Seu direito de ver seu filho está sendo ignorado? Descubra o que fazer diante do descumprimento de visitas!

O que fazer em caso de descumprimento do regime de visitas na guarda?

Quando existe uma decisão judicial ou um acordo homologado sobre guarda e visitas, a expectativa é que ele seja respeitado por ambas as partes, porque, mais do que um direito dos pais, estamos falando de um direito da criança à convivência familiar.

No entanto, na prática, não é raro que esse acordo seja descumprido, gerando conflitos, desgaste emocional e, muitas vezes, necessidade de intervenção judicial.

Se você está passando por isso, é natural que surjam dúvidas: afinal, o que é considerado descumprimento de visitas? O que acontece quando o pai ou a mãe não cumpre o que foi determinado? Existe alguma consequência legal?

Vamos esclarecer cada uma dessas questões de forma clara e objetiva, mas sem deixar de lado a profundidade que o tema merece.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

O que é descumprimento de vistas?

O descumprimento de visitas acontece quando um dos pais não cumpre o regime de convivência estabelecido por decisão judicial ou acordo homologado.

Esse regime determina quando, como e em quais condições a criança ou adolescente irá conviver com cada genitor.

Assim, o descumprimento acontece quando um dos pais, normalmente aquele que detém a guarda,  deixa de respeitar os dias, horários e condições definidos para a convivência com a criança.

Pode ocorrer quando o guardião impede ou dificulta o contato, atrasa de forma recorrente a entrega ou cria barreiras para que a convivência aconteça.

Também pode partir de quem tem o direito de visitar, ao faltar constantemente sem justificativa, causando frustração à criança.

Esse comportamento afeta não apenas o direito do outro genitor, mas, principalmente, o direito da criança à convivência familiar, garantido pela lei e essencial para seu desenvolvimento emocional e psicológico.

O que acontece quando o pai não cumpre as visitas?

Quando o pai (ou a mãe) não cumpre as visitas, o efeito imediato é a quebra da rotina e o prejuízo ao vínculo afetivo com o filho.

Se for um fato isolado e com motivo justificado, não costuma gerar grandes consequências jurídicas.

No entanto, quando o descumprimento é frequente e sem justificativa, o juiz pode intervir para garantir o cumprimento, aplicando multas diárias, revisando o regime de convivência ou impondo medidas que assegurem o direito da criança.

O não comparecimento repetido por parte do genitor visitante também é avaliado negativamente pela Justiça, que pode limitar o convívio, estabelecer visitas supervisionadas ou até suspender temporariamente o direito de visitas.

E aqui é importante pontuar: mesmo quando há mágoas entre os pais, isso não pode ser transferido para a criança. A convivência com ambos é um direito dela, e não um favor que um genitor “faz” ao outro.

Posso pedir alteração na do regime de visitas na justiça?

Posso solicitar na Justiça a alteração do regime de visitas?

Sim, é possível pedir alteração do regime de visitas — ou melhor, do regime de convivência — na Justiça.

Isso vale tanto para quem quer ampliar ou flexibilizar o convívio quanto para quem busca restringi-lo por questões de segurança ou bem-estar da criança.

Para que a alteração seja concedida, é necessário comprovar fatos novos que justifiquem a modificação, como mudança de cidade, alteração na rotina da criança, conflitos graves, episódios de violência ou descumprimento reiterado.

A Justiça avalia sempre o melhor interesse da criança e, para que a alteração seja concedida, é essencial apresentar provas que demonstrem que o regime atual não está atendendo às necessidades do menor.

Mensagens, registros, testemunhas e laudos podem ajudar.

Um advogado especializado pode organizar essas informações e apresentar um pedido fundamentado, aumentando as chances de uma decisão favorável.

O descumprimento das visitas pode mudar a guarda dos filhos?

O descumprimento das visitas, quando grave e repetido, pode levar à mudança de guarda. Isso acontece quando fica comprovado que o comportamento prejudica o desenvolvimento da criança e não atende ao seu melhor interesse.

