Crime de descaminho: o que é, pena e se dá cadeia
Trazer mercadoria do exterior sem pagar o imposto devido é crime de descaminho, com pena de 1 a 4 anos de reclusão. Nem todo caso termina em prisão: o valor do imposto e o histórico da pessoa mudam o desfecho.
A compra no exterior acima da cota. A mercadoria trazida do Paraguai para revender. A importação declarada por um valor menor. Situações assim podem virar processo criminal.
O valor pesa na resposta. O STJ fixou em R$ 20 mil o limite de imposto não pago abaixo do qual o caso pode ser tratado como insignificante.
Neste texto, a equipe do VLV Advogados explica o que é o descaminho, quando ele dá cadeia, se cabe fiança e o que fazer diante de uma acusação. Se seu caso é esse, clique aqui para falar com um de nossos advogados especialistas.
O que é crime de descaminho?
Descaminho é o crime de enganar a fiscalização para não pagar, no todo ou em parte, o imposto devido na entrada, na saída ou no consumo de uma mercadoria.
A mercadoria é legal. O que a lei pune é a fraude no imposto. O nome vem da ideia de desvio: o produto sai do caminho da alfândega e entra no país sem a tributação.
O que diz o art. 334 do Código Penal?
O art. 334 do Código Penal pune com reclusão de 1 a 4 anos quem ilude o pagamento de imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria.
A mesma pena vale para quem, no comércio ou na indústria:
- Vende, expõe à venda ou mantém em depósito mercadoria estrangeira que entrou no país de forma clandestina ou fraudulenta;
- Compra, recebe ou esconde mercadoria estrangeira sem documentação legal, ou com documentos que sabe serem falsos.
O comércio informal também conta, inclusive o feito em casa.
Descaminho é crime ou contravenção?
É crime. A pena é de reclusão, punição reservada aos crimes. As contravenções são infrações menores, punidas com prisão simples ou multa.
O descaminho exige intenção. Quem erra a declaração sem querer fraudar o imposto não comete o crime, embora possa responder na esfera administrativa.
Descaminho dá cadeia?
Pode dar. O descaminho tem pena de reclusão de 1 a 4 anos, e a pessoa pode ser presa em flagrante. Para o réu primário, a lei prevê caminhos que evitam a prisão, desde que os requisitos de cada um sejam cumpridos.
| Momento | O que a lei prevê | Requisito principal |
|---|---|---|
| Prisão em flagrante | Fiança fixada pelo delegado | Pena máxima de até 4 anos |
| Antes do processo | Acordo de não persecução penal com o Ministério Público | Confissão e não ser reincidente |
| Início do processo | Suspensão condicional do processo | Não responder a outro processo criminal |
| Condenação | Pena alternativa, como prestação de serviços, e regime aberto | Pena de até 4 anos e não ser reincidente |
A prisão fica mais provável quando:
- A pessoa é reincidente;
- O crime foi praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial, caso em que a pena dobra;
- Há outros crimes no mesmo caso, como falsificação de documentos.
Tem fiança para descaminho?
Tem. Como a pena máxima é de 4 anos, o próprio delegado pode fixar a fiança logo depois da prisão em flagrante.
O valor vai de 1 a 100 salários mínimos e pode ser reduzido conforme a condição financeira do preso. Quando a pena é em dobro, a decisão sobre a fiança passa para o juiz.
A partir de qual valor o descaminho é crime?
O Código Penal não fixa valor mínimo. Os tribunais, porém, aplicam um teto: quando o imposto não pago é de até R$ 20 mil, o caso pode ser tratado como insignificante.
Esse entendimento é conhecido como princípio da insignificância. Ele foi fixado pelo STJ em 2018, e o STF segue a mesma linha.
Três pontos sobre o limite de R$ 20 mil
- Ele se refere ao imposto, e não ao preço da mercadoria. Uma carga de valor alto pode gerar imposto abaixo do teto, e o contrário também acontece.
- Ele não protege quem repete a conduta. Para o STJ, a pessoa flagrada outras vezes pode responder pelo crime mesmo com imposto abaixo de R$ 20 mil.
- Ele não devolve a mercadoria. A apreensão e a perda dos produtos seguem na esfera administrativa, com a Receita Federal.
A aplicação depende da análise do juiz em cada processo.
Quais são os exemplos de descaminho?
Os exemplos de descaminho têm um ponto em comum: a mercadoria é legal, mas alguém usa uma fraude para pagar menos imposto ou não pagar nada.
| Exemplo | Como acontece |
|---|---|
| Mercadoria não declarada | Trazer do exterior produtos acima da cota de isenção e passar pela alfândega sem declarar. |
| Subfaturamento | Informar na importação um preço menor do que o pago de verdade. |
| Classificação errada de propósito | Declarar o produto como se fosse outro, de imposto mais baixo. |
| Documentos falsos | Usar notas ou faturas adulteradas para justificar a carga. |
| Benefício fiscal indevido | Declarar isenção ou regime especial sem ter direito, como importar para revenda dizendo que é para uso pessoal. |
| Venda sem documentação | Manter em estoque ou vender, no comércio, mercadoria estrangeira sem nota fiscal de origem. |
Em todos os casos, o crime depende da intenção de fraudar o imposto. Se o produto é proibido no Brasil, o crime muda de nome e passa a ser contrabando.
Qual a diferença entre descaminho e contrabando?
A diferença está na mercadoria. No descaminho, o produto é legal e o crime é não pagar o imposto. No contrabando, o produto é proibido, o crime é a própria entrada ou saída dele do país.
| Critério | Descaminho | Contrabando |
|---|---|---|
| Mercadoria | Legal | Proibida |
| O que a lei pune | A fraude no pagamento do imposto | A importação ou exportação do produto |
| Artigo do Código Penal | Art. 334 | Art. 334-A |
| Pena | Reclusão de 1 a 4 anos | Reclusão de 2 a 5 anos |
| Fiança | Pode ser fixada pelo delegado | Decidida pelo juiz |
| Limite de R$ 20 mil | Pode ser aplicado | Em regra, não se aplica |
| Exemplo | Eletrônicos trazidos do exterior sem declarar | Cigarros estrangeiros sem registro no Brasil |
Nos dois crimes, a pena dobra quando o transporte é aéreo, marítimo ou fluvial.
Quando um funcionário público ajuda na prática de qualquer um dos dois, ele responde por outro crime: a facilitação de contrabando ou descaminho.
O que fazer ao ser acusado de descaminho?
O primeiro passo é procurar um advogado criminalista antes de prestar qualquer depoimento. Quem é investigado tem o direito de ficar em silêncio e de ser acompanhado.
Com a defesa definida, os passos seguintes são:
- Reúna os documentos da mercadoria. Notas fiscais, comprovantes de compra e declarações de importação mostram a origem dos produtos e o imposto já pago.
- Verifique o valor do imposto cobrado. Se ele for de até R$ 20 mil e não houver registros anteriores, a defesa pode pedir a aplicação do princípio da insignificância.
- Avalie a proposta de acordo com o advogado. O acordo de não persecução penal evita o processo, mas exige confissão. A decisão precisa de orientação.
- Acompanhe o processo na Receita Federal. A apreensão da mercadoria corre em separado e tem prazo próprio de defesa.
Pagar o imposto depois não encerra o processo criminal. Esse é o entendimento do STJ para o descaminho. Procure orientação jurídica se você está sendo acusado.
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Artigo informativo, não substitui análise do seu caso
Sobre o autor
Dr. João Valença é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.370, especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Participa da condução de defesas e orientações jurídicas em diferentes etapas do processo penal, com atendimento a clientes de diversas regiões do Brasil.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Perguntas frequentes sobre descaminho
Qual o valor da multa por descaminho?
O Código Penal não prevê multa para o descaminho: a pena é de reclusão. A cobrança vem da Receita Federal, na esfera administrativa. A regra é a perda da mercadoria e, quando ela não é encontrada, a Receita pode aplicar multa equivalente ao valor dos produtos.
O veículo usado no descaminho pode ser apreendido?
Pode. A Receita Federal pode apreender e declarar a perda do veículo quando o dono participou do transporte da mercadoria. A Justiça avalia a proporção entre o valor do veículo e o da carga.
Tentativa de descaminho é punida?
É. Há tentativa quando a fraude é descoberta antes de a mercadoria passar pela fiscalização, como na conferência da bagagem na alfândega. Nesse caso, a pena é reduzida de um a dois terços.
Quem compra mercadoria sem nota para revender comete descaminho?
Pode cometer. A lei aplica a mesma pena a quem, no comércio, compra, recebe ou esconde mercadoria estrangeira sem documentação legal. A compra para uso próprio não se enquadra nessa regra.
Em quanto tempo o crime de descaminho prescreve?
Em regra, em 8 anos, prazo calculado pela pena máxima de 4 anos. Quando a pena é em dobro, o prazo sobe para 12 anos. Depois da condenação, a contagem passa a seguir a pena aplicada.
