Averbação de registro civil: o que é e quando fazer

A averbação de registro é o procedimento usado para atualizar informações nos documentos civis sempre que ocorre um fato que altera o estado civil da pessoa. Ela garante que o registro reflita corretamente a realidade jurídica.

O que é averbação de registro civil?

A averbação de registro civil é um procedimento essencial para manter seus documentos atualizados e juridicamente corretos, mas que ainda gera muitas dúvidas no dia a dia.

Situações comuns, como divórcio, mudança de nome, falecimento de cônjuge ou outras alterações na vida civil, não produzem todos os seus efeitos legais se não forem corretamente registradas no cartório por meio da averbação.

Muitas pessoas só percebem a importância desse ato quando enfrentam problemas práticos, como dificuldades para emitir documentos, comprovar o estado civil ou exercer direitos.

Pensando nisso, este conteúdo foi elaborado para explicar o que é a averbação de registro civil, quando ela é obrigatória e como você pode providenciá-la com segurança.

Siga a leitura e tire suas principais dúvidas sobre a averbação de registro civil.

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O que é averbação de registro?

A averbação de registro é o ato pelo qual se anota, à margem de um registro civil já existente, um fato jurídico que altera, atualiza ou cancela informações desse registro.

Ela não cria um novo registro, mas complementa ou modifica um registro anterior, chamado de assento, como o de nascimento, casamento ou óbito.

Na prática, isso significa que, sempre que algo relevante muda na sua situação civil, essa mudança precisa ser refletida oficialmente no cartório.

Um exemplo comum é o divórcio: o casamento continua existindo como fato histórico, mas a averbação informa que ele foi dissolvido. O mesmo ocorre em casos de alteração de nome, óbito de cônjuge ou reconhecimento de filiação.

Esse procedimento é regulado pela Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), que determina como os atos devem ser registrados e averbados, garantindo publicidade, autenticidade e segurança jurídica.

Quando a averbação de registro é obrigatória?

A averbação é obrigatória sempre que um fato jurídico altera dados que constam no registro civil e essa alteração precisa ter efeitos legais perante terceiros.

Não se trata de uma opção, mas de uma exigência para que a realidade jurídica corresponda à realidade documental.

Por exemplo, se você se divorciou, mas não fez a averbação, seu registro de casamento continuará indicando que você é casado.

Isso pode gerar problemas ao tentar casar novamente, atualizar documentos ou até comprovar sua situação em processos administrativos e judiciais.

A obrigatoriedade decorre do princípio da publicidade dos registros públicos, previsto na legislação brasileira.

O Estado precisa oferecer registros confiáveis e atualizados, e a averbação é o mecanismo que cumpre essa função sempre que ocorre uma mudança relevante após o registro original.

Quais fatos exigem averbação de registro?

Diversos fatos da vida civil exigem averbação, sempre que impactam diretamente informações já registradas. Os casos mais frequentes envolvem mudanças no estado civil, no nome ou em vínculos jurídicos relevantes.

Entre os principais exemplos, estão:

▸Divórcio ou separação, judicial ou extrajudicial, que devem ser averbados no registro de casamento.

▸Óbito de um dos cônjuges, com averbação na certidão de casamento.

▸Alteração de nome ou sobrenome, quando autorizada por lei ou decisão judicial.

▸Reconhecimento de filiação, quando resulta em modificação do registro de nascimento.

▸Decisões judiciais que determinem alterações no registro civil, como interdição ou anulação de casamento.

Esses fatos precisam constar no registro porque produzem efeitos jurídicos diretos. Sem a averbação, a informação existe, mas não está oficialmente integrada ao sistema registral, o que pode limitar seus efeitos práticos.

Como solicitar a averbação de registro em cartório?

Como solicitar a averbação em cartório?

A averbação de registro em cartório deve ser solicitada, como regra, no cartório onde o registro original foi lavrado.

Esse é um ponto importante, pois muitos problemas surgem quando a pessoa procura o cartório errado.

O procedimento costuma seguir estes passos:

▸Identificar o cartório competente.

▸Apresentar a certidão original que será averbada.

▸Levar o documento que comprova o fato jurídico, como sentença de divórcio, escritura pública ou certidão de óbito.

▸Preencher o requerimento e pagar os emolumentos.

Em alguns casos, a averbação depende de mandado judicial. Em outros, pode ser feita diretamente por requerimento do interessado, conforme autoriza a Lei de Registros Públicos e provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Saber qual é o caminho correto evita retrabalho, indeferimentos e atrasos, o que reforça a importância de orientação jurídica adequada.

Quanto custa a averbação de registro?

O custo da averbação de registro civil não é fixo em todo o Brasil. Os valores são definidos pelas tabelas de emolumentos dos Tribunais de Justiça estaduais, que regulamentam quanto cada cartório pode cobrar.

Em geral, o valor é acessível, mas pode variar conforme:

• O estado onde o cartório está localizado.
• O tipo de averbação realizada.
• A necessidade de emissão de nova certidão atualizada.

Algumas averbações específicas podem ter isenção de custas, especialmente quando envolvem interesse público ou hipóteses previstas em lei.

Por isso, antes de adiar o procedimento por receio de custos, é importante buscar informação correta, já que o impacto financeiro costuma ser menor do que os problemas causados pela falta de averbação.

O que acontece se a averbação de registro não for feita?

Se a averbação não for feita, o registro civil permanece desatualizado, o que pode gerar consequências práticas relevantes. Você pode enfrentar dificuldades para comprovar seu estado civil, atualizar documentos, celebrar novos atos ou exercer direitos.

Situações comuns incluem:

▸Impedimento para novo casamento, porque o registro ainda indica casamento anterior.

▸Exigências e atrasos em processos administrativos, como benefícios previdenciários.

▸Insegurança jurídica em contratos ou declarações que dependem do estado civil correto.

Esses problemas costumam surgir quando menos se espera, criando urgência em regularizar algo que poderia ter sido resolvido antes.

Em muitos casos, quanto mais tempo passa, mais complexa pode se tornar a regularização, especialmente se documentos se perdem ou se a situação envolve decisões judiciais antigas.

A averbação de registro civil é um procedimento que parece simples, mas envolve detalhes legais importantes. Entender quando ela é obrigatória, como funciona e quais são seus efeitos ajuda você a evitar transtornos e agir no momento certo.

Em situações específicas, contar com a análise de um advogado permite identificar o melhor caminho, prevenir erros e garantir que seus registros reflitam corretamente sua realidade jurídica, dentro dos prazos e exigências legais.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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