Situações que configuram alienação parental, como impedir intencionalmente a convivência ou influenciar negativamente a criança contra o outro genitor, são exemplos que podem levar à inversão da guarda.

A Lei 12.318/2010 autoriza o juiz a aplicar desde advertências até a modificação da guarda nesses casos.

Por exemplo: imagine uma mãe que constantemente inventa compromissos para o filho nos dias de visita do pai, fala mal dele na frente da criança e cria obstáculos para qualquer contato.

Se isso for comprovado, pode levar à modificação da guarda para que o menor passe a viver com o pai, preservando seu direito de convivência saudável com ambos.

Por outro lado, também é possível rever a guarda quando o genitor que deveria visitar deixa de comparecer reiteradamente, indicando desinteresse ou falta de responsabilidade.

Quais são as consequências legais pelo descumprimento de visitas?

Muita gente pensa que descumprir visitas é crime, mas, na maioria dos casos, não é.

O crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, geralmente não se aplica a essas situações, já que as decisões de família não se enquadram na definição de “ordem legal de funcionário público” exigida pela lei penal.

No entanto, isso não significa que não haja punições. O descumprimento pode gerar várias consequências na esfera cível e administrativa, e até abrir portas para discussões na esfera criminal em situações específicas.

Entre as medidas mais comuns estão:

→ Multas (astreintes): valores fixados pelo juiz para cada descumprimento, com o objetivo de compelir o cumprimento.

→ Execução judicial da decisão: o acordo ou sentença que estabelece o regime de convivência é um título executivo judicial. Isso significa que, se não for cumprido, pode ser executado com medidas coercitivas.

→ Revisão da guarda ou do regime de convivência: quando o descumprimento compromete o bem-estar da criança.

→ Caracterização de alienação parental: quando há tentativa deliberada de afastar a criança do outro genitor.

→ Sanções administrativas: o art. 249 do ECA prevê multa para quem descumpre determinação de autoridade competente sobre guarda, visitas ou obrigação de entregar a criança.

→ Situações criminais específicas: em casos de descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, por exemplo, pode haver responsabilização penal.

Ou seja: ainda que não seja crime na maior parte dos casos, descumprir visitas pode sair caro e ter consequências profundas na relação com os filhos.

Quanto tempo leva para resolver um caso de descumprimento de visitas?

O tempo para resolver um caso de descumprimento de visitas varia de acordo com a urgência, a complexidade e o andamento do Judiciário.

Situações urgentes, em que se pede liminar para aplicação de multa ou busca e apreensão, podem ter decisão em poucos dias ou semanas.

Isso costuma acontecer quando há prova clara do descumprimento e risco de prejuízo ao menor.

Já processos mais complexos, que envolvem perícias, oitiva de testemunhas, produção de laudos psicológicos e várias audiências, podem se arrastar por meses ou até anos.

O importante é ter em mente que, quanto mais bem documentado e fundamentado estiver o pedido, maiores são as chances de o caso ser resolvido com agilidade.

Aqui entra, mais uma vez, a importância do apoio jurídico: um advogado experiente sabe quais pedidos podem ser feitos de imediato, como organizar as provas e de que forma pedir prioridade no julgamento quando há risco para a criança.

Como um advogado pode ajudar nos casos de descumprimento de visitas?

O advogado é essencial para orientar sobre a melhor forma de lidar com o descumprimento de visitas.

Muita gente só pensa em procurar um advogado depois que a situação já está insustentável, mas a verdade é que o apoio profissional pode evitar que o problema se agrave.

Ele avalia a situação, identifica as medidas adequadas, orienta sobre a coleta de provas e elabora petições fundamentadas.

Pode solicitar ao juiz a aplicação de multa, o cumprimento forçado da decisão, a revisão do regime ou medidas para proteger a criança, como visitas supervisionadas.

Também acompanha o processo em todas as fases, garantindo que os direitos sejam preservados e que as estratégias sejam conduzidas de forma técnica.

Além disso, atua como mediador para tentar soluções que preservem o vínculo familiar e minimizem o impacto emocional sobre o menor.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada em seu caso.

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Clique aqui!

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário