As casas de apostas são plataformas que permitem apostas esportivas com dinheiro real. Quer saber se é legal apostar no Brasil e como funciona? A gente explica!

Casas de apostas é legal no Brasil? Saiba o que diz a lei!

As casas de apostas têm ganhado cada vez mais espaço no Brasil, especialmente com o crescimento das plataformas de apostas esportivas e jogos online. 

Com a regulamentação em andamento, muitos se perguntam o que é ou não permitido nesse setor.

A legislação brasileira passou a autorizar esse tipo de atividade, desde que respeitadas regras específicas.

É permitida somente a aposta em eventos profissionais onde não haja menores de 18 anos competindo com maiores, garantindo a proteção de adolescentes em contextos esportivos.

Além disso, as casas de apostas autorizadas só podem operar com instituições financeiras ou de pagamento previamente autorizadas pelo Banco Central, o que reforça a segurança das transações e o controle estatal sobre as operações.

Neste artigo, você vai entender o que diz a lei, quais são as exigências para legalidade e o que muda com a regulamentação das apostas no país.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que são casas de apostas?

Casas de apostas são plataformas, físicas ou online, que oferecem aos usuários a possibilidade de apostar dinheiro em diversos tipos de eventos, principalmente esportivos, como partidas de futebol, corridas, tênis e outros resultados.

Essas empresas organizam as apostas, definem as cotações (odds) para cada possibilidade e pagam os prêmios aos ganhadores conforme as regras estabelecidas previamente.

Em troca, retêm uma margem de lucro sobre as apostas realizadas.

Com o avanço da tecnologia, a maioria das casas de apostas funciona de forma digital, permitindo que os usuários façam suas apostas por meio de sites e aplicativos, com diferentes métodos de pagamento.

As casas de apostas são legais no Brasil?

Sim, as casas de apostas são legais no Brasil, desde que estejam regulamentadas conforme a legislação em vigor.

A atividade foi oficialmente autorizada e passou a contar com regras claras a partir de 2025, oferecendo mais segurança tanto para os apostadores quanto para o mercado. Isso significa que apostar em esportes, por exemplo, é permitido, desde que a plataforma esteja devidamente autorizada a operar no país.

A legalização busca combater práticas irregulares e proteger o consumidor, garantindo que as apostas ocorram dentro de um ambiente seguro, controlado e supervisionado pelo governo.

Portanto, é essencial escolher uma casa de apostas que atue dentro das normas, para assegurar seus direitos e evitar riscos.

Quais os requisitos para legalidade das casa de apostas?

Para que uma casa de apostas opere legalmente no Brasil em 2025, é necessário cumprir uma série de requisitos estabelecidos pela legislação vigente.

A seguir, apresento os principais critérios que devem ser atendidos:

1. Autorização oficial: As empresas devem obter permissão junto ao órgão competente responsável pelo controle e fiscalização das apostas, seguindo todas as exigências normativas.

2. Sede e aendimento no Brasil: É obrigatório que as casas de apostas mantenham escritório físico e canais de atendimento ao cliente em território nacional, garantindo suporte ao consumidor brasileiro.

3. Domínio “.bet.br”: As plataformas legalizadas devem operar com domínio registrado com final “.bet.br”, permitindo maior transparência e facilidade de identificação das operadoras autorizadas.

4. Meios de pagamento regulamentados: Todas as transações financeiras devem ser realizadas por meio de instituições financeiras ou de pagamento autorizadas pelo Banco Central, como contas bancárias, Pix ou carteiras digitais reconhecidas.

5. Restrição quanto à participação de menores: É permitida a realização de apostas apenas em eventos esportivos profissionais que não envolvam a participação de menores de 18 anos competindo com maiores.

6. Implementação de políticas de revenção: As casas de apostas devem implantar mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, garantir a integridade e a confiabilidade dos eventos e das apostas oferecidas, além de adotar políticas de jogo responsável, com medidas que evitem o incentivo ao vício e à exposição excessiva ao risco.

7. Regras de publicidade: As casas de apostas devem seguir diretrizes específicas relacionadas à publicidade, sendo vedadas mensagens que apresentem as apostas como forma de enriquecimento ou investimento financeiro.

Cumprindo esses requisitos, as casas de apostas estarão aptas a operar legalmente no Brasil, proporcionando um ambiente seguro e regulamentado para os apostadores.

Quais casas de apostas são legalizadas no Brasil?

Desde a regulamentação trazida pela Lei nº 14.790/2023, as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como “bets”,  passaram a contar com regras claras para operação em território brasileiro.

A autorização, fiscalização e controle dessas empresas são responsabilidades da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Para que uma casa de apostas funcione de maneira legal no Brasil, ela deve obter autorização formal, cumprir exigências de transparência, proteção ao consumidor e operar em conformidade com o jogo responsável.

