Cartão CNPJ: para que serve e como consultar?

O Cartão CNPJ é o documento que comprova a existência legal de uma empresa, reunindo suas principais informações cadastrais. Saiba por que ele é essencial para operações comerciais!

cartão CNPJ cartao CNPJ

Saiba como funciona o cartão CNPJ e como emitir para sua empresa!

O cartão CNPJ, também conhecido como Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, é um documento essencial para qualquer empresa que queira operar formalmente no Brasil.

Assim como as pessoas físicas têm um CPF (Cadastro de Pessoa Física) para identificação, as empresas possuem o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), que serve para identificá-las perante a Receita Federal e outros órgãos públicos.

Além disso, o Cartão CNPJ também é utilizado para verificar a regularidade fiscal e a conformidade da empresa com a legislação vigente.

Neste artigo, tratamos do conceito de CNPJ e a importância do cartão CNPJ para a empresa. Além disso, trazemos o passo a passo para sua emissão e consulta.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que é cartão CNPJ?

O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é o número de identificação de empresas e instituições no Brasil, como o CPF é para as pessoas físicas.

Ele é emitido pela Receita Federal e serve para identificar a empresa perante órgãos públicos e privados, sendo necessário para realizar atividades comerciais, emitir notas fiscais e manter-se regular perante a legislação fiscal.

O Cartão CNPJ é um documento que contém as principais informações cadastrais da empresa, como o número do CNPJ, razão social, nome fantasia, data de abertura, endereço e situação cadastral (ativa ou inativa).

Atualmente, esse documento, apesar de popularmente conhecido como “cartão CNPJ” é, na verdade, um Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral. Ou seja, não tem mais o formato de cartão.

Esse documento é essencial para comprovar a existência legal da empresa e realizar diversas transações financeiras e comerciais. Por exemplo, abrir contas bancárias, contratar fornecedores, participar de licitações e solicitar financiamentos.

Ele pode ser emitido gratuitamente pelo site da Receita Federal e consultado a qualquer momento para verificar a regularidade da empresa.

É importante que os empresários mantenham seu CNPJ regular e atualizado para evitar problemas fiscais e a interrupção das atividades comerciais.

Para que serve o cartão CNPJ?

O cartão CNPJ serve para identificar oficialmente uma empresa, comprovando sua existência e legalidade.

Ele é essencial para realizar várias operações importantes para um negócio.

Além disso, o cartão CNPJ garante que a empresa esteja registrada e regular na Receita Federal, com informações como nome empresarial, natureza jurídica e situação cadastral.

Esse documento facilita o acesso a serviços financeiros e comerciais e assegura a legitimidade da empresa em transações.

O que eu consigo fazer com o cartão CNPJ?

O Cartão CNPJ é necessário em diversas situações do dia a dia empresarial, como:

  1. Abertura de contas bancárias: Bancos exigem o Cartão CNPJ para validar a identidade da empresa e verificar se ela está regular perante a Receita Federal.
  2. Emissão de notas fiscais: Para emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e), a empresa precisa do número do CNPJ e do comprovante de situação cadastral.
  3. Contratação de fornecedores: Empresas que compram ou vendem produtos precisam do Cartão CNPJ para firmar contratos e garantir a regularidade do parceiro comercial.
  4. Participação em licitações públicas: Empresas que desejam participar de licitações promovidas por órgãos governamentais devem apresentar o Cartão CNPJ para comprovar sua existência legal e regularidade fiscal.
  5. Solicitação de empréstimos e financiamentos: Instituições financeiras exigem o Cartão CNPJ para análise de crédito e concessão de financiamentos para empresas.

A regularidade do CNPJ também oferece confiança aos parceiros e fornecedores, assegurando que a empresa está ativa e sem impedimentos.

Empresas de qualquer porte, incluindo MEIs, precisam do cartão CNPJ para comprovar formalmente sua existência e viabilizar operações comerciais e financeiras essenciais.

Como emitir o cartão CNPJ?

Emitir o Cartão CNPJ, isto é, o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, é um processo simples e totalmente gratuito!

A Receita Federal disponibiliza esse serviço online, e o documento pode ser acessado e impresso em poucos minutos.

Mas qual é o passo a passo para emitir o cartão CNPJ? Explicamos!

1. Acesse o site da Receita Federal:

O primeiro passo é acessar o portal da Receita Federal do Brasil. No site, você encontrará uma seção específica dedicada ao CNPJ.

