Você sabe o que é crime falimentar? Leia, abaixo, os aspectos centrais sobre esse tema e tire suas dúvidas!

Crime Falimentar: O que é e quais os tipos?

Durante a falência de uma empresa, algumas práticas ilícitas podem ocorrer a fim de salvar o negócio a qualquer custo ou enriquecer à custa dos credores.

Essas práticas, por sua vez, correspondem ao crime falimentar. Ou seja, este é um crime em que empresários ou administradores de uma empresa cometem ilegalidades durante o processo de falência.

Por sua vez, é comum que ações como fraude de documentos, ocultação de patrimônio ou favorecimento de certos credores em detrimento de outros.

No Brasil, a legislação é rigorosa quanto à prática e visa proteger a ordem econômica, garantindo um processo de falência em conformidade com as normas legais.

Em casos de falência da empresa, é crucial compreender o crime falimentar para que você possa proteger seus direitos. Neste artigo, trataremos do assunto de forma clara e acessível. Continue lendo para saber mais!

Se você quiser economizar tempo e resolver seu caso rapidamente, peça a ajuda de nossos especialistas para criar ou ajustar uma estratégia! Basta clicar aqui: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que são crimes falimentares?

Os crimes falimentares são práticas ilegais cometidas por empresários ou administradores durante o processo de falência de uma empresa. Desse modo, são ações que prejudicam credores e violam a lei.

A palavra “falimentar” é um termo que se refere à falência. No direito brasileiro, é uma área voltada às situações em que empresários não conseguem mais cumprir com seus deveres e obrigações e precisam declarar falência.

Nesse sentido, crime falimentar é um indicativo da ação ilegal em função da falência.

Na legislação brasileira, os crimes falimentares estão previstos na Lei nº 11.101/05, comumente conhecida como “Lei de Falências e Recuperação de Empresas”. Nela, está estabelecido:

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Desse modo, essa legislação estabelece regras para o processo de falência e, também, de recuperação judicial, além de definir os crimes falimentares e suas respectivas penas. Alguns exemplos previstos na Lei de Falências são:

• Fraude contra credores (art. 168);
• Ocultação de bens, direitos ou valores (art. 171);
• Destruição ou alteração de documentos contábeis (art. 172).

Tais práticas, por sua vez, são puníveis com penas de prisão e multas. Assim, a Lei de Falências visa proteger os direitos dos credores e garantir um processo justo para a recuperação ou liquidação das empresas em falência.

Quais os tipos de crime falimentar?

São várias as práticas ilícitas dentro dos crimes falimentares. A seguir, explicamos os principais tipos previstos na legislação brasileira:

1. Ocultação de bens. 

Neste caso, se oculta os bens da empresa para evitar que sejam usados no pagamento de dívidas. Um exemplo comum é esconder equipamentos valiosos para que não sejam incluídos no processo de falência.

2. Desvios de recursos. 

Os empresários usam o dinheiro da empresa falida para fins pessoais ou para terceiros. Por exemplo, transferir fundos da empresa para contas pessoais um pouco antes da falência ser declarada.

3. Falsificação de documentos.

Trata-se da alteração de registros contábeis para enganar os credores e as autoridades. É comum, por exemplo, modificar balanços financeiros para mostrar uma situação mais favorável que a atual ou até mais desfavorável do que realmente o é.

4. Fraude.

Ocorre quando as ações ilícitas aumentam as dívidas da empresa, sem condições de pagá-las, ou aplicam golpes nos credores em benefício da empresa. Por exemplo, podemos citar contrair novos empréstimos pouco antes de declarar falência.

5. Destruição e/ou ocultação de documentos. 

Destruir, alterar ou ocultar documentos relevantes para o processo de falência. Um exemplo disso seria apagar registros digitais contábeis.

Quem responde por crime falimentar?

Responde pelo crime falimentar aquele que o comete. Em geral, as pessoas responsáveis por esses crimes são:

• Empresários/proprietários de empresas.
• Diretores, gerentes e outros administradores.
• Sócios.
• Conselheiros fiscais.
• Advogados.

As penalidades para esse crime variam de multas a reclusão, dependendo da gravidade da prática e do envolvimento dos responsáveis. Por exemplo,

quanto à fraude:

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

à ocultação de bens:

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

e à destruição de documentos contábeis:

Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

O aumento da pena pode ocorrer considerando a gravidade do crime.

O que é ato falimentar?

O ato falimentar é qualquer ação ou omissão praticada por empresários, administradores ou sócios que comprometa a integridade do processo justo de falência de uma empresa. Por sua vez, são atos considerados ilegais por prejudicar credores e a liquidação de bens.

Este ato falimentar, portanto, é nada mais do que a prática de um crime falimentar.

Quais são os atos falimentares?

Como já mencionado, são eles: ocultação de bens, desvios de recursos, falsificação de documentos, fraudes e destruição ou ocultação de documentos, além de outras práticas relacionadas à falência da empresa.

Quais são os efeitos da condenação por crime falimentar?

O condenado a um crime falimentar pode enfrentar penas de reclusão que variam de acordo com a gravidade do crime e, além disso, sofrer multas, o que agrava sua situação financeira já complicada em razão da falência da empresa.

Além disso, é possível que o responsável perca a capacidade de administrar empresas, pois pode ser proibido de exercer funções que costumava exercer. Por sua vez, isso afeta na carreira e nas futuras oportunidades profissionais da pessoa.

Em função da condenação, também se prejudica a reputação e credibilidade tanto da empresa quanto das pessoas envolvidas para o mercado empresarial e sociedade.

Nestes casos, tanto para acusados quanto para credores em prejuízo, é importante sempre contar com um advogado especialista para garantir sua assistência jurídica e estratégias que melhor resolvam sua questão.

Um recado importante para você!

Crime Falimentar: O que é e quais os tipos?

Entendemos que o tema de Crime Falimentar pode parecer complicado.

Entre em contato com nossa equipe agora mesmo pelo WhatsApp e tire todas as suas dúvidas sobre seu caso e demais assuntos.

Nossos profissionais acreditam que o verdadeiro sucesso está em estabelecer conexões genuínas com nossos clientes, tornando o processo jurídico acessível e descomplicado.

Estamos aqui para transformar sua experiência jurídica e construir um futuro mais seguro juntos.

VLV Advogados: Protegendo Seus Direitos, Garantindo Recomeços.

______________________________________

Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.