Saiba tudo sobre autorização de viagem para criança e adolescente, incluindo documentos necessários, quem pode autorizar e procedimentos legais para evitar problemas.

Como funciona a autorização de viagem para menores?

A autorização de viagem para criança e adolescente é um documento fundamental que assegura a segurança dos menores e o cumprimento das exigências legais durante deslocamentos, tanto em viagens nacionais quanto internacionais.

Essa autorização é especialmente importante quando o menor viaja desacompanhado, com apenas um dos pais, ou com terceiros, garantindo que todas as partes envolvidas estejam cientes e concordem com a viagem.

A ausência desse documento pode resultar em impedimentos por parte das autoridades competentes, como agentes de imigração e policiais em aeroportos e rodoviárias.

Neste artigo, vamos detalhar quem tem autoridade para conceder a autorização, quais documentos são necessários, os procedimentos para sua obtenção e dicas para evitar contratempos!

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que diz a lei sobre viagem de menor?

A lei brasileira estabelece regras claras sobre a viagem de crianças e adolescentes para garantir sua proteção e segurança.

Conforme a Resolução nº 295/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos pode viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial expressa.

Essa medida visa evitar situações de risco e garantir que o menor esteja sempre sob cuidado responsável durante deslocamentos.

Contudo, a autorização não será exigida quando a viagem ocorrer para municípios vizinhos dentro do mesmo estado ou em região metropolitana, desde que não haja risco à integridade do menor.

Além disso, para viagens nacionais ou internacionais em outras circunstâncias, é obrigatório que o menor esteja acompanhado dos pais, responsáveis legais ou que possua autorização formal, seja judicial ou por escrito, para evitar impedimentos por parte das autoridades competentes.

Essas normas reforçam a prioridade absoluta à proteção da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Quando o menor precisa de autorização de viagem?

O menor precisa de autorização de viagem sempre que for deslocar-se desacompanhado dos pais ou responsáveis legais, seja em viagens nacionais ou internacionais.

Segundo a legislação brasileira, crianças e adolescentes com menos de 16 anos não podem viajar sozinhos sem a devida autorização judicial, conforme a Resolução nº 295/2019 do CNJ. 

Para menores entre 16 e 18 anos, a autorização dos pais ou responsáveis é obrigatória quando estiverem viajando sem eles, mesmo que não seja necessária autorização judicial.

A autorização também é exigida quando o menor viaja acompanhado apenas por um dos pais ou por terceiros, como familiares ou amigos, para garantir que todos estejam cientes e concordem com a viagem.

Exceções ocorrem quando a viagem é para municípios vizinhos dentro do mesmo estado ou em região metropolitana, onde a autorização pode não ser necessária.

Portanto, sempre que o menor não estiver acompanhado de ambos os responsáveis, é fundamental obter a autorização adequada para evitar impedimentos pelas autoridades.

Como fazer uma autorização de viagem para menor?

Para fazer uma autorização de viagem para menor, é necessário seguir alguns passos para garantir que o documento seja válido e aceito pelas autoridades.

1. Primeiro, identifique quem são os responsáveis legais pela criança ou adolescente, pois a autorização deve ser assinada por ambos os pais ou pelo responsável legal.

Caso um dos pais não possa assinar, será preciso apresentar autorização judicial ou comprovar a ausência desse genitor.

2. O documento deve conter informações claras sobre o menor, como nome completo, data de nascimento, número do documento de identidade, além dos dados do responsável que acompanhará o menor na viagem, ou, se for desacompanhado, indicar isso explicitamente.

3. Também deve constar o destino da viagem, datas de saída e retorno, e o motivo do deslocamento.

4. A autorização precisa ser redigida de forma objetiva e assinada pelos responsáveis, preferencialmente com reconhecimento de firma em cartório para conferir maior segurança jurídica, especialmente em viagens internacionais.

5. Em alguns casos, como viagens nacionais, o reconhecimento de firma pode não ser obrigatório, mas é recomendado para evitar contratempos.

6. Por fim, guarde uma cópia da autorização durante toda a viagem para apresentar às autoridades quando solicitado.

Quais os documentos para autorização de viagem para menor?

Para garantir que a viagem do menor ocorra sem problemas, é importante reunir os documentos certos. Confira a lista básica que você vai precisar:

a) Documento de identificação do menor

Pode ser a certidão de nascimento ou um documento oficial com foto, como RG ou passaporte.

b) Documentos dos pais ou responsáveis

RG e CPF dos genitores ou responsáveis legais que farão a autorização.

c) Autorização de viagem assinada

Documento com a autorização formal dos pais ou responsáveis, indicando o destino, datas da viagem e quem acompanhará o menor (ou se ele viajará desacompanhado).

d) Comprovação de autorização do outro genitor

Se somente um dos pais assinar a autorização, é preciso apresentar documento que comprove o consentimento do outro, como autorização judicial, escritura pública ou decisão judicial.

e) Reconhecimento de firma

Para viagens internacionais, o reconhecimento de firma em cartório é altamente recomendado para dar maior segurança jurídica. Para viagens nacionais, pode variar conforme o local e a empresa responsável pela viagem.

Lembre-se que a autorização deve informar o prazo de validade. Caso não esteja especificado, entende-se que ela é válida por dois anos.

Onde consigo uma autorização de viagem para menor?

Você pode obter a autorização de viagem para menor de forma prática e segura, dependendo do tipo de viagem que será realizada.

Para viagens nacionais, geralmente a autorização pode ser feita por meio de um documento simples, redigido pelos pais ou responsáveis legais, contendo todas as informações necessárias, como dados do menor, destino, período da viagem e assinatura dos responsáveis.

Embora não seja obrigatório, o reconhecimento de firma em cartório pode aumentar a validade do documento e evitar problemas durante a viagem.

Para viagens internacionais, a autorização precisa ser mais formal, com reconhecimento de firma obrigatório em cartório e, em alguns casos, com a lavratura de uma procuração pública, dependendo do país de destino e das exigências da companhia aérea.

Em situações em que um dos pais não puder assinar, pode ser necessário recorrer à autorização judicial, que é obtida por meio de um processo no fórum da sua cidade.

Além disso, muitas companhias aéreas e órgãos públicos disponibilizam modelos e orientações para a autorização, facilitando o processo para os responsáveis.

Se tiver dúvidas ou precisar de um documento mais específico, é recomendável buscar auxílio de um advogado especializado para garantir que a autorização esteja conforme a legislação e seja aceita sem dificuldades pelas autoridades.

Como autorizar uma viagem de menor sem os pais?

Para autorizar a viagem de um menor sem a companhia dos pais, é necessário que os responsáveis legais emitam uma autorização formal.

Essa declaração deve ser preferencialmente por escrito, detalhando as informações da viagem, o responsável que acompanhará o menor e o período de deslocamento.

Além disso, deve conter dados completos do menor, do acompanhante autorizado e dos pais ou responsáveis que concedem a permissão, além das datas e destinos da viagem.

Para maior segurança e validade legal, é recomendável reconhecer firma da assinatura dos responsáveis em cartório.

Caso os pais estejam ausentes, desaparecidos ou impedidos, a autorização pode ser obtida judicialmente por meio de uma tutela ou autorização específica concedida por um juiz.

Em viagens internacionais, o procedimento é mais rigoroso e geralmente exige autorização judicial para garantir que o menor esteja protegido conforme as normas legais internacionais.

Sempre que houver dúvidas sobre o procedimento correto, é importante consultar um advogado especializado para garantir que a autorização esteja em conformidade com a legislação e evitar contratempos durante a viagem.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema “Autorização de viagem para menores” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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