Você sabe como funciona um processo civil na Justiça? O Código de Processo Civil (CPC) é a lei que define as regras para essas ações. Descubra como ele impacta você!

Entenda o que é o CPC (Código de Processo Civil)

Se você já precisou resolver um divórcio, disputa de herança, cobrança de dívida ou qualquer outra questão judicial na esfera cível, então, direta ou indiretamente, já teve contato com o CPC.

Mas o que exatamente isso significa? Muitas pessoas têm dúvidas sobre como funciona o Código de Processo Civil, quais são suas regras e por que ele é essencial para advogados e cidadãos.

Desde sua criação, o CPC passou por mudanças importantes para tornar os processos mais rápidos e eficientes, e entender essas mudanças pode ajudar você a compreender melhor seus direitos e o funcionamento da Justiça.

Neste artigo, vamos explicar o que é o CPC, como ele surgiu, quais são suas principais regras e por que ele é tão relevante no dia a dia.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

Qual é o significado do CPC?

O Código de Processo Civil (CPC) é a lei que regula os processos judiciais de natureza civil no Brasil.

Em outras palavras, ele estabelece as regras que devem ser seguidas por juízes, advogados e partes envolvidas em um processo, determinando prazos, recursos, procedimentos e formas de execução de decisões.

Seu principal objetivo é garantir que os processos sejam conduzidos de forma organizada, justa e eficiente.

Sempre que alguém entra com uma ação na Justiça por questões como divórcio, cobrança de dívida, posse de bens, heranças ou qualquer outra demanda cível, o andamento dessa ação será guiado pelo CPC.

Ele define, por exemplo, quanto tempo um réu tem para apresentar defesa, quais provas podem ser usadas, como são feitas as audiências e como ocorre a decisão do juiz.

O CPC não trata de crimes – esses são regidos pelo Código de Processo Penal (CPP).

O Código de Processo Civil se aplica exclusivamente a litígios de natureza cível, incluindo direito de família, contratos, propriedade e obrigações.

O que é CPC no jurídico?

No meio jurídico, CPC é a sigla amplamente utilizada para se referir ao Código de Processo Civil, que é a principal referência para advogados e juízes no que diz respeito ao funcionamento dos processos cíveis no Brasil.

Toda ação judicial segue um procedimento específico. O CPC determina como esses procedimentos devem ocorrer e quais são os direitos e deveres das partes envolvidas.

Ele abrange diversas etapas, desde a entrada de um pedido na Justiça até a sua decisão final e eventual execução.

Além disso, também trata das formas de resolver conflitos sem a necessidade de um longo processo, como a mediação e a conciliação.

O CPC também define como os tribunais devem atuar para evitar que haja decisões contraditórias em casos semelhantes, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para os cidadãos.

Por isso, ele é uma referência indispensável para todos que lidam com a área jurídica no dia a dia.

Qual a história do Código de Processo Civil?

A história do Código de Processo Civil no Brasil acompanha o desenvolvimento do sistema judiciário do país.

Antes da sua existência, as regras processuais eram baseadas em legislações antigas, como as Ordenações Filipinas, herdadas de Portugal.

Com a independência do Brasil em 1822, foi necessário criar um sistema próprio de normas processuais.

O primeiro passo foi dado com o Regulamento 737, de 1850, que trouxe regras para processos comerciais, mas ainda não abrangia completamente os processos civis.

Somente em 1939, durante o governo de Getúlio Vargas, foi criado o primeiro Código de Processo Civil brasileiro, que organizou de maneira mais estruturada as normas processuais da época.

Esse código, no entanto, era muito técnico e formalista, o que dificultava a celeridade processual.

Em 1973, foi elaborado um novo CPC, sob a coordenação do jurista Alfredo Buzaid.

Esse código trouxe avanços, mas com o passar dos anos, percebeu-se que ele já não atendia às necessidades da sociedade moderna, especialmente devido ao crescimento do número de processos judiciais e à demora na solução das demandas. Assim, surgiu a necessidade de um novo código.