2. Escolha a opção “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”:

No menu, procure pela opção que permite a emissão do cartão CNPJ, que é formalmente chamado de “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.

Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral cartão cnpj cartao CNPJ

Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

3. Insira o número do CNPJ:

Para acessar as informações da empresa, será necessário informar o número do CNPJ que você deseja consultar.

4. Clique em “Consultar”:

Após inserir o CNPJ, basta clicar no botão “Sou humano” e “Consultar”. O sistema da Receita Federal processará a solicitação e exibirá o comprovante com as informações cadastrais da empresa.

5. Imprima o Cartão CNPJ:

Após visualizar o documento, você pode imprimir ou salvar uma cópia em formato PDF para utilizar quando necessário.

Vale ressaltar que esse serviço é gratuito e pode ser utilizado tanto pelos responsáveis da empresa quanto por terceiros que desejam consultar a legalidade de um CNPJ.

O cartão CNPJ é gerado automaticamente quando a empresa é aberta, reunindo dados como razão social, nome fantasia, porte e natureza jurídica, além da situação cadastral, que indica se a empresa está ativa e regular.

Como baixar o cartão CNPJ em PDF?

Para baixar o cartão CNPJ em PDF, siga estas etapas:

  1. Acesse o site da Receita Federal:

Entre na página de consulta do CNPJ no site da Receita Federal.

  1. Insira o número do CNPJ:

Digite os 14 dígitos do CNPJ da empresa no campo indicado.

  1. Confirme a segurança:

Complete o captcha “Não sou um robô” para verificar a autenticidade da solicitação.

  1. Clique em “Consultar”:

Após preencher os dados, clique em “Consultar” para visualizar o comprovante.

  1. Baixe o comprovante em PDF:

Para salvar em PDF, clique em “Imprimir” e escolha a opção “Salvar como PDF” na janela de impressão. Defina o local onde deseja salvar o arquivo.

Esses passos permitem que você tenha o cartão CNPJ em PDF para fácil acesso e uso.

O que significa “situação cadastral”?

Um dos dados mais importantes que constam no Cartão CNPJ é a situação cadastral da empresa.

A “situação cadastral” de uma empresa refere-se ao status atual do seu CNPJ no sistema da Receita Federal.

Esse status indica se a empresa está em plena atividade e cumprimento das obrigações legais, ou se enfrenta algum problema que impacte seu funcionamento. As classificações mais comuns são:

A situação cadastral é um indicativo da saúde legal da empresa e pode impactar diretamente sua capacidade de realizar negócios.

Por isso, é fundamental que as empresas mantenham seu CNPJ sempre em situação ativa e regular.

Qual documento comprova CNPJ?

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Qual documento que comprova o CNPJ?

O documento que comprova o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Popularmente, é conhecido como cartão CNPJ.

Este documento pode ser obtido diretamente no site da Receita Federal do Brasil.

Através do site, é possível acessar as informações sobre a empresa ou entidade, incluindo o número do CNPJ, a situação cadastral e outros dados relevantes.

Para obter o comprovante, basta acessar o site da Receita Federal, ir até a seção de “CNPJ” e preencher os campos solicitados, como o número do CNPJ ou o nome da empresa.

O sistema gerará um documento que pode ser impresso e utilizado para comprovar a regularidade da inscrição do CNPJ.

Além disso, a Inscrição no CNPJ também pode ser encontrada em documentos oficiais da empresa, como contratos sociais, certidões e balanços financeiros, mas o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral é o mais utilizado para confirmar a situação atual da empresa perante a Receita Federal.

Para microempreendedores individuais (MEIs), além do cartão CNPJ, há também o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Este documento serve como comprovação adicional, especialmente em contextos de licença e alvará provisório.

Ambos os documentos podem ser acessados e verificados online e possuem a mesma validade em sua versão digital, sem necessidade de impressão.

Como baixar o contrato social do meu CNPJ?

Para obter uma cópia do contrato social da sua empresa, siga estes passos:

  1. Identifique o órgão de registro:

O contrato social é registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa foi constituída. Para empresas na Bahia, o órgão responsável é a Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB).

  1. Acesse o site da Junta Comercial:

Visite o site da JUCEB (https://www.juceb.ba.gov.br/) ou o site da Junta Comercial do estado de registro da sua empresa.

