Descubra como identificar uma cobrança indevida, quais são os seus direitos e o que fazer para contestar o valor e garantir a devolução em dobro, se for o caso.

Cobrança indevida: como identificar e o que fazer?

A cobrança indevida é uma situação que pode ocorrer em diferentes contextos!

É muito comum, por exemplo, cem contas de serviços, faturas de cartão de crédito ou contratos com empresas, e embora seja desagradável, geralmente tem solução simples e acessível.

Em suma, a cobrança indevida é a exigência de um valor que não deveria ser cobrado, seja por erro no sistema, interpretação incorreta do contrato ou mesmo falhas administrativas.

Quando isso acontece, é importante manter a calma e buscar entender a origem da cobrança, reunindo documentos e procurar ajuda profissional.

Muitas vezes, um contato direto com a empresa responsável já é suficiente para esclarecer o equívoco e resolver o problema.

Caso isso não aconteça, o consumidor tem o direito de contestar formalmente a cobrança e pode contar com o apoio de órgãos de defesa do consumidor, ou ainda recorrer á Justiça.

Por isso, estar bem informado e agir com tranquilidade são os primeiros passos para lidar com esse tipo de situação de forma eficaz.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é a cobrança indevida?

Cobrança indevida é quando uma empresa ou instituição exige o pagamento de um valor que não é correto ou que não deveria ser cobrado.

Isso pode acontecer por diferentes motivos, como erros no sistema, duplicidade de cobranças, serviços não contratados ou cobranças após o cancelamento de um contrato.

Situações assim podem ocorrer em contas de luz, água, telefone, cartões de crédito, financiamentos, entre outros.

O consumidor, ao perceber uma cobrança que considera incorreta, tem o direito de questionar e pedir esclarecimentos, podendo solicitar a correção imediata ou o estorno do valor pago.

Além disso, se ficar comprovado que houve cobrança indevida e o valor já tiver sido pago, o consumidor pode ter direito à devolução em dobro do que foi pago a mais, com correção e juros.

Por isso, é sempre importante conferir boletos, faturas e extratos com atenção e guardar comprovantes de pagamentos, pois esses documentos ajudam na hora de resolver qualquer eventual problema.

O que diz a lei sobre cobrança indevida?

O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor trata diretamente da cobrança indevida. Ele diz:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Isso significa que, se um valor foi cobrado de forma errada e o consumidor o pagou, ele tem direito à devolução em dobro (com atualização e juros).

A exceção disso é somente se a empresa conseguir demonstrar que o erro foi justificável, sem culpa ou negligência.

A jurisprudência atual reforça que não é necessário provar má-fé da empresa, apenas que a cobrança contrariou a boa‑fé objetiva; cabe à empresa demonstrar que tomou todos os cuidados possíveis.

Qual o crime para cobrança indevida?

A cobrança indevida, por si só, não é necessariamente um crime, mas pode se tornar criminosa se envolver práticas como ameaça, constrangimento ilegal ou fraude.

Nesses casos, o responsável pode responder por crimes previstos no Código Penal, como constrangimento ilegal (art. 146) ou extorsão (art. 158), dependendo da forma como a cobrança foi feita.

Como identificar a cobrança indevida?

Para identificar uma cobrança indevida, é importante ficar atento a sinais que indicam que você pode estar sendo cobrado por algo que não deve.

Vamos dizer, de forma simples, como reconhecer esse tipo de situação!

1. Verifique se você contratou o serviço ou produto

Antes de pagar, pergunte a si mesmo: Eu realmente autorizei essa cobrança?

Por exemplo, você recebe uma cobrança mensal de um seguro que nunca contratou junto ao seu banco. Isso é comum em contas-correntes com pacotes de serviços que incluem itens não solicitados.

2. Compare os valores com o que foi acordado

Veja se o valor cobrado bate com o que foi combinado em contrato, fatura ou anúncio.

Por exemplo, a sua operadora de celular cobra R$ 150, mas o plano contratado custa R$ 99. A diferença pode ser uma taxa indevida ou serviço não solicitado.

3. Fique atento a cobranças duplicadas

Às vezes, o mesmo valor é cobrado duas vezes no mesmo mês ou em faturas diferentes. Por exemplo, você paga o boleto da academia e, no mês seguinte, ele aparece de novo como pendente.

4. Observe cobranças após cancelamentos

Se você cancelou um serviço, a empresa não pode continuar cobrando. Por exemplo, você encerrou a assinatura de uma plataforma de streaming, mas mesmo assim continua sendo cobrado no cartão de crédito.

5. Procure por valores estranhos ou arredondamentos errados

Cobranças com centavos ou números ligeiramente acima do normal podem passar despercebidas. Exemplo: uma fatura que deveria ser de R$ 120,00 vem por R$ 120,89 sem explicação clara.

6. Desconfie de cobranças por canais não oficiais

Boletos enviados por e-mail ou mensagens de texto devem ser conferidos com cuidado.

Por exemplo, você recebe um boleto aparentemente do seu banco, mas ao verificar os dados, vê que o CNPJ ou nome da empresa é diferente.

Ao notar qualquer uma dessas situações, vale consultar documentos, faturas anteriores e, se necessário, entrar em contato com a empresa para pedir esclarecimentos.

O que fazer sobre a cobrança indevida?

Quando você identifica uma cobrança indevida, o mais importante é agir com calma e organização para resolver a situação de forma segura e eficiente.

O primeiro passo é reunir todas as provas que você tiver:

⮕ faturas, comprovantes de pagamento, contratos, mensagens ou qualquer documento que mostre que aquela cobrança é incorreta.

Depois disso, o ideal é entrar em contato com a empresa responsável pela cobrança, explicando o problema de forma objetiva e clara.

Muitas vezes, um simples pedido de revisão já resolve a questão. Esse contato pode ser feito por telefone, e-mail, chat ou até pelo site da empresa.

Se a empresa não resolver ou insistir na cobrança, você pode recorrer aos canais de defesa do consumidor, como o Procon, a plataforma consumidor.gov.br.

Agora, se mesmo assim a cobrança persistir ou você tiver sofrido prejuízos (como negativação do nome, por exemplo), é altamente recomendável procurar um advogado.

Esse profissional poderá analisar a situação com mais profundidade, verificar seus direitos com base na lei e, se necessário, entrar com uma ação judicial.

O advogado pode solicitar a devolução do valor pago em dobro, com juros e correção, e também pedir indenização por danos morais, caso a cobrança tenha causado constrangimento, transtornos ou afete seu crédito.

Qual o prazo para contestar cobrança indevida?

O prazo para contestar uma cobrança indevida, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é de até 5 anos a partir da data em que o consumidor toma conhecimento da cobrança errada ou realiza o pagamento indevido.

Esse prazo é chamado de prescrição, e dentro desse período a pessoa pode exigir o estorno do valor, a devolução em dobro (quando aplicável) e até reparação por danos morais, caso existam.

É importante ficar atento a esse limite! Se ele for ultrapassado, o consumidor perde o direito de acionar a Justiça para exigir a devolução do valor ou qualquer compensação.

Ou seja, mesmo que a cobrança tenha sido realmente indevida, a lei deixa de garantir a reparação se a reclamação for feita fora do tempo.

Por isso, ao identificar o erro, o ideal é agir o quanto antes, guardando comprovantes e buscando resolver a questão de forma formal ou, se necessário, com apoio de um advogado.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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