O Código de Processo Civil atual foi promulgado em 2015 e entrou em vigor em 2016, trazendo importantes mudanças, como a priorização da resolução consensual de conflitos, a valorização dos precedentes judiciais e a simplificação de procedimentos.

Qual a última atualização do Código de Processo Civil?

O Código de Processo Civil de 2015 passou por atualizações desde a sua criação, visando corrigir falhas e aprimorar seus mecanismos.

Uma das alterações mais relevantes ocorreu por meio da Lei nº 14.195/2021, que trouxe mudanças na forma como as partes são citadas e notificadas nos processos.

Essa lei alterou o artigo 246 do CPC, tornando obrigatória a citação por meio eletrônico para empresas e órgãos públicos, salvo em casos excepcionais.

O objetivo dessa mudança foi tornar a comunicação mais ágil e reduzir a necessidade de citação presencial, diminuindo custos e tempo gasto com a tramitação processual.

Além disso, o CPC também passou por modificações em relação ao procedimento da prescrição intercorrente, ou seja, o prazo dentro do qual um processo pode ficar parado antes de ser extinto por inércia da parte interessada.

Qual o Código de Processo Civil atual?

O Código de Processo Civil atualmente em vigor é o de 2015, instituído pela Lei nº 13.105/2015.

Ele entrou em vigor no dia 18 de março de 2016, substituindo o CPC de 1973.

Esse código trouxe diversas mudanças importantes para modernizar o sistema processual brasileiro.

Entre elas, destacam-se a simplificação da contagem de prazos, que passaram a ser contados apenas em dias úteis, evitando que finais de semana e feriados prejudiquem os advogados e as partes.

Outra inovação foi o incentivo à resolução de conflitos por meio da mediação e da conciliação, buscando diminuir o número de processos que chegam aos tribunais.

Além disso, houve uma forte valorização dos precedentes judiciais, garantindo mais uniformidade nas decisões e aumentando a segurança jurídica.

O que é o novo CPC?

O Novo Código de Processo Civil é a denominação utilizada para se referir ao CPC de 2015, que foi criado para substituir o CPC de 1973.

Esse código trouxe regras mais modernas e eficientes, permitindo que os processos tramitem de maneira mais célere e transparente.

Uma das grandes inovações do novo CPC foi a unificação da tutela antecipada e da tutela cautelar sob o conceito de tutela provisória, o que permite a concessão de medidas urgentes de forma mais rápida e menos burocrática.

Além disso, ele estabeleceu um modelo de cooperação entre as partes e o juiz, garantindo maior participação de todos no desenvolvimento do processo.

Por que o Novo CPC é tão relevante para o cotidiano dos advogados?

O Novo Código de Processo Civil trouxe mudanças que impactam diretamente o trabalho dos advogados e a forma como a Justiça funciona no Brasil.

Com a introdução de prazos processuais mais claros e previsíveis, a rotina dos advogados se tornou mais organizada.

A maior valorização dos precedentes judiciais também trouxe um impacto positivo, pois agora é possível prever com mais segurança qual será o entendimento dos tribunais em determinados casos, reduzindo a incerteza jurídica.

Outro ponto importante foi o incentivo à mediação e à conciliação, que abre novas oportunidades para os advogados atuarem na solução extrajudicial de conflitos, sem a necessidade de levar todas as demandas ao Judiciário.

Quais são as principais inovações introduzidas pelo CPC/2015?

O CPC de 2015 trouxe diversas inovações para tornar os processos mais rápidos e eficientes. Entre as principais mudanças, destacam-se:

• Contagem de prazos processuais apenas em dias úteis, evitando que os advogados sejam prejudicados por feriados e finais de semana.
• Fortalecimento dos precedentes judiciais, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica.
• Unificação das tutelas antecipada e cautelar sob o conceito de tutela provisória, facilitando a concessão de medidas urgentes.
• Maior incentivo à conciliação e mediação, promovendo soluções extrajudiciais para os conflitos.
• Possibilidade de negócios processuais, permitindo que as partes ajustem determinadas regras do processo de forma consensual.

O CPC de 2015 continua sendo aprimorado, garantindo que o sistema judiciário acompanhe as mudanças da sociedade

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema “CPC” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário