitos a penalidades severas. Essas penalidades podem incluir prisão, pagamento de multas e outras medidas restritivas de liberdade.
Além disso, os bens utilizados no crime podem ser confiscados pelas autoridades, visando desmantelar as estruturas financeiras das organizações criminosas.
Na Lei, está estabelecido o seguinte:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Essa pena pode variar, é claro, de acordo com a gravidade do caso.
Importância de um advogado em crime de associação criminosa
O advogado desempenha um papel crucial em casos de denúncia ou acusação de associação para tráfico. Ele pode garantir que seus clientes recebam um julgamento justo e imparcial, além de assegurar que seus direitos sejam protegidos durante todo o processo legal.
O advogado também pode fornecer orientações estratégicas e representação legal eficaz perante as autoridades judiciais. Sua experiência será fundamental para contestar as acusações e buscar a melhor defesa possível para o acusado.
Em casos de denúncia, você pode realizá-la anonimamente usando o serviço de Disque 180. Caso a denúncia não seja anônima, procure um advogado de imediato.
Nos casos de denúncia, é essencial que você procure assistência jurídica. Não hesite em ter esse como seu primeiro passo. Afinal, como mencionado, só um especialista pode contestar as acusações.
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Outras dúvidas sobre
Tem fiança para associação ao tráfico?
Não, ela é considerada um crime grave no Brasil e, portanto, não é passível de fiança.
Quantas pessoas para associação ao tráfico?
A associação ao tráfico ocorre quando duas ou mais pessoas se unem com o propósito de praticar atividades relacionadas à comercialização, distribuição ou transporte de drogas ilícitas.
Quais são as evidências necessárias para condenação por associação por tráfico?
As evidências podem incluir testemunhos, interceptações telefônicas, imagens de câmeras de segurança, entre outras provas que demonstrem a ligação dos indivíduos com atividades criminosas relacionadas ao tráfico de drogas.
Existe a possibilidade de redução de pena para quem colabora com as autoridades?
Sim, a legislação brasileira prevê a possibilidade de redução de pena para aqueles que colaboram com as autoridades.
Um recado importante para você!
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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família.
