O prazo para regularizar empresas no Simples Nacional já acabou? Descubra o que fazer se perdeu o prazo e como voltar a ter os benefícios do regime.

Como regularizar empresas no Simples Nacional

Empresas que enfrentam pendências fiscais, cadastrais ou de obrigações acessórias correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional, um regime tributário que oferece vantagens como tributação reduzida e simplificada.

Regularizar empresas no Simples Nacional é um passo essencial para evitar problemas com a Receita Federal e manter o negócio funcionando dentro da legalidade.

Ao longo deste artigo, serão esclarecidas todas as dúvidas sobre esse processo, incluindo quem pode voltar ao Simples, prazos, formas de pagamento e como resolver problemas de inaptidão do CNPJ.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que significa regularizar empresas no Simples Nacional?

Regularizar empresas no Simples Nacional significa resolver qualquer pendência que impeça o negócio de permanecer nesse regime tributário especial.

Essas pendências podem estar relacionadas a débitos tributários, falta de envio de obrigações acessórias ou irregularidades cadastrais no CNPJ.

Quando uma empresa deixa de pagar tributos ou não cumpre suas obrigações fiscais, a Receita Federal notifica o empresário sobre as irregularidades.

Caso a situação não seja resolvida dentro do prazo, a empresa é excluída do Simples Nacional e passa a ser tributada pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, regimes que geralmente resultam em carga tributária maior e mais burocracia.

Empresas que foram notificadas pela Receita Federal devem regularizar a situação o mais rápido possível para evitar a exclusão ou para solicitar o reenquadramento e continuar no Simples Nacional.

Foi prorrogada a regularização do Simples Nacional 2025?

Não houve prorrogação do prazo para regularizar empresas no Simples Nacional em 2025. A data limite foi mantida em 31 de janeiro de 2025, conforme estabelecido pela Receita Federal.

Empresas notificadas e que não regularizaram suas pendências até essa data foram excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de fevereiro.

No entanto, ainda há possibilidade de retornar ao regime, desde que todas as irregularidades sejam resolvidas e o pedido de reinclusão seja feito conforme os critérios estabelecidos.

Dessa forma, empresas excluídas devem agir rapidamente para garantir o retorno ao Simples Nacional e continuar usufruindo de seus benefícios tributários.

Qual é o prazo para regularizar o Simples Nacional 2025?

O prazo para regularizar empresas no Simples Nacional em 2025 foi 31 de janeiro de 2025. Esse foi o período final para que empresas com pendências tributárias ou cadastrais pudessem resolver suas irregularidades e garantir a permanência no regime.

As empresas que não quitaram suas dívidas ou não regularizaram seus cadastros até essa data foram automaticamente excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de fevereiro.

Agora, para retornar ao regime, é necessário quitar todas as pendências e solicitar a adesão no próximo período de opção, que geralmente ocorre no início do ano seguinte.

Para evitar complicações futuras, é essencial que empresários mantenham suas obrigações fiscais em dia e monitorem possíveis notificações da Receita Federal.

Como regularizar uma empresa no Simples Nacional?

Para regularizar empresas no Simples Nacional, o empresário precisa verificar as pendências existentes e tomar as medidas necessárias para resolver cada uma delas.

O processo pode incluir quitação de dívidas tributárias, parcelamento de débitos e regularização de obrigações acessórias.

A regularização começa acessando o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC da Receita Federal para consultar as pendências fiscais. Caso existam débitos em aberto, o empresário tem duas opções para resolver a situação:

• Pagar a dívida à vista, o que cancela imediatamente a exclusão do Simples Nacional.
• Parcelar os débitos pelo Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em até 133 vezes, com possibilidade de descontos de até 100% em juros e multas.

Além da regularização financeira, é necessário verificar se existem pendências cadastrais, como dados incorretos no CNPJ ou falta de envio de declarações obrigatórias. Isso pode ser feito pelo e-CAC da Receita Federal.

Após quitar ou parcelar os débitos e corrigir eventuais problemas cadastrais, a empresa pode solicitar a permanência no Simples Nacional, garantindo a continuidade no regime especial de tributação.

Quem foi excluído do Simples Nacional pode voltar?

Empresas que foram excluídas do Simples Nacional podem voltar ao regime, desde que regularizem suas pendências e façam a solicitação dentro do período permitido.

A Receita Federal permite que negócios que perderam o direito ao Simples Nacional por débitos tributários ou problemas cadastrais possam reingressar após a quitação das pendências.

No entanto, a reinclusão só ocorre se o pedido for feito no prazo correto e todas as irregularidades forem sanadas.

Caso a regularização seja concluída após o prazo de adesão anual, a empresa só poderá voltar ao Simples Nacional no ano seguinte, conforme as regras da Receita Federal.

Como voltar ao Simples Nacional em 2025?

Para voltar ao Simples Nacional em 2025, a empresa precisa regularizar todas as pendências que motivaram sua exclusão e solicitar o reenquadramento no regime.

O primeiro passo é consultar o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC da Receita Federal para verificar as pendências. Caso existam débitos tributários, o empresário deve optar por:

• Pagamento à vista da dívida, para evitar juros e multas adicionais.
• Parcelamento pelo Portal Regularize, que permite parcelas em até 133 vezes com descontos em juros e multas.

Se a empresa foi excluída por problemas cadastrais, é necessário corrigir os dados no CNPJ, atualizar informações e enviar as declarações em atraso.

Após a regularização, a empresa deve acessar o Portal do Simples Nacional e solicitar o reenquadramento no regime tributário, conforme as regras estabelecidas pela Receita Federal.

Se o prazo de adesão já tiver encerrado, a empresa poderá continuar operando com outro regime tributário e aguardar o próximo período de opção pelo Simples Nacional.

Como regularizar empresa inapta?

Uma empresa considerada inapta pela Receita Federal teve seu CNPJ suspenso devido ao descumprimento de obrigações fiscais.

Isso acontece quando o empresário deixa de enviar declarações obrigatórias ou não quita tributos dentro do prazo estabelecido.

Para regularizar empresas no Simples Nacional que estejam inaptas, o empresário deve:

• Acessar o e-CAC da Receita Federal e verificar o motivo da inaptidão.
• Quitar os débitos tributários e parcelar as pendências se necessário.
• Entregar todas as declarações em atraso, como a DASN-SIMEI para MEIs ou o PGDAS-D para micro e pequenas empresas.
• Corrigir qualquer irregularidade cadastral, como endereço desatualizado.

Após concluir essas etapas, a Receita Federal analisará a solicitação e, caso tudo esteja correto, o CNPJ voltará a ficar ativo, permitindo que a empresa continue suas atividades normalmente.

Conclusão

Regularizar empresas no Simples Nacional é fundamental para evitar a exclusão do regime e manter as vantagens tributárias oferecidas.

O prazo final para regularização foi 31 de janeiro de 2025, mas empresas que foram excluídas ainda podem voltar, desde que resolvam suas pendências e solicitem o reenquadramento dentro do período permitido.

A melhor estratégia para evitar problemas futuros é manter os tributos em dia, entregar as obrigações acessórias dentro do prazo e monitorar as notificações da Receita Federal.

Se houver dúvidas, um contador pode auxiliar no processo de regularização e garantir que tudo esteja conforme a legislação vigente.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, busque assistência jurídica especializada para o seu caso.

Sabemos que o tema “como regularizar empresas no Simples Nacional” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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