Este guia completo aborda o tema delicado do descumprimento de ordens judiciais, oferecendo uma análise detalhada das implicações legais, possíveis consequências e estratégias para lidar com essa situação complexa. Desde uma exploração das razões subjacentes ao descumprimento até orientações práticas sobre como proceder diante dessa circunstância desafiadora, este guia é essencial para indivíduos, profissionais do direito e qualquer pessoa interessada em entender melhor esse aspecto crucial do sistema judicial.

O Brasil é um país regido pelo princípio da legalidade, onde todos devem obedecer às leis, desde cidadãos comuns até governantes e instituições.

No âmbito jurídico, as ordens judiciais desempenham um papel vital na manutenção da justiça e do estado de direito. Quando uma decisão é proferida por um juiz, espera-se que ela seja cumprida.

No entanto, a realidade é que o descumprimento de ordens judiciais é um problema recorrente.

Este artigo sobre o descumprimento de Ordem Judicial busca explicar as consequências do descumprimento dessas ordens, discutir como evitá-las, abordar os principais pontos legais relacionados ao tema e responder a perguntas frequentes sobre como proceder nesse tipo de situação.

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O Que é e Para Que Serve a Ordem Judicial?

Uma ordem judicial é uma decisão ou comando emitido pelo poder judiciário que determina que uma pessoa ou entidade faça algo ou se abstenha de fazer algo.

Assim, essas ordens são fundamentais para garantir que a lei seja cumprida e que os direitos das pessoas sejam protegidos.

A entrega ou notificação desta ordem judicial é geralmente responsabilidade de um oficial de justiça. O oficial de justiça é um funcionário público encarregado de entregar documentos judiciais às partes envolvidas em um processo legal.

O Que Acontece Quando Não Se Cumpre Uma Ordem Judicial?

Quando uma ordem judicial não é cumprida, as consequências variam de acordo com a natureza do caso e a parte envolvida.

O não cumprimento de uma ordem judicial representa uma séria violação ao sistema judiciário e é tipificado como crime de Desobediência, conforme estabelecido pelo Código Penal:

Artigo 330: Desobedecer a uma ordem legal de funcionário público resulta em pena de detenção, variando de quinze dias a seis meses, além de multa.

Levando em consideração essa falta de cumprimento, no dia a dia isso pode desencadear diversas repercussões:

1. Multa: Conhecida como “astreinte”, a multa é imposta para cada dia de descumprimento da ordem, visando coagir a parte a cumprir a decisão.
2. Prisão: Em casos de não cumprimento de obrigações familiares, como pensão alimentícia, o infrator pode ser preso por até 3 meses.
3. Execução Forçada: Em casos que envolvem obrigações de fazer ou não fazer, a justiça pode determinar que a obrigação seja cumprida por terceiros, com custos arcados pelo inadimplente.
4. Indenização: A parte prejudicada pelo descumprimento pode buscar indenização por danos materiais e morais.
5. Litigância de Má-fé: Se a parte estiver deliberadamente desrespeitando a ordem com o intuito de atrasar ou prejudicar o processo, pode ser considerada litigante de má-fé e sofrer sanções.

O que diz a Súmula 410 do STJ?

A Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que:

“A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.”

Portanto, para que a multa seja cobrada, a parte devedora deve ser pessoalmente intimada da decisão judicial que a obriga a cumprir determinada ação.

Nesse sentido, a ausência de intimação pessoal pode resultar na nulidade da cobrança da multa. Segue um exemplo para que fique mais claro.

Imagine um caso concreto em que Maria obteve uma decisão judicial que ordena que João, seu ex-cônjuge, realize reformas em uma propriedade que está em nome dos dois, para evitar danos estruturais iminentes.

A decisão judicial especifica que as reformas devem ser concluídas dentro de 60 dias, sob pena de multa diária.

No entanto, João, por desconhecimento ou negligência, não realiza as reformas no prazo estipulado.

Antes de Maria poder exigir a cobrança da multa pelo descumprimento, a Súmula 410 exige que João seja intimado pessoalmente sobre a decisão judicial. Essa intimação é necessária para assegurar que ele está ciente da obrigação e das consequências do não cumprimento.

Supondo que João seja devidamente intimado e, mesmo assim, continue a ignorar a ordem judicial, Maria então tem o direito de solicitar ao tribunal que aplique as multas previstas, pois a intimação pessoal foi realizada conforme requer a súmula.

Assim, esse procedimento visa garantir a justiça e a eficácia na execução das ordens judiciais, assegurando que as partes envolvidas tenham conhecimento pleno de suas responsabilidades e das penalidades por não cumpri-las.

O Que Fazer Quando A Obrigação De Fazer Não É Cumprida?

Se alguém tem uma decisão judicial a seu favor, mas a outra parte não está cumprindo a obrigação estabelecida, deve-se tomar algumas medidas:

1. Notificar Formalmente: Uma notificação formal serve para deixar claro que a parte tem conhecimento da ordem judicial.
2. Pedir a Execução da Decisão: Solicitar ao juiz responsável que determine a execução forçada da decisão.
3. Solicitar a Aplicação de Sanções: Pedir que sejam aplicadas sanções como multas, prisão ou execução forçada.
4. Averiguar a Motivo do Descumprimento: Identificar possíveis razões como impossibilidade financeira, impedimentos legais, etc.

Entretanto, é muito importante contar com a assessoria de um advogado nesses casos. Assim, será possível garantir os direitos e saber quais os passos diante do descumprimento de uma ordem.

Onde Denunciar Descumprimento De Ordem Judicial?

Denunciar o descumprimento de uma ordem judicial pode ser feito diretamente no tribunal ou vara onde a decisão foi proferida. Dependendo da situação, outras autoridades podem ser acionadas:

1. Ministério Público: Para casos que envolvem interesses públicos, menores ou incapazes.
2. Defensoria Pública: Pode auxiliar em ações de execução de decisões, especialmente para pessoas de baixa renda.
3. Delegacia de Polícia: Quando o descumprimento configura crime, como violência doméstica.
4. Procurar um Advogado: Um profissional pode representar os interesses da parte prejudicada no tribunal.

O cumprimento de ordens judiciais é fundamental para a justiça e a ordem. O descumprimento pode resultar em sérias consequências para a parte inadimplente e prejudicar a parte beneficiada pela decisão.

Além disso, conhecer os seus direitos, agir rapidamente e contar com o auxílio de um profissional são passos importantes para garantir que a decisão seja cumprida.

O cumprimento de ordem judicial pretende garantir o ordenamento jurídico. Todas as pessoas estão sujeitas à aplicação do direito, de acordo com o código civil brasileiro.

Assim, esse tipo de ação é feita para garantir o direito de que aquela parte seja comunicada previamente e tome as decisões de acordo com o que diz a lei.

Desta forma, é imprescindível que, assim que você receber uma ordem judicial, busque ajuda de um advogado antes de tomar qualquer atitude.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário