Você está ciente das consequências de um crime falimentar? Aprenda como essas práticas podem prejudicar não apenas a empresa, mas também seus credores e o mercado.

Crime falimentar: O que é e quais os tipos?

Durante a falência de uma empresa, algumas práticas ilícitas podem ocorrer a fim de salvar o negócio a qualquer custo ou enriquecer à custa dos credores.

Essas práticas, por sua vez, correspondem ao crime falimentar. Ou seja, este é um crime em que empresários ou administradores de uma empresa cometem ilegalidades durante o processo de falência.

Por sua vez, é comum que ações como fraude de documentos, ocultação de patrimônio ou favorecimento de certos credores em detrimento de outros.

No Brasil, a legislação é rigorosa quanto à prática e visa proteger a ordem econômica, garantindo um processo de falência em conformidade com as normas legais.

Em casos de falência da empresa, é crucial compreender o crime falimentar para que você possa proteger seus direitos. Neste artigo, trataremos do assunto de forma clara e acessível. Continue lendo para saber mais!

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O que seria crime falimentar?

Crime falimentar envolve práticas ilegais cometidas por empresários ou administradores durante o processo de falência de uma empresa. Desse modo, são ações que prejudicam credores e violam a lei.

A palavra “falimentar” é um termo que se refere à falência. No direito brasileiro, é uma área voltada às situações em que empresários não conseguem mais cumprir com seus deveres e obrigações e precisam declarar falência.

Nesse sentido, crime falimentar é um indicativo da ação ilegal em função da falência.

Onde estão previstos os crimes falimentares?

Na legislação brasileira, os crimes falimentares estão previstos na Lei nº 11.101/05, comumente conhecida como “Lei de Falências e Recuperação de Empresas”. Nela, está estabelecido:

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Desse modo, essa legislação estabelece regras para o processo de falência e, também, de recuperação judicial, além de definir os crimes falimentares e suas respectivas penas. Alguns exemplos previstos na Lei de Falências são:

• Fraude contra credores (art. 168);
• Ocultação de bens, direitos ou valores (art. 171);
• Destruição ou alteração de documentos contábeis (art. 172).

Tais práticas, por sua vez, são puníveis com penas de prisão e multas.

Assim, a Lei de Falências visa proteger os direitos dos credores e garantir um processo justo para a recuperação ou liquidação das empresas em falência.

Quais os tipos de crime falimentar?

São várias as práticas ilícitas dentro dos crimes falimentares. A seguir, explicamos os principais tipos previstos na legislação brasileira:

1. Ocultação de bens. 

Neste caso, se oculta os bens da empresa para evitar que sejam usados no pagamento de dívidas. Um exemplo comum é esconder equipamentos valiosos para que não sejam incluídos no processo de falência.

2. Desvios de recursos. 

Os empresários usam o dinheiro da empresa falida para fins pessoais ou para terceiros. Por exemplo, transferir fundos da empresa para contas pessoais um pouco antes da falência ser declarada.

3. Falsificação de documentos.

Trata-se da alteração de registros contábeis para enganar os credores e as autoridades. É comum, por exemplo, modificar balanços financeiros para mostrar uma situação mais favorável que a atual ou até mais desfavorável do que realmente o é.

4. Fraude.

Ocorre quando as ações ilícitas aumentam as dívidas da empresa, sem condições de pagá-las, ou aplicam golpes nos credores em benefício da empresa. Por exemplo, podemos citar contrair novos empréstimos pouco antes de declarar falência.

5. Destruição e/ou ocultação de documentos. 

Destruir, alterar ou ocultar documentos relevantes para o processo de falência. Um exemplo disso seria apagar registros digitais contábeis.

Quem responde por crime falimentar?

Quem responde por crime falimentar?

Responde pelo crime falimentar aquele que o comete. Em geral, as pessoas responsáveis por esses crimes são:

• Empresários/proprietários de empresas.
• Diretores, gerentes e outros administradores.
• Sócios.
• Conselheiros fiscais.
• Advogados.

As penalidades para esse crime variam de multas a reclusão, dependendo da gravidade da prática e do envolvimento dos responsáveis. Por exemplo,

quanto à fraude:

Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

à ocultação de bens:

Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembléia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

e à destruição de documentos contábeis:

Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

O aumento da pena pode ocorrer considerando a gravidade do crime.

O que é causa falimentar?

Uma causa falimentar é o conjunto de razões ou ações que levam uma empresa à falência.

Quando uma empresa não consegue mais cumprir com suas obrigações financeiras, isso gera o processo de falência.

Mas não é apenas a falta de pagamento que pode causar falência; há também situações em que gestão inadequada, fraude ou má-fé podem ser fatores determinantes.

No direito brasileiro, a falência ocorre quando uma empresa não consegue arcar com suas dívidas e precisa ser liquidada para que os credores sejam pagos.

Isso pode ser por uma crise financeira interna, decisões empresariais erradas, ou até devido a ações ilícitas que prejudicam o fluxo financeiro da empresa.

Em todos os casos, a causa falimentar é o ponto de partida para o processo legal.

Quais são os princípios falimentares?

Os princípios falimentares são as bases que orientam todo o processo de falência.

Eles existem para garantir que o processo seja justo para todas as partes envolvidas, incluindo credores e a própria empresa.

Alguns dos principais princípios são:

• Preservação da empresa: A falência é sempre o último recurso. Antes de decretá-la, busca-se a recuperação do negócio, sempre que possível.
• Maximização dos ativos: Esse princípio garante que os bens da empresa falida sejam utilizados da melhor forma para pagar os credores.
• Tratamento igualitário: Todos os credores devem ser tratados de forma justa, sem que um seja favorecido em relação aos outros.
• Função social da empresa: Mesmo em falência, a empresa tem um papel social a cumprir, especialmente em relação aos empregos e desenvolvimento econômico.

Esses princípios ajudam a nortear as decisões judiciais e garantir que o processo ocorra de forma transparente e efetiva, protegendo tanto a economia quanto os direitos dos envolvidos.

O que é ato falimentar?

O ato falimentar é qualquer ação ou omissão praticada por empresários, administradores ou sócios que comprometa a integridade do processo justo de falência de uma empresa. Por sua vez, são atos considerados ilegais por prejudicar credores e a liquidação de bens.

Este ato falimentar, portanto, é nada mais do que a prática de um crime falimentar.

Quais são os atos falimentares?

Como já mencionado, são eles: ocultação de bens, desvios de recursos, falsificação de documentos, fraudes e destruição ou ocultação de documentos, além de outras práticas relacionadas à falência da empresa.

Quais são os efeitos da condenação por crime falimentar?

O condenado a um crime falimentar pode enfrentar penas de reclusão que variam de acordo com a gravidade do crime e, além disso, sofrer multas, o que agrava sua situação financeira já complicada em razão da falência da empresa.

Além disso, é possível que o responsável perca a capacidade de administrar empresas, pois pode ser proibido de exercer funções que costumava exercer. Por sua vez, isso afeta na carreira e nas futuras oportunidades profissionais da pessoa.

Em função da condenação, também se prejudica a reputação e credibilidade tanto da empresa quanto das pessoas envolvidas para o mercado empresarial e sociedade.

Nestes casos, tanto para acusados quanto para credores em prejuízo, é importante sempre contar com um advogado especialista para garantir sua assistência jurídica e estratégias que melhor resolvam sua questão.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema crime falimentar pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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