Como cancelar empréstimo consignado do INSS?

Fraude, erro ou arrependimento: descubra em que situações você pode cancelar empréstimo consignado do INSS.

Como cancelar empréstimo consignado do INSS?

Muitas pessoas recorrem ao empréstimo consignado do INSS por ser uma opção de crédito com juros mais baixos e contratação facilitada.

Mas, quando surgem problemas, como fraudes ou arrependimento, a grande dúvida aparece: tem como cancelar empréstimo consignado?

A boa notícia é que sim, há formas de cancelar, contestar ou até mesmo se livrar desse tipo de dívida, e você vai entender tudo neste artigo.

Se você está em busca de informações confiáveis, diretas ao ponto e sem enrolação, continue a leitura até o final.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas.

Como funciona o empréstimo consignado?

Entender como funciona o empréstimo consignado é o primeiro passo para saber como cancelá-lo.

O consignado é uma linha de crédito na qual as parcelas são descontadas diretamente da aposentadoria, pensão ou salário da pessoa que contrata.

No caso do empréstimo consignado do INSS, o desconto ocorre no próprio benefício previdenciário.

Esse tipo de crédito é bastante popular entre aposentados, pensionistas e servidores públicos porque possui taxas de juros menores que outras modalidades.

No entanto, como o desconto é automático, ele reduz o valor que a pessoa efetivamente recebe no mês. Quem busca uma simulação de empréstimo consignado pode fazê-la nos próprios bancos ou no aplicativo Meu INSS.

É importante verificar se a simulação respeita a margem consignável, que hoje é de 45% do valor do benefício: sendo 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão benefício.

É possível cancelar empréstimo consignado?

Sim, é possível cancelar um empréstimo consignado, desde que você esteja dentro das condições previstas na legislação.

O Código de Defesa do Consumidor (art. 49) garante o direito de arrependimento em até 7 dias corridos após a contratação feita fora de estabelecimento comercial (como por telefone ou internet):

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Durante esse prazo, não é necessário justificar o motivo, basta devolver o valor integral que foi creditado em conta.

Ou seja, se você contratou o empréstimo consignado remotamente e se arrependeu, tem como cancelar empréstimo consignado dentro desse prazo legal.

Como posso cancelar empréstimo consignado?

Para cancelar seu empréstimo consignado, você deve agir rapidamente. O primeiro passo é identificar em qual banco o contrato foi feito.

Em seguida, entre em contato com a instituição financeira, seja pelo SAC, app, ou presencialmente, e formalize seu pedido por escrito.

Solicite comprovante do pedido de cancelamento e confirme como será feita a devolução do valor emprestado, caso já tenha sido depositado.

Se o banco se recusar a realizar o cancelamento dentro dos 7 dias, registre uma reclamação no Portal do Consumidor, anexando todos os documentos, inclusive prints, extratos e comunicações.

Vale destacar que o procedimento é igual em todo banco, precisando ajustar, em alguns casos, às normas da instituição.

Como cancelar empréstimo consignado não autorizado?

O empréstimo consignado não autorizado é, infelizmente, uma realidade enfrentada por milhares de brasileiros, principalmente idosos.

Nesses casos, a contratação ocorre sem o conhecimento ou sem o consentimento da pessoa.

Para cancelar empréstimo consignado não autorizado, você precisa agir da seguinte forma:

• Registrar um boletim de ocorrência, pois se trata de fraude ou estelionato;
• Reclamar no Portal do Consumidor, informando a negativa da contratação;
• Solicitar o bloqueio do desconto no INSS pelo telefone 135, site ou aplicativo Meu INSS;
• Entrar em contato com a instituição financeira envolvida para exigir a anulação do contrato e devolução dos valores;
• Juntar provas, como extratos, áudios de ligações e cópias de documentos utilizados sem sua permissão.

Essa situação pode acontecer com qualquer banco, por isso é importante que você saiba como cancelar empréstimo consignado INSS mesmo que tenha sido surpreendido pelo desconto indevido.

Nesses casos, o cancelamento é um direito do consumidor e não pode ser negado.

Qual é o prazo para cancelar empréstimo consignado?

Como explicado, o prazo mais conhecido para cancelar um empréstimo consignado é o direito de arrependimento de 7 dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Esse prazo vale para contratos feitos fora do estabelecimento comercial, ou seja, por telefone, aplicativo ou internet.

Após esse prazo, o cancelamento só será possível se for constatada irregularidade, fraude ou erro na contratação. Portanto, quanto mais rápido você agir, maiores as chances de resolver administrativamente.

Deixar para depois pode dificultar a devolução do valor integral e até impedir o bloqueio do desconto.

É possível quitar empréstimo consignado do INSS?

Sim, é possível quitar empréstimo consignado do INSS a qualquer momento.

E mais do que isso: a quitação antecipada está prevista no artigo 52, §2º do Código de Defesa do Consumidor, o qual garante o direito à redução proporcional dos juros e encargos.

Art. 52. § 2º. É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Para isso, basta solicitar ao banco o valor atualizado da dívida e pedir o boleto para pagamento total. É um direito seu, e nenhuma instituição pode negar esse pedido.

Você pode fazer essa quitação direto com o banco ou por meio de portabilidade ou refinanciamento, dependendo da estratégia que pretende seguir para se livrar das dívidas mais rapidamente.

É vantajoso quitar empréstimo consignado?

Sim, em muitos casos é vantajoso quitar o empréstimo consignado, principalmente se você tiver o valor em mãos e quiser se livrar dos descontos mensais, liberar margem para outros usos, ou evitar os juros futuros.

Ao quitar antecipadamente, você paga menos juros e ainda tem mais liberdade sobre seu benefício.

Mas atenção: antes de tomar essa decisão, verifique com o banco se os descontos sobre juros e encargos estão sendo aplicados corretamente.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, busque ajuda especializada!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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