A seguir, listamos algumas das casas de apostas que já estão devidamente regularizadas e autorizadas a atuar no país:

• Betano
• Bet365
• Superbet
• KTO
• Stake
• Sportingbet
• Betnacional
• Novibet
• Mr. Jack Bet
• Estrela Bet

Apostar em plataformas legalizadas é uma forma de garantir maior segurança jurídica, integridade nos pagamentos e acesso a mecanismos regulatórios em caso de conflito.

O consumidor que optar por plataformas não regulamentadas, por outro lado, pode se ver desprotegido em situações de prejuízo ou abuso.

Como será feita a tributação das casas de apostas?

A tributação das casas de apostas no Brasil foi definida pela nova lei que regulamentou o setor, exigindo que as plataformas legalizadas paguem impostos sobre o valor que arrecadam com as apostas, além de outras contribuições sociais.

Para quem aposta, também há imposto: o ganho líquido, ou seja, o valor recebido menos o que foi apostado, será tributado em 15% de Imposto de Renda, já descontado automaticamente pela própria plataforma.

Com isso, o governo busca garantir mais segurança para os apostadores, além de arrecadar recursos de forma transparente e fiscalizada. 

Apostar em uma casa legalizada é, portanto, mais seguro e alinhado à legislação brasileira.

Como a Lei das Bets impacta os apostadores?

A chamada Lei das Bets (Lei nº 14.790/2023) impacta diretamente os apostadores brasileiros ao estabelecer regras claras para a atuação das plataformas de apostas e para a participação dos usuários.

Com a nova legislação, quem aposta agora conta com maior segurança jurídica, já que apenas casas de apostas autorizadas pelo governo poderão operar legalmente no Brasil.

Isso significa que as plataformas precisam seguir regras rígidas de proteção ao consumidor, combate à lavagem de dinheiro, transparência nas operações e uso de instituições financeiras aprovadas pelo Banco Central.

Outro ponto importante é que a lei também define a tributação sobre os prêmios recebidos pelos apostadores.

Os ganhos líquidos, isto é, o valor do prêmio menos o que foi apostado, passarão a ser tributados com alíquota de 15% de Imposto de Renda, sendo esse valor descontado automaticamente pela própria plataforma antes do pagamento.

Além disso, os usuários deverão se cadastrar com CPF e passar por verificação de identidade, o que ajuda a evitar fraudes e garante que apenas maiores de 18 anos tenham acesso ao serviço.

A regulamentação ainda exige que as plataformas ofereçam ferramentas de jogo responsável, como limites de tempo e valores, e mecanismos de autoexclusão para quem deseja interromper a atividade.

Em resumo, a Lei das Bets traz mais proteção ao apostador, garante direitos, obriga as empresas a atuarem com responsabilidade e assegura que os ganhos sejam devidamente declarados e tributados conforme a legislação brasileira.

Quais são os riscos das casas de apostas?

Apesar da regulamentação recente das apostas no Brasil, ainda existem riscos importantes que o apostador deve conhecer antes de utilizar uma casa de apostas, principalmente quando se trata de plataformas não autorizadas ou de uso excessivo da atividade.

Abaixo, explicamos os principais riscos de forma clara:

a) Insegurança em plataformas não autorizadas;

b) Fraudes e golpes virtuais

c) Risco de vício e descontrole financeiro

d) Exposição de dados sensíveis

e) Problemas com a Receita Federal

Em resumo, embora o setor de apostas esteja em processo de regulamentação no Brasil, ainda é fundamental que o apostador atue com responsabilidade, escolha plataformas autorizadas e tenha total consciência dos riscos envolvidos, tanto jurídicos quanto pessoais e financeiros.

A orientação jurídica também é recomendável em casos de prejuízo, disputa de valores ou dúvidas sobre a legalidade da atividade.

O que fazer quando há dívidas por casas de apostas?

Quando uma pessoa acumula dívidas por causa de apostas, o mais importante é reconhecer o problema e interromper imediatamente a atividade, evitando que a situação financeira se agrave ainda mais.

É essencial organizar as finanças, listar todas as dívidas contraídas, seja por cartão de crédito, empréstimos ou contas em atraso, e buscar negociar com bancos ou instituições financeiras, que muitas vezes oferecem condições facilitadas para quem deseja regularizar sua situação.

Em casos mais complexos, pode ser necessário procurar orientação jurídica, especialmente quando houver indícios de práticas abusivas por parte das plataformas de apostas.

Além disso, o apoio psicológico é fundamental, já que o vício em jogos de azar é um transtorno que precisa ser tratado com responsabilidade.

O acompanhamento com profissionais especializados pode ajudar tanto na recuperação emocional quanto na reestruturação financeira, permitindo que o apostador retome o controle da própria vida.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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