  1. Realize a consulta da empresa:

No site, localize a opção de consulta de empresas. Insira o CNPJ ou a razão social da empresa nos campos apropriados.

  1. Solicite a cópia do contrato social:

Após localizar a empresa, verifique as opções disponíveis para obter documentos. Algumas juntas permitem o download direto do contrato social mediante o pagamento de uma taxa. Se a opção não estiver disponível online, pode ser necessário fazer a solicitação presencialmente ou por correspondência.

  1. Efetue o pagamento da taxa:

A emissão de cópias autenticadas costuma envolver uma taxa. Siga as instruções do site da Junta Comercial para realizar o pagamento corretamente.

  1. Receba o documento:

Após o pagamento e o processamento, você poderá baixar o contrato social em formato digital ou recebê-lo por correio, conforme a opção escolhida.

Observações:

  • Caso a empresa tenha sido registrada em outro estado, acesse o site da Junta Comercial correspondente (ex.: JUCESP para São Paulo).
  • Tenha à mão o CNPJ, razão social e número de registro na Junta Comercial para agilizar o processo.

Seguindo essas etapas, você poderá obter uma cópia atualizada do contrato social da sua empresa.

Como consultar o cartão CNPJ?

A consulta do Cartão CNPJ pode ser feita diretamente no site da Receita Federal.

Esse processo é importante não só para verificar a regularidade da sua própria empresa, mas também para checar a situação de parceiros comerciais, fornecedores e clientes.

Para realizar a consulta, siga os passos abaixo:

  1. Acesse o site da Receita Federal.
  2. Escolha a opção “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.
  3. Insira o número do CNPJ que deseja consultar.
  4. Visualize e imprima o Cartão CNPJ.

Essa consulta pode ser feita por qualquer pessoa que tenha o número do CNPJ da empresa.

Ela é útil, por exemplo, para garantir que fornecedores ou parceiros comerciais estão em situação regular, evitando problemas fiscais e jurídicos.

Onde consultar grátis CNPJ?

Como já mencionamos, para consultar o CNPJ gratuitamente, acesse o site da Receita Federal do Brasil, que oferece uma área exclusiva para esse serviço.

No site, basta inserir o número do CNPJ da empresa que deseja verificar e completar a verificação de segurança para ter acesso imediato às informações da empresa, como

Esse serviço gratuito e online permite que qualquer pessoa confirme a regularidade e os dados essenciais de uma empresa, promovendo segurança nas transações e parcerias comerciais.

Esse método é amplamente utilizado para garantir a veracidade dos dados da empresa antes de transações importantes, especialmente em contratos e serviços que exigem uma análise prévia da situação cadastral do CNPJ.

Quais informações estão contidas no cartão CNPJ?

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Quais informações estão contidas no cartão CNPJ?

O cartão CNPJ (Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral) contém informações essenciais que identificam e qualificam a empresa perante terceiros e órgãos públicos.

Nele, constam:

Além disso, o cartão CNPJ apresenta o endereço completo, contato por e-mail e telefone e a situação cadastral.

Essa situação cadastral pode estar ativa (em funcionamento regular) ou indicar pendências ou problemas, como status “suspenso” ou “inapto”, o que significa que a empresa pode estar com alguma irregularidade.

Essas informações são fundamentais para validação legal, participação em atividades comerciais e administrativas, e para a empresa cumprir com suas obrigações fiscais.

Qual a diferença entre cartão CNPJ e contrato social?

Uma dúvida comum entre empresários é a diferença entre o cartão CNPJ e o contrato social.

Embora ambos sejam documentos essenciais para a formalização de uma empresa, eles têm funções e características distintas.

Cartão CNPJ

Como mencionado, o Cartão CNPJ é o documento emitido pela Receita Federal que comprova a existência legal da empresa e fornece suas principais informações cadastrais.

Contrato Social

Já o contrato social é o documento que oficializa a constituição da empresa.

Nele, estão descritas as regras internas da sociedade, como a divisão de quotas entre os sócios, responsabilidades de cada um, e a definição do objeto social da empresa.

O contrato social é registrado na Junta Comercial e é necessário para a abertura do CNPJ.

Em resumo, o Cartão CNPJ comprova a existência e regularidade da empresa, enquanto o Contrato Social estabelece as regras de funcionamento e a estrutura societária.

Certificado MEI e cartão CNPJ são a mesma coisa?

