Muitos estrangeiros vivem e trabalham no Brasil sem registro formal. Neste contexto, muitos se perguntam se podem ter direito ao BPC LOAS. A resposta é sim!

BPC LOAS para estrangeiros no Brasil: tem como?

Muitos estrangeiros que vivem no Brasil têm dúvidas se podem receber o BPC LOAS, um benefício assistencial pago pelo INSS a pessoas em situação de vulnerabilidade.

A questão é comum: afinal, será que a lei permite que estrangeiros tenham acesso a esse direito?

O tema envolve regras específicas, documentos exigidos e até decisões importantes da Justiça que reconhecem esse direito.

Este artigo foi preparado para esclarecer, de forma simples e segura, tudo o que você precisa saber sobre o BPC LOAS para estrangeiros no Brasil.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui! 

Estrangeiros no Brasil podem receber BPC LOAS?

Estrangeiros que vivem no Brasil sempre se perguntam se podem receber o BPC LOAS.

A resposta é clara: sim, desde que estejam em situação regular no país e preencham todos os requisitos previstos na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS).

O benefício garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência de qualquer idade ou a idosos com 65 anos ou mais que vivem em condição de vulnerabilidade.

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento em 2017, no julgamento do Tema 173, ao decidir que a nacionalidade não pode ser critério de exclusão para a concessão do benefício.

Essa decisão tem repercussão geral, ou seja, aplica-se a todos os casos semelhantes.

Isso significa que o estrangeiro residente no Brasil, com documentos válidos e que comprove baixa renda, possui o mesmo direito que o cidadão brasileiro.

Essa garantia jurídica assegura dignidade e igualdade, valores fundamentais da Constituição Federal.

Como os estrangeiros podem se cadastrar no INSS?

O caminho para que estrangeiros solicitem o BPC LOAS começa no Cadastro Único (CadÚnico), que é a porta de entrada para benefícios sociais no Brasil.

É obrigatório que o estrangeiro e sua família estejam registrados nesse sistema, com informações sempre atualizadas.

O cadastro deve ser feito presencialmente em um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou em órgãos da assistência social do município.

Após o registro, o próximo passo é utilizar os canais do INSS. O pedido pode ser feito de forma digital, pelo site ou aplicativo Meu INSS, acessando com CPF e senha da conta Gov.br.

Quem preferir pode ligar para o número 135 ou agendar atendimento presencial em uma agência do INSS.

Esse processo é o mesmo para brasileiros e estrangeiros. A diferença está na documentação apresentada: o estrangeiro deve comprovar sua residência legal no Brasil.

Agir rápido nesse cadastro é essencial, porque atrasos ou dados desatualizados podem gerar indeferimento do benefício.

Quais os requisitos para o BPC LOAS dos estrangeiros?

Os requisitos do BPC LOAS aplicam-se igualmente a estrangeiros e brasileiros. O primeiro deles é ter 65 anos ou mais, no caso do idoso, ou comprovar deficiência de longo prazo, com duração mínima de dois anos, que limite a participação social ou a capacidade para o trabalho.

Outro requisito é a baixa renda. A lei exige renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo.

Esse cálculo considera a soma dos rendimentos de todas as pessoas que moram na mesma casa, dividida pelo número de integrantes.

A análise da renda é rigorosa e muitas vezes é nesse ponto que surgem negativas por parte do INSS.

Também é indispensável a residência legal no Brasil. Até pouco tempo atrás, o INSS aceitava apenas documentos brasileiros, como RG e CPF.

Mas em 2025, após acordo firmado pelo Governo Federal, foi reconhecido oficialmente o Registro Nacional Migratório (CRNM) e o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) como válidos para fins de identificação no pedido do benefício.

Isso trouxe mais segurança e clareza para os estrangeiros que vivem no país de forma regular.

Quais os requisitos para o BPC LOAS dos estrangeiros?

Como estrangeiros podem solicitar o BPC LOAS no INSS?

O processo de solicitação do BPC LOAS no INSS é simples, mas exige atenção. Primeiro, o estrangeiro precisa ter seu cadastro atualizado no CadÚnico.

Depois, deve entrar no aplicativo ou site Meu INSS e selecionar a opção de benefício: “Benefício Assistencial ao Idoso” ou “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência”.

No preenchimento do requerimento, é necessário anexar os documentos digitalizados.

Para pessoas com deficiência, o pedido será seguido por uma avaliação médica e social, realizada nas agências do INSS, que analisa se a limitação realmente se enquadra nos critérios da lei.

É fundamental acompanhar o andamento do pedido. O INSS pode solicitar complementações ou documentos adicionais.

Nesse momento, agir rápido faz diferença para que o processo não fique parado.

Caso haja indeferimento, ainda é possível apresentar recurso administrativo ou até buscar a via judicial.

Quais documentos os estrangeiros precisam para BPC LOAS?

Os documentos exigidos para estrangeiros que solicitam o BPC LOAS são muito semelhantes aos dos brasileiros, com a inclusão dos comprovantes migratórios.

O interessado deve apresentar:

• Documento de identificação com foto (RG, CRNM ou DPRNM, físicos ou digitais).
• CPF do requerente e de todos os membros da família.
• Comprovante de residência atualizado.
• Laudos médicos e relatórios hospitalares, no caso de pessoas com deficiência.
• Cadastro Único atualizado.

Desde agosto de 2025, o reconhecimento oficial do CRNM e do DPRNM como documentos válidos pelo INSS eliminou uma das maiores barreiras enfrentadas por estrangeiros. Essa mudança foi um passo importante para tornar o processo mais inclusivo.

Mesmo assim, qualquer falha documental pode atrasar ou impedir a concessão.

É por isso que a organização prévia dos documentos é um cuidado essencial antes de iniciar a solicitação.

Um advogado pode ajudar estrangeiros no pedido de BPC LOAS?

O pedido do BPC LOAS pode ser feito diretamente pelo estrangeiro, mas contar com a ajuda de um advogado especialista pode fazer muita diferença.

Isso porque os casos costumam ter detalhes que dificultam o processo, como divergências de documentos, dúvidas sobre residência legal ou renda e avaliações médicas contestadas.

A negativa do benefício não significa que você não tem direito. Muitas vezes, o indeferimento ocorre por questões formais que podem ser corrigidas.

Nesse cenário, um advogado pode auxiliar na preparação do recurso administrativo ou, se necessário, ingressar com ação judicial.

A legislação brasileira, especialmente a LOAS (Lei nº 8.742/1993) e a Constituição Federal, assegura esse direito.

Ter um profissional experiente ao seu lado garante que essas normas sejam corretamente aplicadas ao seu caso.

A urgência também deve ser considerada: quanto mais cedo o pedido é feito ou contestado, maiores as chances de resolver a situação de forma rápida e eficiente.

E a escassez indireta é clara: cada mês perdido sem o benefício representa um salário mínimo a menos na renda familiar.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada em seu caso!

Sabemos que o tema “BPC LOAS para estrangeiros no Brasil” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista: clique aqui! 

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário