Descriminalizar e Legalizar: Saiba a diferença!

Descriminalizar e Legalizar são dois termos que aparecem com frequência na discussão de assuntos mais polêmicos, como o aborto e as drogas. Mas o que significa esses termos juridicamente? Leia, abaixo, a explicação!

Descriminalizar e Legalizar: Saiba a diferença!

Tanto para o debate jurídico quanto para o debate social, os termos “descriminalizar” e “legalizar” são encontrados e possuem muita relevância.

Em especial, quando se discute sobre drogas, abortos e outros termas sensíveis. 

Apesar de muitas vezes ouvirmos esses termos, você sabe qual a diferença entre eles?

Descriminalizar trata-se de remover as penalidades criminais de uma ação. Assim, um crime transforma-se em infração, o que não leva à prisão.

Já legalizar, por outro lado, refere-se a uma ação muito além. Neste caso, se criam regras que permitem e regulam a prática de determinada atividade. 

Desse modo, ambas as práticas de descriminalizar e legalizar têm impactos na sociedade e na forma de lidar com temas complexos no mundo jurídico. Entender as diferenças entre os dois termos é fundamental para que os cidadãos participem de maneira informada das discussões sociais e políticas.

Neste artigo, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o tema! Acompanhe para saber mais.

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O que significa descriminalizar?

A palavra “descriminalizar” é constituída pelo prefixo “des”, indicando remoção, e “criminalizar”, referente a definir algo como crime. Nesse sentido, significa retirar a caracterização de crime de alguma ação ou comportamento. Por sua vez, elimina-se as punições penais, como prisão. 

Uma ação, ao ser descriminalizada, deixa de ser tratada como crime pelo Código Penal. Contudo, isso não significa necessariamente que a ação esteja livre de regulamentações ou sanções. 

O que ocorre é que, no lugar de responder criminalmente, a pessoa que pratica essa ação pode enfrentar multas ou outras medidas, como as administrativas. Dessa maneira, a descriminalização surge para reduzir as consequências legais de determinada prática.

O que significa legalizar?

Legalizar é o processo relativo à lei pelo qual uma atividade antes proibida passa a ser permitida. Por sua vez, é regulamentada pela legislação. 

Como consequência, as sanções penais associadas à atividade são removidas e regras claras são estabelecidas para a prática da atividade ser segura e controlada. Por meio da legalização, o Poder Legislativo decide como, onde e por quem uma prática pode ser realizada.

O processo, assim, demanda a criação de um marco regulatório que pode conter licenças, impostos e diretrizes.

Por exemplo, no caso das bebidas alcoólicas, existem leis para regulamentar quem pode vender, quem pode comprar e em quais locais o álcool pode ser consumido.

Dessa forma, legalizar é uma ação complexa para a legislação, mas que pode ter impactos positivos na economia e segurança pública. Afinal, após a legalização de determinada situação, é possível gerar empregos e reduzir o comércio ou atividade ilegal.

Qual a diferença de descriminalizar e legalizar, então?

Como vimos, esses dois conceitos jurídicos surgem nos mais diversos debates, mas possuem diferenças significativas em suas aplicações e impactos.

Descriminalizar uma ação quer dizer remover as penalidades criminais associadas à ela, enquanto legalizar envolve permitir uma atividade antes proibida por meio de regulamentações e regras. 

Assim, descriminalizar não torna a ação legal, apenas impede que quem pratica seja processado criminalmente. Contudo, a pessoa ainda pode sofrer sanções na esfera cível e administrativa. Por sua vez, a descriminalização é aplicada, em geral, a condutas consideradas de menor potencial ofensivo. 

Por outro lado, legalizar inclui permitir determinada atividade, antes considerada proibida, a partir de regras sobre como, onde e por quem essa atividade pode ser praticada. Desse modo, envolve medidas regulatórias e fiscais. Como consequência, uma atividade ilegal que se torna ilegal é integrada à economia e controle governamental.

Em suma, no contexto social e jurídico, enquanto a descriminalização quer aliviar as consequências negativas de leis punitivas, a legalização quer estruturar atividades anteriormente ilegais.

Quais são os benefícios da descriminalização ou legalização?

Descriminalização

Descriminalizar certas condutas pode ser muito benéfico para a sociedade. Nós podemos citar dentre os benefícios, por exemplo:

Redução da superlotação carcerária, pois, ao descriminalizar determinadas atividades, aquele que as pratica não será mais encaminhado para o sistema prisional.

Desestigmatização, afinal, com o fim da penalidade criminal, se reduz o estigma associado às pessoas envolvidas. Por sua vez, as pessoas podem buscar ajuda sem medo.

Economia dos recursos públicos, considerando que a diminuição de processos criminais também diminui os gastos com julgamentos e manutenção do sistema judicial.

Promoção das medidas preventivas e educativas, que surgem no lugar da prisão.

Segurança e saúde pública, pois, em casos de drogas, as pessoas tendem a buscar ajuda médica e, por ser descriminalizado, diminui os riscos à segurança.

Legalização

Por sua vez, legalizar atividades proibidas pode beneficiar a sociedade e o sistema jurídico. Ao legalizar uma atividade, há a redução de criminalidade associada à atividade.

Além disso, se diminui a existência e poder de organizações criminosas que, antes, se beneficiavam da ilegalidade da atividade.

Do ponto de vista econômico, a legalização gera receitas significativas para o Estado. Afinal, através das regras de regulamentação, há a cobrança de impostos e taxas sobre a atividade legalizada. Por sua vez, essas receitas podem ser investidas em serviços essenciais à sociedade, como saúde e educação.

Ainda, a legalização gera empregos e estimula o desenvolvimento econômico do país.

Em termos jurídicos, a legalização permite que o controle da atividade seja mais eficaz, pois há critérios para sua execução que devem ser seguidos. Assim, a atividade ocorre de maneira segura e responsável.

Descriminalizar ou Legalizar o aborto?

Como mencionado, a descriminalização e legalização são conceitos que aparecem, com frequência, associados às discussões dos tópicos mais sensíveis. Por exemplo, o aborto.

É muito recorrente que as pessoas se perguntem o que significaria descriminalizar ou legalizar o aborto. Neste caso, explicamos:

Descriminalizar ou legalizar são duas abordagens distintas e com implicações diferentes. Por sua vez, a escolha entre um ou outro envolve considerações éticas, médicas, sociais e legais.

A descriminalização do aborto

Descriminalizar o aborto significa não haveria punições criminais para mulheres que abortam ou os profissionais que fazem o procedimento. Assim, isso não tornaria o aborto legal, mas impediria as penalidades criminais da ação.

A legalização do aborto

Legalizar o aborto, por outro lado, envolve a criação de um quadro legal para regular de que maneira o aborto poderia ser realizado. Assim, há a remoção de penalidades criminais, porém, além disso, há o estabelecimento de diretrizes claras para a prática segura do aborto.

Diferença

Dessa forma, a descriminalização alivia a pressão legal sobre as mulheres, mas a legalização vai além, pois fornece uma estrutura de suporte integral ao procedimento de aborto. Assim, podemos exemplificar da seguinte forma:

Uma mulher, ao abortar, não sofreria mais penalidades criminais, como a prisão, caso o aborto fosse descriminalizado. No entanto, neste cenário, ela não teria acesso ao procedimento legal realizado por médicos. E os profissionais da saúde, por sua vez, também não teriam esse acesso.

Já na legalização, a mulher poderia realizar o aborto em uma clínica segura, conforme estabelecido pela regulamentação da lei, e seguindo as normas.

Descriminalizar ou Legalizar as drogas ilícitas?

Assim como no caso do aborto, descriminalizar ou legalizar são opções distintas, com diferentes impactos sociais e jurídicos.

A descriminalização das drogas ilícitas

Descriminalizar significa eliminar as penas criminais para quem possui pequenas quantidades de drogas ilícitas, geralmente destinadas ao consumo pessoal. Por sua vez, isso não torna o uso de drogas legal, mas impede que esses indivíduos sejam processados e encaminhados para o sistema prisional. 

A legalização das drogas ilícitas

Neste caso, o uso de drogas seria legal, portanto, haveria uma legislação para regular a produção, venda e consumo dessas substâncias. Uma lei determinaria todas as normas e limites quanto às drogas ilícitas. Por sua vez, essa legalização tiraria o poder do crime organizado que, muitas vezes, controla esse comércio.

Diferença

Ambas as abordagens representam mudanças. Contudo, a descriminalização alivia a carga sobre usuários com pouca quantidade de drogas por evitar punições criminais, mas a legalização oferece uma estrutura regulatória para garantir segurança e controle do uso dessa droga.

Um exemplo prático disso seria:

Na descriminalização, uma pessoa pega com determinada quantidade de drogas não é processada criminalmente, mas pode sofrer medidas como advertência, prestação de serviços à comunidade ou outros.

Na legalização, por outro lado, haveria regras específicas sobre o uso, portanto, alguém com drogas não sofreria nenhuma penalidade caso estivesse de acordo com os padrões da lei.

Conclusão

As diferenças entre descriminalizar e legalizar são de extrema importância para a sociedade e o sistema judiciário. Com relação aos temas mais sensíveis, é preciso que as discussões considerem todos os aspectos que envolvem uma ação ou outra.

Portanto, é comum que esses termos apareçam vinculados às discussões éticas. Afinal, descriminalizar ou legalizar vão eliminar as penalidades criminais, que são vistas como os únicos recursos que impedem determinadas atividades consideradas erradas.

Ao longo do artigo, nós fornecemos o que significa um ou outro, em especial vinculados aos temas sensíveis. Por meio dessa informação, cabe pensar se são opções viáveis para o Brasil ou não.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.