O certificado MEI e o cartão CNPJ não são a mesma coisa, embora ambos sirvam para comprovar a legalidade de um microempreendedor individual (MEI) e sejam documentos essenciais para a operação formal de um MEI.

O cartão CNPJ é o documento que contém o número de CNPJ e outras informações cadastrais da empresa, comprovando sua existência e permitindo ações como abrir conta bancária, solicitar crédito e emitir nota fiscal.

Ele é emitido automaticamente no momento de abertura do MEI, podendo ser acessado gratuitamente no site da Receita Federal.

Já o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) é um documento específico do MEI, que serve para comprovar a adesão ao regime do MEI e contém um “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório”.

Esse certificado é especialmente importante para obtenção de licenças e alvarás em conformidade com as regras municipais e estaduais, além de ser usado em processos de fiscalização.

Ambos os documentos, embora distintos, são necessários para a operação regular do MEI.

O cartão CNPJ identifica a empresa, enquanto o CCMEI comprova a condição de microempreendedor, ambos oferecendo formalidade e legitimidade para o negócio.

Qual a importância de manter o CNPJ regular?

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Qual a importância de manter o CNPJ regular?

Manter o CNPJ ativo e regular é fundamental para que uma empresa possa operar legalmente no Brasil.

A situação cadastral “ativa” indica que a empresa está em conformidade com suas obrigações fiscais e tributárias, como a entrega de declarações e o pagamento de impostos.

Se uma empresa deixar de cumprir suas obrigações, poderá ter o CNPJ declarado “inapto” ou “suspenso”, o que impede a realização de diversas atividades, como emissão de notas fiscais, abertura de contas bancárias e assinatura de contratos.

Em casos mais graves, a empresa pode ser “baixada”, ou seja, ter seu registro cancelado.

Quanto tempo vale um cartão CNPJ?

O cartão CNPJ, formalmente chamado de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, não tem um prazo de validade específico, uma vez que as informações nele contidas podem ser alteradas a qualquer momento, dependendo da situação cadastral da empresa.

Entretanto, a Receita Federal recomenda que os empresários consultem e utilizem o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral atualizado sempre que precisarem apresentar o CNPJ, especialmente em transações comerciais, contratos e processos administrativos.

Isso garante que as informações estejam corretas e reflitam a situação atual da empresa, já que mudanças podem ocorrer, como alterações de endereço, atividades ou situações de regularidade.

Como verificar se uma empresa está legal?

Para verificar se uma empresa está legal, o primeiro passo é consultar o cartão CNPJ no site da Receita Federal.

Ao inserir o número do CNPJ, você terá acesso a dados cadastrais, como nome empresarial, natureza jurídica e, principalmente, a situação cadastral.

A empresa deve estar com a situação “ativa” para ser considerada regular, indicando que está cumprindo suas obrigações fiscais e operacionais.

Outros sinais de legalidade incluem registros em órgãos estaduais e municipais e, em casos de atividades específicas, licenças e alvarás exigidos pelo setor.

Empresas inaptas, suspensas ou baixadas podem apresentar pendências, o que pode impactar sua confiabilidade e operações comerciais.

Essa verificação é fundamental antes de firmar contratos, realizar negócios ou estabelecer parcerias, pois garante a regularidade e integridade das atividades da empresa.

Conclusão

O Cartão CNPJ é um documento essencial para o funcionamento legal de uma empresa no Brasil.

Ele contém informações importantes que atestam a existência e regularidade da empresa perante a Receita Federal.

Emitir e consultar o Cartão CNPJ é um processo simples e gratuito, mas é fundamental que a empresa mantenha suas obrigações fiscais em dia para evitar problemas cadastrais.

Manter o CNPJ regular é essencial para que a empresa possa operar sem restrições, emitir notas fiscais, participar de licitações e realizar transações comerciais. 

Portanto, empresários devem estar sempre atentos à situação cadastral de sua empresa e garantir que o CNPJ esteja sempre ativo e em conformidade com a legislação vigente.

Um recado final para você!

Advogado cartão cnpj cartao CNPJ

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “Cartão CNPJ” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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Autor

  • joao valenca

    •Advogado (43370 OAB) especialista em diversas áreas do Direito e Co-fundador do escritório VLV Advogados, empresa referência há mais de 10 anos no atendimento humanizado e mais de 5 mil cidades atendidas em todo o Brasil.

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