Associação para o tráfico (art. 35): pena e requisitos
Uma acusação de associação para o tráfico pode somar de 3 a 10 anos à pena do tráfico. Mas o crime só existe quando há vínculo estável e permanente, e é isso que a defesa costuma discutir.
Receber a notícia de que alguém próximo foi preso ou denunciado por associação para o tráfico costuma gerar dúvidas imediatas. Isso é o mesmo que tráfico? Qual o risco real de condenação? Dá para responder em liberdade?
A associação para o tráfico é um crime próprio, previsto no art. 35 da Lei de Drogas, que pune a união estável de duas ou mais pessoas com o objetivo de traficar. Ela pode ser somada à acusação de tráfico, mas tem requisitos específicos que nem sempre ficam provados no processo.
Este guia foi preparado pela equipe de Direito Criminal do VLV Advogados, que atende casos da Lei de Drogas em todo o Brasil. O objetivo é explicar o que caracteriza o crime, qual a pena e quais direitos estão em jogo em cada etapa.
Conhecer essas regras ajuda você a acompanhar o processo com mais segurança. Se quiser que um advogado analise a situação concreta, a equipe criminal do VLV pode orientar você. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que caracteriza associação para o tráfico?
A associação para o tráfico se caracteriza pela união estável e permanente de duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar crimes de tráfico, conforme o art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Para que o crime exista, três requisitos precisam aparecer juntos:
- Duas ou mais pessoas envolvidas.
- Vínculo estável e permanente entre elas. Um encontro ocasional não basta.
- Finalidade específica: praticar tráfico de drogas (art. 33, caput e § 1º) ou crimes ligados a maquinário para produzir drogas (art. 34). O parágrafo único do art. 35 aplica a mesma pena a quem se associa para financiar o tráfico de forma reiterada (art. 36).
A associação é um crime autônomo em relação ao tráfico de drogas. Por isso, a pessoa pode ser condenada pelos dois crimes, com as penas somadas (concurso material, art. 69 do Código Penal).
Também pode acontecer o contrário: ser absolvida da associação e condenada apenas pelo tráfico.
O que o STJ diz sobre a associação para o tráfico de drogas?
O STJ diz que a associação para o tráfico só existe quando há prova concreta de estabilidade e permanência do vínculo.
Quando duas ou mais pessoas se reúnem para um único episódio, há apenas concurso de pessoas, que é punido dentro do próprio crime de tráfico.
Um exemplo é o HC 739.951/RJ, julgado pela 6ª Turma do STJ (relatora ministra Laurita Vaz, julgamento em 09/08/2022, publicação em 18/08/2022).
O tribunal absolveu três homens da associação porque a condenação se apoiava no fato de o flagrante ter ocorrido em uma comunidade com atuação de facção e nos depoimentos dos policiais. A condenação por tráfico foi mantida.
Na prática, a acusação costuma usar interceptações telefônicas, mensagens, relatórios de investigação e depoimentos que mostrem divisão de tarefas ao longo do tempo.
Por outro lado, o STJ não reexamina provas em habeas corpus quando as instâncias anteriores já reconheceram o vínculo. Por isso, a discussão sobre a prova precisa ser feita com cuidado desde a primeira instância.
Caso inspirado em atendimentos da nossa equipe criminal:
Dois amigos foram abordados juntos em uma praça conhecida pela venda de drogas, com pequenas porções divididas entre eles.
Além do tráfico, a denúncia incluiu associação para o tráfico, com base apenas no local da abordagem e no fato de estarem juntos naquele dia.
Na defesa, o ponto central foi mostrar que não havia nenhuma prova de vínculo anterior: não existiam mensagens, investigação prévia ou divisão de tarefas.
A acusação de associação não se sustentou, e o processo passou a discutir apenas o tráfico, o que reabriu a análise do tráfico privilegiado.
Qual a diferença entre associação criminosa e associação para o tráfico?
A diferença entre associação criminosa e associação para o tráfico está no número mínimo de pessoas e na finalidade do grupo:
- A associação criminosa (art. 288 do Código Penal, antiga formação de quadrilha) exige três ou mais pessoas reunidas para cometer crimes em geral.
- A associação para o tráfico exige duas ou mais pessoas voltadas especificamente ao tráfico.
Quando o grupo se dedica ao tráfico, aplica-se apenas o art. 35 da Lei de Drogas, pelo princípio da especialidade, o que impede punir a mesma associação duas vezes.
Já a organização criminosa da Lei nº 12.850/2013 exige quatro ou mais pessoas, estrutura ordenada e divisão de tarefas.
Quatro situações que costumam ser confundidas
Concurso de pessoas
Pessoas2 ou mais
VínculoOcasional, para um episódio
PenaNão é crime autônomo: responde pelo crime praticado (art. 29 do CP)
Associação para o tráfico
Pessoas2 ou mais
VínculoEstável e permanente, voltado ao tráfico
Pena3 a 10 anos (art. 35 da Lei 11.343/2006)
Associação criminosa
Pessoas3 ou mais
VínculoEstável, para crimes em geral
Pena1 a 3 anos (art. 288 do CP)
Organização criminosa
Pessoas4 ou mais
VínculoEstrutura ordenada e divisão de tarefas
Pena3 a 8 anos (art. 2º da Lei 12.850/2013)
Quando o grupo se dedica ao tráfico, aplica-se só o art. 35, pelo princípio da especialidade.
Qual a pena para associação ao tráfico?
A pena para associação ao tráfico é de 3 a 10 anos de reclusão, além de 700 a 1.200 dias-multa (art. 35 da Lei de Drogas).
A reclusão é a modalidade de pena que admite início em regime fechado. Quando há condenação também por tráfico, cuja pena é de 5 a 15 anos, as duas penas são somadas.
A pena pode aumentar de 1/6 a 2/3 nas situações do art. 40 da Lei de Drogas, como tráfico entre estados ou envolvendo criança ou adolescente. Além disso, desde 25 de março de 2026, a Lei nº 15.358/2026 (Lei Antifacção) incluiu o art. 40-A na Lei de Drogas.
Ele determina que a pena seja aplicada em dobro quando o crime for praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto das condutas previstas na nova lei.
Qual a pena para associação ao tráfico se o réu for primário?
Para réu primário, a pena para associação ao tráfico parte do mínimo de 3 anos. Isoladamente, essa pena permite regime inicial aberto e até a substituição por penas alternativas, se as circunstâncias forem favoráveis (arts. 33 e 44 do Código Penal).
Somada à pena mínima do tráfico, porém, o total chega a 8 anos, o que em regra leva ao regime inicial semiaberto.
Há outro efeito importante: a condenação por associação impede o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), que é a redução de 1/6 a 2/3 destinada a quem não se dedica a atividades criminosas. Sem a condenação por associação, a pena mínima do tráfico pode cair para 1 ano e 8 meses.
Para o advogado criminalista João Valença, do VLV Advogados, “a acusação de associação pesa duas vezes: soma de 3 a 10 anos à pena e, se for mantida, fecha a porta do tráfico privilegiado. Por isso, a prova do vínculo duradouro costuma ser o ponto central da defesa”.
Associação para o tráfico é crime hediondo?
Não, a associação para o tráfico não é crime hediondo nem equiparado, porque não está na lista da Lei nº 8.072/1990. O STJ tem entendimento pacífico nesse sentido. Na prática, isso muda as regras de cumprimento da pena:
- Progressão de regime: seguem as frações dos crimes comuns sem violência do art. 112 da Lei de Execução Penal, que são 16% da pena para o primário e 20% para o reincidente.
- Livramento condicional: exige o cumprimento de 2/3 da pena, por regra própria da Lei de Drogas (art. 44, parágrafo único), e é vedado ao reincidente específico. O STJ fixou essa tese no Tema 1.355 (REsp 2.073.971/SP e REsp 2.089.938/SP, 3ª Seção, relator desembargador convocado Carlos Cini Marchionatti, julgamento em 10/06/2026, publicação em 17/06/2026). Explicamos o tema em detalhes no guia sobre livramento condicional na associação para o tráfico.
- Progressão especial para mães: no Tema 1.374 (REsp 2.204.349/MG, 3ª Seção, relator ministro Sebastião Reis Júnior, julgamento em 12/08/2026, publicação em 03/09/2026), o STJ decidiu que a condenação por associação para o tráfico não impede a fração de 1/8 para gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência. Esse benefício só é barrado por condenação por organização criminosa.
Tem fiança para associação ao tráfico?
Não, não tem fiança para associação ao tráfico, porque o art. 44 da Lei de Drogas declara o crime inafiançável.
Isso, porém, não significa prisão automática. O STF declarou inconstitucional a parte do mesmo artigo que proibia a liberdade provisória (HC 104.339, Plenário, 2012), e a tese foi reafirmada no Tema 959 da repercussão geral.
Assim, a pessoa presa pode responder ao processo em liberdade, com ou sem medidas cautelares, se não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva do art. 312 do Código de Processo Penal, como risco concreto à ordem pública ou à investigação. A gravidade abstrata do crime, sozinha, não justifica manter a prisão.
Em caso de prisão, o atendimento online da equipe criminal do VLV permite analisar o auto de prisão em flagrante e a decisão da audiência de custódia a partir de qualquer estado do país.
Toda acusação de associação depende da prova do vínculo
A associação para o tráfico é um crime autônomo, com pena de 3 a 10 anos, mas só se configura quando há prova concreta de um vínculo estável entre duas ou mais pessoas voltado ao tráfico.
Como essa prova varia muito de processo para processo, as consequências para o regime, o tráfico privilegiado e a liberdade também mudam caso a caso.
Com mais de 3.000 avaliações positivas de clientes atendidos em todo o Brasil, o VLV Advogados conta com equipe dedicada ao Direito Criminal para analisar a sua situação.
Se você ou alguém próximo responde a essa acusação, fale com a nossa equipe. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em casos criminais, com atendimento em todo o Brasil. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista
Perguntas frequentes sobre associação para o tráfico
Quantas pessoas são necessárias para a associação ao tráfico?
São necessárias duas ou mais pessoas para configurar a associação ao tráfico, número menor que o da associação criminosa (três) e o da organização criminosa (quatro). Além do número, é indispensável que exista um vínculo estável entre elas.
A associação para o tráfico é considerada crime permanente?
Sim, a associação para o tráfico é considerada crime permanente, porque a consumação se prolonga enquanto durar o vínculo entre os associados. Na prática, isso significa que, em tese, a prisão em flagrante é possível enquanto a associação existir (art. 303 do Código de Processo Penal).
A associação para o tráfico exige que o grupo trafique várias vezes?
Não, a associação para o tráfico não exige que o grupo tenha traficado várias vezes, porque o art. 35 pune a união para praticar o tráfico “reiteradamente ou não”. O que se exige é o vínculo estável e permanente, e não a repetição dos crimes.
Existe a possibilidade de redução de pena para quem colabora com as autoridades?
Sim, existe a possibilidade de redução de pena de 1/3 a 2/3 para quem colabora voluntariamente com a investigação e o processo, conforme o art. 41 da Lei de Drogas. A colaboração deve ajudar a identificar outros envolvidos e a recuperar o produto do crime, e o STJ já divergiu sobre a necessidade de os dois resultados ocorrerem juntos.
